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Condições gerais programa de afiliados

Informação prévia Civitatis Tours S.L., com endereço em en Calle Coloreros 2, 28013, Madrid, e com CIF B-86899440 (adiante CIVITATIS), titular do Site www.civitatis.com (adiante, o Site), é uma empresa que se dedica a administrar a reserva e venda de atividades, excursões, visitas guiadas e demais atividades turísticas em diferentes partes do mundo para aqueles usuários que estejam interessados na contratação desses serviços. CIVITATIS também oferece um serviço de reserva de transfer que permite aos seus usuários se deslocar de um ponto a outro dentro da cidade de destino em que esteja tal usuário. 1.- Objeto

O objeto do presente Acordo é regular as condições em virtude das quais uma pessoa física ou jurídica (adiante, o Afiliado) promoverá, através de links, banners, widgets ou qualquer outro tipo de recurso fornecido por CIVITATIS, através de seus Sites, os serviços de reserva de atividades turísticas, excursões, visitas guiadas e transfers promovidos por CIVITATIS no Site, em troca de uma determinada comissão.

A adesão ao programa de afiliação de CIVITATIS implica a prévia aceitação das presentes Condições Gerais mediante o envio da solicitação de cadastro como Afiliado devidamente preenchida através do Site. Posteriormente ao envio da solicitação de cadastro, o Afiliado receberá um e-mail de CIVITATIS informando sobre a aceitação ou declinação da sua solicitação, sem que voê tenha que mediar nenhuma justificativa a respeito da decisão adotada.

A adesão ao programa de afiliados é totalmente gratuita e não tem nenhum custo de permanência. 2.- Direito e obrigações de CIVITATIS

2.1 CIVITATIS terá os seguintes direitos:
(i) CIVITATIS poderá suspender ou cancelar a conta de Afiliado, assim como reter as comissões obtidas se a conta do Afiliado mostra padres de manipulação do sistema de comissões ou qualquer outro indício que faça suspeitar de uma conduta dolosa ou negligente no uso ou gestão da sua conta.

(ii) CIVITATIS poderá monitorar os Sites dos Afiliados para garantir que os links HTML são corretos. Se não forem, CIVITATIS notificará o Afiliado sobre as alterações que ele deve realizar para que, noprazo de 7 dias desde a notificação de CIVITATIS, o Afiliado efetue as alterações solicitadas. A não correção por parte do Afiliado representará a suspensão deste Acordo.

2.2 CIVITATIS assumirá as seguintes obrigações:
(i) Quando sua solicitação for aprovada, CIVITATIS irá abrir a conta de Afiliado e fornecerá o acesso.

(ii) Fornecer ao Afiliado o acesso e download do material promocional disponível e links HTML e URL que permitirão identificar o usuario e suas compras no Site de CIVITATIS.

(iii) Registrar os Afiliados em sua conta para realizar um acompanhamento contínuo das transações que esses realizem, colocando à sua disposição os relatórios ou resumos relativos aos movimentos que se produzam a respeito. 

(iv) Pagar ao Afiliado a comissão nos termos estabelecidos na seção 4 das presentes Condições Gerais. 3.- Direitos e obrigações do Afiliado

3.1 O Afiliado terá os seguintes direitos:
(i) Usar a marca, logotipo e demais produtos promocionais de CIVITATIS no/s seu/s Site/s nos termos e limites expostos nestas Condições Gerais. 

3.2 O Afiliado assumirá as seguintes obrigações:
(i)O Afiliado declara que toda informação fornecida a CIVITATIS é verdadeira e correta e que, caso haja qualquer mudança que, realizará sua atualização.

(ii) O Afiliado deve custodiar devidamente seu usuário e senha de acesso à sua área de Afiliado, sendo o único responsável de seu uso por terceiros. O Afiliado deverá solicitar imediatamente a CIVITATIS a mudança do seu usuário e senha se suspeitar que os mesmos possam ter sido subtraídos ou utilizados por terceiros sem o seu consentimento. Nesse sentido, o Afiliado exonera CIVITATIS de qualquer tipo de responsabilidade pelos prejuízos que este uso indevido possa ocasionar.

(iii) O Afiliado é responsável do seu/s Site/s e de seu conteúdo, e deve cumprir todas as leis e normativas aplicáveis, incluídas as normas relativas à privacidade e proteção de dados. Nesse sentido, o Afiliado declara que seu/s Site/s contam com todos os textos legais exigidos pela normativa vigente e que o conteúdo de tais textos cumpre com todas as disposições legais e exigíveis pela lei.

(iv) O Afiliado utilizará o material promocional única e exclusivamente para dirigir seus visitantes e/ou clientes ao Site de CIVITATIS. Para esses efeitos, o Afiliado utilizará unicamente os desenhos e materiais que em cada momento estão na área de afiliados (banners, imagens, logotipos) sem que possa modificar ou alterar o design, cor ou tamanho dos mesmos. Consequentemente, deverá utilizar o material que em cada momento esteja disponível na área de afiliados.

(v) O Afiliado garante que o conteúdo em seu/s Site/s pertence a ele ou que seu proprietário tenha dado permissão para publicar em seu/s Site/s. Também garante que a informação e conteúdo do seu/s Site/s não infringem nenhum direito de terceiros, incluídos os direitos de propriedade intelectual de terceiros, e que a informação e conteúdo do seu/s Site/s não são, nem serão durante o tempo em que permaneça em vigor o presente Acordo, ofensivos, proibidos nem questionáveis de nenhum modo. Alguns exemplos desse tipo de conteúdo são, a título meramente enunciativo, o conteúdo pornográfico e sexual, violento, racista, degradante, de incitação ao ódio e que promova atividades ilegais (como o consumo de substâncias estupefacientes, a compra de armas, violência sexual, entre outros).

(vi) Não deve gerar de nenhum modo, nem contribuir para gerar, Tráfego Artificial para o Site de CIVITATIS.

(vii) Se o Afiliado atua de qualquer modo que se considere fraudulento ou ilegal ou se gera ou tenta gerar Tráfego Artificial para o Site de CIVITATIS ou não cumpre as políticas aplicáveis, CIVITATIS pode, além de rescindir o presente Acordo e fazer uso de qualquer outro recurso à disposição de CIVITATIS em virtude do presente Acordo e da legislação vigente, cancelar qualquer pagamento de comissões que lhe deva, incluídas as comissões ganhas mas ainda pendentes de pagamento.

(viii) O Afiliado será o único responsável do desenvolvimento, operações e manutenção de seus sites e de todos os materiais que apareçam neles.

(ix) O Afiliado só poderá abrir contas em nome e interesse próprio. Ainda assim, se proíbe transferir as contas existentes a favor de um terceiro, enquanto CIVITATIS não realize uma autorização expressa e por escrito de CIVITATIS.

(x) O Afiliado se compromete a manter uma atividade constante de promoção a fim de referir periodicamente novos clientes a CIVITATIS. Nesse sentido, deverá publicar ininterrompidamente e de forma destacada os links que CIVITATIS tenha lhe fornecido, em todos seus Sites.

(xi) O Afiliado não poderá comprar ou registrar palavras-chave no Google Adwords, buscar termos ou outros elementos identificativos para usar em qualquer buscador da Internet, portal ou qualquer outro serviço de busca ou referência de clientes que sejam idênticos ou similares às marcas registradas por CIVITATIS.

(xii) O Afiliado não poderá usar a marca nem nenhum material promocional dos fornecedores de CIVITATIS sem autorização escrita.
4.- Comissões

4.1 Porcentagem e cálculo
CIVITATIS pagará ao Afiliado uma comissão baseada na venda líquida obtida pelo cliente referido do Site do Afiliado para Civitatis. Se entenderá como cliente referido qualquer pessoa que visite o Site do Afiliado, clique no link do Site de Civitatis e efetue uma ou mais compras dos produtos oferecidos por CIVITATIS de maneira direta.

A comissão será calcula sobre a base da venda líquida do mês anterior e aplicando as seguintes porcentagens: (i) no caso de vendas mensais entre 0 e 1.000€ corresponderá ao Afiliado uma comissão de 8% da renda recebida por CIVITATIS; (ii) no caso de vendas mensais entre 1.001 e 5.000€ a porcentagem da comissão será de 9%; (iii) no caso de vendas mensais superiores a 5.000€ a porcentagem da comissão será de 10%.

Serão reconhecidas a favor do Afiliado as vendas efetuadas para um cliente referido durante os 30 dias naturais seguintes ao acesso do cliente referido ao Site de CIVITATIS (mediante um cookie de 30 dias).

Ou seja, CIVITATIS insertará um cookie sobre o cliente referido quando ele entre pela primeira vez no Site, por isso se o cliente volta ao Site no prazo de 30 dias naturais para reservar os serviços de CIVITATIS, a comissão será reconhecida para o Afiliado.

4.2 Forma de pagamento e faturamento
A forma de pagamento e faturamento estarão sujeitas às seguintes condições:

(i) As comissões serão pagas no mês seguinte à prestação do serviço ao cliente referido.

(ii) Mediante a aceitação do presente Acordo, o Afiliado consente expressamente o sistema de “autofaturamento” implementado por CIVITATIS, em virtude do qual CIVITATIS criará a fatura no seu nome e lhe pagará em função de tal fatura, de acordo com as comissões obtidas pelo Afiliado. O IVA ou impostos que sejam aplicáveis (se procede) serão incluídos na remuneração exibida no painel de afiliados.

(iii) Portanto, de acordo com o anterior, o Afiliado autoriza CIVITATIS a emitir as faturas correspondentes em relação às transações geradas pelo Afiliado.

(iv) Qualquer quantia menor de 50€ que tenha que ser paga por transferência bancária, só será paga quando o valor acumulado total exceda 50€. Para todos os outros valores de comissão inferiores a 50€ serão transferidos para o mês seguinte e serão pagos apenas quando o valor acumulado seja superior a 50€.

(iii) O Afiliado asumirá os gastos derivados da transferência bancária, com um mínimo de 2€ por transferência, assim como a responsabilidade por danos e prejuízos causados a CIVITATIS como consequência por fornecer dados bancários incorretos ou insuficientes por parte do Afiliado.

(iv) Se um cliente cancela uma reserva, pede o reembolso no cartão ou há algum tipo de fraude, o valor da comissão será debitado do próximo pagamento.

(v) Os pagamentos serão efetuados em euros. Os pagamentos realizados em uma moeda diferente serão calculado ao câmbio exibido em www.bde.es no último dia do mês a que se refere o pagamento.

(vi) O Afiliado assumirá o pagamento de todos os impostos, taxas, seguros e gastos similares derivados dos pagamentos realizados a seu favor por CIVITATIS.

(vii) O Afiliado terá acesso no painel de afiliados a toda informação relativa às vendas que os clientes referidos fizeram, que produtos foram vendidos ou a data de pagamento das comissões.
5.- Duração do Acordo

O presente Acordo entrará em vigor no momento em que o Afiliado receba a comunicação de aprovação da sua solicitação de afiliação e terá uma duração de um ano prorrogável tacitamente por períodos iguais, sempre e quando nenhuma das partes notifique e por escrito sua rescisão com 30 dias naturais de antecedência à finalização do Acordo.

Sem prejuízo do anterior CIVITATIS terá direito a resolvê-lo em qualquer momento e sem requerimento prévio ao filiado, no suposto de que esse descumprisse qualquer uma das obrigações aqui previstas.

Rescindido o Acordo por qualquer das partes, o Afiliado perderá o direito a comissionar pelos clientes referidos, no entanto, será responsável de todas e cada uma das operações realizadas até a data de rescisão. Ainda assim, será obrigado a devolver todo o material promocional, abstendo-se a partir deste momento de utilizar as marcas ou qualquer outro direito de propriedade intelectual que tenha desfrutado até o momento devido ao presente Acordo. Também devolverá imediatamente qualquer tipo de informação confidencial à qual possa ter tido acesso em virtude do presente Acordo e se absterá de forma indefinida de publicar ou divulgar a mesma.
6.- Rescisão do Acordo

O presente Acordo poderá ser finalizado o em qualquer momento nas seguintes situações: (i) por mútuo acordo; (ii) a pedido de CIVITATIS se se passam mais de SEIS (6) meses sem que o Afiliado remita um novo cliente; (iii) por acreditar CIVITATIS que o/s SIte/s inclui, a seu entender, conteúdos pouco apropriados ou inadequados que possam violar ou transgredir qualquer tipo de direito pessoal ou material reconhecido pela legislação vigente. Também aqueles que sejam dirigidos a crianças e/ou menores de idade, os que incorporem pornografia ou outros atos sexuais de índole ilegal, os que promovam a violência, a discriminação racial, sexual ou religiosa, a xenofobia, discriminem ou ridicularizem a deficiência física, orientação sexual ou idade e os que, em geral, promovam atividades ilegais ou que violem os direitos de um terceiro, seja a título individual ou coletivo.

A finalização do comportará ineludivelmente, e de forma enunciativa e não limitativa, os seguintes efeitos: (i) cancelamento automático e definitivo da conta de afiliado, (ii) pagamento, se fosse o caso, das comissões pendentes de cobrança, com indiferença do seu valor; (iii) perda do direito de receber no futuro as comissões dos clientes referidos até o momento; (iv) obrigação de eliminar do seu/s Site/s qualquer tipo de material promocional de CIVITATIS, abstendo-se o Afiliado a partir deste momento de utilizar as marcas ou qualquer direito de propriedade intelectual que tenha desfrutado até o momento devido ao presente Acordo. Também devolverá imediatamente qualquer tipo de informação confidencial à qual tenha podido ter acesso.
7.- Responsabilidade e exclusão de garantias

O Afiliado responderá às seguintes responsabilidades:

(i) O Afiliado será responsável de que seu/s Site/s cumpram a legislação e normativa vigente e, em especial, toda aquela que proteja direitos como os relativos ao consumidor, à intimidade e à própria imagem ou o tratamento de dados pessoais.

(ii) O Afiliado será o único responsável do desenvolvimento e manutenção do seu/s Site/s e de todo seu conteúdo.

Excetuando os casos de atuação dolosa ou negligente, a responsabilidade econômica total de CIVITATIS, tanto contratual, extracontratual, como de qualquer outro tipo, ficará limitada ao importe pago em conceito de comissões por clientes referidos sob a cobertura do presente Acordo.

O Afiliado se obriga a manter CIVITATIS indene a respeito de qualquer de qualquer reclamação, penalização, danos, responsabilidade e/ou gastos em relação a qualquer vulneração das presentes Condições Gerais e, em geral, da legislação aplicável a este Acordo.
8.- Vinculação das partes

Nenhuma disposição do presente Acordo dará lugar nem se interpretará que deu lugar à constituição de uma relação laboral, como empresário e empregado, entre CIVITATIS e o Afiliado.   9.- Salvaguarda e modificação dos termos e condições gerais do presente Acordo

Se algum parágrafo do presente Acordo for declarado nulo ou ineficaz, o resto do Acordo se manterá inalterável nos termos acordados. Com respeito à condição afetada, essa será considerada nula e será redigida novamente nos termos que mais se aproximem da intenção inicialmente procurada.

CIVITATIS se reserva o direito a alterar parcialmente ou alterar integralmente o conteúdo das condições que integram o presente acordo. Tais alterações deverão ser publicadas no site e notificadas pessoalmente ao Afiliado através do seu envio ao email fornecido na solicitação de registro e poderão incluir, sem limitação, mudanças na porcentagem de comissão, o método de cálculo e as regras do programa de afiliados. O Afiliado, uma vez notificados das mudanças, poderá optar por resolver unilateralmente o Acordo, entendendo que, no caso de não fazê-lo, aceita de forma tácita o conteúdo e alcance das alterações. Uma vez rescindido o Acordo, CIVITATIS efetuará ao Afiliado qualquer pagamento pendente com os termos do presente Acordo.
10.- Proteção de dados pessoais e cookies

10.1 Proteção de dados.
Ambas as Partes garantem o cumprimento da lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados e Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, pelo qual se aprova o Regulamento de desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados respeito aos dados pessoais aos quais possam ter acesso pelas ações que sejam tomadas em virtude deste Acordo. Em concreto, o Afiliado garante que seu/s Site/s estão corretamente adaptados a estas normativas.

10.2 Cookies.
O Afiliado se compromete a cumprir a normativa aplicável em relação à utilização dos cookies no conteúdo que publique em seu/s Site/s. Neste sentido, o Afiliado terá a obrigação de informar e obter o consentimento dos usuários em relação aos cookies de analítica e/ou publicidade que haja em seu/s Site/s. O Afiliado eximirá CIVITATIS de qualquer sanção ou reclamação derivada de um incumprimento da Lei de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico (LSSI) ou outras normas complementares. A obtenção do consentimento informado deverá ser feita em todo caso seguindo as pautas que estabelece o Guia sobre o uso de cookies da Agência Espanhola de Proteção de Dados.
11.- Direitos de Propriedade Intelectual

Em virtude do presente Acordo, o Afiliado não adquire nenhum direito nem licença exceto o direito de instalar links, banners, widgets ou qualquer outro recurso proporcionado por CIVITATIS nos Sites Vinculados, conforme os termos do presente Acordo.
12.- Confidencialidade

Toda a informação que as Partes troquem sob qualquer formato ou meio será tratada pela Parte que a recebe com absoluta confidencialidade, obrigando-se a não difundi-la, entregá-la ou cede-la a nenhum título ou fazer uso delas para fins distintos aos acordados neste Acordo, com exceção daqueles requerimentos que sejam emitidos por uma autoridade judicial ou administrativa com a correspondente cobertura legal. Tal compromisso subsistirá inalterável após a finalização do Acordo.
13.- Cessão de direitos e obrigações

O Afiliado não pode ceder sua posição no presente acordo sem ter obtido a aceitação prévia e por escrito de CIVITATIS. Não obstante, CIVITATIS sim poderá ceder total ou parcialmente os direitos e obrigações que ostente em virtude do presente acordo, comunicando o Afiliado por escrito.
14.- Comunicações

As comunicações entre as partes serão realizadas por escrito via email ou por qualquer outro meio pelo qual conste a recepção e o conteúdo da comunicação.
15.- Lei aplicável e jurisdição competente 

O presente acordo é regido pela legislação espanhola. As Partes se submetem de forma expressa à competência dos Tribunais da cidade de Madrid.