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CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Informação prévia

CIVITATIS, titular do Site www.civitatis.com (adiante, o “Site”), é uma companhia que se dedica a gerenciar a reserva e venda de atividades, excursões, visitas guiadas e demais atividades turísticas em diferentes partes do mundo para aqueles usuários que estejam interessados em contratar esses serviços. CIVITATIS coloca à disposição dos usuários uma plataforma www.civitatis.com/pt por meio da qual uma pessoa física ou jurídica (adiante, o “Usuário”) poderá reservar atividades turísticas, excursões, visitas guiadas e transfers.

Os dados de CIVITATIS são os seguintes:

  • Titular: CIVITATIS TOURS, S.L.
  • Número de C.I.F.: B-86899440
  • Endereço: Calle Coloreros 2, 28013, Madrid
  • E-mail de contato: reservas@civitatis.com
1.- ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO E ACESSO AO SITE

Pelo fato de acessar, ver ou utilizar os materiais, conteúdos ou serviços disponibilizados por meio do Site, o Usuário manifesta que compreende e aceita estas Condições Gerais de Uso, que definem os direitos e obrigações de CIVITATIS e do Usuário na contratação de serviços de atividades turísticas, excursões, visitas guiadas e transfers.

Estas são as únicas Condições Gerais de Uso aplicáveis ao uso do Site (sem prejuízo de que, para determinados serviços, poderiam existir condições particulares) e à contratação dos serviços e substituem quaisquer outras condições, salvo prévio acordo e por escrito entre CIVITATIS e o Usuário.

Para o acesso ao Site não se exigirá o registro dos Usuários. No entanto, para poder contratar os serviços oferecidos por CIVITATIS, se exigirá o registro do Usuário e a aceitação destas condições antes de formalizar o pagamento correspondente.
2.- OBJETO DO SITE

CIVITATIS desenvolveu o presente Site para oferecer ao Usuário um serviço de reserva de atividades, excursões e visitas guiadas em diferentes países do mundo.

CIVITATIS também oferece através do Site um serviço de transfer que permite ao Usuário contar com um veículo privado que lhe busque e leve de um ponto a outro dentro da cidade de destino em que CIVITATIS ofereça esse serviço.

CIVITATIS informa que as atividades, excursões e as visitas guiadas, assim como os transfers, são serviços oferecidos diretamente por terceiras empresas colaboradoras de CIVITATIS (adiante, o/os Fornecedor/es). Portanto, CIVITATIS SE LIMITA EXCLUSIVAMENTE A OFERECER ATRAVÉS DO SITE UM SERVIÇO DE RESERVA DE ATIVIDADES, EXCURSÕES, VISITAS GUIADAS E TRANSFERS, EM DIFERENTES LUGARES DO MUNDO, OS QUAIS SÃO EXECUTADOS DIRETAMENTE PELOS FORNECEDORES.

Também através do Site, CIVITATIS fornece aos Usuários guias de viagens gratuitos de diferentes destinos que incluem fotografias, informação sobre transporte, pontos turísticos mais importantes, um mapa interativo e diversas recomendações e conselhos relacionados com o lugar de destino. O acesso e consulta aos mencionados guias de viagem gratuitos poderão ser feitos apenas via online e sua comercialização está proibida, aceitando o Usuário esse extremo e responsabilizando-se por seu uso indevido e não autorizado.

Geralmente, a contratação dos serviços oferecidos por CIVITATIS será realizada entre o Usuário e CIVITATIS. Contudo, em relação a determinados Fornecedores e serviços, CIVITATIS se limitará a proporcionar seu Site como una plataforma online por meio da qual os Fornecedores oferecem seus Serviços para que esses possam ser contratados diretamente pelos Usuários.

Nesse último caso, o Usuário, no momento em que formaliza a reserva, estabelecerá uma relação contratual direta com o Fornecedor com o que tiver reservado a atividade ou transfer. CIVITATIS atuará unicamente como mero intermediário entre o Usuário e o Fornecedor, limitando-se a transmitir os dados relevantes da reserva ao Fornecedor e enviando ao Usuário um e-mail de confirmação da reserva em representação do Fornecedor.

A informação mostrada por CIVITATIS por meio do Site para a prestação dos serviços está baseada, em qualquer caso, na informação proporcionada pelos Fornecedores.
3.- RESERVA EM CIVITATIS E REGISTRO NO SITE

Para poder realizar as reservas através do Site, os Usuários terão que fornecer seus dados pessoais (nome, sobrenomes, e-mail, telefone e celular), ou então os dados da pessoa em nome de quem se reserva a atividade ou o transfer, com o fim de que CIVITATIS possa realizar a reserva solicitada pelo Usuário.

Além disso, os Usuários também poderão criar uma Conta de Usuário mediante o preenchimento do formulário de registro que o Site coloca à disposição. Mediante essa conta, o Usuário criará um perfil que lhe permitirá contar com uma área privada através da qual poderá administrar todas as reservas realizadas através do Site.

Em virtude destas Condições Gerais de Uso, os Usuários declaram fornecer dados verídicos, exatos, atuais e completos sobre sua identidade ou sobre a pessoa em nome de quem se reserva a atividade ou o transfer. Nesse sentido, os Usuários serão responsáveis pela exatidão dos dados fornecidos a CIVITATIS e de qualquer consequência que se possa derivar dos erros na informação fornecida.

Os Usuários terão a responsabilidade plena de uso da sua conta. Em consequência, esses serão responsáveis da adequada custódia e confidencialidade do nome do Usuário e/ou senhas que lhe permitam o acesso à sua conta, e se comprometem a não ceder seu uso a terceiros, seja temporal ou permanentemente, nem a permitir seu acesso a terceiras pessoas.

Conforme o anterior, os Usuários deverão notificar de forma imediata a CIVITATIS através do e-mail reservas@civitatis.com qualquer uso indevido do seu nome de Usuário e/ou de sua senha, devido a circunstâncias tais como roubo, extravio ou o acesso não autorizado aos mesmos, com o fim de que CIVITATIS possa efetuar seu cancelamento ou bloqueio e/ou inabilitação tão rápido quanto conste a indevida utilização de sua Conta de Usuário. Enquanto não se comuniquem tais fatos, CIVITATIS ficará eximido de qualquer responsabilidade que pudesse derivar do uso indevido dos nomes de Usuários ou senhas por terceiros não autorizados.
4.- CONDIÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A RESERVA DE ATIVIDADES, EXCURSÕES E VISITAS GUIADAS

As reservas que cada Usuário realize através do Site estão sujeitas às condições específicas aplicáveis a cada atividade, excursão ou visita guiada. O Usuário poderá encontrar essas condições na ficha de descrição do Site para cada um desses serviços, assim como no e-mail de confirmação que CIVITATIS envia após a realização da reserva.

4.1- Condições gerais aplicáveis a todas as reservas.
No geral, a reserva das atividades, excursões e visitas que CIVITATIS promove através do Site está sujeita às seguintes condições:

  • As datas e os horários das atividades, excursões e visitas guiadas publicadas no Site foram pré-estabelecidos pelos Fornecedores e não permitem nenhum tipo de modificação neste sentido. Unicamente caberia a possibilidade de modificar a data e horário de uma atividade, excursão e visita guiada se o Usuário contratou um serviço privado, em cujo caso terá que comentar esta questão diretamente com CIVITATIS através do formulário web de contato disponível em www.civitatis.com/pt/contato/. Em todo caso, a resposta de CIVITATIS dependerá das condições aplicáveis de cada Fornecedor.
  • Os Usuários poderão modificar os dados de suas reservas sempre que as condições da atividade, excursão e/ou visita guiada o permitam. Para poder realizar essa modificação, o Usuário terá que clicar no link que está no e-mail de confirmação da reserva enviado por CIVITATIS ou então ir diretamente à sua Conta de Usuário, na seção "Reservas".
  • O tempo de antecedência mínima para cada reserva varia em função da atividade, excursão e/ou visita guiada que se queira reservar. Esse aspecto em concreto pode ser visto na ficha da própria atividade no Site. CIVITATIS informa que não é possível reservar uma atividade com uma antecedência menor à indicada na ficha da atividade correspondente.
Para reservar uma atividade, excursão ou visita guiada de forma privada, por favor, contate CIVITATIS através do formulário de contato disponível em www.civitatis.com/pt/contato/.

4.2.- Condições específicas relacionadas à informação da atividade, excursão e/ou visita guiada reservada.
O ponto de encontro, a data, o horário, a duração e toda a informação necessária para a realização da atividade, excursão e/ou visita guiada reservada está detalhada na ficha de descrição de cada serviço no Site, assim como no e-mail de confirmação que CIVITATIS envia ao Usuário ao ser feita uma reserva.

No e-mail de confirmação, além de fornecer toda a informação do serviço reservado, CIVITATIS poderá oferecer ao Usuário um comprovante ou voucher de reserva da atividade, excursão e/ou visita guiada, ou informará ao Usuário sobre o envio de um e-mail por parte do Fornecedor com o comprovante que o Usuário deverá apresentar ao Fornecedor previamente ou após o término da atividade, de acordo com as condições estabelecidas pelo Fornecedor.

É imprescindível que os Usuários sejam pontuais e estejam no ponto de encontro na hora e data indicadas no voucher, já que todas as atividades, excursões e visitas estão programadas para sair em uma hora específica e não é possível modificar a hora de início.

A duração das atividades, excursões e visitas guiadas publicadas no Site têm caráter referencial e poderiam sofrer leves variações em função do próprio desenvolvimento do serviço, ou por qualquer fator externo ao Fornecedor e/ou CIVITATIS, tais como, por exemplo, instabilidades meteorológicas, problemas de circulação viária, greves, etc.

Se, ao chegar ao lugar de destino, os Usuários tiverem alguma dúvida em relação ao serviço reservado e, em particular, com o ponto de encontro da atividade, excursão ou visita, os Usuários poderão entrar em contato com o Fornecedor através do telefone de contato que aparece no voucher que CIVITATIS entregou no momento de confirmação da reserva.

CIVITATIS informa que o Fornecedor poderá solicitar que o USUÁRIO entregue o voucher que comprova a reserva da atividade previamente ao início da mesma. CIVITATIS não assumirá nenhuma responsabilidade se o Usuário não apresentar esse voucher ao Fornecedor.
5.- CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DAS RESERVAS DOS TRANSFERS

Cada um dos transfers oferecidos por CIVITATIS no Site está sujeito a determinadas condições específicas que os Usuários poderão consultar na ficha de descrição do transfer em questão (situada no Site), ou no e-mail de confirmação que CIVITATIS envia quando se realiza a reserva.

Sem prejuízo do anterior, os Usuários devem ter em conta os seguintes extremos:

  • Não há suplementos por bagagem: Os preços do Site de CIVITATIS são finais e não têm nenhum suplemento por levar bagagem (sempre e quando essa caiba no veículo reservado). O preço indicado no Site é por veículo contratado e inclui os pedágios e gorjetas do motorista. Nos casos em que a bagagem exceda a capacidade do veículo reservado, isso implicará um suplemento econômico.
  • Serviço privado: O serviço de transfers oferecido por CIVITATIS é privado, por isso o veículo pode ser utilizado unicamente pelos Usuários que tiverem contratado esse serviço.
  • Vagas do veículo: O número de vagas indicadas no Site é o máximo de pessoas que podem viajar no veículo além do motorista. Tenha em conta que as crianças ocupam um assento assim como os adultos.
  • Hora de retirada: Nos transfers com origem no aeroporto, o Usuário deve indicar a hora de chegada programada do seu voo. Nos transfers que tenham origem em um ponto em concreto do lugar de destino, o Usuário só deve indicar a hora em que quer que passem para buscá-lo.
  • Alteração do transfer reservado: O Usuário pode modificar o transfer sempre que as condições do serviço contratado o permitam. Em todo caso, o Usuário poderá realizar a modificação correspondente através de um link fornecido por CIVITATIS no e-mail de confirmação do serviço, ou diretamente na Conta de Usuário.
  • Contato com o motorista: No e-mail de confirmação da reserva feita pelo Usuários, CIVITATIS detalhará o nome, e-mail e número de emergência do Fornecedor (ou do motorista) para o caso de o Usuário não encontrar o motorista ou ter algum problema.
  • Paradas no trajeto contratado: Se os Usuários tiverem que fazer uma parada durante o trajeto (por exemplo, se os Usuários do veículo se hospedam em hotéis diferentes ou têm que pegar uma chave para poder entrar no apartamento), essas paradas terão um suplemento econômico, dependendo da cidade em que se encontre.
  • Localização do destino: Caso o endereço de destino esteja fora da zona central da cidade, o traslado implicará um suplemento econômico.
  • Modificações do trajeto acordado: Caso o Usuário decida fazer modificações nos trajetos acordados, poderão haver suplementos econômicos sobre o trajeto. Esses suplementos econômicos serão responsabilidade do Usuário.
6.- CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA CONTRATAÇÃO

A contratação da reserva dos serviços de CIVITATIS se entenderá formalizada uma vez que os Usuários tiverem completado e aceitado o formulário de reserva da atividade ou do transfer e a mesma tiver sido confirmada, após o correto seguimento do processo de reserva e consequente realização do pagamento da mesma.

Os preços serão os indicados por CIVITATIS no momento da reserva da atividade ou transfer que o Usuário tiver escolhido. Todos os serviços são de confirmação imediata e pagos no momento da reserva, mediante cartão bancário de crédito ou débito (Visa ou Mastercard) ou mediante PayPal.

No geral, CIVITATIS efetua a cobrança completa da atividade, excursão, visita guiada e/ou do transfer reservado pelo Usuário através do Site. No entanto, há determinados serviços cujos fornecedores permitem que, no momento da reserva, o Usuário pague uma parte do total do serviço e que, no dia da atividade, excursão, visita guiada ou transfer, o Usuário efetue o pagamento da quantia restante. Em todo caso, esse aspecto depende das condições de cada Fornecedor.

Os preços se expressam em Euros (€), Dólares ($), Libras esterlinas (£), Pesos mexicanos ($), Pesos argentinos ($) ou Reais brasileiros (R$) incluindo os impostos, e o valor total será indicado no momento da confirmação definitiva da contratação do serviço.

No geral, CIVITATIS não aplicará descontos na prestação dos seus serviços, ao menos que assim se estabeleça nas condições da atividade, excursão, visita guiada e/ou transfer que corresponda.

Depois da contratação da reserva, os Usuários receberão um e-mail com a confirmação da cobrança do serviço contratado e um recibo de compra dos serviços contratados. O Usuário deverá levar em conta que esse recibo de compra não equivale à emissão da fatura correspondente à contratação dos serviços. O Usuário poderá solicitar a fatura uma vez que tenha formalizado a sua reserva por meio do Site.

O Usuário poderá fazer, por meio do Site, o download da documentação referente à contratação dos serviços prestados por CIVITATIS. Em alguns casos, a documentação necessária para se realizar a excursão ou atividade será enviada via e-mail ao Usuário pelo Fornecedor do serviço. Caso se cancele a reserva, conforme o indicado na seção 7 destas Condições Gerais de Uso, CIVITATIS procederá a emitir os documentos retificativos oportunos para o Usuário.

Caso o serviço tenha sido contratado com o Fornecedor, e quando a prestação dos serviços contratados aconteça fora do território espanhol, CIVITATIS emitirá um recibo de compra e os Usuários terão a possibilidade de solicitar aos Fornecedores a emissão da fatura.

Caso os serviços sejam prestados dentro do território espanhol, CIVITATIS emitirá uma fatura pela prestação dos serviços como intermediário em nome e por conta alheia do Fornecedor, ao amparo do estabelecido na Disposição Adicional 4ª do Real Decreto 1619/2012, de 30 de novembro, pelo qual se aprova o Regulamento que regula as obrigações de faturamento.

Se deverá notificar a CIVITATIS qualquer cobrança indevida ou fraudulenta no cartão utilizado para a compra através do formulário www.civitatis.com/pt/contato/, no menor prazo de tempo possível, para que CIVITATIS possa tomar as medidas oportunas.
7.- POLÍTICA DE CANCELAMENTOS

Cada um dos serviços promovidos por CIVITATIS no Site (atividades, excursões, visitas guiadas e transfers) conta com uma política de cancelamento específica, que o Usuário poderá consultar na ficha de descrição da atividade (no Site), assim como no e-mail de confirmação que CIVITATIS envia ao ser realizada uma reserva.

Portanto, a cada serviço serão aplicáveis suas condições específicas de cancelamento, as quais estabelecerão o prazo de cancelamento e se há algum tipo de penalização ou não.

Em definitivo, CIVITATIS irá gerir os cancelamentos conforme o disposto na política de cancelamento de cada atividade, excursão, visita guiada e/ou transfer.

No caso de que o FORNECEDOR não tenha disponibilidade na data contratada, será oferecida uma data ou horário alternativo ao Usuário, que deverá ser aceito ou recusado pelo mesmo no prazo de 72 horas, contadas da notificação da modificação da reserva. No caso de não receber resposta no prazo estabelecido ou caso a modificação não seja aceita, a reserva será cancelada e o valor da mesa será reembolsado em caráter imediato ao Usuário. Em qualquer caso, CIVITATIS emitirá a documentação retificativa oportuna.

CONFORME O ANTERIOR, E MEDIANTE A ACEITAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS DE USO, OS USUÁRIOS DECLARAM TER LIDO E ACEITADO EXPRESSAMENTE A PRESENTE POLÍTICA DE CANCELAMENTOS E MANIFESTAM ESTAR DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO DA ATIVIDADE, EXCURSÃO, VISITA GUIADA E/OU TRANSFER QUE RESERVEM ATRAVÉS DO SITE.
8.- CONDUTA NO SITE

Os Usuários se comprometem a fazer um uso lícito, diligente, honesto e correto da informação e conteúdo ao que tenha acesso através do Site, e tudo isso sob os princípios da boa fé e respeitando em todo momento a legalidade vigente e as presentes Condições Gerais de Uso. Em particular, mas sem limitação, os Usuários não deverão:

  • i. Registrar-se ou comunicar dados que não sejam verdadeiros, exatos, completos e/ou atualizados, nem acessar o Site utilizando o nome, dados identificativos ou a senha de outro Usuário ou suplantar qualquer pessoa ou identidade.
  • ii. Usar o Site com fins fraudulentos, ou relacionados com delitos penais ou atividades ilícitas de nenhum tipo.
  • iii. Introduzir ou difundir vírus informáticos que possam produzir alterações não autorizadas dos conteúdos ou sistemas integrantes do Site.
  • iv. Criar um Perfil ou utilizar o Site para usar ou reutilizar material ilegal, ofensivo, pornográfico, abusivo, indecente, difamatório, obsceno ou ameaçador de nenhum tipo, ou que represente uma violação de direitos de autor, marcas registradas ou confidencialidade, privacidade ou qualquer outro direito, ou seja de outro modo injurioso ou censurável para terceiras partes.
  • v. Baixar, enviar ou distribuir de qualquer outra forma conteúdos ou aplicativos que possam vulnerar qualquer legislação em vigor ou que suponham infringir qualquer direito de qualquer parte.
CIVITATIS se reserva o direito a negar qualquer tentativa de acesso ao Site ou cancelar contas de usuários, nos casos em que se produza uma utilização indevida do Site em conformidade com o estabelecido nesta cláusula.
9.- OPINIÕES, COMENTÁRIOS, COMUNICAÇÕES E OUTROS CONTEÚDOS

Os Usuários que tiverem reservado atividades, excursões, visitas guiadas e/ou transfers através de CIVITATIS poderão publicar suas opiniões e avaliações no Site.

Para isso, CIVITATIS irá enviar um e-mail ao Usuário, quando a atividade ou o transfer já tenha terminado, com o fim de que possa avaliar a experiência e o serviço prestado por parte de CIVITATIS.

Quando CIVITATIS receber a opinião e avaliação do Usuário, irá revisá-la e publicá-la tão rápido quanto seja possível no Site.

Em todo caso, CIVITATIS publicará as opiniões dos Usuários sempre que o conteúdo das mesmas não seja ilícito, obsceno, abusivo, ameaçador, difamatório, invada a privacidade de terceiros, ou seja censurável de outro modo para terceiros, e sempre que seu conteúdo não incorpore anúncios ou links a outros sites e/ou que a opinião não corresponda com o serviço avaliado.

Em particular, CIVITATIS se reserva o direito de não publicar aquelas opiniões cujo conteúdo possa incluir as seguintes expressões:

  • i. Expressões discriminatórias: Em nenhum caso serão permitidas expressões que vão contra um particular e que vulnerem os princípios do direito à honra, à intimidade pessoal e familiar, à própria imagem e à dignidade da pessoa. Se proíbe qualquer tipo de publicação discriminatória seja por motivos de raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra circunstância pessoal ou social.
  • ii. Atividades ilegais: Não se permite que os conteúdos promovam atividades ilegais ou que incorporem conteúdo obsceno ou difamatório.
  • iii. Violência: É expressamente proibido que as opiniões tenham expressões que promovam a violência e/ou que incluam, sem limitação alguma, violência sexual ou violência contra animais e pessoas.
  • iv. Conteúdo degradante: Não são permitidas aquelas opiniões ou comentários que sejam intimidantes, ameaçadores, degradantes ou que de qualquer maneira promovam a violência contra uma pessoa ou um coletivo determinado.
As comunicações entre CIVITATIS e os Usuários serão feitas por escrito via e-mail com aviso de recebimento ou por qualquer outro meio pelo qual conste a recepção e o conteúdo da comunicação.

  • i. As comunicações a CIVITATIS deverão ser remitidas a: reservas@civitatis.com ou www.civitatis.com/pt/contato/
  • ii. As comunicações aos Usuários: se utilizará o e-mail de registro.
10.- EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

De modo enunciativo, mas não limitativo, CIVITATIS não se responsabiliza das seguintes circunstâncias:

  • i. Dos cancelamentos realizados fora do prazo por parte dos Usuários. CIVITATIS não será responsável sob nenhum conceito de devolver os valores pagos pelos seus Usuários quando esses não tenham cumprido o prazo de cancelamento previsto na política de cancelamento aplicável a cada serviço.
  • ii. Dos atrasos ou erros cometidos por parte dos Usuários para chegar no ponto de encontro da atividade, excursão, visita guiada e/ou transfer reservado. Isto é, CIVITATIS não assumirá nenhuma responsabilidade se o Usuário perde a atividade ou o transfer reservado por falta de pontualidade e/ou por não estar no ponto de encontro que corresponda.
  • iii. Dos casos em que o Fornecedor negue ao Usuário o acesso à atividade, excursão e/ou visita guiada quando esse não leve o correspondente voucher impresso em papel e/ou salvo no celular (segundo o estabelecido em cada caso por cada Fornecedor).
  • iv. Dos danos e roubos que afetem os Usuários e os bens de sua titularidade durante a realização das atividades, excursões e visitas guiadas e/ou durante o trajeto do serviço de transfer contratado.
  • v. Das lesões, danos e acidentes que o Usuário pudesse sofrer durante a realização da atividade, excursão, visita guiada e/ou transfer reservado, assim como daquelas lesões, danos e acidentes sofridos pelo Usuário previamente ao serviço e que o impeça desfrutar do mesmo.
  • vi. Dos casos em que o veículo reservado para o transfer não compareça ao ponto de encontro quando a informação dada pelo Usuário sobre os horários e ponto de encontro seja errônea ou equívoca.
  • vii. Da perda de voos, trens, ônibus ou qualquer outro meio de transporte como consequência de não haver solicitado o serviço de transfer com o prazo de antecedência recomendado por CIVITATIS. O Usuário é o único responsável de conhecer a hora de saída de seu voo/trem/ônibus e solicitar o serviço de transfer com tempo suficiente.
  • viii. Das condições meteorológicas nas quais o Fornecedor realize as atividades, excursões e visitas guiadas reservadas pelos Usuários. Sob nenhum conceito CIVITATIS será responsável dessas circunstâncias, por isso o serviço se entenderá corretamente prestado.
  • ix. Da qualidade e adequação do serviço contratado pelo Usuário.
  • x. Dos casos em que as atividades, excursões ou visitas guiadas tiverem sido completadas no que diz respeito a todos os pontos de interesse incluídos, embora a duração tenha sofrido uma suave variação por qualquer fator externo ao Fornecedor e/ou CIVITATIS. Nessa situação, se entenderá que o serviço foi corretamente prestado.
  • xi. Das queixas e reclamações quanto ao serviço contratado pelo Usuário, que deverão ser geridas com o Fornecedor do serviço, sem prejuízo de que CIVITATIS possa colaborar com o Usuário para atender as suas reclamações.
Além disso, e nos casos em que o Usuário contrate os serviços diretamente com o Fornecedor, CIVITATIS não será responsável:

  • xii. Do cumprimento de qualquer obrigação fiscal de declaração, pagamento ou qualquer outro tipo que se derive ou seja consequência do serviço prestado pelo Fornecedor. CIVITATIS se exime de qualquer tipo de responsabilidade fiscal em relação aos serviços prestados pelo Fornecedor.
Da mesma forma, CIVITATIS não outorga nenhuma garantia nem se faz responsável, em nenhum caso, dos danos e prejuízos de qualquer natureza que pudessem derivar do acesso ou uso do conteúdo ou do Site. Entre outras, e a título enunciativo e não limitativo, CIVITATIS não se responsabiliza pelas seguintes circunstâncias:

  • xiii. Falta de disponibilidade, manutenção e efetivo funcionamento do Site e/ou de seus serviços ou conteúdos, assim como pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam se dever à falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Site.
  • xiv. Das falhas técnicas imputáveis a terceiros ou a causas de força maior que impeçam o correto funcionamento do Site.
  • xv. Os casos de força maior, entendidos tais como a falha, suspensão ou interrupção dos serviços ou utilização do Site como consequência do bloqueio da rede de Internet, ações ou omissões de terceiras pessoas, ou quaisquer outras causas ou circunstâncias independentes da vontade de CIVITATIS que impeçam a utilização normal do Site.
  • xvi. O uso ilícito, negligente, fraudulento, contrário aos termos das presentes Condições Gerais de Uso, ou à boa fé, do Site, por parte dos Usuários.
CIVITATIS se reserva o direito de iniciar as ações legais que por direito correspondam contra os Usuários, como consequência da comissão dos atos descritos na presente seção e, em geral, pelo incumprimento das presentes Condições Gerais de Uso.

11.- PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1 Propriedade Intelectual e Industrial relativa ao Site titularidade de CIVITATIS.
Todos os direitos sobre o conteúdo, design e código fonte deste Site e, em especial, com caráter enunciativo, mas não limitativo, todos os direitos sobre as fotografias, imagens, textos, logotipos, desenhos, marcas, nomes comerciais, dados incluídos no Site e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial são titularidade de CIVITATIS, ou de terceiros que autorizaram expressamente a CIVITATIS a utilização dos mesmos no Site.

Por isso e em virtude do disposto no Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, pelo qual se aprova o texto refundido da Lei de Propriedade Intelectual, regularizando, esclarecendo e harmonizando as disposições legais vigentes sobre a matéria (adiante, “Lei de Propriedade Intelectual”), assim como na Lei 17/2001, de 7 de dezembro de Marcas e a legislação complementar em matéria de propriedade intelectual e industrial, fica expressamente proibida a reprodução, transmissão, adaptação, tradução, distribuição, comunicação pública, incluída sua modalidade de colocada à disposição, da totalidade ou parte dos conteúdos do Site, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, salvo autorização expressa outorgada por escrito por parte de CIVITATIS.

CIVITATIS não concede nenhuma licença ou autorização de uso de nenhuma classe sobre seus direitos de propriedade intelectual e industrial ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado ao Site, e em nenhum caso se entenderá que o acesso e navegação dos Usuários implica uma renúncia, transmissão, licença ou cessão total nem parcial de tais direitos por parte de CIVITATIS.

Qualquer uso desses conteúdos não autorizado previamente por parte do Usuário será considerado um incumprimento grave dos direitos de propriedade intelectual ou industrial e dará lugar às responsabilidades legalmente estabelecidas.

11.2 Propriedade Intelectual relativa às opiniões dos Usuários publicadas no Site.
Posto que o Site permite a publicação de opiniões, os Usuários outorgam a CIVITATIS uma licença de caráter universal, sem restrições e gratuita para o uso, distribuição, comunicação pública, adaptação e reprodução de tais opiniões. Através da referida licença, CIVITATIS poderá transformar, adaptar e em definitiva utilizar as opiniões dos Usuários para finalidades de publicidade e promoção nos sites e redes sociais de titularidade de CIVITATIS.
12- MODIFICAÇÕES

CIVITATIS se reserva o direito a realizar tantas modificações quanto considere oportunas nas presentes Condições Gerais de Uso, em cujo caso comunicará previamente os Usuários. Estas modificações serão válidas desde sua publicação no Site.
13.- CLÁUSULA DE SALVAGUARDA

Todas as cláusulas ou extremos destas Condições Gerais de Uso devem ser interpretadas de forma independente e autônoma, não sendo afetadas pelo resto de estipulações no caso de que uma delas tenha sido declarada nula por sentença judicial ou resolução arbitral firme. Se substituirá a cláusula ou cláusulas afetadas por outra ou outras que preservem os efeitos desejados pelas Condições Gerais de Uso.
14.- FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

As presentes Condições Gerais de Uso serão regidas pela legislação espanhola. Em caso de litígio sobre a interpretação, execução ou validade destas Condições Gerais de Uso, serão competentes os Tribunais do Usuário.

Em virtude do disposto no Regulamento (UE) nº 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à resolução de litígios em matéria, CIVITATIS também informa que, em caso de controvérsia, os Usuários residentes na União Europeia poderão ir à “Plataforma de Resolução de Litígios em Linha” que a Comissão Europeia desenvolveu, com o fim de tentar resolver extrajudicialmente qualquer controvérsia que derive da prestação de serviços por parte de CIVITATIS.

Para entrar na “Plataforma de Resolução de Litígios em Linha” você pode entrar no seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Em qualquer caso, CIVITATIS informa ao Usuário que dispõe de uma Folha de Reclamação mediante a qual você poderá formular qualquer queixa ou reclamação em relação aos serviços prestados por CIVITATIS.