Termos e Condições do Sorteio “Missão Rumo à China”
Primeira. – EMPRESA ORGANIZADORA, OBJETO, DURAÇÃO E ÂMBITO
A organização do sorteio é promovida pela empresa Civitatis Tours S.L. (doravante, “CIVITATIS”), com sede na Calle Coloreros 2, 28013, Madrid.
A CIVITATIS organiza, com fins promocionais, o sorteio “Missão Rumo à China” (doravante, o “Sorteio”), destinado aos criadores de conteúdo inscritos no programa Civitatis Creators no Brasil, a ser realizado por meio da Internet, cuja participação está aberta a participantes maiores de idade e residentes no Brasil.
O objetivo do Sorteio é incentivar a criação de conteúdo sobre as atividades disponíveis na CIVITATIS a partir das viagens realizadas pelos Participantes, em qualquer destino em que a CIVITATIS ofereça atividades.
O Sorteio terá início no dia 16 de novembro de 2026, às 00:00, e terminará no dia 15 de janeiro de 2027, às 23:59 (horário de Brasília).
Não obstante o acima exposto, a CIVITATIS reserva-se o direito de modificar, conforme sua conveniência, as datas do Sorteio.
Segunda. – REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
Poderão participar do Sorteio todas as pessoas (doravante, os “Participantes”) que aceitem os presentes Termos e Condições, bem como a política de privacidade, as condições gerais da CIVITATIS e os termos do programa Civitatis Creators, e que cumpram as seguintes regras de participação:
- Estar inscrito e aprovado no programa Civitatis Creators (https://creators.civitatis.com/pt-br/), ou inscrever-se e ser aprovado durante o período do Sorteio.
- Enviar, pela plataforma Civitatis Creators, um (1) vídeo sobre uma atividade realizada pelo próprio Participante, seguindo o briefing da missão “Missão Rumo à China” publicado na plataforma.
- Informar, no envio do vídeo, o link da atividade ou das atividades que aparecem nele no site da CIVITATIS (www.civitatis.com/br).
- Publicar o vídeo, depois de aprovado, no seu perfil público do Instagram, marcando o perfil @civitatis_br.
A participação no Sorteio é gratuita e não exige a compra de nenhum produto ou serviço. As atividades que aparecem nos vídeos não precisam ter sido reservadas pela CIVITATIS.
Terceira. – MECÂNICA DO SORTEIO
Para participar do Sorteio, o vídeo precisa ser enviado, aprovado pelo time da CIVITATIS e publicado. O vídeo que cumpra cumulativamente os requisitos abaixo (doravante, “Vídeo Válido”) concederá ao Participante uma (1) única participação no Sorteio e os pontos previstos na cláusula Quarta:
- Mostrar uma atividade realizada pelo Participante, em qualquer data, inclusive anterior ao início do Sorteio, com imagens gravadas por ele mesmo.
- Que essa atividade esteja disponível para reserva no site da CIVITATIS (www.civitatis.com/br) no momento do envio do vídeo. Será considerada a mesma atividade aquela realizada no mesmo lugar e que ofereça o mesmo tipo de experiência.
- Ter sido enviado pela plataforma Civitatis Creators entre 16 de novembro de 2026 e 15 de janeiro de 2027, às 23h59 (horário de Brasília).
- Ter sido aprovado pela equipe da CIVITATIS de acordo com o briefing da missão e os critérios do programa Civitatis Creators.
- Ter sido publicado no perfil público do Participante indicado na cláusula Segunda, marcando o perfil @civitatis_br, no máximo até o dia anterior à realização do Sorteio, e permanecer publicado pelo menos até a comunicação do vencedor.
Cada Participante só poderá participar com um (1) vídeo, com imagens e narração ou textos próprios. A plataforma Civitatis Creators só permite enviar um (1) vídeo por missão. Não serão considerados os vídeos enviados ao Civitatis Creators antes do início do Sorteio.
A CIVITATIS revisará todos os vídeos enviados dentro do período do Sorteio antes da data de sua realização. A aprovação dos vídeos e a contagem das participações cabem exclusivamente à equipe da CIVITATIS, sendo sua decisão definitiva.
Mínimo de participação. Para que o Sorteio seja realizado, deverá ser alcançado no mínimo um total de cem (100) Vídeos Válidos, ou seja, vídeos aprovados e publicados conforme esta cláusula. Caso esse mínimo não seja alcançado, o Sorteio não será realizado e o prêmio será considerado deserto, sem que isso gere direito a qualquer compensação aos Participantes. Nesse caso, os Participantes manterão os pontos previstos na cláusula Quarta.
O Sorteio será realizado no dia 20 de janeiro de 2027 entre todas as participações geradas por Vídeos Válidos, por meio de uma ferramenta informática de seleção aleatória. Cada Participante terá uma (1) única participação e todas as participações terão a mesma probabilidade de serem premiadas.
No mesmo ato serão sorteados um (1) vencedor e dois (2) suplentes, por ordem.
Quarta. – PRÊMIOS
4.1. Pontos de experiência. O Participante cujo vídeo seja um Vídeo Válido receberá sessenta (60) pontos de experiência (XP) na plataforma Civitatis Creators, que serão regidos pelas condições do programa Civitatis Creators. Os XP são pessoais e intransferíveis e não podem ser trocados por dinheiro.
4.2. Prêmio do Sorteio. O prêmio do Sorteio consiste em uma (1) viagem de uma semana a Pequim (China) em 2027, para uma (1) pessoa, que inclui especificamente:
- Voo internacional de ida e volta para Pequim, partindo do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, para uma (1) pessoa (com limite de R$ 8.000).
- Hospedagem para uma (1) pessoa em hotel 3 estrelas em Pequim por seis (6) diárias, com limite de R$ 350 por noite.
- Passeio “Tour privado: Top 3 de Pequim em um dia”, para uma (1) pessoa (https://www.civitatis.com/br/pequim/pequim-em-um-dia/).
- Passeio “Excursão privada à Grande Muralha da China”, para uma (1) pessoa (https://www.civitatis.com/br/pequim/excursao-grande-muralha-china/).
- “Espetáculo acrobático no Teatro Qinlegong”, para uma (1) pessoa (https://www.civitatis.com/br/pequim/espetaculo-acrobatico-chaoyang/).
- “Ingresso do Universal Studios Beijing”, para uma (1) pessoa (https://www.civitatis.com/br/pequim/ingresso-universal-studios-beijing/).
Quanto às condições do prêmio: (i) as datas são a pedido do vencedor e estão sujeitas à disponibilidade dos voos, da hospedagem e das atividades mencionadas no site da CIVITATIS; (ii) uma vez que o vencedor confirme as datas em que deseja usufruir do prêmio, nenhuma alteração poderá ser feita; (iii) o prêmio será válido para viagens entre 01/02/2027 e 30/04/2027; (iv) transporte até o aeroporto de origem, traslados, refeições, gorjetas, seguro viagem, excursões ou despesas extras não descritas acima não estão incluídos; (v) quaisquer custos de voo e/ou hospedagem que excedam os limites indicados devem ser arcados pelo vencedor; (vi) a obtenção do passaporte, de eventuais vistos e demais documentos e requisitos de entrada na China é responsabilidade exclusiva do vencedor; e (vii) o prêmio é pessoal e intransferível e não pode ser trocado por dinheiro nem por qualquer outro produto.
Como contrapartida, o vencedor se compromete a produzir durante a viagem 3 Reels e 3 sequências de Stories sobre as atividades realizadas, a serem publicados em collab com o perfil @civitatis_br em até 30 dias após o retorno, e autoriza a CIVITATIS a utilizar esse conteúdo nos termos da cláusula Sétima.
A gestão dos voos e da hospedagem será realizada pela CIVITATIS.
Quinta. – COMUNICAÇÃO DO VENCEDOR E ENTREGA DO PRÊMIO
A CIVITATIS comunicará o resultado ao vencedor a partir do dia da realização do Sorteio, entrando em contato por telefone ou e-mail, segundo os dados fornecidos no seu cadastro no programa Civitatis Creators. Adicionalmente, a CIVITATIS poderá publicar o nome e o perfil (@) do vencedor, junto com o número total de participações do Sorteio, no Instagram @civitatis_br, na plataforma Civitatis Creators e no blog Magazine da CIVITATIS (www.civitatis.com/blog/).
O vencedor deverá aceitar o prêmio e fornecer os dados solicitados para a sua gestão em um prazo de sete (7) dias corridos a partir da comunicação. Caso não seja possível localizá-lo ou não haja resposta nesse prazo, o prêmio será concedido ao primeiro suplente, considerando-se que o vencedor renuncia de forma irrevogável ao prêmio. Esse procedimento será repetido com o segundo suplente; esgotados os suplentes, o prêmio será considerado deserto.
Serão de responsabilidade exclusiva do vencedor quaisquer encargos tributários que a aceitação do prêmio possa implicar, bem como qualquer outro gasto decorrente do Sorteio que não esteja expressamente assumido pela CIVITATIS nos presentes Termos e Condições.
Sexta. – LIMITAÇÕES
Não poderão participar do Sorteio as seguintes pessoas: (i) os trabalhadores empregados em qualquer das sociedades e entidades vinculadas à CIVITATIS e seus familiares; (ii) as pessoas físicas que participem direta ou indiretamente no capital da CIVITATIS; (iii) se for o caso, o Tabelião designado pela CIVITATIS para a protocolização destes termos e os funcionários do referido Cartório; (iv) os criadores de conteúdo contratados pela CIVITATIS para divulgar o Sorteio; e (v) qualquer outra pessoa física que tenha participado direta ou indiretamente na preparação ou no desenvolvimento do Sorteio (agência, fornecedores, etc.).
Serão consideradas nulas as participações realizadas após a data de término do Sorteio, bem como as que não cumpram os requisitos estabelecidos nas cláusulas Segunda e Terceira destes Termos e Condições.
A CIVITATIS se reserva o direito de excluir do Sorteio, e de anular as participações e os pontos obtidos, os Participantes que suspeite ou detecte que tenham participado de maneira fraudulenta, incluindo, entre outros: o uso de perfis ou dados falsos, o envio de vídeos de atividades não realizadas pelo Participante, o envio de imagens de terceiros ou o uso de várias contas para obter mais de uma participação. Os vídeos removidos ou tornados privados antes da comunicação do vencedor deixarão de ser considerados Vídeos Válidos.
Se for evidenciado que o vencedor ou os suplentes não cumprem os requisitos exigidos nestes Termos e Condições, ou não comprovem o que lhes for solicitado, sua participação será considerada nula e perderão todo o direito sobre o prêmio.
O prêmio não será suscetível de trocas, alterações ou compensações a pedido do vencedor. A CIVITATIS se reserva o direito, se houver justa causa e prévia comunicação na forma legal, de efetuar qualquer alteração, suspender ou ampliar este Sorteio, bem como de substituir o prêmio por outro de características e valor similares em caso de necessidade.
Fica estabelecido um prazo de quinze (15) dias corridos, a partir da data de comunicação do vencedor, para realizar qualquer reclamação motivada por este Sorteio.
Fica registrado que os Participantes não têm que pagar, como consequência deste Sorteio, qualquer quantia adicional à CIVITATIS.
Sétima. – PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DE IMAGEM
O Participante declara ser o autor dos vídeos enviados e das imagens que eles contêm, inclusive as gravadas antes do início do Sorteio, e possuir todos os direitos necessários sobre eles, incluindo músicas, imagens e a autorização das pessoas que neles apareçam, e se responsabiliza por qualquer reclamação de terceiros a esse respeito.
O Participante autoriza a CIVITATIS, de forma gratuita, a compartilhar, republicar e mencionar os vídeos enviados ao Sorteio, bem como o conteúdo produzido pelo vencedor durante a viagem, sempre com o devido crédito, nos seus canais próprios (site, redes sociais, newsletters e blog), pelo prazo de dois (2) anos e em âmbito mundial, nos termos do programa Civitatis Creators.
Oitava. – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
A título de exemplo e sem limitações, a CIVITATIS não se responsabiliza pelas seguintes circunstâncias:
- Pelo uso que o vencedor fizer do prêmio objeto deste Sorteio.
- Pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ocorrer devido à falta temporária de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento das redes de telecomunicações, da plataforma Civitatis Creators ou das plataformas de redes sociais.
- Pela impossibilidade de o vencedor obter a documentação necessária para viajar à China.
- Pelos serviços prestados por qualquer outra entidade com a qual a CIVITATIS colabore na prestação dos serviços ao vencedor, em consequência do prêmio entregue, bem como os decorrentes de uma atuação negligente no seu usufruto.
- Pelos casos de força maior ou caso fortuito que possam impedir a realização do Sorteio ou o usufruto total ou parcial do prêmio. Caso o Sorteio não possa ser realizado, seja por fraudes detectadas, erros técnicos ou qualquer outro motivo que não esteja sob o controle da CIVITATIS, a CIVITATIS se reserva o direito de cancelá-lo, modificá-lo ou suspendê-lo.
Este Sorteio não é patrocinado, endossado nem administrado pelo Instagram, TikTok, Meta ou qualquer outra rede social, que ficam isentos de toda responsabilidade em relação a ele.
Nona. – LIMITAÇÃO NO CONTEÚDO DOS VÍDEOS
- Discriminação: os vídeos não poderão ter a intenção de discriminar terceiros nem violar os princípios do direito à honra, à intimidade pessoal e familiar, à própria imagem e à dignidade da pessoa. É proibido qualquer tipo de conteúdo discriminatório, seja por motivos de raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra circunstância pessoal ou social.
- Atividades ilegais: não poderão incluir conteúdo que promova atividades ilegais ou que incorpore conteúdo obsceno ou difamatório.
- Conteúdos autodestrutivos: é proibido incluir conteúdo que promova o consumo de substâncias entorpecentes ou que possa incitar a transtornos alimentares e à automutilação.
- Violência: é expressamente proibido participar com vídeos que promovam a violência e/ou que incluam, sem limitação, a violência sexual ou a violência contra animais e pessoas.
- Conteúdo degradante: não são permitidos vídeos intimidadores, ameaçadores, degradantes ou que de qualquer forma promovam a violência contra uma pessoa ou um grupo determinado.
- Conteúdo sexual: é expressamente proibido incorporar qualquer tipo de conteúdo sexual.
- Segurança: são proibidos vídeos que mostrem condutas de risco ou o descumprimento das normas de segurança da atividade.
- Conteúdo manipulado: são expressamente proibidos vídeos que tenham sido manipulados ou que reproduzam conteúdo de terceiros.
- Marcas de terceiros: não são permitidos vídeos que mostrem com destaque marcas de outras agências, sites ou aplicativos de reserva de atividades.
Caso seja comprovado que qualquer Participante incorreu em alguma das limitações estabelecidas nesta cláusula, a CIVITATIS se reserva o direito de excluí-lo do Sorteio. A CIVITATIS declina toda a responsabilidade legal e jurídica pelo conteúdo dos vídeos enviados pelos Participantes.
Décima. – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Responsável pelo tratamento dos dados: os dados pessoais fornecidos como consequência da participação neste Sorteio serão tratados pela CIVITATIS TOURS S.L. (CIVITATIS), com sede social na C/ Coloreros 2, 28013, Madri, e e-mail de contato comunicacion@civitatis.com.
Responsável pela proteção de dados (RPD): o RPD informa e assessora a nossa entidade sobre as obrigações em matéria de proteção de dados pessoais e supervisiona o seu cumprimento. Para qualquer consulta, dúvida ou sugestão sobre como usamos os seus dados pessoais, pode dirigir-se a ele: dpo@civitatis.com.
Finalidade do tratamento dos dados: os dados pessoais serão tratados com as seguintes finalidades:
- Gerir a participação no Sorteio, a verificação dos vídeos, a atribuição dos pontos e a entrega do prêmio.
- Divulgar o vencedor pelos meios descritos nestes Termos e Condições, mediante a publicação dos seus dados de identificação e do seu perfil (@).
- Enviar comunicações comerciais dos produtos e serviços da CIVITATIS.
A entrega dos dados para as finalidades indicadas é obrigatória, não sendo possível participar do Sorteio caso contrário.
Conservação dos dados: como regra geral, os dados pessoais serão conservados enquanto durar o Sorteio e, após ele, enquanto possa surgir algum tipo de responsabilidade legal associada. Os dados do vencedor permanecerão publicados por prazo indefinido. Os dados tratados para o envio de comunicações comerciais serão conservados até que o usuário revogue o seu consentimento ou se oponha ao tratamento.
Base de legitimação: a base legal para o tratamento dos dados é a execução da relação contratual surgida da aceitação destes Termos e Condições. A base legal para o envio de comunicações comerciais é o consentimento dos Participantes, que poderá ser revogado a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior.
Destinatários dos dados: os dados serão tratados de maneira confidencial, embora possam ser cedidos aos seguintes terceiros:
- As Administrações Públicas competentes, nos casos previstos na Lei.
- Os dados do vencedor serão publicados no Instagram @civitatis_br, na plataforma Civitatis Creators e no blog Magazine da CIVITATIS (www.civitatis.com/blog/).
Exercício de direitos (RGPD): os interessados têm o direito de acessar os seus dados pessoais, solicitar a sua retificação ou eliminação, solicitar a limitação do tratamento ou a portabilidade, opor-se ao tratamento e a decisões baseadas unicamente em tratamento automatizado, e retirar o consentimento a qualquer momento. O exercício desses direitos é gratuito e a solicitação será respondida no prazo de um mês, prorrogável por mais dois meses conforme a complexidade. Para exercer qualquer um destes direitos, envie uma mensagem para dpo@civitatis.com. Os formulários de solicitação estão disponíveis no site da Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.aepd.es).
Perante qualquer violação dos seus direitos, pode apresentar uma reclamação à Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.aepd.es) ou a outra autoridade de controle competente.
Origem dos dados: os dados pessoais são fornecidos pelos Participantes ou constam do seu cadastro no programa Civitatis Creators. Caso sejam fornecidos dados de terceiros, quem o fizer assume a responsabilidade de informá-los previamente nos termos do artigo 14 do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Medidas de proteção: a CIVITATIS utiliza medidas, controles e procedimentos físicos, organizacionais e tecnológicos razoavelmente confiáveis e eficazes para preservar a integridade e a segurança dos dados, revisados periodicamente. Em caso de violação de segurança, a CIVITATIS tomará as medidas adequadas para investigar o incidente e notificá-lo à Autoridade de Controle e aos usuários afetados, quando proceda.
Responsabilidade dos Participantes: os Participantes são responsáveis pela veracidade dos dados fornecidos e pelos danos, diretos ou indiretos, que possam advir de dados falsos ou imprecisos.
Décima primeira. – ALTERAÇÕES E ACEITAÇÃO
A CIVITATIS se reserva o direito de modificar ou ampliar estes Termos e Condições, na medida em que não prejudique os direitos dos Participantes.
A participação no Sorteio implica a aceitação integral destes Termos e Condições, os quais, apenas se a CIVITATIS considerar oportuno, poderão ser protocolizados em Ata autorizada por um Tabelião, estando sempre à disposição de qualquer pessoa que deseje consultá-los no blog Magazine da CIVITATIS (www.civitatis.com/blog/).
Décima segunda. – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Estes Termos e Condições serão interpretados e regidos de conformidade com a lei espanhola. Serão competentes para resolver qualquer reclamação ou controvérsia relacionada com a sua validade, interpretação ou cumprimento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, os Tribunais da cidade de Madri (Espanha). No entanto, antes de recorrer à via judicial, será feita uma tentativa de resolver de forma amigável qualquer conflito decorrente deste Sorteio.