CONDIÇÕES GERAIS COM AGÊNCIAS

Informação prévia

A CIVITATIS, titular da página web www.civitatis.com (de agora em diante, o “Site”) e da aplicação oficial da CIVITATIS que pode ser descarregada através do Google Play e da App Store (de agora em diante, a “App”), é uma empresa que se dedica a administrar a reserva e venda de atividades, excursões, visitas guiadas e outras atividades turísticas em diferentes partes do mundo para os utilizadores que estejam interessados na contratação destes serviços. A CIVITATIS também oferece um serviço de reserva de transfer que permite aos utilizadores deslocarem-se de um ponto ao outro dentro da cidade de destino onde esse utilizador estiver.

A CIVITATIS coloca à disposição das agências de viagens a Plataforma de Agências www.civitatis.com/pt/agencias/ através da qual uma pessoa física ou jurídica (de agora em diante, a “Agência”) poderá reservar atividades turísticas, excursões, visitas guiadas e transfers em nome dos seus clientes (de agora em diante, o “Utilizador”, "Utilizadores", “Cliente” e/ou “Clientes”) recebendo uma comissão sobre o preço final de venda. Da mesma forma, a CIVITATIS disponibiliza às Agências os recursos de afiliados (de acordo com as Condições Gerais com Afiliados) por meio de links de texto, banners ou widgets (doravante, as "Ferramentas") fornecidos pela CIVITATIS para que possam ser implementados nas suas páginas web ou usado nas suas comunicações online para a reserva dos Serviços CIVITATIS diretamente por parte dos seus Clientes.

Os dados da CIVITATIS são os seguintes:

Denominação Social: CIVITATIS TOURS, S.L.
Número de Identificação Fiscal (N.I.F.): B-86899440
Endereço social: Calle Coloreros 2, 28013, Madrid
Email de contacto: agencias.pt@civitatis.com

1.- CONDIÇÕES GERAIS COM AGÊNCIAS E ACESSO AO SITE

Ao aceder, ver ou utilizar os materiais, recursos, ferramentas, conteúdos ou serviços acessíveis através do Site, a Agência deixa claro que entende e aceita as presentes Condições Gerais com Agências, as quais definem os direitos e obrigações da CIVITATIS e da Agência para a contratação dos serviços de atividades turísticas, excursões, visitas guiadas e transfers.

Estas são as únicas Condições Gerais com Agências aplicáveis à utilização da Plataforma de Agências (sem prejuízo de que possam existir condições particulares para determinados serviços) e à contratação dos serviços para a Agência e substitui quaisquer outras condições, salvo acordo prévio e por escrito entre a CIVITATIS e a Agência. Para consultar as Condições Gerais com Afiliados aplicáveis ao uso dos recursos de afiliados, aceda a este link. Não obstante o anterior, as Condições Gerais com Afiliados serão aplicáveis a tudo o que não seja regulamentado e que não entre em contradição com estas Condições Gerais das Agências.

Para o acesso ao Site não será exigido o registo da Agência. No entanto, para poder contratar os serviços oferecidos pela CIVITATIS ou os recursos fornecidos, tais como links de texto, banners ou widgets (doravante, as “Ferramentas”), será necessário (i) o registo da Agência no Site da CIVITATIS; (ii) a aceitação das condições antes de formalizar o pagamento correspondente, e (iii) ter solicitado o NIF correspondente, no caso agências com CIF/NIF espanhol ou o VAT intercomunitário para agências do resto da UE, segundo o que corresponde ao país de residência fiscal da Agência, devendo a Agência facilitar cópia do mesmo à CIVITATIS em um prazo não superior a 6 meses a partir da data de registo da Agência no Site da CIVITATIS, assim como a confirmação de registo no VIES (para o caso de agências da UE, exceto Espanha), em um prazo não superior a 6 meses a partir da data de registo da Agência no Site da CIVITATIS.

As Agências terão total responsabilidade pelo uso das suas contas. Consequentemente, serão responsáveis pela adequada custódia e confidencialidade do nome de utilizador e/ou senhas que permitem o acesso à sua conta e aos recursos de afiliação da Plataforma de Agências disponibilizados pela CIVITATIS, e comprometem-se a não ceder o seu uso ou acesso a terceiros, tanto de forma temporária como permanente.

As agências poderão consultar no seu Painel de Controlo dentro da Plataforma de Agências, entre outros, o status, detalhes e especificações das reservas realizadas em tempo real, bem como as informações detalhadas relacionadas com aspetos como faturação e cobrança de comissões.

Através do Painel de Controlo, as Agências poderão aceder, administrar e modificar a reserva, descarregar o voucher da atividade e solicitar a fatura do serviço das reservas realizadas através da Plataforma de Agências. Para reservas geradas através de recursos de afiliados, o cliente referido será o único que terá o poder de aceder, gerir e modificar a reserva.

Para poder realizar as reservas através do Site, a Agência terá de se registar ao enviar uma solicitação de registo como Agência devidamente completada através do formulário disponibilizado para o efeito. Posterior ao envio da solicitação, a Agência receberá um email da CIVITATIS informando sobre a aprovação ou rejeição da sua solicitação, sem necessidade de justificar a decisão adotada. Uma vez que a CIVITATIS tenha aceite a solicitação da Agência, a conta da Agência será ativada e a partir desse momento poderá realizar reservas através do Site, assim como através dos recursos de afiliados disponíveis para a reserva dos Serviços da CIVITATIS diretamente por parte dos seus Clientes. A adesão ao programa de Agência é totalmente gratuita e não possui nenhum custo de permanência.

Quando se trata de um grupo de Agências, será o grupo de agências quem deverá enviar toda a informação sobre as Agências diretamente à CIVITATIS para fazer o registo das agências no programa de Agências.

Em virtude dessas Condições Gerais com Agências, a Agência declara fornecer dados verídicos, exatos, atuais e completos sobre sua identidade, ou no caso correspondente sobre a pessoa em nome de quem se reserva a atividade ou transfer. Nesse sentido, a Agência será responsável pela exatidão dos dados fornecidos à CIVITATIS e de qualquer consequência que pudesse derivar dos erros da informação proporcionada.

A Agência e os seus representantes terão a responsabilidade plena de uso da sua conta, dos recursos de afiliados e ferramentas da Plataforma de Agências, das gestões e/ou modificações das reservas realizadas na Plataforma de Agências e especialmente do uso e custódia dos métodos de pagamento dos Clientes. Em consequência, serão responsáveis pela adequada custódia e confidencialidade do nome de utilizador e/ou senhas que lhe permitam o acesso à sua conta, e comprometem-se a não ceder o seu uso a terceiros, seja de forma temporária ou permanente, nem a permitir o seu acesso a terceiras pessoas. No caso de a Agência não fazer uso da sua Conta de Agência e/ou dos recursos de afiliados disponíveis na Plataforma de Agências para a venda online aos seus Clientes na hora de realizar uma reserva, a CIVITATIS não se responsabiliza por aplicar a comissão de Agência nessa reserva.

Conforme o anterior, a Agência deverá notificar de forma imediata a CIVITATIS através do email agencias.pt@civitatis.com sobre qualquer utilização indevida do seu nome de utilizador e/ou senha, devido a circunstâncias tais como o roubo, extravio ou acesso não autorizado aos mesmos, com o fim de a CIVITATIS poder proceder ao cancelamento e/ou bloqueio e/ou inabilitação uma vez lhe conste a indevida utilização da sua Conta de Agência. Enquanto não se comuniquem tais fatos, a CIVITATIS ficará eximida de qualquer responsabilidade que possa derivar da utilização indevida dos nomes de Agência ou senhas por terceiros não autorizados.

2.- OBJETIVO DO SITE

A CIVITATIS desenvolveu o presente Site para oferecer à Agência um serviço de reserva de atividades, excursões e visitas guiadas em diferentes países do mundo.

A CIVITATIS também oferece através do Site um serviço de recolha de passageiros e transfer que permite à Agência contar com um veículo privado que vá buscar e levar os seus clientes de um ponto ao outro dentro das cidades de destino onde a CIVITATIS ofereça este serviço.

A CIVITATIS informa que as atividades, excursões e as visitas guiadas, assim como os transfers, são serviços proporcionados diretamente por terceiras empresas colaboradoras da CIVITATIS (de agora em diante, o/os Fornecedor/es). Portanto, A CIVITATIS LIMITA-SE EXCLUSIVAMENTE A OFERECER ATRAVÉS DO SITE UM SERVIÇO DE RESERVA DE ATIVIDADES, EXCURSÕES, VISITAS GUIADAS E TRANSFERS EM DIFERENTES LUGARES DO MUNDO, OS QUAIS SÃO EXECUTADOS DIRETAMENTE PELOS FORNECEDORES.

A CIVITATIS fornecerá gratuitamente à Agência Guias de Viagem online para os diferentes destinos, (como https://www.tudosobrelondres.com/, https://www.tudosobrepraga.com/, etc.), incluindo informações nestes guias sobre os Serviços da CIVITATIS, transporte, pontos turísticos de interesse, mapas interativos, recomendações e dicas de viagem relacionadas ao destino escolhido. O acesso e a consulta dos Guias de Viagem só podem ser feitos online e é proibida a sua transformação, comercialização e/ou venda, bem como a distribuição fora dos canais das presentes Condições Gerais, sendo a Agência responsável pelos usos indevidos e não autorizados dos Guias de Viagem.

A contratação dos serviços oferecidos pela CIVITATIS através da Plataforma de Agências será feita entre a Agência e a CIVITATIS, embora em relação a determinados Fornecedores e Serviços, a CIVITATIS limitar-se-á a proporcionar o seu Site como plataforma online através da qual os Fornecedores oferecem os seus Serviços para que possam ser contratados diretamente pela Agência. O voucher da atividade indicará a modalidade contratada.

Neste último caso, a Agência, no momento em que formalizar a reserva, estabelecerá uma relação contratual também com o Fornecedor com o qual tenha reservado a atividade ou o transfer. A CIVITATIS atuará apenas como meio intermediário entre a Agência e o Fornecedor, limitando-se a transmitir os dados relevantes da reserva ao Fornecedor e enviando à Agência um email de confirmação da reserva em representação do Fornecedor.

A contratação dos Serviços através dos recursos de afiliados será realizada diretamente pelos Clientes através do Site da CIVITATIS, redirecionando o Cliente através de um link de texto personalizado, banner ou widget para a venda online implementado ou fornecido à Agência.

Em todos estes casos, aplicam-se as condições de fatura automática estabelecidas na secção 6 das presentes Condições Gerais.

A informação mostrada pela CIVITATIS através do seu Site para a prestação dos serviços está baseada, em todos os casos, na informação proporcionada pelos Fornecedores.

3.- CUMPRIMENTO NORMATIVO

Tanto a CIVITATIS como a Agência deverão cumprir todas as exigências contidas na Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os Direitos dos Consumidores, no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares em relação às Viagens combinadas e serviços de viagem vinculados nas suas condições de Organizador, Vendedores e/ou empresários.

Para esclarecer, deverão cumprir todas as regulamentações nacionais e da União Europeia aplicáveis a Viagens Combinadas, Serviços de Viagens e Direitos do Consumidor e do Utilizador.

4.- CONDIÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A RESERVA DE ATIVIDADES, EXCURSÕES E VISITAS GUIADAS

As reservas que a Agência efetuar através da Plataforma e/ou seus clientes referidos mediante recursos de afiliados através do Site estão sujeitas às condições específicas de cada atividade, excursão ou visita guiada.

A Agência e/ou os seus clientes referidos poderão encontrar estas condições na ficha de descrição do Site para cada um desses serviços, assim como no email de confirmação que a CIVITATIS lhe enviará após a realização da reserva.

4.1 Condições gerais aplicáveis a todas as reservas.

No geral, a reserva das atividades, excursões e visitas guiadas que a CIVITATIS promove através do Site está sujeita às seguintes condições:

As datas e os horários das atividades, excursões e visitas guiadas publicadas no Site foram preestabelecidos pelos Fornecedores e não permitem nenhum tipo de modificação nesse sentido. Unicamente caberia a possibilidade de modificar a data e horário da atividade, excursão e visita guiada se a Agência contratou um serviço privado. Nesse caso, a Agência terá de comentar essa questão diretamente com a CIVITATIS através do formulário online de contacto disponível no Painel de Controlo da Agência, dentro da secção “Contacto”.
A Agência poderá gerar as reservas através da Plataforma de Agências e ter comissões de reservas realizadas mediante os recursos de afiliados fornecidos, tais como links de texto para venda online, banners, ou widgets, pelos seus clientes referidos.
Através da Plataforma de Agências poderão realizar todo o processo de reserva de Serviços a favor dos seus Clientes mediante (i) o Pagamento Líquido dos serviços ou (ii) o Pagamento P.V.P. dos serviços. A Agência é responsável pelo pagamento selecionado e pela gestão do pagamento através da plataforma, seja com um meio de pagamento seu ou do seu cliente, como um cartão de crédito ou débito.
A Agência poderá gerar as reservas mediante (i) Pagamento Líquido dos serviços ou (ii) Pagamento P.V.P. dos serviços. As condições de comissão e faturação segundo o tipo de pagamento escolhido são determinadas na secção 5 das Condições Económicas.
Através da sua secção de “Links e recursos”, as Agências poderão colocar um link no seu Site ou partilhar o seu Link de Afiliado mediante o uso de banners e/ou widgets que redirecionam para o Site da CIVITATIS para que o Cliente possa realizar de forma direta a reserva dos Serviços da CIVITATIS.
A Agência poderá gerir os dados das suas reservas através do Painel de Controlo de Agências na secção "Reservas", para as reservas que as Agências efetuam diretamente através da Plataforma desde que as condições da atividade, excursão e/ou visita guiada o permitam. A gestão de reservas não se aplicará às reservas efetuadas por Clientes através de recursos de afiliados como link personalizado, banners ou widgets disponibilizados à Agência.
O tempo de antecedência mínimo para cada reserva varia em função da atividade, excursão e/ou visita guiada que quiser reservar. Esse aspeto em concreto pode ser visto na ficha da própria atividade no Site. Não será possível reservar uma atividade com uma antecedência inferior à indicada na ficha da atividade correspondente.

4.2 Condições específicas relacionadas com a informação da atividade, excursão e/ou visita guiada reservada.>

O ponto de encontro, a data, o horário, a duração e todas as informações necessárias para a realização da atividade, excursão e/ou visita guiada reservada, estão detalhadas na ficha de descrição de cada serviço, no Site, assim como no email de confirmação que a CIVITATIS enviará à Agência após a realização da reserva. A Agência poderá incluir os dados de contacto do Cliente na reserva para que se lhe possa enviar informação detalhada e o email de confirmação por parte da CIVITATIS.
No email de confirmação, além de fornecer todas informações do serviço reservado, a CIVITATIS fornecerá o comprovativo ou voucher da reserva à Agência para que os seus clientes possam realizar a atividade ou a CIVITATIS informará a Agência sobre a receção de um email do Fornecedor com o comprovativo ou voucher de reserva da atividade, excursão e/ou visita guiada contratada para que a Agência e os seus clientes possam apresentá-lo ao Fornecedor antes do início da atividade ou depois de terminada, segundo as condições estabelecidas pelo Fornecedor.
Quando as reservas e as vendas de Serviços se realizarem através dos recursos de afiliados facilitados pela CIVITATIS, como links de texto ou qualquer outro recurso da Plataforma da CIVITATIS, informaremos diretamente ao Cliente dos anteriores aspetos através de email de confirmação que lhe enviará a CIVITATIS ao Cliente uma vez formalizada a reserva, sendo a Agência também comunicada para efeitos informativos sem poder de gestão sobre a informação e/ou reserva.
É imprescindível que as Agências e os seus Clientes sejam pontuais e cheguem ao ponto de encontro à hora e data indicadas no seu voucher, já que todas as atividades, excursões e visitas guiadas estão programadas para sair a uma hora específica e não é possível modificar a hora de início.
A duração das atividades, excursões e visitas guiadas publicadas no Site têm um caráter referencial e podem sofrer pequenas variações em função da própria realização do serviço, ou por qualquer fator externo ao Fornecedor e/ou à CIVITATIS tais como, por exemplo, condições meteorológicas adversas, problemas de circulação na via, greves, etc.
Se, ao chegar ao destino, as Agências e seus clientes tiverem alguma dúvida em relação ao serviço reservado e, em particular, ao ponto de encontro da atividade, excursão ou visita, as Agências poderão entrar em contacto com o Fornecedor ao ligar para o telefone de contacto que aparece no voucher que a CIVITATIS enviou no momento da confirmação da reserva.
A CIVITATIS informa às Agências que o Fornecedor poderá requerer que os Clientes entreguem o voucher que comprova a reserva da atividade antes do início da mesma. A CIVITATIS não assumirá nenhuma responsabilidade se as Agências e os seus clientes não apresentarem o voucher ao Fornecedor. Não se pode realizar por parte da Agência nenhuma alteração ou modificação das faturas ou vouchers emitidos pela CIVITATIS.

5.- CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DAS RESERVAS DOS TRANSFERS

Cada um dos transfers oferecidos pela CIVITATIS no Site está sujeito a determinadas condições específicas, que as Agências e os seus Clientes poderão consultar na ficha de descrição do transfer em questão (situada no Site), ou no email de confirmação que a CIVITATIS lhe enviará quando tiver realizado a reserva.

Sem prejuízo do anterior, as Agências devem ter em conta os seguintes extremos:

Não há suplementos por bagagem: Os preços do Site da CIVITATIS são finais e não têm nenhum suplemento por levar a bagagem (sempre que couber no veículo reservado). O preço indicado no Site é por veículo contratado e inclui as portagens e gorjetas do motorista. Se a bagagem exceder a capacidade do veículo reservado, será cobrado um suplemento económico.
Serviço privado: O serviço de transfers oferecido pela CIVITATIS é privado, por isso o veículo pode ser utilizado apenas pelos clientes da Agência que tenham contratado este serviço. Em determinados destinos, a CIVITATIS pode oferecer a opção de escolher transfers partilhados com outros Clientes com tarifas mais competitivas.
Vagas do veículo: O número de vagas indicado no Site é o máximo de pessoas que podem viajar no veículo além do motorista. As Agências terão em conta que as crianças ocupam um lugar tal como os adultos.
Hora de recolha: Nos transfers com origem no aeroporto, a Agência deve indicar o número do voo e a hora de chegada programada. Nos transfers que tenham origem num ponto em concreto do lugar de destino, a Agência só deve indicar a hora em que deseja que a recolha seja feita. Será responsabilidade do Cliente proporcionar esta informação se a contratação dos Serviços tiver sido realizada diretamente pelo Cliente através do Link de afiliados ou outros recursos da Plataforma de Agências.
Alteração do transfer reservado: as Agências podem modificar o transfer sempre que as condições do serviço contratado o permitam e desde que tenham sido realizadas diretamente por elas. Em qualquer caso, as Agências poderão realizar a modificação correspondente através da Plataforma de Agências.
Contacto com o motorista: No email de confirmação da reserva realizada pela Agência e o Cliente, a CIVITATIS irá detalhar o nome, formulário de contacto e número de emergência do Fornecedor (ou do motorista), para o caso de as Agências e os seus clientes não encontrarem o motorista ou tiverem algum problema.
Paragens no trajeto contratado: Se as Agências estabelecem que será feita uma paragem durante o trajeto (por exemplo, se os passageiros do veículo estiverem hospedados em diferentes hotéis ou tiverem de ir buscar a chave para entrarem no seu apartamento), essas paragens sofrem a cobrança de um suplemento económico, dependendo da cidade em que se encontre.
Localização do destino: Caso o endereço do destino esteja fora da zona central da cidade, o transfer terá um suplemento económico.
Alterações do trajeto estabelecido: Se a Agência ou os seus clientes decidirem realizar alterações nos trajetos estabelecidos, poderão haver suplementos económicos sobre o trajeto. Esses suplementos económicos serão da responsabilidade da Agência e dos seus clientes.
Não será aplicado o desconto de 10% de Comissão de Agência nos casos em que haja suplementos.
Se os serviços de transfer privados implicarem o pagamento de um suplemento, este deverá ser aceite ou rejeitado pelo Cliente ou a Agência. Ao não receber resposta, a reserva será cancelada automaticamente e o seu valor será devolvido de forma imediata à Agência. A CIVITATIS emitirá a documentação retificativa oportuna em todos os casos.

6.- CONDIÇÕES ECONÓMICAS COM AS AGÊNCIAS

Entende-se que a contratação da reserva dos serviços da CIVITATIS fica formalizada uma vez que a Agência tiver completado e aceitado o formulário de reserva da atividade ou do transfer e a mesma tenha sido confirmada, após ter sido completado corretamente o processo de reserva e tiver sido realizado corretamente o pagamento da mesma.

6.1 Comissão de Agências

A CIVITATIS aplicará às Agências uma comissão de 10% sobre o preço final de venda, exceto no caso dos free tours, que será de 1€ por cada pessoa maior de 12 anos que reserve e assista à Atividade free tour. Em ambas comissões, o IVA estará sempre incluído.

A Agência unicamente terá direito a solicitar a transferência à sua conta bancária o valor que tenha na sua Wallet em conceito de comissões, quando o valor gerado que consta na Wallet for igual ou superior a cinquenta euros (50€) ou cinquenta dólares americanos (50USD), conforme a unidade monetária usada pela Agência.

Caso o valor das comissões recebidas pela Agência seja inferior à quantia de cinquenta euros (50€) ou cinquenta dólares americanos (50USD), o valor irá acumulando na Wallet da Agência até alcançar um valor mínimo igual ou superior a cinquenta euros (50€) ou cinquenta dólares americanos (50USD).

Para evitar duplicados, os Voucher Oferta Civitatis não são comissionáveis, já que serão comissionadas as futuras vendas realizadas com esse saldo.

6.2 Forma de pagamento das reservas

6.2.1 Pagamento no momento da reserva:

Os preços serão os indicados pela CIVITATIS no momento da reserva da atividade ou transfer que a Agência tiver escolhido. O pagamento pode ser realizado em Euros, Dólares Americanos, Libra Esterlina ou moeda local quando aplicável. Os meios de pagamento disponíveis dependem da moeda escolhida para o pagamento, não do país da Agência ou do Cliente.

Todos os serviços são de confirmação imediata e são pagos no momento da reserva mediante:

Cartão bancário de crédito ou débito (Visa, MasterCard e outros cartões disponíveis de acordo com a moeda selecionada).
Meios de pagamento digitais (PayPal, Google Pay ou Apple Pay e qualquer outra plataforma fdisponível em função da moeda selecionada).
Em determinados países é permitido pagar os Serviços a prazo, de acordo com a disponibilidade (Ex: Pagantis [só para Espanha]).
As Agências poderão, em todo o caso, realizar as reservas mediante a utilização do seu Depósito Operacional (Wallet). Este Depósito Operacional funciona como uma carteira digital recarregável pela Agência mediante transferência bancária, cartão de crédito ou débito, PayPal ou códigos de carregamento da Wallet da CIVITATIS. O uso do crédito do Depósito Operacional está limitado às reservas de Serviços mediante Pagamento Líquido e desde que as quantidades da reserva possam ser cobertas pelo crédito total do Depósito Operacional.

6.2.2 Pagamento líquido diferido "Pague mais tarde":

De acordo com o disposto na cláusula 6.2.1 quanto aos preços indicados e meios de pagamento disponíveis, e na alínea a) da cláusula 6.3.1 quanto ao modo de pagamento líquido, prevê-se a possibilidade de certas Agências assumirem o compromisso de fazer o pagamento líquido do custo total daquelas atividades que única e exclusivamente prevejam em sua correspondente política de cancelamento o direito de reembolso correspondente, após a data da reserva da atividade dentro do período e prazo indicados nesta cláusula.

O pagamento líquido diferido "Pague mais tarde" permite a certas Agências reservar as atividades CIVITATIS que oferecem a opção de reembolso de acordo com sua política de cancelamento específica e efetuar o pagamento líquido total de cada atividade em uma data posterior à reserva da mesma que, em qualquer caso, será efetuado e liquidado no décimo dia corrido anterior à data de realização da atividade, mediante cobrança direta pela CIVITATIS correspondente ao valor líquido total da atividade na forma de pagamento selecionada pela Agência no momento da reserva da atividade, não sendo permitida a realização de pagamentos diferidos parciais ou através de métodos de pagamento diferentes, devendo o valor líquido total da atividade ser pago através de um único e mesmo meio de pagamento que previamente tenha sido selecionado pela Agência.

Caso a Agência não efetue o pagamento da atividade, por qualquer motivo ou incidente, no prazo e forma aqui estabelecidos, esta concederá automaticamente à CIVITATIS o direito de cancelar a reserva e disponibilizar as vagas para a atividade reservadas pela Agência. Nesse sentido, a Agência isenta totalmente a CIVITATIS de qualquer responsabilidade por qualquer perda financeira, dano, prejuízo e/ou inconveniente que possa ter sido causado à própria Agência ou a terceiros (Utilizadores, Fornecedores, etc.) em decorrência do cancelamento da reserva e disponibilização das vagas da atividade por falta de pagamento integral da atividade pela Agência à CIVITATIS no prazo e forma ora estabelecidos, devendo a Agência responder expressamente frente a terceiros por qualquer prejuízo económico, danos, perdas e/ou transtornos que possam ter sido causados como resultado do cancelamento da reserva da atividade e disponibilização das vagas devido ao não pagamento da Agência à CIVITATIS.

6.3 Geração da reserva pela Agência e cobrança de comissões

6.3.1 Reservas através da Plataforma de Agências em nome de clientes:

a) Pagamento LÍQUIDO

A comissão de 10% sobre o preço final de venda (IVA incluído) será descontada no momento de realizar o pagamento da reserva. O preço final com a comissão aplicada será mostrado à Agência no último momento da reserva. Na documentação fornecida ao cliente da Agência será mostrado o preço final de venda sem descontar a comissão da Agência (esta condição não será modificável). O objetivo é que a Agência possa mostrar o Site aos seus clientes com os preços finais de venda.

a) Pagamento P.V.P.

A comissão de 10% sobre o preço final de venda (IVA incluído) será paga automaticamente no dia 15 do mês seguinte à realização do Serviço reservado. Para o seu pagamento, é necessário que a reserva seja confirmada por parte do fornecedor para a data escolhida, assim como a sua efetiva e correta prestação. Estas comissões serão pagas no Depósito Operacional da Agência “wallet”.

6.3.2 Reservas através do Link de Afiliados para a Agência.

A Agência também contará com os recursos de afiliados dentro da sua Plataforma de Agências na secção “Links e recursos” para incluir no seu Site um Link de Afiliado próprio, banners e widgets, com os quais faz a promoção, comunicações comerciais e dirige os Clientes ao Site da CIVITATIS para que estes possam realizar a reserva dos Serviços.

As condições de utilização e funcionamento dos recursos de afiliados dentro da sua Plataforma de Agências se encontram na secção “Links e recursos” e também podem ser encontradas nas Condições Gerais do Programa de Afiliados da CIVITATIS.

As reservas geradas através dos recursos de afiliados gerarão uma comissão de 10% sobre o preço final (IVA incluído), sendo paga automaticamente no dia 15 do mês seguinte à realização do Serviço. Para o seu pagamento, é necessária a confirmação da reserva por parte do fornecedor para a data escolhida, assim como a sua efetiva e correta prestação. Estas comissões serão pagas no Depósito Operacional da Agência “wallet”.

6.3.3 Reservas de Free Tours

Por cada participante numa Atividade de Free Tour, a Agência receberá uma comissão de 1 Euro (IVA incluído), sendo paga automaticamente no dia 15 do mês seguinte à realização do Serviço. Para o seu pagamento é necessária a confirmação da reserva pelo fornecedor para a data escolhida, bem como o seu efetiva e correta prestação. Essas comissões serão pagas ao Depósito Operacional da Agência “Wallet”.

6.3.4 Cobrança de comissões mediante Depósito Operacional (Wallet)

Com exceção das reservas pagas em condições de Preço Líquido, as restantes comissões de reserva de Serviços serão pagas no dia 15 do mês seguinte à realização do Serviço, sendo pagas no Depósito Operacional da Agência. Tanto a comissão de 10% no preço final de um serviço quanto a comissão de 1€ por participante nos Free Tours serão pagas. Todas essas comissões incluem IVA.

A comissão refletida no Depósito Operacional coincidirá com a gerada no valor total da fatura automática gerada. Cada comissão por Serviço é independente, aparecendo como movimentos contábeis independentes no Depósito Operacional da Agência. Através do Painel de Controlo da Agência, é possível consultar os movimentos na secção “Comissões Pendentes” gerados através das reservas.

As comissões serão efetivamente pagas no dia 15 do mês seguinte ao do Serviço, adicionadas automaticamente ao saldo do Depósito Operacional da Agência. As comissões acumuladas e efetivamente pagas poderão ser consultadas através do Painel de Controlo da Agência na secção "Últimos Movimentos", desde que o Serviço tenha sido efetivamente confirmado e executado pelo Cliente na data escolhida.

A Agência terá o saldo consolidado do seu Depósito Operacional à disposição para utilizá-lo em futuras reservas.

Nos casos de cancelamento total ou parcial de reservas antes da realização dos Serviços, a comissão recebida pela Agência será refletida nos movimentos de comissões como um movimento positivo (geração de reserva) e um movimento negativo (cancelamento de reserva).

Se o cancelamento total ou parcial dos Serviços ocorrer após a data do Serviço reservado com direito a reembolso ao Cliente, uma vez que os valores sejam devolvidos ao Cliente, será gerado o comprovante da fatura automática, deduzindo-se diretamente os valores reembolsados do saldo do Depósito Operativo (wallet) da Agência.

6.4 Gestão de Reservas por parte da Agência

6.4.1 Gestão de Reservas através da Plataforma de Agências

Após a contratação da reserva, as Agências receberão um email que confirmará o serviço contratado. Se o email do cliente estiver incluído, este também receberá a confirmação da reserva. No entanto, não poderá gerir a reserva, tendo que entrar em contacto com a Agência para que esta faça a gestão ou alteração da sua reserva no Painel de Controlo da Agência.

Qualquer modificação ou gestão da reserva do Cliente será da responsabilidade da Agência, realizando-se sempre por ordem do Cliente em seu nome, permitindo realizar através do Painel de Controlo de Agências, entre outras, as seguintes ações: (i) modificações gerais de a reserva, (ii) aceitar suplementos para transfers, e (iii) gestão de devoluções em pagamento P.V.P.

As Agências poderão descarregar do Site a documentação referente à contratação dos serviços prestados pela CIVITATIS. Em alguns casos, a documentação necessária para realizar a excursão ou atividade será enviada por email à Agência pelo Fornecedor do serviço. Caso se cancele a reserva, conforme o indicado na secção 7 das presentes Condições Gerais, a CIVITATIS procederá a emitir os documentos retificativos oportunos para a Agência.

6.4.2 Gestão de Reservas através dos recursos de afiliados da Plataforma de Agências

Se a reserva dos Serviços for efetuada através dos recursos de afiliados, a Agência não poderá realizar quaisquer gestões ou modificações nas reservas, sendo apenas informada da venda. A Agência será notificada da reserva através de um email informativo e poderá consultar a venda no seu Painel de Controlo, mas não terá direitos de acesso através do Localizador de Reservas, descarregar o Voucher da Atividade, nem realizar gestões ou modificações sobre a Reserva.

6.5 Documentos contabilísticos

6.5.1 Fatura automática

A Agência aceita que a CIVITATIS emita uma fatura automática em caráter de Comissão que aplica à Agência. A fatura automática gerada será única e definitiva, substituindo qualquer outro documento comercial ou contabilístico que a Agência venha a emitir para este conceito e no âmbito de reserva dos Serviços da CIVITATIS.

A CIVITATIS emitirá uma fatura automática de Comissão de Intermediação por todos os Serviços automaticamente. Para as agências localizadas em Espanha (península e Ilhas Baleares), a comissão acumulada incluirá o IVA ou imposto semelhante aplicável, discriminado no total da fatura. Em caso de cancelamento, será emitida a Fatura automática Retificativa.

A Agência terá em seu Painel de Agências, na secção “Faturas” , todas as Autofaturas geradas até o momento dos Serviços contratados através da CIVITATIS, para consulta e download em formato eletrónico.

6.5.2 Pedido de Fatura

As Agências podem fazer download no seu Painel de Agências da documentação referente aos serviços contratados no site da CIVITATIS.

As condições de faturação de venda e de cancelamento dependerão da natureza e do Serviço prestado, dependendo se o Serviço é prestado pela CIVITATIS ou por um Fornecedor Terceiro de acordo com as seguintes especificidades:

PRODUTOS DA CIVITATIS

Quando a Agência contratar a CIVITATIS, será emitida à Agência uma fatura com o valor final do serviço no momento da contratação do Serviço (preço de venda final aplicando a comissão de 10%). Em caso de cancelamento dos Serviços contratados pela Agência, será emitida à Agência a respetiva fatura de cancelamento.

PRODUTOS DE FORNECEDORES EM TERRITÓRIO NACIONAL (ESPANHA)

Para os Serviços prestados dentro do território espanhol, a CIVITATIS emitirá uma fatura pela prestação de serviços na qualidade de intermediária em nome e por conta alheia do Fornecedor, ao abrigo do estabelecido na Disposição Adicional 4ª do Real Decreto 1619/2012, de 30 de novembro, que aprova o Regulamento que rege as obrigações de faturação.

PRODUTOS DE FORNECEDORES INTERNACIONAIS

Caso o serviço tenha sido contratado com o Fornecedor e quando a prestação dos serviços contratados tiver lugar fora do território espanhol, a CIVITATIS emitirá um recibo de compra e a fatura automática de comissão. As Agências poderão solicitar aos Fornecedores a emissão da fatura do serviço até DEZ (10) dias naturais depois da realização e desfrute pelo Cliente dos Serviços contratados.

Cada fatura terá associada uma fatura automática emitida pela CIVITATIS na qual estará refletida a comissão de intermediação e cuja emissão é aceite pelas Agências. No caso das Agências localizadas em Espanha (península e Baleares), esta comissão incluirá o IVA detalhado dentro do total da fatura.

A Agência será sempre responsável por solicitar corretamente a fatura em seu nome ou em nome do Cliente final dependendo da forma de pagamento através da qual a reserva tenha sido formalizada.

Quando a aquisição de atividades ou produtos de diferentes tipos de fornecedores (Produtos CIVITATIS, Fornecedores Nacionais ou Fornecedores Internacionais) for realizada na mesma reserva, a Agência deverá solicitar uma fatura individual para cada fornecedor, indicando a(s) atividade(s)/produto(s), fornecedor e método de faturação, conforme aplicável.

6.6 Responsabilidade pela veracidade dos dados e utilização de meios de pagamento nas Reservas.

A Agência é direta e indiretamente responsável pela veracidade dos dados recolhidos dos Clientes para a geração da reserva dos Serviços e das respetivas faturas. Da mesma forma, será responsável direta e indiretamente pela utilização de meios e plataformas de pagamento para a realização das reservas dos Clientes, tanto nas modalidades P.V.P. como LÍQUIDO e nos casos em que seja utilizado o meio de pagamento do Cliente na realização de reservas através da Plataforma de Agências.

A CIVITATIS exime-se de qualquer tipo de responsabilidade entre a Agência e o Cliente final em relação à realização de reservas por parte da Agência usando a favor do seu Cliente métodos de pagamento do mesmo.

Qualquer cobrança errónea ou fraudulenta com os métodos de pagamento aceites e utilizados para a compra dos Serviços deve ser notificada à CIVITATIS através do email agencias.pt@civitatis.com no menor tempo possível para que a CIVITATIS possa realizar as gestões adequadas.

7.- POLÍTICA DE CANCELAMENTOS

Cada um dos serviços promovidos pela CIVITATIS no Site (atividades, excursões, visitas guiadas e transfers) contam com uma política de cancelamento específica que a Agência e/ou Cliente poderá consultar na ficha de descrição da atividade (no Site), assim como no email de confirmação que a CIVITATIS lhe enviará depois da realização da reserva.

Portanto, a cada serviço serão aplicáveis as suas condições específicas de cancelamento, as quais estabelecerão o prazo de cancelamento e se existe algum tipo de penalização ou não.

Por último, a CIVITATIS fará a gestão dos cancelamentos conforme o disposto na política de cancelamento de cada atividade, excursão, visita guiada e/ou transfer.

Caso o Fornecedor não tenha disponibilidade na data contratada, será oferecida uma data ou horário alternativo à Agência, que deverá ser aceite ou recusado pela mesma num prazo de 72 horas, desde a notificação da modificação da reserva. Caso não receba resposta no prazo estabelecido ou caso recuse a alteração, a reserva será cancelada e o valor da mesma será reembolsado imediatamente à Agência. Em qualquer caso, a CIVITATIS emitirá a documentação retificativa oportuna.

Nos casos de cancelamentos reembolsáveis, as Agências podem solicitar o reembolso do valor ao meio de pagamento original ou ao seu Depósito Operacional (wallet), cabendo à Agência a total responsabilidade pela gestão das devoluções e reembolsos ao Cliente.

A agência isenta a CIVITATIS de responsabilidade em todas as questões relativas ao processamento e gestão de reembolsos ao Cliente final para o cancelamento de serviços reembolsáveis. EM CONFORMIDADE COM O ANTERIOR, E MEDIANTE A ACEITAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS COM AGÊNCIAS, AS AGÊNCIAS DECLARAM TER LIDO E ACEITE EXPRESSAMENTE A PRESENTE POLÍTICA DE CANCELAMENTOS E MANIFESTAM ESTAR DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO DA ATIVIDADE, EXCURSÃO, VISITA GUIADA E/OU TRANSFER QUE RESERVAREM ATRAVÉS DO SITE.

8.- CONDUTA NO SITE

A Agência compromete-se a fazer um uso lícito, diligente, honesto e correto da informação e conteúdo ao que tiver acesso através do Site, e tudo isso sob os princípios da boa fé e respeitando sempre a legalidade vigente e as presentes Condições Gerais com Agências. Em particular, mas sem limitação, a Agência não deverá:

i. Registar-se ou comunicar dados que não sejam verdadeiros, exatos, completos e/ou atualizados, nem aceder ao Site com o nome, dados identificativos ou a senha de outro Utilizador ou Agência, ou suplantar qualquer pessoa ou identidade.

ii. Usar o Site com fins fraudulentos, ou relacionados com delitos penais ou atividades ilícitas de nenhum tipo.

iii. Introduzir ou difundir vírus informáticos que possam produzir alterações não autorizadas dos conteúdos ou sistemas integrantes do Site.

iv. Criar um Perfil ou utilizar o Site para usar ou reutilizar material ilegal, ofensivo, pornográfico, abusivo, indecente, difamatório, obsceno ou ameaçador de nenhum tipo, ou que represente uma violação de direitos de autor, marcas registadas ou confidencialidade, privacidade ou qualquer outro direito, ou seja de outro modo injurioso ou censurável para terceiras partes.

v. Descarregar, enviar ou distribuir de qualquer outra forma conteúdos ou aplicações que possam vulnerar qualquer legislação em vigor ou que suponham infringir qualquer direito de qualquer parte. vi. Utilizar corretamente as Ferramentas disponibilizadas como o Link de Afiliados, banners, widgets para vendas online ou qualquer outro recurso técnico/informático de acordo com o que consta nestas Condições Gerais e nas Condições Gerais do Programa de Afiliados da CIVITATIS.

vii. As Agências serão sempre responsáveis pelo Processamento dos Dados Pessoais dos seus Clientes, com especial atenção aos dados de contacto e financeiros e métodos de pagamento que os Clientes utilizem para reservar Serviços através da Plataforma da Agências.

A CIVITATIS reserva-se o direito a negar qualquer tentativa de acesso ao Site ou cancelar contas de Agência, nos casos em que se produza uma utilização indevida do Site em conformidade com o estabelecido nesta estipulação.

9.- OPINIÕES, COMENTÁRIOS, COMUNICAÇÕES E OUTROS CONTEÚDOS

A Agência que tenha reservado atividades, excursões, visitas guiadas e/ou transfers através da CIVITATIS poderá publicar as suas opiniões e avaliações no Site. Da mesma forma, poderão publicar as suas opiniões e avaliações no Site os Clientes que reservem Serviços da CIVITATIS através do Link de Afiliados fornecido pela Agência.

Para isso, a CIVITATIS irá enviar um email para conta de email fornecida pela Agência ou pelo Cliente quando a atividade ou o transfer já tiver terminado, com o fim de poder avaliar a experiência e o serviço prestado por parte da CIVITATIS.

Quando a CIVITATIS receber a opinião e a avaliação através do email fornecido pela agência, irá revê-la e publicá-la no Site assim que for possível.

O Utilizador também autoriza a CIVITATIS para poder publicar, se considera oportuno, as opiniões e avaliações dos Utilizadores nas redes sociais da CIVITATIS (por exemplo: Instagram, Facebook/Meta, Twitter/X, Tiktok, LinkedIn).

Em qualquer caso, a CIVITATIS publicará as opiniões das Agências sempre que o conteúdo das mesmas não seja ilícito, obsceno, abusivo, ameaçador, difamatório, invada a privacidade de terceiros, ou seja censurável de outro forma para terceiros, e sempre que o seu conteúdo não incorpore anúncios ou links para outros sites e/ou que a opinião não corresponda ao serviço avaliado.

Em particular, a CIVITATIS reserva-se o direito de não publicar as opiniões cujo conteúdo possa incluir as seguintes expressões:

i. Expressões discriminatórias: Em nenhum caso serão permitidas expressões que vão contra um particular e que vulnerem os princípios do direito à honra, à intimidade pessoal e familiar, à própria imagem e à dignidade da pessoa. Proíbe-se qualquer tipo de publicação discriminatória seja por motivos de raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra circunstância pessoal ou social.

ii. Atividades ilegais: Não se permite que os conteúdos promovam atividades ilegais ou que incorporem conteúdo obsceno ou difamatório.

iii. Violência: É expressamente proibido que as opiniões tenham expressões que promovam a violência e/ou que incluam, sem limitação alguma, violência sexual ou violência contra animais e pessoas.

iv. Conteúdo degradante: Não são permitidas opiniões ou comentários que sejam intimidatórios, ameaçadores, degradantes ou que de qualquer maneira promovam a violência contra uma pessoa ou um coletivo determinado.

v. Conteúdo falso: Estão expressamente proibidas opiniões que possam conter indicações de “gostos” nas redes sociais.

vi. Conteúdo promocional: É expressamente proibido solicitar opiniões a terceiros para promover produtos próprios.

vii. Conteúdo manipulado e transferível: Estão expressamente proibidas as opiniões que tenham sido ou das que existam indícios que tenham podido ser manipuladas com o fim de que unicamente sejam publicadas opiniões positivas. Também não é permitido que as opiniões e aprovações sociais possam ser extrapoladas ou vinculadas a conteúdos diferentes, mas relacionados, com o fim de evitar forçar uma opinião positiva do Utilizador.

viii. As comunicações entre as partes serão feitas por escrito via email com aviso de receção ou por qualquer outro meio pelo qual conste a receção e o conteúdo da comunicação.

ix. As comunicações com a CIVITATIS deverão ser enviadas para: agencias.pt@civitatis.com

x. As comunicações com Agência: será utilizado o email de registo.

10.- EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

De modo enunciativo, mas não limitativo, a CIVITATIS não é responsável:

i. Pelos cancelamentos realizados fora do prazo por parte das Agências. A CIVITATIS não será responsável sob nenhum conceito por devolver os valores pagos pelas Agências quando estas não tenham cumprido o prazo de cancelamento previsto na política de cancelamento aplicável a cada serviço.

ii. Pelos atrasos ou erros cometidos por parte das Agências e dos seus clientes para chegar ao ponto de encontro da atividade, excursão, visita guiada e/ou transfer reservado. Isto é, a CIVITATIS não assumirá nenhuma responsabilidade se as Agências e os seus clientes perderem a atividade ou o transfer reservado por falta de pontualidade e/ou por não estarem no ponto de encontro que corresponde.

iii. Pelos casos em que o Fornecedor negue à Agência e aos seus clientes o acesso à atividade, excursão e/ou visita guiada quando estes não levarem o voucher correspondente impresso em papel e/ou guardado no telemóvel (segundo o estabelecido em cada caso por cada Fornecedor).

iv. Pelos danos e roubos que afetem os clientes das Agências e os bens de sua titularidade durante a realização das atividades, excursões e visitas guiadas e/ou durante o trajeto do serviço de transfer contratado.

v. Pelas lesões, danos e acidentes que o cliente das Agências possa sofrer durante a realização da atividade, excursão, visita guiada e/ou transfer reservado, assim como as lesões, danos e acidentes sofridos pelos clientes da Agência previamente ao serviço e que os impeçam usufruir do mesmo.

vi. Pelos casos em que o veículo reservado para o transfer não compareça no ponto de encontro quando a informação dada pela Agência sobre os horários e ponto de encontro for errónea ou equívoca.

vii. Pela perda de voos, comboios, autocarros ou qualquer outro meio de transporte como consequência de não ter solicitado o serviço de transfer com o prazo de antecedência recomendado pela CIVITATIS. A Agência reconhece ser a única responsável de saber a hora de saída do seu voo/comboio/autocarro e solicitar o serviço de transfer com tempo suficiente.

viii. Pelas condições meteorológicas sob as quais o Fornecedor fizer as atividades, excursões e visitas guiadas reservadas pelas Agências. Sob nenhum conceito a CIVITATIS será responsável por estas circunstâncias, por isso o serviço será tido como prestado corretamente.

ix. Pela qualidade e adequação do serviço contratado pelas Agências.

x. Pelos casos em que as atividades, excursões ou visitas guiadas tiverem sido completadas no que diz respeito a todos os pontos de interesse incluídos, embora a duração tenha sofrido uma subtil variação por qualquer fator externo ao Fornecedor e/ou à CIVITATIS. Nesta situação, o serviço será tido como prestado corretamente.

xi. Pelas queixas e reclamações quanto ao serviço contratado pela Agência, que deverão ser geridas com o Fornecedor do serviço, sem prejuízo de que a CIVITATIS possa colaborar com o Utilizador para atender às suas reclamações.

xii. Pelo uso fraudulento pelas Agências ou terceiros dos métodos de pagamento dos Clientes na realização de reservas em seu nome.

Além disso, e nos casos em que a Agência contrate os serviços diretamente com o Fornecedor, a CIVITATIS não será responsável:

xiii. Pelo cumprimento de qualquer obrigação fiscal de declaração, pagamento ou qualquer outro tipo que se derive ou seja consequência do serviço prestado pelo Fornecedor. A CIVITATIS exclui-se de qualquer tipo de responsabilidade fiscal em relação aos serviços prestados pelo Fornecedor.

Da mesma forma, a CIVITATIS não outorga nenhuma garantia nem se responsabiliza, em nenhum caso, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam derivar do acesso ou utilização do conteúdo ou do Site. Entre outras, e a título enunciativo e não limitativo, a CIVITATIS não se responsabiliza pelas seguintes circunstâncias:

xiv. Falta de disponibilidade, manutenção e efetivo funcionamento do Site e/ou dos seus serviços ou conteúdos, assim como pelos danos e prejuízos de toda a natureza que se possam dever à falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Site.

xv. Falhas técnicas imputáveis a terceiros ou a causas de força maior que impeçam o correto funcionamento do Site.

xvi. Casos de força maior, entendidos tais como a falha, suspensão ou interrupção dos serviços ou utilização do Site como consequência do bloqueio da rede de Internet, ações ou omissões de terceiras pessoas, ou quaisquer outras causas ou circunstâncias independentes da vontade da CIVITATIS que impeçam a utilização normal do Site.

xvii. O uso ilícito, negligente, fraudulento, contrário aos termos das presentes Condições Gerais com Agências, ou à boa fé, do Site, por parte das Agências.

A CIVITATIS reserva-se o direito de iniciar as ações legais que por direito correspondam contra as Agências, como consequência da comissão dos atos descritos na presente secção e, em geral, pelo incumprimento das presentes Condições Gerais com Agências.

A CIVITATIS e as Agências responderão de forma solidária aos utilizadores do correto cumprimento dos serviços de viagem contratados, com independência de que esses serviços devam ser executados por si mesmos ou outros prestadores, nos casos em que a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os Direitos dos Consumidores e/ou o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo qual se aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares o estabeleçam expressamente.

11.- DURAÇÃO E RESCISÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS COM AGÊNCIAS

As Condições Gerais com Agências terão uma duração de um (1) ano renovável tacitamente por períodos iguais, sempre que nenhuma das partes notifique por escrito sua rescisão com 60 dias naturais de antecedência à finalização da relação comercial.

Sem prejuízo do anterior, a CIVITATIS terá direito a rescindi-lo em qualquer momento e sem requerimento prévio à Agência, na base de que esta incumpra qualquer das obrigações aqui previstas.

Rescindida a relação comercial por qualquer uma das partes, a Agência será responsável por todas e cada uma das operações realizadas até à data de rescisão. Também devolverá imediatamente qualquer tipo de informação confidencial à qual possa ter tido acesso em virtude das presentes Condições Gerais e abster-se-á de forma indefinida de publicar ou divulgar a mesma.

A relação comercial e a aplicação das presentes Condições Gerais podem ser resolvidas a qualquer momento nos seguintes casos: (i) por mútuo acordo; (ii) a pedido da CIVITATIS, se decorrerem mais de seis (6) meses sem que a Agência gere uma nova venda; (iii) em caso de má-fé na gestão e/ou pagamento das reservas efetuadas ou informação incorreta sobre o produto da CIVITATIS aos clientes das Agências e (i) em caso de manipulação das reservas através da Plataforma de Agências ou recursos de afiliados.

12.- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Com motivo da adesão ao programa de agências da CIVITATIS, a Agência deverá fornecer os dados e informações relativos à agência ou à sua equipa que sejam pedidos pela CIVITATIS nos formulários de registo correspondentes (de agora em diante, os “dados da Agência”).

12.1 Quem é o responsável do tratamento dos seus dados?

Identidade: CIVITATIS TOURS, S.L.
NIF: B-86899440
Endereço: C/ Coloreros, 2, 28013 – Madrid (Espanha)
Email: dpo@civitatis.com

12.2 Quem é o Delegado de Proteção de Dados (DPD da entidade e como pode ajudá-lo)?

O DPD é uma figura, legalmente prevista, que tem como funções principais as de informar e assessorar a nossa entidade sobre as obrigações que a afetam em matéria de proteção de dados pessoais e supervisar o seu cumprimento.

Além disso, o DPD atua como ponto de contato para qualquer questão relativa ao tratamento de dados pessoais, por isso, se tiver qualquer consulta, dúvida ou sugestão em relação a como usamos os seus dados pessoais, pode dirigir-se a ele: dpo@civitatis.com.

12.3 Com que finalidade tratamos os seus dados pessoais?

Tratamos os dados pessoais que nos fornece com os seguintes fins:

a. Efetuar o seu registo como Agência e administrar as reservas solicitadas, assim como a faturação e cobrança dos serviços/comissões. O fornecimento desses dados com este fim por parte das Agências é obrigatório, impedindo em outro caso a prestação do serviço acordado através das presentes Condições Gerais.

b. O envio de comunicações comerciais dos nossos produtos ou serviços por qualquer meio de contacto fornecido. Ao manter uma relação contratual com a CIVITATIS, enviar-lhe-emos tais comunicações, exceto se manifestar que não o deseja marcando a caixa de verificação no momento de fornecer seus dados ou, posteriormente, avisando-nos através de qualquer meio.

Em relação ao envio de tais comunicações, com base na informação fornecida, podemos elaborar perfis comerciais para oferecer-lhe os produtos e serviços que se ajustam melhor aos seus interesses como Agência.

O tratamento dos seus dados para esse fim comercial não é obrigatório, por isso, se a Agência se opõe ao mencionado tratamento, não receberá publicidade.

c. O envio de questionários com o objeto de avaliar os serviços oferecidos e o seu grau de satisfação. A Civitatis poderá publicar as opiniões e comentários das Agências que respondam esse questionário no site ou redes sociais, incluindo os dados identificativos da pessoa que realiza a opinião ou comentário, prévia autorização do afetado. A autorização deverá ser concedida no momento da realização do questionário, não sendo obrigatória. Se a pessoa responsável da Agência que realiza a opinião ou comentário não autorizar o uso dos seus dados pessoais para publicá-los junto com seu comentário ou opinião, esses não serão publicados, sendo publicado o comentário ou opinião de maneira anónima.

O tratamento dos seus dados com este fim não é obrigatório para a contratação do serviço, não sendo destinatário dos questionários caso a Agência se oponha a esse tratamento de dados.

d. O cumprimento das obrigações de índole contabilística, legal, fiscal e administrativa. Esse tratamento é necessário para que a CIVITATIS cumpra com as obrigações legais que possam derivar da relação contratual mantida, incluindo a atenção dos direitos em matéria de proteção de dados, impossibilitando o cumprimento dessas obrigações em caso contrário, sendo, portanto, a entrega dos dados para este fim obrigatória.

Os dados serão tratados de forma confidencial, garantindo sua segurança mediante a adoção das medidas de segurança adequadas exigidas pela legislação vigente.

12.4 Durante quanto tempo trataremos os seus dados?

Conservaremos os seus dados apenas pelo período de tempo necessário para cumprir com a finalidade para a qual foram recolhidos, para cumprir as obrigações legais às quais somos impostos e para atender as possíveis responsabilidades que possam derivar do cumprimento da finalidade para a qual os dados foram obtidos.

Os dados para a gestão da relação com as Agências serão conservados com esse fim durante todo o tempo em que o contrato estiver vigente. Ao finalizar essa relação, caso isso ocorra, os dados poderão ser conservados durante o tempo exigido pela legislação aplicável e até prescreverem as eventuais responsabilidades derivadas do contrato.

Os dados tratados para o envio de comunicações comerciais dos nossos produtos ou serviços serão conservados indefinidamente, até que, caso ocorra, a Agência nos manifeste sua vontade de eliminá-los ou o seu desejo de parar de receber tais comunicações.

Os dados para a gestão dos questionários serão conservados até os mesmos serem concluídos e os dados serem analisados. Com caráter geral, os questionários serão anónimos, podendo ser conservados os resultados das mesmas durante mais tempo de forma anónima. Em virtude do anterior, as opiniões manifestadas pelas Agências serão conservadas indefinidamente, mantendo-se publicadas nos meios indicados. Caso tenha sido autorizada a publicação dos dados pessoais junto com a opinião ou comentário, o afetado poderá solicitar a sua eliminação a qualquer momento e, nesse caso, o comentário ou opinião permanecerá publicado de maneira anónima.

Os dados para o cumprimento das obrigações de índole contabilística, legal, fiscal e administrativa serão conservados até prescreverem as mesmas conforme a normativa vigente.

12.5 Qual é a legitimação para o tratamento dos seus dados?

A base legal para o tratamento dos seus dados é a execução do contrato que traz a causa da aceitação das condições gerais com as Agências: https://www.civitatis.com/pt/agencias/condicoes_generais_agencias/.

A oferta prospetiva de produtos e serviços às Agências tem como base a satisfação do interesse legítimo empresarial consistente em poder oferecer a contratação de outros produtos ou serviços e conseguir assim a sua fidelização. Tal interesse legítimo é reconhecido pelo regulamento legal aplicável (Regulamento Geral de Proteção de Dados), que permite expressamente o tratamento de dados pessoais sobre essa base legal com fins de marketing direto. No entanto, a Agência tem direito a se opor a esse tratamento dos seus dados, podendo fazê-lo por qualquer um dos meios previstos nesta cláusula.

A base do tratamento para cumprimento de obrigações contabilísticas, legais, fiscais e administrativas é o cumprimento da obrigação legal imposta pela regulamentação em vigor para estes efeitos.

O tratamento que consiste no envio de questionários de satisfação tem como fundamento legitimador o interesse legítimo, dado que visa verificar e melhorar a qualidade do tratamento recebido, bem como dos produtos e/ou serviços da CIVITATIS, permitindo à CIVITATIS continuar com a sua atividade económica, melhorar e crescer no sector, sendo este interesse considerado predominante dado que:

Serão enviados para Agências que trabalham com a CIVITATIS.
Para o efeito, será processado apenas um endereço de correio eletrónico de contacto, ao qual será enviado o questionário.
O meio escolhido (envio de correio eletrónico) é o mais adequado e menos intrusivo para a privacidade dos destinatários.

No entanto, recordamos que tem o direito de se opor a este tratamento dos seus dados, podendo fazê-lo por qualquer um dos meios previstos nesta cláusula. Em qualquer caso, a publicação de opiniões e comentários que identifiquem a pessoa singular baseia-se no consentimento, que pode ser revogado a qualquer momento, podendo ser-nos comunicado por qualquer meio indicado nesta cláusula. Nesse caso, a opinião ou comentário será mantido de forma anónima. A retirada do consentimento não afetará a execução do contrato, quando aplicável, mas o tratamento de dados para este fim anteriormente realizado não perderá a sua legalidade pelo facto de o consentimento ter sido revogado.

12.6 A que destinatários serão comunicados os seus dados?

Os dados serão comunicados às seguintes entidades:

a. Administrações Públicas competentes, incluindo juízes e tribunais, nos casos previstos na Lei e para os fins nela definidos.

b. As entidades financeiras através das quais se articula a gestão de cobranças e pagamentos.

c. As empresas/operadores responsáveis pela prestação do serviço contratado (excursões, cruzeiros, experiências, etc.). Esta cessão é necessária para que o serviço possa ser efetuado. A identificação do operador será incluída na secção “Detalhes” do serviço solicitado.

d. Caso o utilizador nos autorize, as suas opiniões e comentários poderão ser publicados no site e nas redes sociais da entidade. Esta publicação é considerada uma cessão de dados pessoais, na medida em que esses dados são acessíveis a terceiros.

Embora não se trate de uma cessão de dados, pode acontecer que terceiros, que atuam como nossos fornecedores, acedam às suas informações para realizar o serviço. Estes gestores acedem aos seus dados seguindo as nossas instruções e sem poder utilizá-los para outra finalidade e mantendo a mais estrita confidencialidade e com base num contrato no qual se comprometem a cumprir os requisitos da regulamentação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

12.7 Ocorrem transferências internacionais de dados?

As transferências internacionais de dados podem ocorrer nos seguintes casos:

Caso a Agência tenha contratado um serviço com um operador localizado fora do Espaço Económico Europeu. Neste caso, dado que a comunicação dos seus dados lhe é necessária para a prestação do serviço, a referida transferência ocorrerá, embora esteja abrangida pelo artigo 49.1 b) do Regulamento Geral de Proteção de Dados: a transferência for necessária para a execução de um contrato entre o titular dos dados e o responsável pelo tratamento ou de diligências prévias à formação do contrato decididas a pedido do titular dos dados.
A CIVITATIS contrata a sua infraestrutura virtual para armazenamento da sua base de dados num modelo de “computação em nuvem” através do Google Drive, com a informação armazenada nos EUA, ao abrigo do acordo Data Privacy Framework - Informação disponível em: https://www.dataprivacyframework.gov/s/participant-search/participant-detail?id=a2zt000000001L5AAI&status=Active
As opiniões e comentários que, quando apropriado, a CIVITATIS publica nas suas redes sociais (por exemplo, Instagram, Facebook) serão armazenados nestas plataformas, propriedade da Meta Platforms, Inc., pelo que os seus dados serão transferidos para os EUA. Em qualquer caso, esta entidade oferece garantias adequadas de proteção de dados, uma vez que adere ao Data Privacy Framework. Para mais informações, pode consultar o seguinte link: https://www.dataprivacyframework.gov/s/participant-search/participant-detail?id=a2zt0000000GnywAAC&status=Active
A CIVITATIS utiliza a plataforma Sengrid para enviar comunicações às Agências. A utilização desta plataforma, propriedade da Twilio, envolve transferências internacionais de dados para os EUA, mas esta entidade oferece garantias adequadas de proteção de dados, uma vez que foram assinadas as Cláusulas Contratuais Padrão aprovadas pela Comissão Europeia (CCT). Você pode encontrar mais informações em https://www.twilio.com/en-us/legal/privacy, assim como a cópia do conteúdo das CCT no Anexo 3 do seguinte link https://www.twilio.com/en-us/legal/data-protection-addendum.

12.8 Quais são os seus direitos quando nos facilita seus dados?

Qualquer pessoa tem o direito de obter a confirmação se estamos ou não a tratar dados pessoais que lhe digam respeito. Os interessados têm o direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como de solicitar a retificação dos dados inexatos ou, se for caso disso, solicitar a sua eliminação quando, entre outros motivos, os dados já não sejam necessários para os fins para os quais foram recolhidos.

Nas condições previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados, os interessados poderão solicitar a limitação do tratamento dos seus dados ou a sua portabilidade, caso em que apenas os conservaremos para o exercício ou defesa de reclamações.

Em determinadas circunstâncias e por motivos relacionados com a sua situação particular, os interessados poderão opor-se ao tratamento dos seus dados. Se tiver dado consentimento para uma finalidade específica, tem o direito de retirá-lo a qualquer momento, sem afetar a legalidade do tratamento baseado no consentimento anterior à sua retirada. Nestes casos deixaremos de tratar os dados ou, se for caso disso, deixaremos de o fazer para essa finalidade específica, exceto por motivos legítimos imperiosos, ou pelo exercício ou defesa de possíveis reclamações.

Além disso, os regulamentos de proteção de dados permitem que você se oponha a estar sujeito a decisões baseadas exclusivamente no processamento automatizado dos seus dados, quando apropriado.

Os direitos acima mencionados caracterizam-se pelo seguinte:

O seu exercício é gratuito, exceto no caso de pedidos manifestamente infundados ou excessivos (e.g. caráter repetitivo), caso em que poderá ser cobrada uma taxa proporcional aos custos administrativos suportados ou à recusa de atuação.
Você pode exercer os seus direitos diretamente ou através de seu representante legal ou voluntário.
O seu pedido deverá ser respondido no prazo de um mês, embora, tendo em conta a complexidade e o número de pedidos, o prazo possa ser prorrogado por mais dois meses.
Temos a obrigação de informá-lo sobre os meios de exercício destes direitos, que devem ser acessíveis e sem poder negar-lhe o exercício do direito pelo único motivo de escolher outro meio. Se o pedido for submetido por meios eletrónicos, a informação será prestada por estes meios sempre que possível, salvo se nos solicitar o contrário.
Se, por qualquer motivo, o pedido não for processado, iremos informá-lo, no prazo máximo de um mês, dos motivos para tal e da possibilidade de reclamação junto de uma Autoridade de Controlo.

Para facilitar o exercício dos direitos acima mencionados, disponibilizamos abaixo os links para o formulário de candidatura de cada um deles:

Todos os direitos mencionados podem ser exercidos através dos meios de contacto indicados no início desta cláusula.

Em caso de qualquer violação dos seus direitos, especialmente quando não tiver obtido satisfação no seu exercício, poderá apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (dados de contacto acessíveis em www.aepd.es), ou outra autoridade de controlo competente. Você também pode obter mais informações sobre seus direitos ao entrar em contacto com esses organismos.

12.9 Como protegemos os seus dados pessoais?

Estamos firmemente empenhados em proteger os dados pessoais que processamos. Utilizamos medidas, controlos e procedimentos de natureza física, organizacional e tecnológica razoavelmente confiáveis e eficazes, visando preservar a integridade e segurança dos seus dados e garantir a sua privacidade.

Além disso, todo o pessoal com acesso a dados pessoais foi formado e está consciente das suas obrigações em relação ao tratamento dos seus dados pessoais.

No caso dos contratos que celebramos com os nossos fornecedores, incluímos cláusulas nas quais estes são obrigados a manter o dever de sigilo relativamente aos dados pessoais a que tiveram acesso em virtude da encomenda efectuada, bem como a implementar medidas de segurança técnicas e organizativas necessárias para garantir a permanente confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos sistemas e serviços de tratamento de dados pessoais.

Todas estas medidas de segurança são revistas periodicamente para garantir a sua adequação e eficácia.

No entanto, a segurança absoluta não pode ser garantida e não existe um sistema de segurança que seja impenetrável, pelo que, no caso de alguma informação em tratamento e sob o nosso controlo ficar comprometida em consequência de uma violação de segurança, tomaremos as medidas necessárias para investigar o incidente, notificar a Autoridade de Controlo e, se for caso disso, os usuários que possam ter sido afetados para que possam tomar as medidas adequadas.

12.10 Qual é a sua responsabilidade como titular dos dados?

Ao fornecer-nos os seus dados pessoais, quem o faz garante que tem mais de 14 anos e que os dados fornecidos são verdadeiros, exatos, completos e atualizados.

Para estes efeitos, o interessado é responsável pela veracidade dos dados e deve mantê-los convenientemente atualizados para que respondam à sua real situação, sendo responsável por quaisquer dados falsos e inexatos que possa fornecer, bem como por danos e prejuízos, diretos ou indiretos, que possam surgir.

Se fornecer dados de terceiros, assume a responsabilidade de os informar previamente de tudo o que está previsto no artigo 14.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados nas condições estabelecidas na referida disposição.

Pelo exposto, quando se tratar de um grupo de Agências, será este quem deverá enviar toda a informação das Agências diretamente à CIVITATIS para processar o seu registo no programa de Agências, devendo ser o grupo de Agências quem informa cada Agência sobre o tratamento e transferência dos seus dados pessoais, de acordo com o indicado no parágrafo anterior.

13.- COMPLIANCE E DILIGÊNCIA PRÉVIA

A Agência declara conhecer e assumir como seus os princípios do Código de Conduta dos Fornecedores CIVITATIS, também aplicável às Agências, bem como quaisquer outros que, se for o caso, sejam obrigatórios para a execução da relação contratual.

A Agência declara ainda:

Contar com controles e procedimentos que mitiguem sua exposição a possíveis riscos criminais e à prática de crimes no desenvolvimento de sua própria atividade.
Se for o caso, a empresa e seus administradores, tanto de fato como de direito, não foram condenados nem se encontram sob investigação em qualquer processo penal vinculado à sua atividade que esteja no catálogo de delitos passíveis de serem cometidos por pessoa jurídica.
Trabalhar com pessoal ou empresas que possuam controles e procedimentos adequados e suficientes para prevenir prática ilícitas, especialmente práticas de índole penal.
Não trabalhar com pessoas ou empresas que tenham sido condenadas ou se encontrem sob investigação em qualquer processo penal vinculado à sua atividade que esteja no catálogo de delitos passíveis de ser cometidos por uma pessoa jurídica.

Por outro lado, a Agência compromete-se a comunicar, através do Canal de Denúncias da CIVITATIS, o conhecimento ou suspeita motivada de condutas irregulares nas matérias contempladas no âmbito de aplicação objetivo da Política do Sistema Interno de Informação e Proteção de Informantes da CIVITATIS.

O incumprimentos do disposto nesta cláusula dará à CIVITATIS o direito de suspender ou rescindir unilateral e automaticamente, sem qualquer prazo de aviso prévio, a relação contratual com a Agência.

14.- PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1 Propriedade Intelectual e Industrial relativa ao Site da titularidade da CIVITATIS.

Todos os direitos sobre o conteúdo, design e código fonte do Site da Plataforma de Agências e, em especial, com caráter enunciativo, mas não limitativo, todos os direitos sobre as fotografias, imagens, textos, logotipos, desenhos, marcas, nomes comerciais, dados incluídos no Site e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial são titularidade da CIVITATIS ou de terceiros que autorizaram expressamente à CIVITATIS a utilização dos mesmos no Site.

A CIVITATIS não concede nenhuma licença ou autorização de utilização de nenhuma classe sobre seus direitos de propriedade intelectual e industrial ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o Site, e em nenhum caso se entende que o acesso e navegação das Agências implica uma renúncia, transmissão, licença ou cessão total nem parcial de tais direitos por parte da CIVITATIS.

Qualquer uso não autorizado destes conteúdos previamente por parte da Agência será considerado um incumprimento grave dos direitos de propriedade intelectual ou industrial e dará lugar às responsabilidades legalmente estabelecidas por parte da Agência.

14.2 Propriedade Intelectual relativa aos recursos de afiliados da Plataforma de Agências da CIVITATIS.

A CIVITATIS é proprietária ou tem licença para usar todos os Direitos de Propriedade Intelectual e outros direitos relacionados à Plataforma de Afiliados da CIVITATIS. Em virtude do estipulado neste Contrato, a Agência não adquire nenhum direito ou licença exceto o direito de instalar e/ou integrar as ferramentas, links, banners, widgets ou qualquer outro recurso disponibilizado pela CIVITATIS nas páginas web vinculadas.

14.3 Propriedade Intelectual relativa às opiniões das Agências publicadas no Site.

Posto que o Site permite a publicação de opiniões, as Agências outorgam à CIVITATIS uma licença de caráter universal, sem restrições e gratuita para o uso, distribuição, comunicação pública, adaptação e reprodução de tais opiniões. Através da referida licença, a CIVITATIS poderá transformar, adaptar e em definitiva utilizar as opiniões das Agências para finalidades de publicidade e promoção nos sites e redes sociais de titularidade da CIVITATIS.

15.- CONFIDENCIALIDADE E CESSÃO DE DIREITOS

Para os fins destas Condições Gerais, entendem-se as "Informações Confidenciais" como todas as informações de qualquer natureza (seja oral, escrita ou de qualquer outra forma) em relação a ou fornecidas por cada uma das Partes para a prestação dos serviços de acordo com estas Condições Gerais e só podem ser utilizados pelas Partes para esse fim, incluindo suas tecnologias, tecnologias desenvolvidas ou comercializadas por elas, manuais, software (código-fonte e código-objeto), bancos de dados (originais e/ou "sui generis"), planos de negócios, planos de marketing, know-how, recursos e ferramentas tecnológicas e informáticas, tais como, mas não se limitando a, Links de Afiliados, banners e widgets, lista de clientes ou fornecedores, informações financeiras, política de preços, campanhas publicitárias, marcas registadas, qualquer informação marcada como "confidencial", segredos comerciais ou, em geral, qualquer outro documento, dado ou informações que podem ser razoavelmente classificadas como confidenciais. Nenhuma das Partes divulgará a terceiros, diretamente ou por meio de terceiros, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, qualquer informação recebida da outra parte em relação a estas Condições Gerais com Agências.

Esta limitação vigorará por prazo indeterminado, mantendo-se em vigor após o término, por qualquer motivo, da relação comercial entre a Agência e a CIVITATIS, desde a comunicação da informação, independentemente da duração das presentes Condições Gerais. Ambas as partes concordam que qualquer informação confidencial recebida da outra parte deve ser usada com o único propósito de fornecer ou receber serviços de acordo com estas Condições Gerais. As restrições acima não se aplicam a nenhuma informação:

i. que seja ou se torne acessível ao público em geral, por outro motivo que não a violação de uma obrigação derivada desta estipulação; ou

ii. que se obtenha de um terceiro que não é obrigado a guardar sigilo em relação às informações; ou

iii. que fosse por ele conhecida com anterioridade; ou

iv. Cuja revelação por parte do recetor seja imposta pela lei.

Da mesma forma, não está sujeita à obrigação de sigilo aqui prevista a divulgação de informação confidencial que responda ao cumprimento de ordem de natureza judicial ou administrativa, desde que a parte que recebeu a ordem correspondente informe previamente por escrito à outra parte sobre da obrigação de proceder a tal divulgação.

Após a vigência deste Acordo, as Partes deverão devolver as informações confidenciais recebidas ou se certificar que foram destruídas.

A obrigação de sigilo prevista nesta Cláusula permanecerá em vigor para ambas as Partes com caráter permanente.

A Agência não pode ceder a sua posição nas Condições Gerais com Agências sem ter obtido autorização prévia por escrito da CIVITATIS. A CIVITATIS reserva-se o direito de ceder a sua posição, bem como os direitos ou obrigações dela derivadas a seu favor ou às suas custas. A CIVITATIS notificará a Agência sobre a cessão com pelo menos trinta (30) dias naturais de antecedência.

16.- MODIFICAÇÕES

A agência reconhece que, dada a natureza da relação comercial e dos Serviços que oferece a CIVITATIS, é possível que as presentes Condições Gerais possam ser objeto de modificações.
A CIVITATIS reserva-se o direito a realizar tantas modificações quanto considere oportunas nas presentes Condições Gerais com Agências, indicando as modificações e como afetam as presentes Condições Gerais. Serão consideradas válidas as modificações das presentes Condições Gerais a partir da sua publicação no Site.
As modificações serão aplicadas com caráter imediato, se for imperativo pelo caráter da relação comercial entre a Agência e a CIVITATIS e/ou pela natureza dos Serviços afetados.

17.- CLÁUSULA DE SALVAGUARDA

Todas as cláusulas ou extremos destas Condições Gerais com Agências devem ser interpretadas de forma independente e autónoma, não sendo afetadas pelo resto de estipulações no caso de que uma delas tenha sido declarada nula por sentença judicial ou resolução arbitral firme. Será substituída a cláusula ou cláusulas afetadas por outra ou outras que preservem os efeitos desejados pelas Condições Gerais com Agências.

18.- FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

As presentes Condições Gerais com Agências serão regidas pela legislação espanhola. Para resolver qualquer discrepância, questão ou reclamação derivada direta ou indiretamente da interpretação ou execução das presentes Condições Gerais, a CIVITATIS e as Agências submetem-se de forma expressa à competência dos Tribunais da cidade de Madrid.

Versão atualizada a janeiro de 2024