CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Informação prévia

A CIVITATIS, titular do Site www.civitatis.com (de agora em diante, o “Site”), é uma empresa que se dedica a gerir a reserva e venda de atividades, excursões, visitas guiadas e outras atividades turísticas em diferentes partes do mundo para os utilizadores que estejam interessados em contratar esses serviços. A CIVITATIS coloca à disposição dos utilizadores uma plataforma www.civitatis.com/pt/ através da qual uma pessoa física ou jurídica (de agora em diante, o “Utilizador”) poderá reservar atividades turísticas, excursões, visitas guiadas e transfers.

Os dados da CIVITATIS são os seguintes:

Titular: CIVITATIS TOURS, S.L.
Número de C.I.F.: B-86899440
Endereço: Calle Coloreros 2, 28013, Madrid
Email de contacto: reservas@civitatis.com

1.- ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO E ACESSO AO SITE

Pelo facto de aceder, ver ou utilizar os materiais, conteúdos ou serviços disponibilizados por meio do Site, o Utilizador manifesta que compreende e aceita estas Condições Gerais de Utilização, que definem os direitos e obrigações da CIVITATIS e do Utilizador na contratação de serviços de atividades turísticas, excursões, visitas guiadas e transfers.

Estas são as únicas Condições Gerais de Utilização aplicáveis ao uso do Site (sem prejuízo de que, para determinados serviços, poderiam existir condições particulares) e à contratação dos serviços e substituem quaisquer outras condições, salvo prévio acordo escrito entre a CIVITATIS e o Utilizador.

Para o acesso ao Site não será exigido o registo dos Utilizadores. No entanto, para poder contratar os serviços oferecidos pela CIVITATIS, exigir-se-á o registo do Utilizador e a aceitação destas condições antes de formalizar o pagamento correspondente.

2.- OBJETIVO DO SITE

A CIVITATIS desenvolveu o presente Site para oferecer ao Utilizador um serviço de reserva de atividades, excursões e visitas guiadas em diferentes países do mundo.

A CIVITATIS também oferece através do Site um serviço de transfer que permite ao Utilizador contar com um veículo privado que o vá buscar e levar de um ponto a outro dentro da cidade de destino em que a CIVITATIS ofereça esse serviço.

A CIVITATIS informa que as atividades, excursões e as visitas guiadas, assim como os transfers, são serviços oferecidos diretamente por terceiras empresas colaboradoras da CIVITATIS (de agora em diante, o(s) Fornecedor(es)). Portanto, A CIVITATIS LIMITA-SE EXCLUSIVAMENTE A OFERECER ATRAVÉS DO SITE UM SERVIÇO DE RESERVA DE ATIVIDADES, EXCURSÕES, VISITAS GUIADAS E TRANSFERS EM DIFERENTES LUGARES DO MUNDO, OS QUAIS SÃO EXECUTADOS DIRETAMENTE PELOS FORNECEDORES.

Também através do Site, a CIVITATIS disponibiliza aos Utilizadores guias de viagens gratuitos de diferentes destinos que incluem fotografias, informação sobre transporte, pontos turísticos mais importantes, um mapa interativo e diversas recomendações e conselhos relacionados com o lugar de destino. O acesso e consulta dos mencionados guias de viagem gratuitos poderão ser feitos apenas via online e a sua comercialização está proibida, aceitando o Utilizador este uso e responsabilizando-se pelo seu uso indevido e não autorizado.

Geralmente, a contratação dos serviços oferecidos pela CIVITATIS será realizada entre o Utilizador e a CIVITATIS. Contudo, em relação a determinados Fornecedores e serviços, a CIVITATIS limitar-se-á a proporcionar o seu Site como una plataforma online através da qual os Fornecedores oferecem os seus Serviços para que estes possam ser contratados diretamente pelos Utilizadores. A modalidade contratada estará indicada no voucher da atividade.

Neste último caso, o Utilizador, no momento em que formaliza a reserva, estabelecerá uma relação contratual direta com o Fornecedor com o qual tiver reservado a atividade ou transfer. A CIVITATIS atuará unicamente como mero intermediário entre o Utilizador e o Fornecedor, limitando-se a transmitir os dados relevantes da reserva ao Fornecedor e enviando ao Utilizador um email de confirmação da reserva em representação do Fornecedor.

A informação mostrada pela CIVITATIS através do Site para a prestação dos serviços está baseada, em qualquer caso, na informação proporcionada pelos Fornecedores.

3.- RESERVA NA CIVITATIS E REGISTO NO SITE

Para poder realizar as reservas através do Site, os Utilizadores terão de fornecer os seus dados pessoais (nome, apelidos, e-mail, telefone e celular), ou então os dados da pessoa em nome de quem se reserva a atividade ou o transfer, para que a CIVITATIS possa fazer a reserva solicitada pelo Utilizador.

Além disso, os Utilizadores também poderão criar uma Conta de Utilizador mediante o preenchimento do formulário de registo que o Site coloca à disposição. Mediante essa conta, o Utilizador criará um perfil que lhe permitirá contar com uma área privada através da qual poderá gerir todas as reservas realizadas através do Site.

Em virtude destas Condições Gerais de Uso, os Utilizadores declaram fornecer dados verídicos, exatos, atuais e completos sobre sua identidade ou sobre a pessoa em nome da qual se reserva a atividade ou o transfer. Nesse sentido, os Utilizadores serão responsáveis pela exatidão dos dados fornecidos a CIVITATIS e de qualquer consequência que se possa derivar dos erros na informação fornecida.

Os Utilizadores terão a responsabilidade plena de uso da sua conta. Em consequência, esses serão responsáveis da adequada custódia e confidencialidade do nome do Utilizador e/ou senhas que lhe permitam o acesso à sua conta, e se comprometem a não ceder o seu uso a terceiros, seja temporal ou permanentemente, nem a permitir o seu acesso a terceiras pessoas.

Conforme o anterior, os Utilizadores deverão notificar de forma imediata a CIVITATIS através do e-mail reservas@civitatis.com qualquer uso indevido do seu nome de Utilizador e/ou da sua senha, devido a circunstâncias tais como roubo, extravio ou o acesso não autorizado aos mesmos, para que a CIVITATIS possa efetuar o seu cancelamento ou bloqueio e/ou inabilitação tão rápido quanto conste a indevida utilização da sua Conta de Utilizador. Enquanto não se comuniquem tais factos, a CIVITATIS ficará eximida de qualquer responsabilidade que pudesse derivar do uso indevido dos nomes de Utilizador ou senhas por terceiros não autorizados.

4.- CONDIÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A RESERVA DE ATIVIDADES, EXCURSÕES E VISITAS GUIADAS

As reservas que cada Utilizador realizar através do Site estão sujeitas às condições específicas aplicáveis a cada atividade, excursão ou visita guiada. O Utilizador poderá encontrar essas condições na ficha de descrição do Site para cada um desses serviços, assim como no e-mail de confirmação que a CIVITATIS envia após a realização da reserva.

4.1- Condições gerais aplicáveis a todas as reservas.

No geral, a reserva das atividades, excursões e visitas que a CIVITATIS promove através do Site está sujeita às seguintes condições:

As datas e os horários das atividades, excursões e visitas guiadas publicadas no Site foram pré-estabelecidos pelos Fornecedores e não permitem nenhum tipo de modificação neste sentido. Unicamente caberia a possibilidade de modificar a data e horário de uma atividade, excursão e visita guiada se o Utilizador contratou um serviço privado, em cujo caso terá de comentar esta questão diretamente com a CIVITATIS através do formulário web de contacto disponível em www.civitatis.com/pt/contato/. Contudo, a resposta da CIVITATIS dependerá das condições aplicáveis de cada Fornecedor.
Os Utilizadores poderão modificar os dados das suas reservas sempre que as condições da atividade, excursão e/ou visita guiada o permitam. Para poder realizar essa modificação, o Utilizador terá de clicar no link que está no e-mail de confirmação da reserva enviado pela CIVITATIS ou então ir diretamente à sua Conta de Utilizador, na secção "Reservas".
O tempo de antecedência mínima para cada reserva varia em função da atividade, excursão e/ou visita guiada que se queira reservar. Esse aspeto em concreto pode ser visto na ficha da própria atividade no Site. A CIVITATIS informa que não é possível reservar uma atividade com uma antecedência inferior à indicada na ficha da atividade correspondente.

Para reservar uma atividade, excursão ou visita guiada de forma privada, contacte a CIVITATIS através do formulário de contacto disponível em www.civitatis.com/pt/contato/.

4.2.- Condições específicas relacionadas com a informação da atividade, excursão e/ou visita guiada reservada.

O ponto de encontro, a data, o horário, a duração e toda a informação necessária para a realização da atividade, excursão e/ou visita guiada reservada está detalhada na ficha de descrição de cada serviço no Site, assim como no e-mail de confirmação que a CIVITATIS envia ao Utilizador ao ser feita uma reserva.

No e-mail de confirmação, além de fornecer toda a informação do serviço reservado, a CIVITATIS poderá oferecer ao Utilizador um comprovativo ou voucher de reserva da atividade, excursão e/ou visita guiada, ou informará o Utilizador sobre o envio de um e-mail por parte do Fornecedor com o comprovativo que o Utilizador deverá apresentar ao Fornecedor previamente ou após o término da atividade, de acordo com as condições estabelecidas pelo Fornecedor.

É imprescindível que os Utilizadores sejam pontuais e estejam no ponto de encontro na hora e data indicadas no voucher, já que todas as atividades, excursões e visitas estão programadas para sair a uma hora específica e não é possível modificar a hora de início.

A duração das atividades, excursões e visitas guiadas publicadas no Site têm caráter referencial e podem sofrer leves variações em função do próprio desenvolvimento do serviço, ou por qualquer fator externo ao Fornecedor e/ou à CIVITATIS, tais como, por exemplo, instabilidades meteorológicas, problemas de circulação viária, greves, etc.

Se, ao chegar ao lugar de destino, os Utilizadores tiverem alguma dúvida em relação ao serviço reservado e, em particular, com o ponto de encontro da atividade, excursão ou visita, os Utilizadores poderão entrar em contacto com o Fornecedor através do telefone de contacto que aparece no voucher que a CIVITATIS entregou no momento de confirmação da reserva.

A CIVITATIS informa que o Fornecedor poderá solicitar que o Utilizador entregue o voucher que comprova a reserva da atividade antes do início da mesma. A CIVITATIS não assumirá nenhuma responsabilidade se o Utilizador não apresentar esse voucher ao Fornecedor.

4.3.- Condições específicas relacionadas com a reserva de Free tour.

Sem prejuízo de que também se aplicarão as condições estabelecidas nos pontos 4.1 e 4.2, a CIVITATIS informará o Utilizador antes da reserva de um Free tour de que serão solicitados os dados correspondentes a um cartão de crédito ou cartão de débito (Visa ou Mastercard) válido e em vigor, cujo tratamento será efetuado com base no consentimento e aceitação expressa do Utilizador da Política de Privacidade da CIVITATIS e às presentes Condições Gerais de Utilização, sendo o fornecimento destes dados necessário na relação contratual legítima entre o Usuário e a CIVITATIS.

Caso o Utilizador não possa assistir ao Free tour, este deverá cancelar a reserva pelo menos 6 (seis) horas antes do horário previsto para o início do Free tour (de acordo com o fuso horário do país onde será realizado o Free tour) visto que, caso contrário, se se comprovar que o Utilizador não compareceu ao Free tour ou não cancelou previamente no prazo mencionado, a CIVITATIS cobrará do cartão bancário do Utilizador fornecido no momento da reserva, como multa, o valor de cinco (5) Euros (€), Dólares Americanos (US$), Libras Esterlinas (£), ou o que for aplicável segundo a moeda utilizada pelo Utilizador no momento da reserva, multiplicado por cada um dos Utilizadores para a quem foi reservado e que não compareceram ou não cancelaram previamente dentro do período acima mencionado.

Se o Utilizador assistir ao Free tour, a CIVITATIS não aplicará nenhuma cobrança no seu cartão bancário.

Em caso de discrepância do Utilizador, este deverá provar que efetivamente compareceu ao Free tour, cabendo à CIVITATIS, em última instância, avaliar se as provas fornecidas pelo Utilizador são verdadeiras e suficientes para determinar se o Utilizador efetivamente compareceu ao Free tour com a fim de anular a cobrança de multa por falta de assistência.

Da mesma forma, a CIVITATIS não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que possam derivar da informação errónea que o Fornecedor tenha cedido à CIVITATIS, a fim de comprovar a assistência, ou não, do Utilizador ao Free tour.

5.- CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DAS RESERVAS DOS TRANSFERS

Cada um dos transfers oferecidos pela CIVITATIS no Site está sujeito a determinadas condições específicas que os Utilizadores poderão consultar na ficha de descrição do transfer em questão (situada no Site), ou no e-mail de confirmação que CIVITATIS envia quando se realiza a reserva.

Sem prejuízo do anterior, os Utilizadores devem ter em conta as seguintes condições:

Não há suplementos por bagagem: Os preços do Site da CIVITATIS são finais e não têm nenhum suplemento por levar bagagem (desde que esta caiba no veículo reservado). O preço indicado no Site é por veículo contratado e inclui as portagens e as gorjetas do motorista. Nos casos em que a bagagem exceda a capacidade do veículo reservado, isso implicará um suplemento económico.
Serviço privado: O serviço de transfers oferecido pela CIVITATIS é privado, por isso o veículo pode ser utilizado apenas pelos utilizadores que tenham contratado esse serviço. Em alguns destinos, oferecemos a opção de escolher um transfer partilhado com outros clientes com tarifas mais competitivas.
Vagas do veículo: O número de vagas indicadas no Site é o máximo de pessoas que podem viajar no veículo além do motorista. Tenha em conta que as crianças ocupam um assento assim como os adultos.
Hora de retirada: Nos transfers com origem no aeroporto, o Utilizador deve indicar a hora de chegada programada do seu voo. Nos transfers que tenham origem em um ponto em concreto do lugar de destino, o Utilizador só deve indicar a hora em que quer que passem para buscá-lo.
Alteração do transfer reservado: O Utilizador pode modificar o transfer sempre que as condições do serviço contratado o permitam. Em todo o caso, o Utilizador poderá realizar a modificação correspondente através de um link fornecido pela CIVITATIS no e-mail de confirmação do serviço ou diretamente na Conta de Utilizador.
Contacto com o motorista: No e-mail de confirmação da reserva feita pelo Utilizador, a CIVITATIS informará sobre o nome, e-mail e número de emergência do Fornecedor (ou do motorista) para o caso de o Utilizador não conseguir encontrar o motorista ou ter algum problema.
Paragens no trajeto contratado: Se os Utilizadores tiverem que fazer uma paragem durante o trajeto (por exemplo, se os Utilizadores do veículo se hospedam em hotéis diferentes ou têm de ir buscar uma chave para poder entrar no apartamento), essas paragens terão um suplemento económico, dependendo da cidade em que se encontrar.
Localização do destino: Caso o endereço de destino esteja fora da zona central da cidade, o transfer implicará um suplemento económico.
Modificações do trajeto acordado: Caso o Utilizador decida fazer modificações nos trajetos acordados, poderá haver suplementos económicos sobre o trajeto. Estes suplementos económicos serão da responsabilidade do Utilizador.

6.- CONDIÇÕES ECONÓMICAS DA CONTRATAÇÃO

A contratação da reserva dos serviços da CIVITATIS será entendida como formalizada uma vez que os Utilizadores tiverem completado e aceitado o formulário de reserva da atividade ou do transfer e a mesma tiver sido confirmada, após o correto seguimento do processo de reserva e consequente realização do pagamento da mesma.

Os preços serão os indicados pela CIVITATIS no momento da reserva da atividade ou transfer que o Utilizador tiver escolhido. Todos os serviços são de confirmação imediata e pagos no momento da reserva, mediante cartão bancário de crédito ou débito (Visa ou Mastercard) ou mediante PayPal.

No geral, a CIVITATIS efetua a cobrança completa da atividade, excursão, visita guiada e/ou do transfer reservado pelo Utilizador através da Página Web. No entanto, há determinados serviços cujos fornecedores permitem ao Utilizador, no momento da reserva, pagar uma parte do total do serviço e, no dia da atividade, excursão, visita guiada ou transfer, pagar a quantia restante. Em todo o caso, este aspeto depende das condições de cada Fornecedor.

Os preços estão disponíveis em Euros (€), Dólares ($), Libras esterlinas (£), Pesos mexicanos ($), Pesos argentinos ($), Reais brasileiros (R$) ou Novos Sóis Peruanos (S/), incluindo os impostos, e o valor total será indicado no momento da confirmação definitiva da contratação do serviço.

No geral, a CIVITATIS não aplicará descontos pela prestação dos seus serviços, a menos que assim se estabeleça nas condições da atividade, excursão, visita guiada e/ou transfer correspondente.

Depois da contratação da reserva, os Utilizadores receberão um e-mail com a confirmação da cobrança do serviço contratado e um recibo de compra dos serviços contratados. O Utilizador deverá ter em conta que esse recibo de compra não equivale à emissão da fatura correspondente à contratação dos serviços. O Utilizador poderá solicitar a fatura uma vez que tenha formalizado a sua reserva através da Página Web.

O Utilizador poderá fazer, através da Página Web, o download da documentação referente à contratação dos serviços prestados pela CIVITATIS. Em alguns casos, a documentação necessária para se realizar a excursão ou atividade será enviada via e-mail ao Utilizador pelo Fornecedor do serviço. Caso se cancele a reserva, conforme o indicado na secção 7 destas Condições Gerais de Utilização, a CIVITATIS procederá à emissão os documentos retificativos oportunos para o Utilizador.

Caso o serviço tenha sido contratado com o Fornecedor, e quando a prestação dos serviços contratados acontece fora do território espanhol, a CIVITATIS emitirá um recibo de compra e os Utilizadores terão a possibilidade de solicitar aos Fornecedores a emissão da fatura.

Caso os serviços sejam prestados dentro do território espanhol, a CIVITATIS emitirá uma fatura pela prestação dos serviços como intermediário em nome e por conta alheia do Fornecedor, ao amparo do estabelecido na Disposição Adicional 4.ª do Real Decreto 1619/2012, de 30 de novembro, pelo qual se aprova o Regulamento que regula as obrigações de faturação.

A CIVITATIS deverá ser notificada de qualquer cobrança indevida ou fraudulenta no cartão utilizado para a compra através do formulário www.civitatis.com/pt/contato/, no menor prazo de tempo possível, para que a CIVITATIS possa tomar as medidas oportunas.

Para poder oferecer os métodos de pagamento de Klarna, é possível que se transfiram à Klarna os seus dados pessais em forma de contacto, assim como os detalhes do pedido no processo de pagamento com a finalidade de que a Klarna avalie se o Utilizador é elegível para a utilização dos seus meios de pagamento e também para adaptar os meios de pagamento disponíveis para si. Os seus dados pessoais transferidos são processados de acordo com a nota de privacidade da Klarna.

As atividades reservadas mediante ações ou transações com indícios fraudulentos podem ser canceladas pela Civitatis.

7.- POLÍTICA DE CANCELAMENTOS

Sem prejuízo dos direitos do Utilizador em matéria de cancelamentos de serviços de viagens combinados aos quais se apliquem o estabelecido no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo qual se aprova o texto consolidado na Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares (de agora em diante, "Lei Geral de Consumidores e Utilizadores"), cada um dos serviços promovidos pela CIVITATIS no Site (atividades, excursões, visitas guiadas e transfers) conta com uma política de cancelamento específica que o Utilizador poderá consultar na ficha de descrição da atividade (no Site), assim como no e-mail de confirmação que a CIVITATIS lhe enviará após a efetivação da reserva.

Cada um dos serviços promovidos pela CIVITATIS no Site (atividades, excursões, visitas guiadas e transfers) conta com uma política de cancelamento específica, que o Utilizador poderá consultar na ficha de descrição da atividade (no Site), assim como no e-mail de confirmação que a CIVITATIS envia ao ser realizada uma reserva.

Portanto, a cada serviço serão aplicáveis as suas condições específicas de cancelamento, as quais estabelecerão o prazo de cancelamento e se há algum tipo de penalização ou não.

Em resumo, a CIVITATIS gerirá os cancelamentos conforme o disposto na política de cancelamento de cada atividade, excursão, visita guiada e/ou transfer.

No caso de o Fornecedor não ter disponibilidade na data reservada, o Utilizador será informado e ser-lhe-á oferecida, sempre que possível, uma data ou horário alternativos. Caso não receba resposta por parte do Utilizador no prazo estabelecido pelo Fornecedor ou caso a alternativa proposta não seja aceite, a reserva será cancelada e o valor da mesma será reembolsado com caráter imediato ao Utilizador. Em qualquer caso, a CIVITATIS emitirá a documentação retificativa oportuna.

CONFORME O ANTERIOR, E MEDIANTE A ACEITAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS DE USO, OS UTILIZADORES DECLARAM TER LIDO E ACEITADO EXPRESSAMENTE A PRESENTE POLÍTICA DE CANCELAMENTOS E MANIFESTAM ESTAR DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO DA ATIVIDADE, EXCURSÃO, VISITA GUIADA E/OU TRANSFER QUE RESERVEM ATRAVÉS DO SITE.

8.- CONDUTA NO SITE

Os Utilizadores comprometem-se a fazer um uso lícito, diligente, honesto e correto da informação e conteúdo ao qual tenha acesso através do Site, e tudo isso sob os princípios da boa fé e respeitando em todo o momento a legalidade vigente e as presentes Condições Gerais de Utiuzação. Em particular, mas sem limitação, os Utilizadores não deverão:

i. Registar-se ou comunicar dados que não sejam verdadeiros, exatos, completos e/ou atualizados, nem aceder ao Site utilizando o nome, dados identificativos ou a senha de outro Utilizador ou suplantar qualquer pessoa ou identidade.
ii. Usar o Site com fins fraudulentos, ou relacionados com delitos penais ou atividades ilícitas de nenhum tipo.
iii. Introduzir ou difundir vírus informáticos que possam produzir alterações não autorizadas dos conteúdos ou sistemas integrantes do Site.
iv. Criar um Perfil ou utilizar o Site para usar ou reutilizar material ilegal, ofensivo, pornográfico, abusivo, indecente, difamatório, obsceno ou ameaçador de nenhum tipo, ou que represente uma violação de direitos de autor, marcas registadas ou confidencialidade, privacidade ou qualquer outro direito, ou seja de outro modo injurioso ou censurável para terceiras partes.
v. Descarregar, enviar ou distribuir de qualquer outra forma conteúdos ou aplicativos que possam vulnerar qualquer legislação em vigor ou que suponham infringir qualquer direito de qualquer parte.

A CIVITATIS reserva-se o direito a negar qualquer tentativa de acesso ao Site ou cancelar contas de utilizadores, nos casos em que se produza uma utilização indevida do Site em conformidade com o estabelecido nesta cláusula.

9.- OPINIÕES, COMENTÁRIOS, COMUNICAÇÕES E OUTROS CONTEÚDOS

Os Utilizadores que tiverem reservado atividades, excursões, visitas guiadas e/ou transfers através da CIVITATIS poderão publicar as suas opiniões e avaliações no Site.

Para isso, a CIVITATIS irá enviar um e-mail ao Utilizador, quando a atividade ou o transfer já tiver terminado, com o fim de poder avaliar a experiência e o serviço prestado por parte da CIVITATIS.

Quando a CIVITATIS receber a opinião e avaliação do Utilizador, irá revê-la e publicá-la o mais rápido possível no Site.

Em todo o caso, a CIVITATIS publicará as opiniões dos Utilizadores sempre que o conteúdo das mesmas não seja falso, ilícito, obsceno, abusivo, ameaçador, difamatório, invada a privacidade de terceiros, ou seja censurável de outro modo para terceiros, e sempre que o seu conteúdo não incorpore anúncios ou links a outros sites e/ou que a opinião não corresponda com o serviço avaliado.

Em particular, a CIVITATIS reserva-se o direito de não publicar as opiniões cujo conteúdo possa incluir os seguintes termos:

i. Expressões discriminatórias: Em nenhum caso serão permitidas expressões que vão contra um particular e que vulnerem os princípios do direito à honra, à intimidade pessoal e familiar, à própria imagem e à dignidade da pessoa. Proíbe-se qualquer tipo de publicação discriminatória seja por motivos de raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra circunstância pessoal ou social.
ii. Atividades ilegais: Não se permite que os conteúdos promovam atividades ilegais ou que incorporem conteúdo obsceno ou difamatório.
iii. Violência: É expressamente proibido que as opiniões tenham expressões que promovam a violência e/ou que incluam, sem limitação alguma, violência sexual ou violência contra animais e pessoas.
iv. Conteúdo degradante: Não são permitidas as opiniões ou comentários que sejam intimidatórios, ameaçadores, degradantes ou que de qualquer maneira promovam a violência contra uma pessoa ou um coletivo determinado.
v. Conteúdo falso: São expressamente proibidas opiniões que possam conter indicações de “curtidas” nas redes sociais.
vi. Conteúdo promocional: É expressamente proibido solicitar opiniões a terceiros para promover produtos próprios.
vii. Conteúdo manipulado e extrapolável: São expressamente proibidas opiniões que tenham sido ou que tenham indícios de ter sido manipuladas com o fim de que sejam publicadas apenas avaliações positivas. Da mesma forma, tampouco é permitido que essas avaliações e aprovações sociais possam ser extrapoladas ou vinculadas a conteúdos diferentes, mas relacionados, com o fim de evitar forçar uma opinião positiva do Utilizador.

As comunicações entre a CIVITATIS e os Utilizadores serão feitas por escrito via e-mail com aviso de receção ou por qualquer outro meio pelo qual conste a receção e o conteúdo da comunicação.

i. As comunicações com a CIVITATIS deverão ser enviadas para: reservas@civitatis.com ou www.civitatis.com/pt/contato/
ii. As comunicações aos Utilizadores: será utilizado o e-mail de registo.

10.- EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

Sem prejuízo da responsabilidade nos serviços de viagens combinados aos quais seja de aplicação o estabelecido na Lei Geral de Consumidores e Utilizadores e, de modo enunciativo, mas não limitativo, a CIVITATIS não se responsabiliza pelas seguintes circunstâncias:

i. Dos cancelamentos realizados fora do prazo por parte dos Utilizadores. A CIVITATIS não será responsável sob nenhum conceito de devolver os valores pagos pelos seus Utilizadores quando estes não tiverem cumprido o prazo de cancelamento previsto na política de cancelamento aplicável a cada serviço.
ii. Atrasos ou erros cometidos por parte dos Utilizadores para chegar no ponto de encontro da atividade, excursão, visita guiada e/ou transfer reservado. Isto é, a CIVITATIS não assumirá nenhuma responsabilidade se o Utilizador perder a atividade ou o transfer reservado por falta de pontualidade e/ou por não estar no ponto de encontro que corresponda.
iii. Casos em que o Fornecedor negue ao Utilizador o acesso à atividade, excursão e/ou visita guiada quando este não levar o correspondente voucher impresso em papel e/ou guardado no telemóvel (segundo o estabelecido em cada caso por cada Fornecedor).
iv. Danos e roubos que afetem os Utilizadores e os bens de sua titularidade durante a realização das atividades, excursões e visitas guiadas e/ou durante o trajeto do serviço de transfer contratado.
v. Lesões, danos e acidentes que o Utilizador possa sofrer durante a realização da atividade, excursão, visita guiada e/ou transfer reservado, assim como lesões, danos e acidentes sofridos pelo Utilizador antes do serviço e que o impeça desfrutar do mesmo.
vi. Casos em que o veículo reservado para o transfer não compareça no ponto de encontro quando a informação dada pelo Utilizador sobre os horários e ponto de encontro seja errónea ou equívoca.
vii. Perda de voos, comboios, autocarros ou qualquer outro meio de transporte como consequência de não ter solicitado o serviço de transfer com o prazo de antecedência recomendado pela CIVITATIS. O Utilizador é o único responsável pelo conhecimento da hora de saída do seu voo/comboio/autocarro e por solicitar o serviço de transfer com tempo suficiente.
viii. Condições meteorológicas nas quais o Fornecedor realizar as atividades, excursões e visitas guiadas reservadas pelos Utilizadores. Sob nenhum conceito a CIVITATIS será responsável por estas circunstâncias, por isso o serviço será entendido como corretamente prestado.
ix. Qualidade e adequação do serviço contratado pelo Utilizador.
x. Casos em que as atividades, excursões ou visitas guiadas tenham sido completadas no que diz respeito a todos os pontos de interesse incluídos, embora a duração tenha sofrido uma suave variação por qualquer fator externo ao Fornecedor e/ou à CIVITATIS. Nesta situação, o serviço será entendido como corretamente prestado.
xi. Queixas e reclamações quanto ao serviço contratado pelo Utilizador, que deverão ser geridas com o Fornecedor do serviço, sem prejuízo de que a CIVITATIS possa colaborar com o Utilizador para atender às suas reclamações.

Além disso, e nos casos em que o Utilizador contrate os serviços diretamente com o Fornecedor, a CIVITATIS não será responsável:

xii. Pelo cumprimento de qualquer obrigação fiscal de declaração, pagamento ou qualquer outro tipo que se derive ou seja consequência do serviço prestado pelo Fornecedor. A CIVITATIS fica ilibada de qualquer tipo de responsabilidade fiscal em relação aos serviços prestados pelo Fornecedor.

Da mesma forma, a CIVITATIS não outorga nenhuma garantia nem se responsabiliza, em nenhum caso, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam advir do acesso ou uso do conteúdo ou do Site. Entre outras, e a título enunciativo e não limitativo, a CIVITATIS não se responsabiliza pelas seguintes circunstâncias:

xiii. Falta de disponibilidade, manutenção e efetivo funcionamento do Site e/ou dos seus serviços ou conteúdos, assim como pelos danos e prejuízos de toda a natureza que se possam dever à falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Site.
xiv. Falhas técnicas imputáveis a terceiros ou a causas de força maior que impeçam o correto funcionamento do Site.
xv. Casos de força maior, entendidos tais como a falha, suspensão ou interrupção dos serviços ou utilização do Site como consequência do bloqueio da rede de Internet, ações ou omissões de terceiras pessoas, ou quaisquer outras causas ou circunstâncias independentes da vontade da CIVITATIS que impeçam a utilização normal do Site.
xvi. Uso ilícito, negligente, fraudulento, contrário aos termos das presentes Condições Gerais de Utilização, ou à boa fé, do Site, por parte dos Utilizadores.

A CIVITATIS reserva-se o direito de iniciar as ações legais que por direito correspondam contra os Utilizadores, como consequência da comissão dos atos descritos na presente secção e, em geral, pelo incumprimento das presentes Condições Gerais de Utilização.

No caso dos serviços de viagens combinados oferecidos pela CIVITATIS aos quais seja de aplicação o estabelecido na Lei Geral de Consumidores e Utilizadores, se depois de ter selecionado e pago um serviço de viagem combinado com outra empresa, o Utilizador reserva serviços de viagem adicionais para a sua viagem através da CIVITATIS, NÃO gozará dos direitos que se aplicam às viagens combinadas em virtude do texto consolidado na Lei Geral de Consumidores e Utilizador.

Portanto, a CIVITATIS não se responsabilizará pela correta execução de tais serviços de viagem adicionais. Caso haja qualquer problema, o Utilizador deverá entrar em contacto com o prestador de serviços correspondente.

No entanto, se o Utilizador reserva serviços de viagem adicionais durante a mesma visita ao Site de reservas da CIVITATIS, esses serviços farão parte de alguns serviços de viagem vinculados. Nesse caso, tal e como exige o Direito da União Europeia, a CIVITATIS subscreveu uma garantia de proteção para reembolsar aos Utilizadores os pagamentos efetuados à CIVITATIS em conceito de serviços que não tenham sido executados por insolvência da CIVITATIS e, em caso necessário, para a sua repatriação. Tenha em conta que não se efetuará o reembolso em caso de insolvência do prestador de serviços correspondente.

A CIVITATIS subscreveu uma garantia de proteção frente à insolvência com a entidade garantidora em caso de insolvência, número de apólice 8-10.214.236-B, com a empresa Seguros Catalana Occidente, S.A. de Seguros y Reaseguros, Sociedad Unipersonal, com NIF A-28119220 e endereço no Paseo de la Castellana, n. º 4, 28046 Madrid (Espanha), e inscrita no Registro Mercantil de Madrid, Hoja M-91458. Telefone de contato: +34 932 220 212.

Se forem negados serviços devido à insolvência da CIVITATIS, os Utilizadores poderão entrar em contacto com tal entidade ou, no seu caso, com a autoridade competente.

11.- PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1 Propriedade Intelectual e Industrial relativa ao Site titularidade da CIVITATIS.

Todos os direitos sobre o conteúdo, design e código fonte deste Site e, em especial, com caráter enunciativo, mas não limitativo, todos os direitos sobre as fotografias, imagens, textos, logotipos, desenhos, marcas, nomes comerciais, dados incluídos no Site e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial são titularidade da CIVITATIS, ou de terceiros que autorizaram expressamente a CIVITATIS a utilizar os mesmos no Site.

Por isso, e em virtude do disposto no Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, pelo qual se aprova o texto refundido da Lei de Propriedade Intelectual, regularizando, esclarecendo e harmonizando as disposições legais vigentes sobre a matéria (de aqui em diante, “Lei de Propriedade Intelectual”), assim como na Lei 17/2001, de 7 de dezembro de Marcas e a legislação complementar em matéria de propriedade intelectual e industrial, fica expressamente proibida a reprodução, transmissão, adaptação, tradução, distribuição, comunicação pública, incluída sua modalidade de colocada à disposição, da totalidade ou parte dos conteúdos do Site, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, salvo autorização expressa outorgada por escrito por parte da CIVITATIS.

A CIVITATIS não concede nenhuma licença ou autorização de uso de nenhum tipo sobre os seus direitos de propriedade intelectual e industrial ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o Site, e em nenhum caso se entenderá que o acesso e navegação dos Utilizadores implica uma renúncia, transmissão, licença ou cessão total nem parcial de tais direitos por parte da CIVITATIS.

Qualquer uso destes conteúdos não autorizado previamente por parte do Utilizador será considerado um incumprimento grave dos direitos de propriedade intelectual ou industrial e dará lugar às responsabilidades legalmente estabelecidas.

11.2 Propriedade Intelectual relativa às opiniões dos Utilizadores publicadas no Site.

Posto que o Site permite a publicação de opiniões, os Utilizadores outorgam à CIVITATIS uma licença de caráter universal, sem restrições e gratuita para o uso, distribuição, comunicação pública, adaptação e reprodução de tais opiniões. Através da referida licença, a CIVITATIS poderá transformar, adaptar e, em resumo, utilizar as opiniões dos Utilizadores para finalidades de publicidade e promoção nos sites e redes sociais de titularidade da CIVITATIS.

12.- MODIFICAÇÕES

A CIVITATIS reserva-se o direito a realizar tantas modificações quantas considere oportunas nas presentes Condições Gerais de Utilização, em cujo caso comunicará previamente aos Utilizadores. Estas modificações serão válidas desde a sua publicação no Site.

13.- CLÁUSULA DE SALVAGUARDA

Todas as cláusulas ou extremos destas Condições Gerais de Utilização devem ser interpretadas de forma independente e autónoma, não sendo afetadas pelo resto de estipulações no caso de que uma delas tenha sido declarada nula por sentença judicial ou resolução arbitral firme. Substituir-se-á a cláusula ou cláusulas afetadas por outra ou outras que preservem os efeitos desejados pelas Condições Gerais de Utilização.

14.- FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

As presentes Condições Gerais de Utilização serão regidas pela legislação espanhola. Em caso de litígio sobre a interpretação, execução ou validade destas Condições Gerais de Utilização, serão competentes os Tribunais do Utilizador.

Em virtude do disposto no Regulamento (UE) nº 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à resolução de litígios em matéria, a CIVITATIS também informa que, em caso de controvérsia, os Utilizadores residentes na União Europeia poderão ir à “Plataforma de Resolução de Litígios em Linha” que a Comissão Europeia desenvolveu, com o fim de tentar resolver extrajudicialmente qualquer controvérsia que derive da prestação de serviços por parte da CIVITATIS.

Pode aceder à “Plataforma de Resolução de Litígios em Linha” no seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Em qualquer caso, a CIVITATIS informa o Utilizador que dispõe de um Livro de Reclamações mediante o qual poderá formular qualquer queixa ou reclamação em relação aos serviços prestados pela CIVITATIS.