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Bases legais da promoção “Ganhe uma viagem para duas pessoas”

Bases legais da promoção “Ganhe uma viagem para duas pessoas”

Primeira. -EMPRESA ORGANIZADORA, OBJETO, DURAÇÃO E ÂMBITO

A organização do sorteio promocional é promovida pela empresa Civitatis Tours S.L. (daqui em diante, “CIVITATIS”) com endereço na Calle Coloreros 2, 28013, Madrid, Espanha e N.I.F B- 86899440.

A CIVITATIS organiza, com fins promocionais, o concurso “Ganhe uma viagem para duas pessoas” (daqui em diante, a “Promoção”) de âmbito internacional, a ser realizado através da Internet, cuja participação está aberta a pessoas maiores de idade.

A Promoção terá início no dia 28 de abril de 2020 às 7:00 horas (horário de Brasília) e finalizará no dia 30 de abril de 2020 às 7:00 horas (horário de Brasília).

Não obstante o disposto anteriormente, a CIVITATIS se reserva o direito de modificar à sua conveniência as datas da Promoção.

Segunda. – REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

Poderão participar da promoção todas aquelas pessoas (daqui em diante, os “Participantes”) que aceitem as presentes Bases Legais e cumpram as seguintes normas de participação:

  • Ser maior de 18 anos e contar com um perfil válido no Instagram.
  • Seguir o perfil da CIVITATIS Brasil (@civitatis_br).
  • Curtir a fotografia promocional do sorteio no perfil da CIVITATIS Brasil (@civitatis_br).
  • Mencionar nos comentários da fotografia promocional do sorteio no perfil da CIVITATIS Brasil (@civitatis_br) dois amigos, familiares ou conhecidos que contem com um perfil válido no Instagram.

A participação no presente concurso, assim como a publicação dos comentários que sejam feitos por parte dos Participantes, não poderão vulnerar sob nenhum conceito as Diretrizes da comunidade do Instagram nem os Termos de uso do Instagram.

Terceira. – PRÊMIOS, CONDIÇÕES DA PROMOÇÃO E FORMA DE RESGATE DO PRÊMIO

Concretamente, o ganhador será selecionado realizando um concurso através do aplicativo EasyPromos entre os usuários que tenham cumprido os requisitos de participação. Os Participantes que não tenham seguido todos os passos da dinâmica serão automaticamente eliminados do sorteio. Qualquer perfil que seja detectado como falso ou que cometa atos fraudulentos também será eliminado do concurso.

Quando a CIVITATIS souber quem é o ganhador, irá comunicá-lo a partir do dia 30 de abril de 2020 através do seu perfil de Instagram (@civitatis_br).

O prêmio da presente Promoção, concretamente, inclui:

  • Voo direto de ida e volta para duas pessoas ao destino selecionado pelo ganhador. O preço máximo do voo de ida e volta não poderá superar os 200€ (euros) por pessoa.
  • Três (3) noites de hospedagem em um hotel de quatro estrelas (4*) para duas pessoas.
  • Transfers de ida e volta do aeroporto ao hotel para duas pessoas.
  • Atividades do catálogo da CIVITATIS (escolhidas pela CIVITATIS em função dos seus interesses comerciais) para duas pessoas.

Em relação às condições do prêmio: (i) as datas são sob pedido do ganhador e sujeitas à disponibilidade das atividades mencionadas previamente no site da CIVITATIS, (ii) quando o ganhador confirmar as datas em que deseja desfrutar do prêmio não será possível efetuar alterações, (iii) o prêmio será válido para viajar entre o dia 1º de junho de 2020 e o dia 1º de junho de 2021, (iv) não estão incluídos gastos de voos, transporte, comidas, gorjetas, excursões, seguro de viagem ou gastos extras não descritos e (v) os prêmios são intransferíveis e não poderão ser resgatados em dinheiro ou outro produto.

Se o ganhador não puder ser localizado ou contatado dentro dos sete (7) dias naturais seguintes à data da comunicação da CIVITATIS, o prêmio será outorgado ao seguinte participante, cronologicamente, que cumpra os requisitos de participação e se entenderá que o primeiro ganhador renuncia de forma irrevogável ao prêmio concedido. Caso o Participante suplente não pudesse ser localizado em um novo prazo de sete dias (7) naturais a partir da comunicação remitida pela CIVITATIS, o prêmio ficará vago.

Serão assumidas pelo ganhador quaisquer cargas tributárias que a aceitação do prêmio possa lhe implicar, assim como qualquer outro gasto derivado da Promoção que não esteja expressamente assumido pela CIVITATIS nas presentes Bases Legais.

Quarta. – LIMITAÇÕES

Não poderão participar da Promoção as seguintes pessoas, nem seus cônjuges, ascendentes ou descendentes até o segundo grau (inclusive): (i) Os trabalhadores terceirizados empregados em qualquer das sociedades e outras entidades com personalidade jurídica vinculadas a CIVITATIS, (ii) As pessoas físicas que participem direta ou indiretamente no capital de CIVITATIS, (iii) o Cartório designado para a protocolização dessas bases, nem nenhum dos empregados de tal Cartório e (iv) Qualquer outra pessoa física que tenha participado direta ou indiretamente nessa Promoção ou tenha estado envolvida direta ou indiretamente em sua preparação ou desenvolvimento (agência, fornecedores, etc.).

Ao aceitar essas Bases Legais, os Participantes consentem que CIVITATIS exclua ou desqualifique essas participações da Promoção.

Serão consideradas nulas aquelas participações que tenham sido feitas posteriormente à data de finalização da Promoção, bem como as que não cumpram os requisitos estabelecidos na segunda seção das presentes Bases Legais. CIVITATIS se reserva o direito de excluir da Promoção aqueles Participantes que suspeite ou detecte que tenham participado de qualquer maneira fraudulenta.

Caso se evidenciasse que os ganhadores ou suplentes não cumprem os requisitos exigidos nas Bases, ou então não comprovarem o que lhes seja solicitado, sua participação será considera nula e serão automaticamente excluídos da Promoção, perdendo todo direito sobre o prêmio outorgado em virtude dessa Promoção.

O prêmio que será entregue não está suscetível a mudanças, alterações ou compensações a pedido dos ganhadores, não podendo ser resgatado por qualquer outro produto e tampouco por dinheiro. CIVITATIS se reserva o direito, se ocorre justa causa e prévia comunicação de forma legal, de efetuar qualquer mudança, suspender ou ampliar essa Promoção.

Se estabelece um prazo de quinze (15) dias naturais a partir data da concessão do prêmio para efetuar qualquer reclamação motivada por essa Promoção. Uma vez transcorridos os quinze (15) dias naturais desde a data da concessão do prêmio, se procederá à formalização e/ou gestão da viagem.

O presente documento deixa constância de que os Participantes não têm que pagar, como consequência do concurso proposto, nenhuma quantia adicional a CIVITATIS.

CIVITATIS se reserva, em caso de obrigada necessidade, o direito de substituir os prêmios por outros de similares características.

Quinta. – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

A título enunciativo e não limitativo, CIVITATIS não se responsabiliza pelas seguintes circunstâncias:

  • Do uso que o ganhador faça a respeito do prêmio objeto da presente Promoção.
  • Dos danos e prejuízos de toda natureza que possam ser devidos à falta temporária de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento das redes de telecomunicações.
  • Dos serviços prestados por qualquer outra entidade com a qual CIVITATIS colabore na prestação dos serviços ao ganhador, como consequência dos prêmios entregues, assim como os derivados de uma atuação negligente no desfrute dos mesmos.
  • Dos casos de força maior ou caso fortuito que pudessem impedir a realização da Promoção ou o desfrute total ou parcial do seu prêmio. Caso essa Promoção não possa ser realizada, seja por fraudes detectadas na mesma, erros técnicos ou qualquer outro motivo que não esteja sob o controle de CIVITATIS e que afete o normal desenvolvimento da Promoção, CIVITATIS se reserva o direito a cancelar, modificar ou suspender a mesma.

Sexta. – LIMITAÇÃO NO CONTEÚDO DAS FOTOS

  • Discriminação: Em nenhum caso poderão se realizar com uma intenção que pretenda discriminar terceiras pessoas e que vulnerem os princípios do direito à honra, à intimidade pessoal e familiar, à própria imagem e à dignidade da pessoa. Se proíbe qualquer tipo de conteúdo discriminatório, seja por motivos de raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra circunstância pessoal ou social.
  • Atividades ilegais: Não poderão incluir conteúdo que promovam atividades ilegais ou que incorporem conteúdo obsceno ou difamatório.
  • Conteúdos autodestrutivos: Se proíbe incluir conteúdo que promova o consumo de substâncias estupefacientes ou que pudesse incitar transtornos alimentares e a autolesão.
  • Violência: Está expressamente proibido participar com fotos e comentários que promovam a violência e/ou incluam sem limitação alguma, a violência sexual ou a violência contra animais e pessoas.
  • Conteúdo degradante: Não são permitidas fotos que sejam intimidantes, ameaçadoras, degradantes ou que de qualquer maneira promovam a violência contra uma pessoa ou um coletivo determinado.
  • Conteúdo sexual: É expressamente proibido incorporar qualquer tipo de conteúdo sexual.

Caso se comprovasse que qualquer um dos Participantes da Promoção incorreu em algumas das limitações estabelecidas na presente seção, CIVITATIS se reserva o direito de excluir tal Participante da presente Promoção.

CIVITATIS não se responsabiliza pelos danos ocasionados pelo conteúdo incluído nas fotografias publicadas pelos Participantes na Promoção, e que em um dado momento possa ferir a sensibilidade dos outros Participantes, por isso CIVITATIS declina de toda a responsabilidade legal e jurídica de todas as fotografias e descrições.

Sétima. – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

CIVITATIS leva muito a sério a proteção de sua privacidade e dos seus dados pessoais. Portanto, sua informação pessoal é conservada de forma segura e tratada com o máximo cuidado.

Em conformidade com o estabelecido no REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas físicas no que se refere ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e pelo qual se derroga a Diretiva  95/46/CE (daqui em diante, “RGPD”) e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (daqui em diante, “LOPDGDD”), cada Participante com a aceitação dessas Bases Legais consente que os dados pessoais fornecidos para a participação nessa Promoção sejam incorporados em uma base de dados de titularidade de CIVITATIS para tramitar a participação do Participante e para avisá-lo do prêmio caso fosse o ganhador.

CIVITATIS mantém a segurança adequada conforme o RGPD e a LOPDGDD, e estabeleceu todos os meios técnicos ao seu alcance para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado e roubo de todos os dados que os Participantes forneçam através da Promoção, sem prejuízo de informá-los de que as medidas de segurança na Internet não são inexpugnáveis. CIVITATIS se compromete a cumprir com o dever de segredo e confidencialidade a respeito dos dados pessoais contidos no arquivo automatizado de acordo com a legislação aplicável, assim como dar um tratamento seguro nas cessões que, em seu caso, pudessem se produzir.

O Participante garante que os dados pessoais fornecidos são verazes e é responsável de comunicar a CIVITATIS sobre qualquer modificação dos mesmos. O Participante responderá, em qualquer caso, da veracidade dos dados facilitados, reservando-se CIVITATIS o direito a excluir da Promoção todo Participante que tenha fornecido dados falsos, sem prejuízo de exercer as demais ações que procedam em Direito. É recomendado ter a máxima diligência em matéria de Proteção de Dados mediante a utilização de ferramentas de segurança, não podendo responsabilizar CIVITATIS de subtrações, modificações ou perdas de dados ilícitas.

Lhe informamos que você pode exercer seus direitos de Acesso, Retificação, Supressão, Oposição, limitação, portabilidade, esquecimento e não ser objeto de decisões individuais automatizadas, mediante o envio de um e-mail a dpo@civitatis.com, ou por carta ao endereço Calle Coloreros 2, 28013, Madrid, incluindo uma cópia do Documento de Identidade.

Para mais informações, você pode consultar a política de privacidade de CIVITATIS através do seguinte link: https://www.civitatis.com/pt/privacidade

Oitava. – MUDANÇAS E ACEITAÇÃO

CIVITATIS se reserva o direito de modificar ou ampliar essas bases promocionais na medida em que não prejudique ou menoscabe os direitos dos Participantes da Promoção.

A participação na Promoção comporta a íntegra aceitação destas Bases Legais por parte dos Participantes que se inscrevam na presente Promoção, as quais poderão ser protocoladas em Ata autorizada por um Cartório e que estarão à disposição de qualquer pessoa que desejar consultá-las.

Nona. – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estas Bases Legais serão interpretadas e regidas em conformidade com a lei espanhola. Serão competentes para resolver qualquer reclamação ou controvérsia que pudesse surgir e relação à validade, interpretação ou cumprimento dessas bases os Tribunais da cidade de residência dos Participantes.

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