Bases Legais do Sorteio “Pesquisa Civitatis setembro 2026”

Primeira. – EMPRESA ORGANIZADORA, OBJETO, DURAÇÃO E ÂMBITO

A organização do sorteio e concurso promocional é realizada pela empresa Civitatis Tours S.L. (doravante, “CIVITATIS”), com sede na Calle Gran Vía 39, 3ª planta, 28013 – Madri.

O Sorteio tem como objetivo conhecer os hábitos, preferências e tendências dos usuários da CIVITATIS em relação ao planejamento de viagens, por meio da realização de uma pesquisa on-line. Como forma de agradecimento pela participação, todos os usuários que responderem corretamente à pesquisa receberão um código promocional equivalente a 5 € em Saldo Civitatis e, além disso, concorrerão a um código promocional equivalente a 200 € em Saldo Civitatis, conforme previsto nestas Bases Legais.

O Sorteio terá caráter internacional e será destinado a usuários cadastrados na CIVITATIS residentes na Espanha, Argentina, México e Brasil, que recebam o convite para participar da pesquisa e cumpram os requisitos estabelecidos nestas Bases Legais.

A participação será feita exclusivamente por meio do link disponibilizado pela CIVITATIS na comunicação enviada por e-mail aos usuários selecionados.

O período de participação começará em 1º de setembro de 2026 e terminará em 25 de setembro de 2026, ambas as datas inclusive. A CIVITATIS se reserva o direito de ampliar, reduzir, suspender ou modificar a duração do Sorteio quando ocorrerem circunstâncias que o justifiquem, informando isso pelos meios que considerar adequados.

Segunda. – REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

Poderão participar do Sorteio todas as pessoas maiores de idade, residentes na Espanha, Argentina, México ou Brasil (doravante, os “Participantes”), que aceitem estas Bases Legais, bem como a Política de Privacidade e as Condições Gerais da CIVITATIS, e que cumpram os seguintes requisitos:

• Estar previamente cadastradas como usuárias da CIVITATIS no site (https://www.civitatis.com/br/) ou no aplicativo da empresa.
• Ter recebido o convite para participar da pesquisa enviado pela CIVITATIS por e-mail.
• Acessar a pesquisa por meio do link disponibilizado nessa comunicação e respondê-la integralmente dentro do período de vigência do Sorteio.

Cada usuário poderá participar apenas uma (1) vez durante o período de vigência do Sorteio. Caso sejam detectadas participações duplicadas, múltiplas ou fraudulentas, a CIVITATIS se reserva o direito de excluir o participante do Sorteio.

Terceira. – PRÊMIOS, CONDIÇÕES DO SORTEIO E CONCESSÃO

Todos os utilizadores que cumpram os requisitos de participação estabelecidos nos presentes Termos e Condições Legais e preencham corretamente o inquérito durante o período de vigência do Passatempo receberão um código promocional no valor equivalente a cinco euros (5 €) em Saldo Civitatis, que poderá ser utilizado em atividades disponíveis no website ou na aplicação da CIVITATIS, de acordo com as condições de utilização do Saldo Civitatis.

Adicionalmente, entre todos os participantes que tenham preenchido corretamente o inquérito e cumpram os requisitos estabelecidos nos presentes Termos e Condições Legais, será realizado um sorteio de um (1) código promocional no valor equivalente a duzentos euros (200 €) em Saldo Civitatis, que poderá igualmente ser utilizado para a reserva de atividades disponíveis no website ou na aplicação da CIVITATIS.

A seleção do vencedor será realizada de forma aleatória através da plataforma CoolTabs, entre todos os participantes que tenham cumprido corretamente os requisitos de participação durante o período de vigência do Passatempo.

Serão excluídos do Passatempo os participantes que não tenham preenchido integralmente o inquérito, que forneçam dados falsos, incompletos ou inexatos, ou relativamente aos quais a CIVITATIS detete qualquer atuação fraudulenta ou contrária aos presentes Termos e Condições Legais.

A CIVITATIS entrará em contacto com o vencedor nos dias seguintes ao término do Passatempo, utilizando o endereço de correio eletrônico associado à conta através da qual participou no inquérito. A CIVITATIS poderá ainda publicar o nome e apelidos do vencedor nos seus canais de comunicação corporativa ou no Magazine da CIVITATIS.

O código promocional correspondente ao prêmio do Passatempo de 200 € em Saldo Civitatis terá uma validade de um (1) ano a contar da data da sua emissão, caducando automaticamente após o decurso desse prazo. Por sua vez, o código promocional equivalente a 5 € em Saldo Civitatis atribuído pela participação no inquérito poderá ser introduzido na wallet até ao dia 25 de setembro de 2026, inclusive, sendo o dia 31 de outubro de 2026 o último dia para usufruir e utilizar o referido saldo. No dia 1 de novembro de 2026, será efetuada a remoção automática do saldo de 5 € não utilizado da wallet e a desativação do voucher resgatado, perdendo o utilizador qualquer direito à sua utilização ou a posterior reclamação.

Os códigos promocionais são pessoais e intransmissíveis e apenas poderão ser utilizados para obter Saldo Civitatis, que poderá ser destinado exclusivamente à reserva de atividades comercializadas pela CIVITATIS. Em caso algum poderão ser convertidos em dinheiro, transferidos para terceiros ou utilizados para fins distintos dos previstos nos presentes Termos e Condições Legais.

Caso o vencedor do prêmio de 200 € em Saldo Civitatis não possa ser localizado ou não aceite o prêmio no prazo de sete (7) dias de calendário a contar da primeira comunicação efetuada pela CIVITATIS, considerar-se-á que renuncia ao mesmo. Nesse caso, a CIVITATIS poderá designar um vencedor suplente através de um novo sorteio entre os restantes participantes válidos. Se também não for possível contactar o suplente dentro do mesmo prazo, o prémio poderá ser declarado sem vencedor.

As obrigações fiscais que, se aplicável, possam resultar da aceitação do prêmio serão assumidas pelo vencedor, em conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo das obrigações que legalmente caibam à CIVITATIS. 

Quarta. – TRIBUTAÇÃO DO PRÊMIO

Ao prêmio previsto nestas bases se aplicarão todas as disposições fiscais pertinentes, de acordo com a legislação espanhola em vigor.

O ganhador deverá cumprir as obrigações tributárias inerentes ao prêmio concedido.

Quando o contemplado for residente fiscal na Espanha, o prêmio ficará, quando aplicável, sujeito a retenção (em caso de pagamento de prêmios em dinheiro) ou a antecipação de imposto (em caso de pagamento de prêmios em bens) no IRPF (equivalente ao Imposto de Renda de Pessoa Física espanhol). Isso, nos termos e condições estabelecidos pela legislação fiscal e tributária vigente a cada momento e no percentual legalmente em vigor para residentes na Espanha.

Quando o contemplado não for residente fiscal na Espanha, o prêmio ficará, quando aplicável, sujeito a retenção do IRNR (Imposto de Renda de Não Residentes) na medida em que dele decorram direitos a serem cumpridos em território espanhol. Isso, nos termos e condições estabelecidos pela legislação fiscal e tributária vigente a cada momento e no percentual legalmente em vigor para não residentes na Espanha.

A CIVITATIS se responsabilizará pela retenção ou antecipação de imposto correspondente, quando aplicável, recolhendo-a junto à Agência Estatal de Administração Tributária espanhola por conta do contemplado.

Além dessa contribuição, o cumprimento das demais obrigações fiscais que a concessão deste prêmio implique para os ganhadores será de responsabilidade exclusiva do contemplado, ficando a CIVITATIS isenta de qualquer outra responsabilidade.

Para esse fim, e nos casos em que for necessário, a CIVITATIS emitirá e enviará um certificado com os dados referentes ao prêmio concedido e à retenção ou antecipação de imposto realizada, quando aplicável, conforme o disposto na legislação fiscal e tributária aplicável e vigente a cada momento.

Quinta. – LIMITAÇÕES

Não poderão participar do Sorteio as seguintes pessoas: (i) os funcionários da CIVITATIS e seus familiares até o segundo grau de consanguinidade ou afinidade; (ii) as pessoas físicas que participem, direta ou indiretamente, do capital social da CIVITATIS; (iii) quando for o caso, o Tabelião que tenha atuado na formalização destas Bases Legais, bem como a equipe de seu cartório; e (iv) qualquer pessoa física que tenha participado direta ou indiretamente da organização, preparação, desenvolvimento ou gestão do Sorteio, incluindo fornecedores ou colaboradores envolvidos.

A CIVITATIS se reserva o direito de excluir ou desclassificar do Sorteio os participantes que descumprirem estas Bases Legais ou em relação aos quais existam indícios fundamentados de ação fraudulenta, abuso de direito ou uso de mecanismos que alterem o funcionamento normal do Sorteio.

Serão consideradas nulas as participações realizadas fora do período de vigência do Sorteio, bem como aquelas que não cumprirem os requisitos estabelecidos na cláusula segunda destas Bases Legais.

Se for constatado que um ganhador ou, se for o caso, um suplente não atende aos requisitos exigidos ou tiver fornecido dados falsos, incorretos ou incompletos, perderá automaticamente o direito ao prêmio, podendo a CIVITATIS designar um novo ganhador de acordo com o procedimento previsto nestas Bases Legais.

Os códigos promocionais referentes ao incentivo de 5 € em Saldo Civitatis e ao prêmio de 200 € em Saldo Civitatis são pessoais e intransferíveis e não poderão ser trocados, alterados, compensados ou resgatados por dinheiro nem por qualquer outro bem ou serviço diferente dos previstos nestas Bases Legais.

Os participantes não deverão pagar nenhum valor adicional para participar do Sorteio nem para receber os prêmios objeto dele.

A CIVITATIS se reserva o direito de modificar, suspender, cancelar ou ampliar o Sorteio quando ocorrerem causas justificadas ou circunstâncias de força maior que impeçam seu desenvolvimento normal, comprometendo-se a comunicar tais circunstâncias pelos meios que considerar adequados.

Além disso, a CIVITATIS poderá substituir os prêmios por outros de características e valor equivalentes quando ocorrerem circunstâncias excepcionais que assim o justifiquem.

Sexta. – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

A título exemplificativo e não limitativo, a CIVITATIS não se responsabiliza pelas seguintes circunstâncias:

• Pelo uso que o ganhador fizer do prêmio objeto desta Promoção.
• Pelos danos de qualquer natureza que possam decorrer da falta temporária de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento das redes de telecomunicações.
• Pelos serviços prestados por qualquer outra entidade com a qual a CIVITATIS colabore na prestação de serviços ao ganhador, em decorrência dos prêmios entregues, bem como pelos decorrentes de uma atuação negligente no aproveitamento deles.
• Pelos casos de força maior ou caso fortuito que possam impedir a realização da Promoção ou o aproveitamento total ou parcial do prêmio. Caso esta Promoção não possa ser realizada, seja por fraudes detectadas nela, erros técnicos ou qualquer outro motivo que não esteja sob o controle da CIVITATIS e que afete o desenvolvimento normal da Promoção, a CIVITATIS se reserva o direito de cancelá-la, modificá-la ou suspendê-la.

Sétima. – LIMITAÇÃO DO CONTEÚDO DOS COMENTÁRIOS

• Discriminação: Em nenhum caso poderão ser feitos com a intenção de discriminar terceiros ou que violem os princípios do direito à honra, à intimidade pessoal e familiar, à própria imagem e à dignidade da pessoa. É proibido qualquer tipo de conteúdo discriminatório, seja por motivos de raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra condição pessoal ou social.
• Atividades ilegais: Não poderão incluir conteúdo que promova atividades ilegais ou que contenha material obsceno ou difamatório.
• Conteúdos autodestrutivos: É proibido incluir conteúdo que promova o consumo de substâncias entorpecentes ou que possa incentivar transtornos alimentares e automutilação.
• Violência: É expressamente proibido participar com comentários que promovam violência e/ou que incluam, sem limitação, violência sexual ou violência contra animais e pessoas.
• Conteúdo degradante: Não são permitidos comentários intimidadores, ameaçadores, degradantes ou que, de qualquer forma, promovam violência contra uma pessoa ou um grupo determinado.
• Conteúdo sexual: É expressamente proibido incluir qualquer tipo de conteúdo sexual.
• Conteúdo promocional: São expressamente proibidas publicações para promover produtos próprios.
• Conteúdo manipulado e extrapolável: São expressamente proibidas publicações que tenham sido manipuladas, ou sobre as quais existam indícios de manipulação, ou que possam ser extrapoladas ou vinculadas a conteúdos diferentes, ainda que relacionados.

Caso se comprove que qualquer um dos Participantes da Promoção incorreu em alguma das limitações estabelecidas nesta seção, a CIVITATIS se reserva o direito de excluir esse Participante da presente Promoção.

Oitava. – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Responsável pelo tratamento dos dados: Os dados pessoais fornecidos em decorrência da participação neste sorteio serão tratados pela CIVITATIS TOURS S.L. (CIVITATIS), com sede social na Calle Gran Vía 39, 3ª planta, 28013 – Madri, e e-mail de contato comunicacion@civitatis.com.

Encarregado de proteção de dados: O DPO (Data Protection Officer) é uma figura prevista legalmente, cujas funções principais são informar e assessorar nossa empresa sobre as obrigações que a afetam em matéria de proteção de dados pessoais e supervisionar seu cumprimento.

Além disso, o DPO atua como ponto de contato para qualquer questão relacionada ao tratamento de dados pessoais. Assim, caso você tenha alguma dúvida, questionamento ou sugestão sobre como usamos seus dados pessoais, pode entrar em contato com ele pelo e-mail dpo@civitatis.com.

Finalidade do tratamento dos dados: Tratamos os dados pessoais que você fornecer com as seguintes finalidades:

• Para gerenciar sua participação neste sorteio, bem como a entrega dos prêmios.
• Para divulgar os ganhadores do sorteio pelos meios descritos nestes termos e condições. Especificamente, por meio da publicação de seus dados identificativos.
• Para enviar comunicações comerciais sobre os produtos e serviços das empresas organizadoras do sorteio.

O fornecimento dos dados para as finalidades indicadas é obrigatório, não sendo possível participar deste sorteio caso contrário.

Retenção dos dados: Como regra geral, os dados pessoais serão mantidos durante o período do sorteio e, após isso, enquanto puder surgir algum tipo de responsabilidade legal relacionada a ele. Os dados dos ganhadores permanecerão publicados por prazo indeterminado.

Os dados tratados para o envio de comunicações comerciais (dados identificativos e de contato) serão mantidos indefinidamente, até que o usuário revogue seu consentimento ou se oponha a esse tratamento de dados.

Base legal: A base legal para o tratamento dos seus dados é a execução da relação contratual decorrente da aceitação dos termos e condições que regem a participação no sorteio.

A base legal para o envio de comunicações comerciais é o consentimento manifestado pelos participantes, que pode ser comunicado por meio de qualquer um dos canais de contato indicados ou por qualquer outro meio disponibilizado pelas empresas organizadoras. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, embora isso não afete a licitude dos dados tratados anteriormente.

Destinatários dos dados: Os dados serão tratados de forma confidencial; no entanto, devido à própria operação do sorteio, os dados dos participantes poderão ser compartilhados com os seguintes terceiros:

• As Administrações Públicas competentes, nos casos previstos em lei e para os fins nela definidos.
• Os dados dos ganhadores serão publicados no blog Magazine da CIVITATIS (https://www.civitatis.com/blog/).

Exercício de direitos (RGPD): Qualquer pessoa tem o direito de obter a confirmação sobre se estamos ou não tratando dados pessoais que lhe digam respeito. Os titulares têm direito de acessar seus dados pessoais, bem como de solicitar a retificação de dados incorretos ou, quando aplicável, solicitar sua exclusão quando, entre outros motivos, os dados não forem mais necessários para as finalidades para as quais foram coletados.

Nas condições previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados, os titulares poderão solicitar a limitação do tratamento de seus dados ou sua portabilidade, caso em que os manteremos apenas para o exercício ou a defesa de reclamações.

Em determinadas circunstâncias e por motivos relacionados à sua situação particular, os titulares poderão se opor ao tratamento de seus dados. Se você tiver dado consentimento para alguma finalidade específica, tem o direito de retirá-lo a qualquer momento, sem que isso afete a licitude do tratamento baseado no consentimento anterior à retirada. Nesses casos, deixaremos de tratar os dados ou, quando aplicável, deixaremos de fazê-lo para essa finalidade específica, exceto por motivos legítimos imperiosos ou pelo exercício ou defesa de possíveis reclamações.

Além disso, a legislação de proteção de dados permite que você se oponha a ser objeto de decisões baseadas exclusivamente no tratamento automatizado de seus dados, quando aplicável.

Os referidos direitos se caracterizam pelo seguinte:

• Seu exercício é gratuito, exceto quando se tratar de solicitações manifestamente infundadas ou excessivas (por exemplo, de caráter repetitivo), caso em que poderá ser cobrada uma taxa proporcional aos custos administrativos suportados, ou a solicitação poderá ser recusada.
• Você pode exercer os direitos diretamente ou por meio de seu representante legal ou voluntário.
• Deve-se responder à sua solicitação no prazo de um mês, embora, considerando a complexidade e o número de solicitações, esse prazo possa ser prorrogado por mais dois meses.
• Temos a obrigação de informar sobre os meios para exercer esses direitos, que devem ser acessíveis, sem que o exercício do direito possa ser negado apenas por você optar por outro meio. Se a solicitação for apresentada por meios eletrônicos, a informação será fornecida por esses meios sempre que possível, exceto se você solicitar de outra forma.
• Se, por qualquer motivo, a solicitação não for atendida, informaremos, no prazo máximo de um mês, os motivos disso e a possibilidade de reclamar junto a uma Autoridade de Controle.

Para facilitar o exercício desses direitos, disponibilizamos a seguir os links para o formulário de solicitação de cada um deles:

• Formulário para exercício do direito de acesso
• Formulário para exercício do direito de retificação
• Formulário para exercício do direito de oposição
• Formulário para exercício do direito de exclusão (direito “ao esquecimento”)
• Formulário para exercício do direito à limitação do tratamento
• Formulário para exercício do direito à portabilidade
• Formulário para exercício do direito de não ser objeto de decisões individuais automatizadas

Para exercer qualquer um desses direitos, envie uma mensagem para dpo@civitatis.com.

Diante de qualquer violação de seus direitos, especialmente quando você não tiver obtido satisfação no exercício deles, você pode apresentar uma reclamação junto à Agência Espanhola de Proteção de Dados (dados de contato disponíveis em https://www.aepd.es/), ou outra autoridade de controle competente. Você também pode obter mais informações sobre os direitos que lhe assistem entrando em contato com esses órgãos.

Origem dos dados: Os dados pessoais são fornecidos pelos participantes do sorteio.

Caso sejam fornecidos dados de terceiros, quem o fizer assume a responsabilidade de informá-los previamente sobre tudo o que está previsto no artigo 14 do Regulamento Geral de Proteção de Dados, nas condições estabelecidas nesse dispositivo.

Medidas de proteção dos dados pessoais: Temos o firme compromisso de proteger os dados pessoais que tratamos. Utilizamos medidas, controles e procedimentos de caráter físico, organizacional e tecnológico, razoavelmente confiáveis e eficazes, voltados a preservar a integridade e a segurança de seus dados e garantir sua privacidade.

Além disso, toda a equipe com acesso aos dados pessoais foi treinada e tem conhecimento de suas obrigações em relação ao tratamento de dados pessoais.

Nos contratos que firmamos com nossos fornecedores, incluímos cláusulas que exigem que eles mantenham o dever de sigilo em relação aos dados pessoais aos quais tiveram acesso em razão do serviço prestado, bem como que implementem as medidas de segurança técnicas e organizacionais necessárias para garantir a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a resiliência permanentes dos sistemas e serviços de tratamento de dados pessoais.

Todas essas medidas de segurança são revisadas periodicamente para garantir sua adequação e eficácia.

No entanto, a segurança absoluta não pode ser garantida, e não existe nenhum sistema de segurança impenetrável. Assim, caso qualquer informação objeto de tratamento e sob nosso controle seja comprometida em decorrência de uma violação de segurança, tomaremos as medidas adequadas para investigar o incidente, notificá-lo à Autoridade de Controle, quando aplicável, e, se necessário, aos usuários que possam ter sido afetados, para que tomem as medidas adequadas.

Responsabilidade dos participantes: Os participantes respondem pela veracidade dos dados, responsabilizando-se pelos dados falsos e incorretos que possam fornecer, bem como pelos danos, diretos ou indiretos, que possam decorrer disso.

Nona. – ALTERAÇÕES E ACEITAÇÃO

A CIVITATIS se reserva o direito de modificar ou ampliar estas bases promocionais, desde que isso não prejudique ou reduza os direitos dos Participantes na Promoção.

A participação na Promoção implica a aceitação integral destas Bases Legais por parte dos Participantes que se inscreverem nesta Promoção, as quais, somente se a CIVITATIS considerar oportuno, poderão ser formalizadas em Ata autorizada por um Tabelião, embora estejam sempre disponíveis para qualquer pessoa que deseje consultá-las.

Décima. – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estas Bases Legais serão interpretadas e regidas de acordo com a legislação espanhola. Serão competentes para resolver qualquer reclamação ou controvérsia relacionada à validade, interpretação ou cumprimento destas bases, com renúncia expressa a qualquer outro foro, os Juizados e Tribunais da cidade de Madri (Espanha). No entanto, antes de recorrer à via judicial, buscar-se-á resolver de forma amigável qualquer conflito decorrente desta Promoção.