Bases legais da campanha “Ação de vendas com a Clube Turismo”

Primeira. – EMPRESA ORGANIZADORA, OBJETIVO, DURAÇÃO E ÂMBITO

A organização da campanha de vendas e sorteio promocional é promovida pela empresa Civitatis Tours S.L. (doravante, “a CIVITATIS“), com sede na Calle Coloreros 2, 28013, Madrid.

A CIVITATIS organiza, para fins promocionais, a campanha de vendas “Agências Intermitentes Brasil” (doravante, a “campanha de vendas“) de âmbito internacional, para agências selecionadas do Brasil e devidamente cadastradas na Plataforma de Agências da CIVITATIS.

A campanha de vendas terá início no dia 1º de setembro de 2025 e terminará no dia 30 de setembro de 2025.

Não obstante o acima exposto, a CIVITATIS se reserva o direito de modificar as datas da campanha de vendas conforme sua conveniência. 

Segunda. – REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

A campanha está aberta apenas às Agências Clube Turismo, que tenham recebido o email de participação na Campanha (doravante denominadas “Participantes”), que aceitem estes Termos e Condições e cumpram as seguintes regras de participação:

• Estar cadastrada e ter um perfil válido na plataforma CIVITATIS B2B (https://www.civitatis.com/br/agencias/).
• Sejam agências franqueadas Clube Turismo.
• Realizem vendas no período de 01/09/2025 a 30/09/2025.

Terceira. – PRÊMIOS, CONDIÇÕES DA campanha de vendas E PREMIAÇÃO

• Se for alcançado um mínimo de 20.000 EUR em vendas pelas agências Clube Turismo durante o período da campanha, serão premiadas as 3 agências com maior importe de vendas:
  1º: R$ 1.000 em cartão presente multibenefício
  2º: R$ 500 em cartão presente multibenefício
  3º: R$ 300 em cartão presente multibenefício

• Se for alcançado um mínimo de 25.000 EUR em vendas pelas agências Clube Turismo durante o período da campanha, serão premiadas as 5 agências com maior importe de vendas:
  1º: R$ 1.000 em cartão presente multibenefício
  2º: R$ 700 em cartão presente multibenefício
  3º: R$ 500 em cartão presente multibenefício
  4º: R$ 300 em cartão presente multibenefício
  5º: R$ 300 em cartão presente multibenefício
  

Data de anúncio dos vencedores: até o dia 15 de outubro de 2025 via newsletter.

Quanto às condições do prêmio: (i) os prêmios são intransferíveis e não poderão ser trocados por dinheiro em espécie ou outro produto. (ii) Caso a agência vencedora seja Master, o prêmio será dividido na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o Master e 50% (cinquenta por cento) para o respectivo franqueado com mais vendas.

Se o vencedor não puder ser localizado ou contatado dentro de cinco (5) dias corridos após a data da comunicação da CIVITATIS, o prêmio será concedido ao seguinte participante que, cronologicamente, cumpra os requisitos de participação e se entenderá que o primeiro vencedor renuncia irrevogavelmente ao prêmio concedido. Caso não seja possível localizar o Participante suplente em um novo prazo de sete (7) dias corridos a partir da comunicação enviada pela CIVITATIS, o prêmio será anulado.

Serão de responsabilidade do ganhador quaisquer encargos tributários que a aceitação do prêmio possa acarretar, assim como qualquer outro gasto derivado da campanha de vendas que não esteja expressamente assumido pela CIVITATIS nestas Bases Legais.

Quarta. – TRIBUTAÇÃO DO PRÊMIO

O prêmio descrito nestas bases, serão aplicadas todas as disposições de caráter fiscal pertinentes, segundo a legislação espanhola em vigor.

O ganhador deverá cumprir com as obrigações tributárias inerentes ao prêmio recebido.

Quando o ganhador for residente fiscal na Espanha, o prêmio estará, se for o caso, sujeito à retenção (em caso de pagamento de prêmios em dinheiro) ou pagamento por conta (em caso de pagamento de prêmios em espécie) no IRPF. Isso, nos termos e condições que estabeleça a normativa fiscal e tributária vigente em cada momento e na porcentagem legalmente em vigor para residentes na Espanha.

Quando o ganhador não for residente fiscal na Espanha, o prêmio estará, se for o caso, sujeito à retenção do IRNR na medida em que dele se derivem direitos que devam ser cumpridos em território espanhol. Isso, nos termos e condições que estabeleça a normativa fiscal e tributária vigente em cada momento e na porcentagem legalmente em vigor para não residentes na Espanha.

A CIVITATIS será responsável pela retenção ou pagamento por conta que corresponda, se for o caso, efetuando o recolhimento na Agência Estatal de Administração Tributária por conta do ganhador.

Além desta contribuição, o cumprimento das restantes obrigações fiscais que a concessão deste prêmio implique para os ganhadores será de responsabilidade exclusiva do ganhador, pelo que a CIVITATIS fica isenta de qualquer outra responsabilidade.

Para esse efeito, e nos casos em que seja necessário, a CIVITATIS emitirá e enviará um certificado com os dados correspondentes ao prêmio atribuído e à retenção ou pagamento por conta efetuado, se for o caso, de acordo com as disposições da regulamentação fiscal e tributária aplicável em vigor em cada momento.

Quinta.- Limitações

Não poderão participar na campanha de vendas nem usufruir do prêmio na condição de acompanhante as seguintes pessoas: (i) Os trabalhadores assalariados empregados em qualquer das sociedades e outras entidades com personalidade jurídica vinculadas à CIVITATIS, (ii) As pessoas físicas que participem direta ou indiretamente no capital da CIVITATIS, (iii) se for o caso, o Tabelião que a CIVITATIS tenha designado caso considere oportuna a protocolização destas bases, nem nenhum dos funcionários do referido Cartório e (iv) Qualquer outra pessoa física que tenha participado direta ou indiretamente nesta campanha de vendas ou tenha estado envolvida direta ou indiretamente na sua preparação ou desenvolvimento (agência, fornecedores, etc.).

Ao aceitar estas Bases Legais, os Participantes consentem que a CIVITATIS exclua ou desqualifique estas participações da campanha de vendas.

Serão consideradas nulas as participações realizadas após a data de término da campanha de vendas, bem como as que não cumpram os requisitos estabelecidos na segunda cláusula destas Bases Legais. A CIVITATIS se reserva o direito de excluir da campanha de vendas os Participantes que suspeite ou detecte que tenham participado de qualquer maneira fraudulenta.

Se for evidenciado que os ganhadores ou suplentes não cumprem os requisitos exigidos nas Bases, ou não comprovem o que lhes for solicitado, sua participação será considerada nula e serão automaticamente excluídos da campanha de vendas, e perderão todos os direitos ao prêmio concedido nesta campanha de vendas.

O prêmio entregue não será suscetível de trocas, alterações ou compensações a pedido dos ganhadores, não podendo ser trocado por qualquer outro produto nem por dinheiro. A CIVITATIS se reserva o direito, se houver justa causa e prévia comunicação na forma legal, de efetuar qualquer alteração, suspender ou ampliar esta campanha de vendas.

Fica estabelecido um prazo de quinze (15) dias corridos, a partir da data de entrega do prêmio, para realizar qualquer reclamação motivada por esta campanha de vendas. Uma vez transcorridos os quinze (15) dias corridos a partir da data de entrega do prêmio, a viagem será formalizada e/ou administrada.

Fica registrado por meio deste documento que os Participantes não têm que pagar, como consequência do sorteio proposto, qualquer quantia adicional à CIVITATIS.

A CIVITATIS se reserva o direito de, se necessário, substituir os prêmios por outros de características similares.

Sexta. – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

A título de exemplo e sem limitações, a CIVITATIS não se responsabiliza pelas seguintes circunstâncias:

• Pelo uso que o ganhador fizer do prêmio objeto desta campanha de vendas.
• Danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ocorrer devido à falta temporária de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento das redes de telecomunicações.
• Pelos serviços prestados por qualquer outra entidade com a qual a CIVITATIS colabore na prestação dos serviços ao ganhador, em consequência dos prêmios entregues, bem como os decorrentes de uma atuação negligente no usufruto dos mesmos.
• Casos de força maior ou caso fortuito que possam impedir a realização da campanha de vendas ou o usufruto total ou parcial do seu prêmio. Caso esta campanha de vendas não possa ser realizado, seja por fraudes detectadas, erros técnicos ou qualquer outro motivo que não esteja sob o controle da CIVITATIS e que afete o normal desenvolvimento da campanha de vendas, a CIVITATIS se reserva o direito de cancelar, modificar ou suspender o mesmo.
• direito de cancelar, modificar ou suspender o mesmo.

Sétima. – LIMITAÇÃO NO CONTEÚDO DAS FOTOS E DOS COMENTÁRIOS

• Discriminação: Em nenhum caso poderão ser feitos com a intenção de discriminar terceiros e que violem os princípios do direito à honra, à intimidade pessoal e familiar, à própria imagem e à dignidade da pessoa. É proibido qualquer tipo de conteúdo discriminatório, seja por motivos de raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra circunstância pessoal ou social.
• Atividades ilegais: Não poderão incluir conteúdo que promova atividades ilegais ou que incorpore conteúdo obsceno ou difamatório.
• Conteúdos autodestrutivos: É proibido incluir conteúdo que promova o consumo de substâncias entorpecentes ou que possa incitar a transtornos alimentares e à automutilação.
• Violência: É expressamente proibido participar com fotos e comentários que promovam a violência e/ou que incluam, sem limitação, a violência sexual ou a violência contra animais e pessoas.
• Conteúdo degradante: Não são permitidas fotos e comentários que sejam intimidadores, ameaçadores, degradantes ou que de qualquer forma promovam a violência contra uma pessoa ou um grupo determinado.
• Conteúdo sexual: É expressamente proibido incorporar qualquer tipo de conteúdo sexual.
• Conteúdo falso: São expressamente proibidos comentários que possam conter indicações de “curtidas” nas redes sociais.
• Conteúdo promocional: São expressamente proibidas publicações para promover produtos próprios.
• Conteúdo manipulado e extrapolável: São expressamente proibidas publicações que tenham sido ou das quais existam indícios de que possam ter sido manipuladas ou possam ser extrapoladas ou vinculadas a conteúdos diferentes, mas relacionados.

Caso seja comprovado que qualquer um dos Participantes da campanha de vendas incorreu em alguma das limitações estabelecidas nesta cláusula, a CIVITATIS se reserva o direito de excluir tal Participante desta campanha de vendas.

A CIVITATIS não se responsabiliza pelos danos causados pelo conteúdo incluído nas fotografias publicadas pelos Participantes na campanha de vendas, e que em um determinado momento possa ferir a sensibilidade de outros Participantes, pelo que a CIVITATIS declina toda a responsabilidade legal e jurídica de todas as fotografias e descrições.

Oitava. – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Responsável pelo tratamento dos dados: Os dados pessoais fornecidos como consequência da sua participação nesta campanha de vendas serão tratados pela CIVITATIS TOURS S.L. (CIVITATIS), com sede social na C/ Coloreros 2, 28013, Madrid e e-mail de contato comunicacion@civitatis.com.

Responsável pela proteção de dados (RPD): O RPD é uma figura, legalmente prevista, que tem como funções principais informar e assessorar a nossa entidade sobre as obrigações que lhe afetam em matéria de proteção de dados pessoais e supervisionar o seu cumprimento.

Além disso, o RPD atua como ponto de contato para qualquer questão relativa ao tratamento de dados pessoais, pelo que, se tiver qualquer consulta, dúvida ou sugestão em relação a como usamos os seus dados pessoais, pode dirigir-se a ele: dpo@civitatis.com.

Finalidade do tratamento dos dados: Os dados pessoais serão tratados com a seguinte finalidade:

a. Para gerir a sua participação na presente campanha de vendas, bem como a entrega de prêmios. 

b. Para divulgar os ganhadores da campanha de vendas através dos meios descritos nestes termos e condições. Especificamente, mediante a publicação dos seus dados de identificação. 

c. Para enviar comunicações comerciais dos produtos e serviços das entidades organizadoras da campanha de vendas.

A entrega dos dados para as finalidades indicadas é obrigatória, não sendo possível participar nesta campanha de vendas caso contrário.

Preservação dos dados: Como regra geral, os dados pessoais serão conservados enquanto durar a campanha de vendas e, após este, enquanto possa surgir algum tipo de responsabilidade legal associada ao mesmo. Os dados dos ganhadores permanecerão publicados por prazo indefinido.

Os dados tratados para o envio de comunicações comerciais (dados de identificação e de contato) serão conservados indefinidamente, até que o usuário revogue o seu consentimento ou se oponha a tal tratamento de dados.

Base de legitimação: A base legal para o tratamento dos seus dados é a execução da relação contratual surgida como consequência da aceitação dos termos e condições que regem a participação na campanha de vendas.

A base legal para o envio de comunicações comerciais é o consentimento manifestado pelos participantes, o qual pode ser comunicado através de qualquer um dos endereços de contato indicados ou por qualquer outra via facilitada pelas entidades organizadoras. O consentimento poderá ser revogado em qualquer momento, embora isso não afete a licitude dos dados tratados anteriormente.

Destinatários dos dados: Os dados serão tratados de maneira confidencial, embora, pela própria operacionalidade da campanha de vendas, os dados dos participantes possam ser cedidos aos seguintes terceiros:

a. As Administrações Públicas competentes, nos casos previstos na Lei e para os fins nela definidos. 

b. As Agências ganhadoras serão divulgadas via e-mail aos participantes da campanha de vendas, até o dia 15 de outubro de 2025.

c. A CIVITATIS comunicará os dados dos ganhadores às empresas indispensáveis para a emissão dos cartões multibenefícios escolhidos à critério da CIVITATIS.

Exercício de direitos (RGPD): Qualquer pessoa tem o direito de obter confirmação sobre se estamos tratando ou não dados pessoais que lhe dizem respeito. As pessoas interessadas têm o direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como de solicitar a retificação dos dados inexatos ou, se for o caso, solicitar a sua eliminação quando, entre outros motivos, os dados já não forem necessários para os fins para os quais foram coletados.

Nas condições previstas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, os interessados poderão solicitar a limitação do tratamento dos seus dados ou a sua portabilidade, caso em que apenas os conservaremos para o exercício ou a defesa de reclamações.

Em determinadas circunstâncias e por motivos relacionados com a sua situação particular, os interessados poderão se opor ao tratamento dos seus dados. Se você concedeu o consentimento para alguma finalidade específica, tem o direito de retirá-lo a qualquer momento, sem que isso afete a licitude do tratamento baseado no consentimento prévio à sua retirada. Nestes casos, deixaremos de tratar os dados ou, conforme o caso, deixaremos de fazê-lo para essa finalidade específica, salvo por motivos legítimos imperiosos, ou para o exercício ou a defesa de possíveis reclamações.

Além disso, a normativa em matéria de proteção de dados permite que você possa se opor a ser objeto de decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado dos seus dados, quando aplicável.

Os direitos supracitados caracterizam-se pelo seguinte:

• O seu exercício é gratuito, salvo se se tratar de solicitações manifestamente infundadas ou excessivas (p. ex., de caráter repetitivo), caso em que poderá ser cobrada uma taxa proporcional aos custos administrativos suportados ou recusar-se a agir.
• Pode exercer os direitos diretamente ou por meio do seu representante legal ou voluntário.
• A sua solicitação deve ser respondida no prazo de um mês, embora, tendo em conta a complexidade e o número de solicitações, o prazo possa ser prorrogado por mais dois meses.
• Temos a obrigação de informá-lo sobre os meios para exercer esses direitos, os quais devem ser acessíveis, não podendo negar-lhe o exercício do direito pelo simples motivo de optar por outro meio. Se a solicitação for apresentada por meios eletrônicos, a informação será fornecida por esses meios sempre que possível, salvo se nos solicitar que seja de outro modo.
• Se, por qualquer motivo, não dermos seguimento à solicitação, informá-lo-emos, o mais tardar no prazo de um mês, das razões para tal e da possibilidade de reclamar perante uma Autoridade de Controle.

A fim de facilitar o exercício dos referidos direitos, fornecemos abaixo os links para o formulário de solicitação de cada um deles:

• Formulário para exercício do direito de acesso
• Formulário para exercício do direito de retificação
• Formulário para exercício do direito de oposição
• Formulário para exercício do direito de eliminação (direito “ao esquecimento”)
• Formulário para exercício do direito à limitação do tratamento
• Formulário para exercício do direito à portabilidade
• Formulário para exercício do direito a não ser objeto de decisões individuais automatizadas

Para exercer qualquer um destes direitos, envie uma mensagem para dpo@civitatis.com.

Perante qualquer violação dos seus direitos, especialmente quando não obtiver satisfação no seu exercício, pode apresentar uma reclamação à Agência Espanhola de Proteção de Dados (dados de contato acessíveis em Agencia Española de Protección de Datos | AEPD), ou outra autoridade de controle competente. Também poderá obter mais informações sobre os direitos que lhe assistem nestes organismos.

Origem dos dados: Os dados pessoais são fornecidos pelos participantes da competição. 

No caso de terceiros fornecerem dados, quem o fizer assume a responsabilidade de informá-los previamente de todas as disposições do artigo 14 do Regulamento Geral de Proteção de Dados nas condições estabelecidas no referido preceito.

Medidas de proteção de dados pessoais: temos o compromisso de proteger os dados pessoais que processamos. Usamos medidas, controles e procedimentos físicos, organizacionais e tecnológicos razoavelmente confiáveis e eficazes para preservar a integridade e a segurança de seus dados e garantir sua privacidade.

Além disso, todos os funcionários com acesso a dados pessoais foram treinados e estão cientes de suas obrigações em relação ao processamento de seus dados pessoais.

No caso dos contratos que assinamos com nossos fornecedores, incluímos cláusulas que exigem que eles mantenham o dever de sigilo em relação aos dados pessoais aos quais tiveram acesso em virtude do pedido feito, bem como implementem as medidas de segurança técnicas e organizacionais necessárias para garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e serviços de processamento de dados pessoais.

Todas estas medidas de segurança são revisadas periodicamente para garantir a sua adequação e eficácia.

No entanto, a segurança absoluta não pode ser garantida e nenhum sistema de segurança é impenetrável, portanto, caso qualquer informação objeto de tratamento e sob nosso controle seja comprometida como resultado de uma violação de segurança, tomaremos as medidas adequadas para investigar o incidente, notificar a Autoridade Supervisora, se for o caso, e, se necessário, os usuários que possam ter sido afetados para que tomem as medidas adequadas.

Responsabilidade dos participantes: Os participantes são responsáveis pela veracidade dos dados, respondendo por quaisquer dados falsos ou imprecisos que sejam fornecidos, bem como por quaisquer danos, diretos ou indiretos, que possam advir.

Nona. – ALTERAÇÕES E ACEITAÇÃO

A CIVITATIS se reserva o direito de modificar ou ampliar estas bases promocionais, na medida em que não prejudique ou lese os direitos dos Participantes na campanha de vendas.

A participação na campanha de vendas implica a aceitação integral destas Bases Legais por parte dos Participantes que se inscreverem nesta campanha de vendas, as quais, apenas se a CIVITATIS considerar oportuno, poderão ser protocolizadas em Ata autorizada por um Tabelião, embora as mesmas estejam sempre à disposição de qualquer pessoa que deseje consultá-las.

Décima. – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estas Bases Legais serão interpretadas e regidas de conformidade com a lei espanhola. Serão competentes para resolver qualquer reclamação ou controvérsia que possa surgir em relação à validade, interpretação ou cumprimento destas bases, com renúncia expressa a qualquer outro foro, os Tribunais da cidade de Madrid (Espanha). No entanto, antes de recorrer a um tribunal, será feita uma tentativa de resolver qualquer conflito decorrente desta Competição de forma amigável.