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Condições gerais programa de afiliados

Informação prévia

A Civitatis Tours S.L., com endereço na Calle Coloreros 2, 28013, Madrid, e com o N.I.F. B-86899440 (de agora em diante, "CIVITATIS"), titular do Site www.civitatis.com (de agora em diante, o "Site"), é uma empresa que se dedica a gerir a reserva e venda de atividades, excursões, visitas guiadas e outras atividades turísticas em diferentes partes do mundo para os utilizadores que estejam interessados na contratação destes serviços. A CIVITATIS também oferece um serviço de reserva de transfers que permite aos seus utilizadores deslocarem-se de um ponto a outro dentro da cidade de destino em que esteja esse utilizador. 1.- Objetivo

O objetivo destas condições gerais (de agora em diante, as "Condições Gerais") é regular as condições em virtude das quais uma pessoa física ou jurídica (de agora em diante, o “Afiliado”) promova, através de links, banners, widgets ou qualquer outro tipo de recurso fornecido pela CIVITATIS como o feed ou a API (de agora em diante, as "Ferramentas"), através dos seus Sites, os serviços de reserva de atividades turísticas, excursões, visitas guiadas e transfers promovidos pela CIVITATIS no Site, em troca de uma determinada comissão, conforme o estipulado na secção 4 destas Condições Gerais.

A adesão ao programa de afiliação da CIVITATIS implica a prévia aceitação das presentes Condições Gerais mediante o envio da solicitação de registo como Afiliado devidamente preenchida através do Site. Posteriormente ao envio do pedido de registo, o Afiliado receberá um email da CIVITATIS informando sobre a aprovação ou rejeição do seu pedido, sem a necessidade de ter de justificar a decisão adotada.

A adesão ao programa de afiliados é totalmente gratuita e não tem nenhum custo de permanência.

2.- Direitos e obrigações da CIVITATIS
2.1 A CIVITATIS terá os seguintes direitos:

(i) A CIVITATIS poderá suspender ou cancelar a conta do Afiliado, assim como reter as comissões obtidas se a conta do Afiliado mostra comportamentos de manipulação do sistema de comissões ou qualquer outro indício que faça suspeitar de uma conduta dolosa ou negligente no uso ou gestão da sua conta.

(ii) A CIVITATIS poderá controlar os Sites dos Afiliados para garantir que os links HTML estão corretos. Se não estiverem, a CIVITATIS notificará o Afiliado sobre as alterações que deve realizar para que, no prazo de sete (7) dias naturais desde a notificação da CIVITATIS, o Afiliado efetue as alterações solicitadas. A não correção por parte do Afiliado representará a suspensão da sua condição de Afiliado.

(iii) A CIVITATIS poderá suspender ou cancelar a conta do Afiliado, assim como o uso das Ferramentas da CIVITATIS, se o Afiliado não cumprir com as instruções concretas sobre o uso das Ferramentas ou se usar tais Ferramentas para contactar comercialmente e de forma independente os utilizadores e fornecedores da CIVITATIS. A CIVITATIS poderá também suspender ou cancelar a conta do Afiliado se esse não cumprir os fluxos de reserva especificados pela CIVITATIS.

 

2.2 A CIVITATIS assumirá as seguintes obrigações:

(i) Quando o seu registo for aprovado, a CIVITATIS irá abrir a conta do Afiliado e fornecerá o acesso do mesmo à plataforma de afiliados.

(ii) Fornecer ao Afiliado o acesso e download do material promocional disponível e links HTML e URL que permitirão identificar o utilizador e as suas compras no Site da CIVITATIS. A CIVITATIS também fornecerá ao Afiliado as Ferramentas para que este possa fazer uso delas.

(iii) Registar o Afiliado na sua conta para fazer um acompanhamento contínuo das transações que estes realizem, colocando à sua disposição os relatórios ou resumos relativos aos movimentos que se produzam a respeito.

(iv) Pagar ao Afiliado a comissão nos termos estabelecidos na secção 4 das presentes Condições Gerais.

 

 

3.- Direitos e obrigações do Afiliado
3.1 O Afiliado terá os seguintes direitos:

(i) Usar a marca, logotipo e restantes produtos promocionais da CIVITATIS no(s) seu(s) Site(s) nos termos e limites expostos nessas Condições Gerais.

(ii) Poder usar as Ferramentas estabelecidas na secção 1 das presentes Condições Gerais.

3.2 O Afiliado assumirá as seguintes obrigações:

(i) O Afiliado declara que toda informação fornecida à CIVITATIS é verdadeira e correta e que, caso haja qualquer mudança, fará a sua atualização.

(ii) O Afiliado deve custodiar devidamente o seu utilizador e senha de acesso à sua área de Afiliado, sendo o único responsável do seu uso por terceiros. O Afiliado deverá solicitar imediatamente à CIVITATIS a mudança do seu utilizador e senha se suspeitar que os mesmos possam ter sido apropriados ou utilizados por terceiros sem o seu consentimento. Nesse sentido, o Afiliado exonera a CIVITATIS de qualquer tipo de responsabilidade pelos prejuízos que esse uso indevido possa ocasionar.

(iii) O Afiliado é responsável pelo(s) seu(s) Site(s) e do seu conteúdo, e deve cumprir todas as leis e normativas aplicáveis, incluídas as normas relativas à privacidade e proteção de dados. Nesse sentido, o Afiliado declara que o(s) seu(s) Site(s) contam com todos os textos legais exigidos pela normativa vigente e que o conteúdo de tais textos cumpre com todas as disposições legais e exigíveis em matéria de proteção de dados, de acordo com o estipulado na secção 10 das presentes Condições Gerais.

(iv) O Afiliado utilizará o material promocional única e exclusivamente para direcionar os seus visitantes e/ou clientes ao Site da CIVITATIS. Para esses efeitos, o Afiliado utilizará unicamente os desenhos e materiais que em cada momento estão na área de afiliados (banners, imagens, logotipos) sem que possa modificar ou alterar o design, cor ou tamanho dos mesmos. Consequentemente, deverá utilizar o material que em cada momento esteja disponível na área de afiliados.

(v) O Afiliado garante que o conteúdo no(s) seu(s) Site(s) pertence(m)-lhe ou que o seu proprietário lhe deu permissão para publicar no(s) seu(s) Site(s). Também garante que a informação e conteúdo do(s) seu(s) Site(s) não infringem nenhum direito de terceiros, incluídos os direitos de propriedade intelectual de terceiros, e que a informação e conteúdo do(s) seu(s) Site(s) não são, nem serão durante o tempo em que permaneçam em vigor as presentes Condições Gerais, ofensivos, proibidos nem questionáveis de nenhum modo. Alguns exemplos desse tipo de conteúdo são, a título meramente enunciativo, o conteúdo pornográfico e sexual, violento, racista, degradante, de incitação ao ódio e que promova atividades ilegais (como o consumo de substâncias estupefacientes, a compra de armas, violência sexual, entre outros).

(vi) Não deve gerar de nenhum modo, nem contribuir para gerar, Tráfego Artificial para o Site da CIVITATIS.

(vii) Se o Afiliado atua de qualquer modo que se considere fraudulento ou ilegal ou se gera ou tenta gerar Tráfego Artificial para o Site da CIVITATIS ou não cumpre essas Condições Gerais, a CIVITATIS pode, além de retirar a sua condição de Afiliado, exigir o ressarcimento das indemnizações pelos danos e prejuízos que o Afiliado tenha causado à CIVITATIS de acordo com a legislação em vigor. Neste caso, a CIVITATIS poderá também cancelar quaisquer pagamentos de comissões que deva ao Afiliado, incluindo as comissões ganhas, mas ainda pendentes de pagamento.

(viii) O Afiliado será o único responsável pelo desenvolvimento, operações e manutenção dos seus sites e de todos os materiais que neles apareçam.

(ix) O Afiliado só poderá abrir contas em nome e interesse próprios. Também se proíbe transferir as contas existentes a favor de um terceiro se não houver uma mediação expressa e por escrito da CIVITATIS.

(x) O Afiliado compromete-se a manter uma atividade constante de promoção a fim de referir periodicamente novos clientes à CIVITATIS. Nesse sentido, deverá publicar ininterruptamente e de forma destacada os links que a CIVITATIS lhe tenha fornecido, em todos seus Sites.

(xi) O Afiliado não poderá comprar, licitar nem registar palavras-chave em nenhum motor de busca ou motor de metabusca, como por exemplo: Google Ads, Bing Ads, Yandex, etc. O Afiliado não poderá pesquisar termos nem outros elementos identificativos para usar em qualquer busca ou motor da Internet, portal ou qualquer outro serviço de busca ou referência de clientes que sejam iguais ou semelhantes às marcas registadas pela CIVITATIS.

(xii) O Afiliado não poderá usar a marca nem nenhum material promocional dos fornecedores da CIVITATIS sem autorização escrita por parte destes fornecedores ou da CIVITATIS.

(xiii) O Afiliado receberá documentação relativa ao protocolo e procedimento do uso das ferramentas da CIVITATIS. A esse respeito, o Afiliado compromete-se a usar estas Ferramentas conforme o estipulado na documentação mencionada.

(xiv) As responsabilidades e obrigações do uso das Ferramentas indicadas no ponto anterior estarão submetidas ao estabelecido nos protocolos e procedimentos que a CIVITATIS colocará à disposição do Afiliado.

(xv) Fica proibido para o Afiliado o uso das Ferramentas para estabelecer qualquer tipo de relação comercial independente da CIVITATIS com utilizadores e fornecedores da CIVITATIS, assim como não cumprir tudo que está indicado nos protocolos e procedimentos correspondentes.

(xvi) O Afiliado compromete-se a manter o(s) seu(s) Site(s) atualizado(s) de acordo com a informação transmitida pela CIVITATIS, tanto nos protocolos e procedimentos das Ferramentas, como na informação publicada no Site da CIVITATIS em relação a preços, ofertas e promoções.

Além disso, o Afiliado compromete-se a fazer atualizações periódicas do feed (pelo menos uma (1) por mês), assim como a mostrar a informação fornecida pela CIVITATIS sem modificações. Nesse sentido, o Afiliado isenta a CIVITATIS de toda a responsabilidade em relação a terceiros pelo incumprimento das obrigações contidas nesta secção 3.2 das Condições Gerais.

(xvii) O Afiliado compromete-se a não partilhar as credenciais das Ferramentas com terceiros.

(xviii) O Afiliado compromete-se a cumprir o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que respeita o tratamento dos dados pessoais e a livre circulação destes dados, pelo que se revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento geral de proteção de dados) em todo o mundo e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, da Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais em Espanha, exonerando a CIVITATIS de toda a responsabilidade sobre o uso das suas bases de dados pessoais. Em concreto, o Afiliado compromete-se a cumprir os critérios da "Agencia Española de Protección de Datos" ("Agência Espanhola de Proteção de Dados") em matéria de Cookies.

 

 

4.- Comissões
4.1 Percentagem e cálculo

A CIVITATIS pagará ao Afiliado uma comissão por cada venda gerada por um cliente referido através do site do Afiliado da CIVITATIS. Entende-se como cliente referido qualquer pessoa que visite o(s) site(s) do Afiliado, que clique no link do Site da CIVITATIS ou que faça a reserva através da API fornecida pela CIVITATIS e realize uma ou mais compras dos produtos oferecidos pela CIVITATIS de forma direta.

Para evitar duplicados, os Voucher Oferta Civitatis não são comissionáveis, já que serão comissionadas as futuras vendas realizadas com esse saldo.

O programa de afiliados conta com uma estrutura flexível e adapta-se às comissões em função da quantia de vendas mensais geradas a partir do site do Afiliado.

O cálculo da percentagem da comissão será ajustado mensalmente no dia 1 de cada mês natural. Este ajuste será feito de forma automática, consoante as vendas geradas pelos clientes direcionados a partir do site do Afiliado para a CIVITATIS no mês imediatamente anterior.

Serão aplicados os seguintes Escalões de Comissões em função das vendas mensais geradas:

(i) Faturação de vendas inferior a 1000 €. Comissão de 8% sobre as vendas geradas.

(ii) Faturação de vendas superior a 1000 € e inferior a 5000 €. Comissão de 9% sobre as vendas geradas.

(iii) Faturação de vendas superior a 5000 €. Comissão de 10% sobre as vendas geradas.

Será aplicada a todos os Escalões de Comissões uma comissão de 1 € a favor do Afiliado por cliente que reserve e assista às Atividades de Free Tours.

Segundo os resultados de faturação de vendas no mês natural imediatamente anterior, será atualizado no dia 1 do mês natural seguinte o Escalão de Comissões recebido pelo Afiliado, de acordo com as seguintes condições:

(i) Se, no mês anterior, o Afiliado superar o Escalão de Faturação de Vendas, será aplicado, com efeitos imediatos desde o dia 1 do mês corrente e em diante, o seguinte Escalão de Comissões.

Estas condições de comissão serão aplicáveis a todas as vendas geradas a partir do dia 1 do mês corrente.

(ii) Se, no mês anterior, o Escalão de Faturação de Vendas do Afiliado descer, não será aplicada a descida no Escalão de Comissões até que passem três meses naturais.

Se o Afiliado recuperar ou superar a Faturação de Vendas, será mantido o Escalão de Comissões recebido até então.

Passados esses três meses naturais, se o Afiliado não recuperar a Faturação de Vendas correspondente ao Escalão de Comissões em que se encontra, será feita a descida de Escalão de Comissões a receber no mês natural seguinte.

Serão reconhecidas a favor do Afiliado as vendas efetuadas para um cliente referido durante os trinta (30) dias naturais seguintes ao acesso do cliente referido ao Site da CIVITATIS (mediante um cookie de 30 dias).

Ou seja, CIVITATIS irá inserir um cookie sobre o cliente referido quando este entre pela primeira vez no Site, por isso se o cliente voltar ao Site no prazo de 30 dias naturais para reservar os serviços da CIVITATIS, a comissão será reconhecida para o Afiliado.

 

4.2 Forma de pagamento e faturação

A forma de pagamento e faturação estará sujeita às seguintes condições:

(i) As comissões serão pagas no mês seguinte à prestação do serviço ao cliente referido.

(ii) Mediante a aceitação dessas Condições Gerais, o Afiliado consente expressamente o sistema de "faturação automática" implementado pela CIVITATIS, em virtude do qual a CIVITATIS criará a fatura no seu nome e lhe pagará em função de tal fatura, de acordo com as comissões obtidas pelo Afiliado. O IVA ou impostos que sejam aplicáveis (se for o caso) serão incluídos na remuneração exibida no painel de afiliados. No caso de ser o Afiliado quem emite a sua fatura de comissão, este deverá comunicá-lo expressamente à CIVITATIS, caso contrário será aplicada a fatura automática da comissão, por definição.

(iii) As faturas geradas através do sistema de faturação automática serão criadas no dia 15 de cada mês e os pagamentos associados às mesmas serão feitos de forma automática. Uma vez emitida a fatura, o Afiliado poderá encontrá-la na secção "Faturação" do Painel do Afiliado.

(iv) O Afiliado terá um prazo de sete (7) dias naturais para pedir à CIVITATIS as alterações que considere necessárias à fatura. Passado esse prazo, a fatura será considerada correta. No caso de a CIVITATIS necessitar de mais informações do Afiliado para fazer a fatura automática, o Afiliado encontrará um alerta no seu painel de afiliado pedindo uma atualização dos seus dados.

(iii) O Afiliado assumirá os gastos derivados da transferência bancária, com um mínimo de 2 € por transferência, assim como a responsabilidade por danos e prejuízos causados à CIVITATIS como consequência por fornecer dados bancários incorretos ou insuficientes por parte do Afiliado.

(iv) Se um cliente cancelar uma reserva, pedir o reembolso no cartão ou houver algum tipo de fraude, o valor da comissão será debitado do próximo pagamento.

(v) O Afiliado assume toda a responsabilidade e isenta expressamente a CIVITATIS no caso de os dados transmitidos pelo Afiliado não serem exatos ou corretos. Nesse sentido, o Afiliado compromete-se a fornecer à CIVITATIS a informação fidedigna das suas obrigações fiscais (IVA, IRS ou IRPS, etc.), assim como a documentação comprovativa que lhe seja solicitada com o objetivo de aplicar o tipo de retenção correspondente ao Afiliado.

(vi) Portanto, em conformidade com o que foi mencionando, o Afiliado autoriza a CIVITATIS a emitir as faturas correspondentes em relação às transações geradas pelo Afiliado.

(vii) Qualquer quantidade menor do que cinquenta euros (50 €) que tenha de ser feita por transferência bancária será realizada apenas quando a quantia acumulada total exceda os cinquenta euros (50 €). Todas as outras quantias de comissão inferiores a cinquenta euros (50 €) serão passadas para o mês seguinte e apenas se pagarão quando a quantia acumulada for superior a cinquenta euros (50 €).

(viii) O Afiliado assumirá os gastos derivados da transferência bancária, com um mínimo de dois euros (2 €) por transferência, assim como a responsabilidade por danos e prejuízos causados à CIVITATIS como consequência de fornecer os dados bancários incorretos ou insuficientes por parte do Afiliado.

(ix) Se um cliente cancelar uma reserva, reclamar o pagamento para o cartão ou houver algum tipo de fraude, a comissão será subtraída no pagamento seguinte.

(x) Os pagamentos serão feitos em Euros. Os pagamentos feitos numa moeda diferente serão calculados de acordo com o câmbio mostrado em www.bde.es no último dia do mês ao qual se refere o pagamento.

(xi) O Afiliado assumirá o pagamento de todos os impostos, taxas, seguros e gastos semelhantes derivados dos pagamentos realizados a seu favor pela CIVITATIS.

(xii) O Afiliado terá acesso no painel de afiliados a toda a informação relativa às vendas que se fizeram aos clientes referidos, que produtos foram vendidos ou a data de pagamento das comissões.

 

 

5.- Duração da relação contratual

As presentes Condições Gerais entrarão em vigor a partir do momento em que o Afiliado receber a comunicação de que o seu pedido de afiliação foi aprovado e terão uma duração de um (1) ano renovável tacitamente por períodos iguais, desde que nenhuma das partes notifique por escrito a sua intenção de terminar a relação contratual com trinta (30) dias naturais antes do término da relação contratual.

Sem invalidar o anterior, a CIVITATIS terá o direito de terminar a relação contratual com o Afiliado a qualquer momento e sem requerimento prévio ao Afiliado, caso este não tenha cumprido alguma das obrigações previstas nestas Condições Gerais.

Rescindido o acordo por qualquer das partes, o Afiliado perderá o direito a comissionar pelos clientes referidos, no entanto, será responsável de todas e cada uma das operações realizadas até à data de rescisão. Ainda assim, será obrigado a devolver todo o material promocional, abstendo-se a partir deste momento de utilizar as marcas ou qualquer outro direito de propriedade intelectual que tenha usufruído até ao momento devido às presentes Condições Gerais. Também devolverá imediatamente qualquer tipo de informação confidencial à qual possa ter tido acesso em virtude dessas Condições Gerais e irá abster-se de forma indefinida de publicar ou divulgar a mesma. O Afiliado também não poderá usar as Ferramentas nem utilizar nenhum tipo de informação fornecida pela CIVITATIS como, de forma enunciativa e não limitativa, conteúdo, informações, opiniões de utilizadores, títulos de atividades, descrições de atividades, imagens, textos indicativos sobre serviços incluídos ou não incluídos, informação de vouchers, popularidade, preços, comissões ou descontos disponíveis no Site.

6.- Rescisão das Condições Gerais

As presentes Condições Gerais poderão ser finalizadas em qualquer momento nas seguintes situações: (i) por mútuo acordo das partes; (ii) a pedido da CIVITATIS se passarem mais de SEIS (6) meses sem que o Afiliado redirecione um novo cliente; (iii) por a CIVITATIS acreditar que o(s) Site(s) inclui, a seu entender, conteúdos pouco apropriados ou inadequados que possam violar ou transgredir qualquer tipo de direito pessoal ou material reconhecido pela legislação vigente. Também aqueles que sejam dirigidos a crianças e/ou menores de idade, os que incorporem pornografia ou outros atos sexuais de índole ilegal, os que promovam a violência, a discriminação racial, sexual ou religiosa, a xenofobia, discriminem ou ridicularizem a deficiência física, orientação sexual ou idade e os que, em geral, promovam atividades ilegais ou que violem os direitos de um terceiro, seja a título individual ou coletivo; assim como (iv) por uso ou utilização indevida das Ferramentas ou por incumprimento por parte do Afiliado de qualquer das obrigações contidas nessas Condições Gerais.

A finalização das presentes Condições Gerais incluirá iniludivelmente, e de forma enunciativa, mas não limitativa, os seguintes efeitos: (i) cancelamento automático e definitivo da conta de Afiliado, (ii) pagamento, se for o caso, das comissões pendentes de cobrança, com indiferença do seu valor; (iii) perda do direito de receber no futuro as comissões dos clientes referidos até ao momento; (iv) obrigação de eliminar do(s) seu(s) Site(s) qualquer tipo de material promocional da CIVITATIS, abstendo-se o Afiliado a partir deste momento de utilizar as marcas ou qualquer direito de propriedade intelectual de que tenha usufruído até ao momento devido ao presente Acordo. Também devolverá imediatamente qualquer tipo de informação confidencial à qual tenha podido ter acesso.

A rescisão das presentes Condições Gerais incluirá iniludivelmente, e de forma enunciativa, mas não limitativa, os seguintes efeitos: (i) cancelamento automático e definitivo da conta de Afiliado, (ii) pagamento, se for o caso, das comissões pendentes de cobrança, com indiferença do seu valor; (iii) perda do direito de receber no futuro as comissões dos clientes referidos até ao momento; (iv) obrigação de eliminar do(s) seu(s) Site(s) qualquer tipo de material promocional da CIVITATIS, abstendo-se o Afiliado a partir deste momento de utilizar as marcas ou qualquer direito de propriedade intelectual de que tenha usufruído até ao momento devido às presentes Condições Gerais e (v) cessação do uso das Ferramentas, assim como da informação fornecida pela CIVITATIS que esteja a utilizar nesse momento (conteúdo, imagens, opiniões, etc.). Também devolverá imediatamente qualquer tipo de informação confidencial à qual tenha podido ter acesso.

7.- Responsabilidade e exclusão de garantias

O Afiliado responderá às seguintes responsabilidades:

(i) O Afiliado será responsável de que o(s) seu(s) Site(s) cumpram a legislação e normativa vigente e, em especial, toda aquela que proteja direitos como os relativos ao consumidor, à intimidade e à própria imagem ou ao tratamento de dados pessoais.

(ii) O Afiliado será o único responsável pelo desenvolvimento e manutenção do(s) seu(s) Site(s) e de todo seu conteúdo.

(iii) O Afiliado será responsável por mostrar a informação atualizada tal como a recebe através das Ferramentas. Caso sejam feitas reservas sob informações incorretas onde o utilizador possa reclamar a devolução do pagamento dessa reserva, a CIVITATIS poderá exigir ao Afiliado o pagamento da compensação económica devolvida ao utilizador.

Excetuando os casos de atuação dolosa ou negligente, a responsabilidade económica total da CIVITATIS, tanto contratual, extracontratual, como de qualquer outro tipo, ficará limitada ao valor pago em conceito de comissões por clientes referidos sob a cobertura das presentes Condições Gerais.

O Afiliado obriga-se a manter a CIVITATIS indene em relação a qualquer reclamação, penalização, danos, responsabilidade e/ou gastos em relação a qualquer vulneração das presentes Condições Gerais e, em geral, da legislação aplicável a este Acordo.

8.- Vinculação das partes

Nenhuma disposição do presente Acordo dará lugar nem se interpretará que deu lugar à constituição de uma relação laboral, como empregador e empregado, entre a CIVITATIS e o Afiliado.

9.- Salvaguarda e modificação das Condições Gerais

Se algum parágrafo das presentes Condições Gerais for declarado nulo ou ineficaz, o resto do Acordo manter-se-á inalterável nos termos acordados. Em relação à condição afetada, essa será considerada nula e será redigida novamente nos termos que mais se aproximem da intenção inicialmente procurada.

A CIVITATIS reserva-se o direito de alterar parcialmente ou alterar integralmente o conteúdo destas Condições Gerais. Tais alterações deverão ser publicadas no site e notificadas pessoalmente ao Afiliado através do seu envio para o email fornecido no pedido de registo e poderão incluir, sem limitação, mudanças na percentagem da comissão, o método de cálculo e as regras do programa de afiliados. O Afiliado, uma vez notificado das mudanças, poderá optar por terminar a relação contratual com a CIVITATIS, entendendo que, no caso de não o fazer, aceita de forma tácita o conteúdo e alcance das alterações. Uma vez terminada a relação contratual, a CIVITATIS efetuará ao Afiliado qualquer pagamento pendente nos termos das presentes Condições Gerais.

10.- Proteção de dados pessoais e cookies
10.1 Proteção de dados.

Ambas as Partes garantem o cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, pelo que se revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento geral de proteção de dados) e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais. Em concreto, o Afiliado garante que o(s) seu(s) Site(s) estão corretamente adaptados a essas normativas.

 

10.2 Cookies.

O Afiliado compromete-se a cumprir a normativa aplicável em relação à utilização dos cookies no conteúdo que publicar no(s) seu(s) Site(s). Neste sentido, o Afiliado terá a obrigação de informar e obter o consentimento dos utilizadores em relação aos cookies de análise e/ou publicidade que existam no(s) seu(s) Site(s). O Afiliado iliba a CIVITATIS de qualquer sanção ou reclamação derivada de um incumprimento da Lei de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSI), o Regulamento geral de proteção de dados ou outras normas complementares. A obtenção do consentimento informado deverá ser feita em qualquer caso seguindo as pautas que estabelece o Guia sobre o uso de cookies da Agência Espanhola de Proteção de Dados.

 

 

11.- Direitos de Propriedade Intelectual

A CIVITATIS é proprietária ou tem autorização para utilizar todos os Direitos de Propriedade Intelectual e outros direitos relacionados com o serviço da CIVITATIS. Em virtude do que está estipulado nas presentes Condições Particulares, o Afiliado não adquire nenhum direito nem autorização, exceto o direito a instalar e/ou integrar as Ferramentas, links, banners, widgets ou qualquer outro recurso fornecido pela CIVITATIS nos sites vinculados.

12.- Confidencialidade

Toda a informação que as Partes troquem sob qualquer formato ou meio será tratada pela Parte que a recebe com absoluta confidencialidade, obrigando-se a não difundi-la, entregá-la ou cedê-la a nenhum título ou fazer uso dela para fins distintos aos acordados nas presentes Condições Gerais, com exceção daqueles requerimentos que sejam emitidos por uma autoridade judicial ou administrativa com a correspondente cobertura legal. Tal compromisso subsistirá inalterável após a finalização da relação contratual.

13.- Cessão de direitos e obrigações

O Afiliado não pode ceder a sua posição na relação contratual sem ter obtido a aceitação prévia e por escrito da CIVITATIS. Não obstante, a CIVITATIS poderá ceder total ou parcialmente os direitos e obrigações que ostente em virtude das presentes Condições Gerais, comunicando o Afiliado por escrito.

14.- Comunicações

As comunicações entre as partes serão realizadas por escrito via email ou por qualquer outro meio pelo qual conste a receção e o conteúdo da comunicação.

15.- Lei aplicável e jurisdição competente

O presente acordo é regido pela legislação espanhola. As Partes submetem-se de forma expressa à competência dos Tribunais da cidade de Madrid.