Bases Legais do Sorteio “Encontre o match com o seu destino ideal e participe para ganhar até 50€ em Saldo Civitatis”

Primeira. – EMPRESA ORGANIZADORA, OBJETO, DURAÇÃO E ÂMBITO

A organização do concurso e sorteio promocional é promovida pela empresa Civitatis Tours S.L. (doravante, “CIVITATIS”), com sede na Calle Coloreros 2, 28013, Madri.

A CIVITATIS organiza, com fins promocionais, o sorteio “Encontre o match com o seu destino ideal e participe para ganhar até 50€ em Saldo Civitatis” (doravante, a “Promoção”), de âmbito internacional, a ser realizado por meio da Internet, cuja participação está aberta a participantes maiores de idade.

O Sorteio terá início no dia 15 de abril de 2026 e terminará no dia 20 de abril de 2026.

Não obstante o acima exposto, a CIVITATIS reserva-se o direito de modificar, conforme sua conveniência, as datas da Promoção.

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Segunda. – REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

Poderão participar da Promoção todas as pessoas (doravante, os “Participantes”) que aceitem as presentes Bases Legais, bem como a política de privacidade e as condições gerais, e que cumpram as seguintes regras de participação:

• Registrar-se, ou já estar previamente registrado, no site da Civitatis (www.civitatis.com).
• Acessar a dinâmica do sorteio por meio do site da Civitatis — Minha Conta — Concursos.

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Terceira. – PRÊMIOS, CONDIÇÕES DO SORTEIO E CONCESSÃO

O prêmio da presente Promoção consiste em vinte e cinco (25) cupons de desconto de dez euros (10€) cada e cinco (5) cupons de desconto de cinquenta euros (50€) cada, para serem utilizados na wallet da CIVITATIS. Esses prêmios são pessoais, intransferíveis e não poderão ser trocados por dinheiro em espécie nem por qualquer outro produto diferente das atividades disponíveis no site da CIVITATIS.

O sorteio será baseado em um Quiz do tipo “Teste de personalidade”, composto por 11 perguntas de seleção simples, cujo objetivo é determinar o perfil de viajante ao qual o usuário pertence. Cada Participante terá UMA (1) oportunidade de participar.

Especificamente, os vencedores serão selecionados por meio de um sorteio realizado através do aplicativo CoolTabs, entre os usuários que tenham cumprido os requisitos de participação e que tenham concluído o Quiz. A ferramenta atribui os prêmios de forma aleatória por meio da dinâmica Instant Win, exibindo uma mensagem automática aos vencedores com o código de desconto para ser resgatado na wallet da Civitatis, seguido do destino com o qual foi feito o “match” e o perfil de viajante correspondente.

Os Participantes que não tiverem seguido rigorosamente todos os passos da dinâmica serão automaticamente eliminados do sorteio. Qualquer perfil que seja identificado como falso ou que cometa atos fraudulentos também será eliminado do sorteio.

Uma vez que a CIVITATIS tenha conhecimento de quem é o vencedor, comunicará o premiado a partir de 20 de abril de 2026, entrando em contato por telefone ou por e-mail no número de telefone ou e-mail que o vencedor tiver fornecido ao finalizar seu registro no site da CIVITATIS (www.civitatis.com). Adicionalmente, a CIVITATIS poderá publicar o nome e sobrenome do vencedor no blog Magazine da CIVITATIS (www.civitatis.com/blog/).

O prêmio em Saldo Civitatis entregue aos vencedores terá validade máxima até 31 de dezembro de 2026. Após essa data, o saldo expirará e não poderá ser utilizado pelo vencedor, que perderá o direito de uso. Para que o Saldo Civitatis seja válido, deverá ser resgatado pelo vencedor antes da data máxima de validade indicada.

Caso o vencedor não possa ser localizado ou contatado dentro de sete (7) dias corridos a partir da data da comunicação da CIVITATIS, o prêmio será concedido ao próximo participante que tiver cumprido os requisitos de participação, considerando-se que o primeiro vencedor renuncia de forma irrevogável ao prêmio concedido. Caso também não seja possível localizar o participante suplente dentro de um novo prazo de sete (7) dias corridos a partir da comunicação enviada pela CIVITATIS, o prêmio será considerado deserto.

Este prêmio é intransferível e não poderá ser trocado por dinheiro em espécie nem por qualquer outro produto diferente das atividades disponíveis no site da CIVITATIS.

Serão de responsabilidade exclusiva do vencedor quaisquer encargos tributários que a aceitação do prêmio possa implicar, bem como qualquer outro gasto decorrente da Promoção que não esteja expressamente assumido pela CIVITATIS nas presentes Bases Legais.

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Quarta. – TRIBUTAÇÃO DO PRÊMIO

Ao prêmio descrito nestas bases legais, serão aplicadas todas as disposições de caráter fiscal pertinentes, segundo a legislação espanhola em vigor.

O ganhador deverá cumprir com as obrigações tributárias inerentes ao prêmio recebido.

Quando o premiado for residente fiscal na Espanha, o prêmio estará sujeito a retenção (no caso de pagamento de prêmios em dinheiro) ou depósito em conta (no caso de pagamento de prêmios em espécie) no IRPF. Isso, nos termos e condições estabelecidos pela legislação fiscal e tributária vigente em cada momento e na porcentagem legalmente em vigor para residentes na Espanha.

Quando o ganhador não for residente fiscal na Espanha, o prêmio estará, se for o caso, sujeito a retenção do IRNR na medida em que dele se derivem direitos que devam ser cumpridos em território espanhol. Isso, nos termos e condições que estabeleça a normativa fiscal e tributária vigente em cada momento e na porcentagem legalmente em vigor para não residentes na Espanha.

A CIVITATIS assumirá o pagamento da retenção ou depósito em conta que corresponda, se for o caso, depositando-a na Agência Estatal de Administração Tributária em nome e por conta do beneficiário.

Além desta contribuição econômica, o cumprimento das restantes obrigações fiscais que a concessão deste prêmio implique para os ganhadores será de responsabilidade exclusiva do ganhador, pelo que a CIVITATIS fica isenta de qualquer outra responsabilidade.

Para este efeito, e nos casos em que seja necessário, a CIVITATIS emitirá e enviará um certificado com os dados correspondentes ao prêmio atribuído e à retenção ou pagamento por conta efetuados, se for o caso, conforme o disposto na normativa fiscal e tributária aplicável e que se encontre vigente em cada momento.

Quinta.- LIMITAÇÕES

Não poderão participar no Concurso nem usufruir do prêmio na condição de acompanhante as seguintes pessoas: (i) Os trabalhadores assalariados empregados em qualquer das sociedades e outras entidades com personalidade jurídica vinculadas à CIVITATIS, (ii) As pessoas físicas que participem direta ou indiretamente no capital da CIVITATIS, (iii) se for o caso, o Tabelião que a CIVITATIS tenha designado caso considere oportuna a protocolização destas bases, nem nenhum dos funcionários do referido Cartório e (iv) Qualquer outra pessoa física que tenha participado direta ou indiretamente neste Concurso ou tenha estado envolvida direta ou indiretamente na sua preparação ou desenvolvimento (agência, fornecedores, etc.).

Ao aceitar estas Bases Legais, os Participantes consentem que a CIVITATIS exclua ou desqualifique estas participações do Concurso.

Serão consideradas nulas as participações realizadas após a data de término do Concurso, bem como as que não cumpram os requisitos estabelecidos na segunda cláusula destas Bases Legais. A CIVITATIS se reserva o direito de excluir do Concurso os Participantes que suspeite ou detecte que tenham participado de qualquer maneira fraudulenta.

Se for evidenciado que os ganhadores ou suplentes não cumprem os requisitos exigidos nas Bases, ou não comprovem o que lhes for solicitado, sua participação será considerada nula e serão automaticamente excluídos do Concurso, perdendo todo o direito sobre o prêmio concedido em virtude deste Concurso.

O prêmio entregue não será suscetível de trocas, alterações ou compensações a pedido dos ganhadores, não podendo ser trocado por qualquer outro produto nem por dinheiro. A CIVITATIS se reserva o direito, se houver justa causa e prévia comunicação na forma legal, de efetuar qualquer alteração, suspender ou ampliar este Concurso.

Fica estabelecido um prazo de quinze (15) dias corridos, a partir da data de entrega do prêmio, para realizar qualquer reclamação motivada por este Concurso. Uma vez transcorridos os quinze (15) dias corridos a partir da data de entrega do prêmio, a viagem será formalizada e/ou administrada.

Fica registrado por meio deste documento que os Participantes não têm que pagar, como consequência do sorteio proposto, qualquer quantia adicional à CIVITATIS.

A CIVITATIS se reserva o direito de, se necessário, substituir os prêmios por outros de características similares.

Sexta. – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

A título de exemplo e sem limitações, a CIVITATIS não se responsabiliza pelas seguintes circunstâncias:

• Pelo uso que o ganhador fizer do prêmio objeto deste Concurso.
• Danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ocorrer devido à falta temporária de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento das redes de telecomunicações.
• Pelos serviços prestados por qualquer outra entidade com a qual a CIVITATIS colabore na prestação dos serviços ao ganhador, em consequência dos prêmios entregues, bem como os decorrentes de uma atuação negligente no usufruto dos mesmos.
• Casos de força maior ou caso fortuito que possam impedir a realização do Concurso ou o usufruto total ou parcial do seu prêmio. Caso este Concurso não possa ser realizado, seja por fraudes detectadas, erros técnicos ou qualquer outro motivo que não esteja sob o controle da CIVITATIS e que afete o normal desenvolvimento do Concurso, a CIVITATIS se reserva o direito de cancelar, modificar ou suspender o mesmo.

Sétima. – LIMITAÇÃO NO CONTEÚDO DAS FOTOS E DOS COMENTÁRIOS

• Discriminação: Em nenhum caso poderão ser feitos com a intenção de discriminar terceiros e que violem os princípios do direito à honra, à intimidade pessoal e familiar, à própria imagem e à dignidade da pessoa. É proibido qualquer tipo de conteúdo discriminatório, seja por motivos de raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra circunstância pessoal ou social.
• Atividades ilegais: Não poderão incluir conteúdo que promova atividades ilegais ou que incorpore conteúdo obsceno ou difamatório.
• Conteúdos autodestrutivos: É proibido incluir conteúdo que promova o consumo de substâncias entorpecentes ou que possa incitar a transtornos alimentares e à automutilação.
• Violência: É expressamente proibido participar com fotos e comentários que promovam a violência e/ou que incluam, sem limitação, a violência sexual ou a violência contra animais e pessoas.
• Conteúdo degradante: Não são permitidas fotos e comentários que sejam intimidadores, ameaçadores, degradantes ou que de qualquer forma promovam a violência contra uma pessoa ou um grupo determinado.
• Conteúdo sexual: É expressamente proibido incorporar qualquer tipo de conteúdo sexual.
• Conteúdo falso: São expressamente proibidos comentários que possam conter indicações de “curtidas” nas redes sociais.
• Conteúdo promocional: São expressamente proibidas publicações para promover produtos próprios.
• Conteúdo manipulado e extrapolável: São expressamente proibidas publicações que tenham sido ou das quais existam indícios de que possam ter sido manipuladas ou possam ser extrapoladas ou vinculadas a conteúdos diferentes, mas relacionados.

Caso seja comprovado que qualquer um dos Participantes do Concurso incorreu em alguma das limitações estabelecidas nesta cláusula, a CIVITATIS se reserva o direito de excluir tal Participante deste Concurso.

A CIVITATIS não se responsabiliza pelos danos causados pelo conteúdo incluído nas fotografias publicadas pelos Participantes no Concurso, e que em um determinado momento possa ferir a sensibilidade de outros Participantes, pelo que a CIVITATIS declina toda a responsabilidade legal e jurídica de todas as fotografias e descrições.

Oitava. – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Responsável pelo tratamento dos dados: Os dados pessoais fornecidos como consequência da sua participação neste concurso serão tratados pela CIVITATIS TOURS S.L. (CIVITATIS), com sede social na C/ Coloreros 2, 28013, Madrid e e-mail de contato comunicacion@civitatis.com.

Responsável pela proteção de dados (RPD): O RPD é uma figura, legalmente prevista, que tem como funções principais informar e assessorar a nossa entidade sobre as obrigações que lhe afetam em matéria de proteção de dados pessoais e supervisionar o seu cumprimento. Além disso, o RPD atua como ponto de contato para qualquer questão relativa ao tratamento de dados pessoais, pelo que, se tiver qualquer consulta, dúvida ou sugestão em relação a como usamos os seus dados pessoais, pode dirigir-se a ele: dpo@civitatis.com.

Finalidade do tratamento dos dados: Os dados pessoais serão tratados com a seguinte finalidade:

a. Para gerir a sua participação no presente concurso, bem como a entrega de prêmios. 

b. Para divulgar os ganhadores do concurso através dos meios descritos nestes termos e condições. Especificamente, mediante a publicação dos seus dados de identificação. 

c. Para enviar comunicações comerciais dos produtos e serviços das entidades organizadoras do concurso.

A entrega dos dados para as finalidades indicadas é obrigatória, não sendo possível participar neste concurso caso contrário.

Preservação dos dados: Como regra geral, os dados pessoais serão conservados enquanto durar o concurso e, após este, enquanto possa surgir algum tipo de responsabilidade legal associada ao mesmo. Os dados dos ganhadores permanecerão publicados por prazo indefinido.

Os dados tratados para o envio de comunicações comerciais (dados de identificação e de contato) serão conservados indefinidamente, até que o usuário revogue o seu consentimento ou se oponha a tal tratamento de dados.

Base de legitimação: A base legal para o tratamento dos seus dados é a execução da relação contratual surgida como consequência da aceitação dos termos e condições que regem a participação no concurso.

A base legal para o envio de comunicações comerciais é o consentimento manifestado pelos participantes, o qual pode ser comunicado através de qualquer um dos endereços de contato indicados ou por qualquer outra via facilitada pelas entidades organizadoras. O consentimento poderá ser revogado em qualquer momento, embora isso não afete a licitude dos dados tratados anteriormente.

Destinatários dos dados: Os dados serão tratados de maneira confidencial, embora, pela própria operacionalidade do concurso, os dados dos participantes possam ser cedidos aos seguintes terceiros:

a. As Administrações Públicas competentes, nos casos previstos na Lei e para os fins nela definidos. 

b. Os dados dos ganhadores serão publicados no blog Magazine da CIVITATIS (www.civitatis.com/blog/). 

c. A CIVITATIS comunicará os dados do ganhador à agência de viagens “Viajes Doctor Travel”, encarregada de gerir o prêmio concedido pela CIVITATIS ao ganhador. Especificamente, esta agência se encarregará da gestão dos voos e do alojamento.

Exercício de direitos (RGPD): Qualquer pessoa tem o direito de obter confirmação sobre se estamos tratando ou não dados pessoais que lhe dizem respeito. As pessoas interessadas têm o direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como de solicitar a retificação dos dados inexatos ou, se for o caso, solicitar a sua eliminação quando, entre outros motivos, os dados já não forem necessários para os fins para os quais foram coletados.

Nas condições previstas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, os interessados poderão solicitar a limitação do tratamento dos seus dados ou a sua portabilidade, caso em que apenas os conservaremos para o exercício ou a defesa de reclamações.

Em determinadas circunstâncias e por motivos relacionados com a sua situação particular, os interessados poderão se opor ao tratamento dos seus dados. Se você concedeu o consentimento para alguma finalidade específica, tem o direito de retirá-lo a qualquer momento, sem que isso afete a licitude do tratamento baseado no consentimento prévio à sua retirada. Nestes casos, deixaremos de tratar os dados ou, conforme o caso, deixaremos de fazê-lo para essa finalidade específica, salvo por motivos legítimos imperiosos, ou para o exercício ou a defesa de possíveis reclamações.

Além disso, a normativa em matéria de proteção de dados permite que você possa se opor a ser objeto de decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado dos seus dados, quando aplicável.

Os direitos supracitados caracterizam-se pelo seguinte:

• O seu exercício é gratuito, salvo se se tratar de solicitações manifestamente infundadas ou excessivas (p. ex., de caráter repetitivo), caso em que poderá ser cobrada uma taxa proporcional aos custos administrativos suportados ou recusar-se a agir.
• Pode exercer os direitos diretamente ou por meio do seu representante legal ou voluntário.
• A sua solicitação deve ser respondida no prazo de um mês, embora, tendo em conta a complexidade e o número de solicitações, o prazo possa ser prorrogado por mais dois meses.
• Temos a obrigação de informá-lo sobre os meios para exercer esses direitos, os quais devem ser acessíveis, não podendo negar-lhe o exercício do direito pelo simples motivo de optar por outro meio. Se a solicitação for apresentada por meios eletrônicos, a informação será fornecida por esses meios sempre que possível, salvo se nos solicitar que seja de outro modo.
• Se, por qualquer motivo, não dermos seguimento à solicitação, informá-lo-emos, o mais tardar no prazo de um mês, das razões para tal e da possibilidade de reclamar perante uma Autoridade de Controle.

A fim de facilitar o exercício dos referidos direitos, fornecemos abaixo os links para o formulário de solicitação de cada um deles:

• Formulário para exercício do direito de acesso
• Formulário para exercício do direito de retificação
• Formulário para exercício do direito de oposição
• Formulário para exercício do direito de eliminação (direito “ao esquecimento”)
• Formulário para exercício do direito à limitação do tratamento
• Formulário para exercício do direito à portabilidade
• Formulário para exercício do direito a não ser objeto de decisões individuais automatizadas

Para exercer qualquer um destes direitos, envie uma mensagem para dpo@civitatis.com.

Perante qualquer violação dos seus direitos, especialmente quando não obtiver satisfação no seu exercício, pode apresentar uma reclamação à Agência Espanhola de Proteção de Dados (dados de contato acessíveis em www.aepd.es), ou outra autoridade de controle competente. Também poderá obter mais informações sobre os direitos que lhe assistem nestes organismos.

Origem dos dados: Os dados pessoais são fornecidos pelos participantes da competição. 

No caso de terceiros fornecerem dados, quem o fizer assume a responsabilidade de informá-los previamente de todas as disposições do artigo 14 do Regulamento Geral de Proteção de Dados nas condições estabelecidas no referido preceito.

Medidas de proteção de dados pessoais: temos o compromisso de proteger os dados pessoais que processamos. Usamos medidas, controles e procedimentos físicos, organizacionais e tecnológicos razoavelmente confiáveis e eficazes para preservar a integridade e a segurança de seus dados e garantir sua privacidade.

Além disso, todos os funcionários com acesso a dados pessoais foram treinados e estão cientes de suas obrigações em relação ao processamento de seus dados pessoais.

No caso dos contratos que assinamos com nossos fornecedores, incluímos cláusulas que exigem que eles mantenham o dever de sigilo em relação aos dados pessoais aos quais tiveram acesso em virtude do pedido feito, bem como implementem as medidas de segurança técnicas e organizacionais necessárias para garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e serviços de processamento de dados pessoais.

Todas estas medidas de segurança são revistas periodicamente para garantir a sua adequação e eficácia.

No entanto, a segurança absoluta não pode ser garantida e nenhum sistema de segurança é impenetrável, portanto, caso qualquer informação objeto de tratamento e sob nosso controle seja comprometida como resultado de uma violação de segurança, tomaremos as medidas adequadas para investigar o incidente, notificar a Autoridade Supervisora, se for o caso, e, se necessário, os usuários que possam ter sido afetados para que tomem as medidas adequadas.

Responsabilidade dos participantes: Os participantes são responsáveis pela veracidade dos dados, respondendo por quaisquer dados falsos ou imprecisos que venham a ser fornecidos, bem como por quaisquer danos, diretos ou indiretos, que possam advir.

Nona. – ALTERAÇÕES E ACEITAÇÃO

A CIVITATIS se reserva o direito de modificar ou ampliar estas bases promocionais, na medida em que não prejudique ou lese os direitos dos Participantes no Concurso.

A participação no Concurso implica a aceitação integral destas Bases Legais por parte dos Participantes que se inscreverem neste Concurso, as quais, apenas se a CIVITATIS considerar oportuno, poderão ser protocolizadas em Ata autorizada por um Tabelião, embora as mesmas estejam sempre à disposição de qualquer pessoa que deseje consultá-las.

Décima. – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estas Bases Legais serão interpretadas e regidas de conformidade com a lei espanhola. Serão competentes para resolver qualquer reclamação ou controvérsia que possa surgir em relação à validade, interpretação ou cumprimento destas bases, com renúncia expressa a qualquer outro foro, os Tribunais da cidade de Madrid (Espanha). No entanto, antes de recorrer a um tribunal, será feita uma tentativa de resolver qualquer conflito decorrente desta Competição de forma amigável.