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CONDIÇÕES GERAIS COM AGÊNCIAS

Informação prévia

CIVITATIS, titular do Site www.civitatis.com (adiante, o “Site”), é uma empresa que se dedica a administrar a reserva e venda de atividades, excursões, visitas guiadas e demais atividades turísticas em diferentes partes do mundo para aqueles usuários que estejam interessados na contratação desses serviços. CIVITATIS também oferece um serviço de reserva de transfer que permite aos usuários se deslocarem de um ponto a outro dentro da cidade de destino onde esteja tal usuário.

CIVITATIS coloca à disposição das agências de viagens uma plataforma www.civitatis.com/pt/agencias/ através da qual uma pessoa física ou jurídica (adiante, a “Agência”) poderá reservar atividades turísticas, excursões, visitas guiadas e transfers em nome dos seus clientes recebendo uma comissão sobre o preço final de venda.

Os dados de CIVITATIS são os seguintes:

  • Titular: CIVITATIS TOURS, S.L.
  • Número de N.I.F.: B-86899440
  • Endereço: Calle Coloreros 2, 28013, Madrid
  • E-mail de contato: agencias@civitatis.com
1.- CONDIÇÕES GERAIS COM AGÊNCIAS E ACESSO AO SITE

Pelo fato de acessar, ver ou utilizar os materiais, conteúdos ou serviços acessíveis através do Site, a Agência deixa claro que entende e aceita estas Condições Gerais com Agências, as quais definem os direitos e obrigações de CIVITATIS e da Agência para a contratação dos serviços de atividades turísticas, excursões, visitas guiadas e transfers.

Essas são as únicas Condições Gerais com Agências aplicáveis ao uso da plataforma (sem prejuízo de que possam existir condições particulares para determinados serviços) e à contratação dos serviços para a Agência e substitui quaisquer outras condições, salvo acordo prévio e por escrito entre CIVITATIS e a Agência.

Para o acesso ao Site não será exigido o cadastro da Agência. No entanto, para poder contratar os serviços oferecidos por CIVITATIS, será exigido o cadastro da Agência e a aceitação dessas condições antes de formalizar o pagamento correspondente.
2.- OBJETO DO SITE

CIVITATIS desenvolveu o presente Site para oferecer à Agência um serviço de reserva de atividades, excursões e visitas guiadas em diferentes países do mundo.

CIVITATIS também oferece através do Site um serviço de retirada e transfer que permite à Agência contar com um veículo privado que busque e leve seus clientes de um ponto a outro dentro das cidades de destino onde CIVITATIS ofereça este serviço.

CIVITATIS informa que as atividades, excursões e as visitas guiadas, assim como os transfers, são serviços proporcionados diretamente por terceiras empresas colaboradoras de CIVITATIS (adiante, o/os Fornecedor/es). Portanto, CIVITATIS SE LIMITA EXCLUSIVAMENTE A OFERECER ATAVÉS DO SITE UM SERVIÇO DE RESERVA DE ATIVIDADES, EXCURSÕES, VISITAS GUIADAS E TRANSFERS EM DIFERENTES LUGARES DO MUNDO, OS QUAIS SÃO EXECUTADOS DIRETAMENTE PELOS FORNECEDORES.

Através do Site, CIVITATIS também fornece à Agência guias de viagens gratuitos de diferentes destinos, que incluem fotografias, informação sobre transporte, pontos turísticos mais importantes, um mapa interativo e diversas recomendações e conselhos relacionados com o lugar de destino. O acesso e consulta aos mencionados guias de viagens gratuitos só poderá ser feito online e sua comercialização é proibida, aceitando a Agência esta condição e se responsabilizando de seu uso indevido e não autorizado.

No geral, a contratação dos serviços oferecidos por CIVITATIS será realizada entre a Agência e CIVITATIS, embora em relação a determinados Fornecedores e Serviços, CIVITATIS se limitará a proporcionar seu Site como plataforma online através da qual os Fornecedores oferecem seus Serviços para que possam ser contratados diretamente pela Agência.

Nesse último caso, a Agência, no momento em que formalizar a reserva, estabelecerá uma relação contratual também o Fornecedor com o qual tenha reservado a atividade ou transfer. CIVITATIS atuará apenas como meio intermediário entre a Agência e o fornecedor, se limitando a transmitir os dados relevantes da reserva ao Fornecedor e enviando à Agência um e-mail de confirmação da reserva em representação do Fornecedor. Nesses casos, tal e como se estabelece na seção 6, CIVITATIS emitirá uma fatura automática em nome da agência no conceito de comissão pelas reservas realizadas.

A informação mostrada por CIVITATIS através do seu SITE para a prestação dos serviços está baseada, em qualquer caso, na informação proporcionada pelos Fornecedores.
3.- RESERVA EM CIVITATIS E CADASTRO NO SITE

Para poder realizar as reservas através do Site, a Agência terá que se cadastrar enviando uma solicitação de cadastro como Agência devidamente completada através do formulário disponibilizado para tal. Posteriormente ao envio da solicitação, a Agência receberá um e-mail de CIVITATIS informando sobre a aceitação ou recusa de sua solicitação, sem necessidade de mediar justificativa em relação à decisão adotada. Uma vez que CIVITATIS tenha aceitado a solicitação da Agência, a conta da Agência será ativada e a partir desse momento poderá realizar reservas através do Site. A adesão ao programa de Agência é totalmente gratuita e não possui nenhum custo de permanência.

Quando se trata de um grupo de Agências, será o grupo de agências o que deverá enviar toda a informação sobre as Agências diretamente a CIVITATIS para realizar o cadastro das agências no programa de Agências.

Em virtude dessas Condições Gerais com Agências, a Agência declara fornecer dados verídicos, exatos, atuais e completos sobre sua identidade, ou no caso correspondente sobre a pessoa em nome de quem se reserva a atividade ou transfer. Nesse sentido, a Agência será responsável da exatidão dos dados fornecidos a CIVITATIS e de qualquer consequência que pudesse derivar dos erros da informação proporcionada.

A Agência e seus representantes terão a responsabilidade plena de uso de sua conta. Em consequência, esses serão responsáveis da adequada custódia e confidencialidade do nome de usuário e/ou senhas que lhe permitam o acesso à sua conta, e se comprometem a não ceder seu uso a terceiros, seja temporal ou permanentemente, nem a permitir seu acesso a terceiras pessoas. No caso de que Agência não faça uso da sua Conta de Agência na hora de realizar uma reserva, CIVITATIS não se responsabiliza de aplicar a comissão de Agência nessa reserva.

Conforme o anterior, a Agência deverá notificar de forma imediata a CIVITATIS através do e-mail agencias@civitatis.com qualquer uso indevido do seu nome de usuário e/ou senha, devido a circunstâncias tais como o roubo, extravio ou o acesso não autorizado aos mesmos, com o fim de que CIVITATIS possa proceder ao cancelamento e/ou bloqueio e/ou inabilitação tão rápido quando lhe conste a indevida utilização de sua Conta de Agência. Enquanto não se comuniquem tais fatos, CIVITATIS ficará eximida de qualquer responsabilidade que pudesse derivar do uso indevido dos nomes de Agência ou senhas por terceiros não autorizados.
4.- CONDIÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A RESERVA DE ATIVIDADES, EXCURSÕES E VISITAS GUIADAS

As reservas que cada Agência efetuar através do Site estão sujeitas às condições específicas de cada atividade, excursão ou visita guiada. A Agência poderá encontrar essas condições na ficha de descrição do Site para cada um desses serviços, assim como no e-mail de confirmação que CIVITATIS lhe enviará após a realização da reserva.

4.1 Condições gerais aplicáveis a todas as reservas.
No geral, a reserva das atividades, excursões e visitas guiadas que CIVITATIS promove através do Site está sujeita às seguintes condições:

  • As datas e os horários das atividades, excursões e visitas guiadas publicadas no Site foram preestabelecidos pelos Fornecedores e não permitem nenhum tipo de modificação nesse sentido. Unicamente caberia a possibilidade de modificar a data e horário da atividade, excursão e visita guiada se a Agência contratou um serviço privado. Nesse caso, ela terá que comentar essa questão diretamente com CIVITATIS através do formulário online de contato disponível em www.civitatis.com/pt/contato/.
  • As Agências poderão modificar os dados de suas reservas sempre que as condições da atividade, excursão e/ou visita guiada o permitam. Para poder realizar essa modificação, a Agência poderá acessar através do link enviado no e-mail de confirmação da reserva ou diretamente no seu painel disponível em sua conta de Agência dentro da seção “Reservas”.
  • O tempo de antecedência mínima para cada reserva varia em função da atividade, excursão e/ou visita guiada que você desejar reservar. Esse aspecto em concreto pode ser visto na ficha da própria atividade no Site. CIVITATIS lhe informa que não é possível reservar uma atividade com uma antecedência menor à indicada na ficha da atividade correspondente.
Para reservar uma atividade, excursão ou visita guiada de forma privada, por favor, entre em contato com CIVITATIS através do formulário de contato disponível no seguinte link: www.civitatis.com/pt/contato/.

4.2 Condições específicas relacionadas à informação da atividade, excursão e/ou visita guiada reservada.
O ponto de encontro, a data, o horário, a duração e toda a informação necessária para a realização da atividade, excursão e/ou visita guiada reservada, está detalhada na ficha de descrição de cada serviço, no Site, assim como no e-mail de confirmação que CIVITATIS enviará à Agência após a realização da reserva.

No e-mail de confirmação, além de fornecer toda informação do serviço reservado, CIVITATIS fornecerá o comprovante ou voucher de reserva à Agência para que seus clientes possam realizar a atividade ou CIVITATIS informará à Agência sobre o recebimento de um e-mail do Fornecedor com o comprovante ou voucher de reserva da atividade, excursão e/ou visita guiada contratada para que a Agência e seus clientes possam apresentá-lo ao Fornecedor antes do início da atividade ou depois de finalizada, segundo as condições estabelecidas pelo Fornecedor.

É imprescindível que as Agências e seus clientes sejam pontuais e cheguem no ponto de encontro na hora e data indicadas no seu voucher, já que todas as atividades, excursões e visitas guiadas estão programadas para sair em uma hora específica e não é possível modificar a hora de início.

A duração das atividades, excursões e visitas guiadas publicadas no Site têm caráter referencial e poderiam sofrer pequenas variações em função da própria realização do serviço, ou por qualquer fator externo ao Fornecedor e/ou CIVITATIS tais como, por exemplo, inclemências meteorológicas, problemas de circulação vial, greves, etc.

Se, ao chegar ao destino, as Agências e seus clientes tiverem alguma dúvida em relação ao serviço reservado e, em particular, ao ponto de encontro da atividade, excursão ou visita, as Agências poderão entrar em contato com o Fornecedor ligando para o telefone de contato que aparece no voucher que CIVITATIS enviou no momento de confirmação da reserva.

CIVITATIS informa que o Fornecedor poderá requerer que entregue o voucher que comprova a reserva da atividade antes do início da mesma. CIVITATIS não assumirá nenhuma responsabilidade se as Agências e seus clientes não apresentarem tal voucher ao Fornecedor.

Não se pode realizar por parte da Agência nenhuma alteração ou modificação das faturas ou vouchers emitidos por CIVITATIS.
5.- CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DAS RESERVAS DOS TRANSFERS

Cada um dos transfers oferecidos por CIVITATIS no Site está sujeito a determinadas condições específicas, que as Agências poderão consultar na ficha de descrição do transfer em questão (situada no Site), ou bem no e-mail de confirmação que CIVITATIS lhe enviará quando tenha realizado a reserva.

Sem prejuízo do anterior, as Agências devem levar em conta os seguintes extremos:

  • Não há suplementos por bagagem: Os preços do Site de CIVITATIS são finais e não tem nenhum suplemento por levar a bagagem (sempre e quando caiba no veículo reservado). O preço indicado no Site é por veículo contratado e inclui os pedágios e gorjetas do motorista. Caso a bagagem exceda a capacidade do veículo reservado, será cobrado um suplemento econômico.
  • Serviço privado: O serviço de transfers oferecido por CIVITATIS é privado, por isso o veículo pode ser utilizado apenas pelos clientes da Agência que tenham contratado este serviço.
  • Vagas do veículo: O número de vagas indicado no Site é o máximo de pessoas que podem viajar no veículo além do motorista. Leve em conta que as crianças ocupam um lugar assim como os adultos.
  • Hora de retirada: Nos transfers com origem no aeroporto, a Agência deve indicar o número do voo e a hora de chegada programada. Nos transfers que tenham origem em um ponto em concreto do lugar de destino, a Agência só deve indicar a hora em que deseja que a retirada seja feita.
  • Alteração do transfer reservado: a Agência pode modificar o transfer sempre que as condições do serviço contratado o permitam. Em todo caso, a Agência poderá realizar a modificação correspondente através do seu painel acessando sua Conta de Agência.
  • Contato com o motorista: No e-mail de confirmação da reserva realizada pela Agência, CIVITATIS detalhará o nome, e-mail e número de emergência do Fornecedor (ou do motorista), caso as Agências e seus clientes não encontrem o motorista ou tenham algum problema.
  • Paradas no trajeto contratado: Se as Agências estabelecem que seja feita uma parada durante o trajeto (por exemplo, se os passageiros do veículo se hospedam em diferentes hotéis ou têm que buscar a chave para poder entrar em seu apartamento), essas paradas sofrem a cobrança de um suplemento econômico, dependendo da cidade em que se encontre.
  • Localização do destino: Caso o endereço do destino esteja fora da zona central da cidade, o transfer terá um suplemento econômico.
  • Alterações do trajeto estabelecido: Caso a Agência ou seus clientes decidam realizar alterações nos trajetos estabelecidos, poderá haver suplementos econômicos sobre o trajeto. Esses suplementos econômicos serão responsabilidade da Agência e seus clientes.
6.- CONDIÇÕES ECONÔMICAS COM AGÊNCIAS

A contratação da reserva dos serviços de CIVITATIS se entenderá formalizada uma vez que a Agência tenha completado e aceitado o formulário de reserva da atividade ou do transfer e a mesma tenha sido confirmada, após ter sido completado corretamente o processo de reserva e tenha sido realizado corretamente o pagamento da mesma.

CIVITATIS aplicará às Agências uma comissão de 10% sobre o preço final de venda, exceto no caso dos free tours, que não terão nenhuma comissão ou desconto adicional por ser um serviço gratuito. As cotações especiais ou serviços privados que não estejam à venda no Site não terão comissão de agência.

Os preços serão os indicados por CIVITATIS no momento da reserva da atividade ou transfer que a Agência tenha escolhido. Todos os serviços são de confirmação imediata e são pagos no momento de reservar mediante cartão bancário de crédito ou débito (Visa ou Mastercad) ou mediante Paypal.

A comissão de 10% sobre o preço final de venda será descontada no momento de realizar o pagamento da reserva. O preço final com a comissão aplicada será exibido à Agência no último momento da reserva. Na documentação fornecida ao cliente da Agência será exibido o preço final de venda sem descontar a comissão da Agência (esta condição não será modificável). O objetivo é que a Agência possa mostrar o Site aos seus clientes com os preços finais de venda.

Após a contratação da reserva, as Agências receberão um e-mail que confirmará o serviço contratado.

As Agências poderão baixar do Site a documentação referente à contratação dos serviços prestados por CIVITATIS. Em alguns casos, a documentação necessária para realizar a excursão ou atividade será enviada por e-mail à Agência pelo Fornecedor do serviço. Caso se cancele a reserva, conforme o indicado na seção 7 dessas Condições Gerais, CIVITATIS procederá a emitir os documentos retificativos oportunos para a Agência.

Quando a Agência contrate com CIVITATIS, será emitida uma fatura pelo valor total do serviço. Cada fatura terá uma fatura automática associada e emitida por CIVITATIS na qual se refletirá a comissão de intermediação e cuja emissão é aceita pelas Agências. Caso as Agências estejam localizadas na Espanha (península e Ilhas Baleares), essa comissão incluirá o imposto IVA detalhado dentro do total da fatura.

Caso o serviço tenha sido contratado com o Fornecedor, e quando a prestação dos serviços contratados seja feita fora do território espanhol, CIVITATIS emitirá um recibo de compra e as Agências terão a possibilidade de solicitar aos Fornecedores a emissão da fatura.

Caso os serviços sejam prestados dentro do território espanhol, CIVITATIS emitirá uma fatura pela prestação de serviços como intermediários em nome e por conta alheia do Fornecedor, ao amparo do estabelecido pela Disposição Adicional 4ª do Real Decreto 1619/2012, de 30 de novembro, no qual se aprova o Regulamento pelo qual se regulam as obrigações de faturamento.

Na contratação de todos os serviços, as Agências aceitam que CIVITATIS emita uma fatura automática em conceito da comissão que a Agência aplica. Tal fatura automática terá a consideração de única e definitiva, substituindo qualquer documento que a Agência possa emitir por esse conceito. No caso das Agências localizadas na Espanha (península e Baleares), essa comissão incluirá o IVA detalhado dentro do total da fatura.

Se deverá notificar a CIVITATIS qualquer cobrança indevida ou fraudulenta no cartão utilizado para a compra através do e-mail agencias@civitatis.com no menor prazo de tempo possível para que CIVITATIS possa realizar as gestões oportunas.
7.- POLÍTICA DE CANCELAMENTOS

Cada um dos serviços promovidos por CIVITATIS no Site (atividades, excursões, visitas guiadas e transfers) conta com uma política de cancelamento específica que a Agência poderá consultar na ficha de descrição da atividade (no Site), assim como no e-mail de confirmação que CIVITATIS lhe enviará após a realização da reserva.

Portanto, a cada serviço serão aplicáveis suas condições específicas de cancelamento, as quais estabelecerão o prazo de cancelamento e se há algum tipo de penalização ou não.

Em definitiva, CIVITATIS fará a gestão dos cancelamentos conforme o disposto na política de cancelamento de cada atividade, excursão, visita guiada e/ou transfer.

Caso o Fornecedor não tenha disponibilidade na data contratada, será oferecida uma data ou horário alternativo à Agência, que deverá ser aceito ou recusado pela mesma em um prazo de 72 horas, desde a notificação da modificação na reserva. Caso não receba resposta no prazo estabelecido ou caso recuse a alteração, a reserva será cancelada e o valor da mesma será reembolsado com caráter imediato à Agência. Em qualquer caso, CIVITATIS emitirá a documentação retificativa oportuna.

EM CONFORMIDADE COM O ANTERIOR, E MEDIANTE A ACEITAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS COM AGÊNCIAS, AS AGÊNCIAS DECLARAM TER LIDO E ACEITADO EXPRESSAMENTE A PRESENTE POLÍTICA DE CANCELAMENTOS E MANIFESTAM ESTAR DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO DA ATIVIDADE, EXCURSÃO, VISITA GUIADA E/OU TRANSFER QUE RESERVEM ATRAVÉS DO SITE.
8.- CONDUTA NO SITE

A Agência se compromete a fazer um uso lícito, diligente, honesto e correto da informação e conteúdo ao que tenha acesso através do Site, e tudo isso sob os princípios da boa fé e respeitando em todo momento a legalidade vigente e as presentes Condições Gerais com Agências. Em particular, mas sem limitação, a Agência não deverá:

i. Registrar-se ou comunicar dados que não sejam verdadeiros, exatos, completos e/ou atualizados, nem acessar o Site utilizando o nome, dados identificativos ou a senha de outro Usuário ou Agência, ou suplantar qualquer pessoa ou identidade.

ii.Usar o Site com fins fraudulentos, ou relacionados com delitos penais ou atividades ilícitas de nenhum tipo.

iii. Introduzir ou difundir vírus informáticos que possam produzir alterações não autorizadas dos conteúdos ou sistemas integrantes do Site Web.

iv. Criar um Perfil ou utilizar o Site para usar ou reutilizar material ilegal, ofensivo, pornográfico, abusivo, indecente, difamatório, obsceno ou ameaçador de nenhum tipo, ou que represente uma violação de direitos de autor, marcas registradas ou confidencialidade, privacidade ou qualquer outro direito, ou seja de outro modo injurioso ou censurável para terceiras partes.

v. Baixar, enviar ou distribuir de qualquer outra forma conteúdos ou aplicativos que possam vulnerar qualquer legislação em vigor ou que suponham infringir qualquer direito de qualquer parte.

CIVITATIS se reserva o direito a negar qualquer tentativa de acesso ao Site ou cancelar contas de Agência, nos casos em que se produza uma utilização indevida do Site em conformidade com o estabelecido nesta cláusula.
9.- OPINIÕES, COMENTÁRIOS, COMUNICAÇÕES E OUTROS CONTEÚDOS

A Agência que tenha reservado atividades, excursões, visitas guiadas e/ou transfers através de CIVITATIS poderão publicar suas opiniões e avaliações no Site.

Para isso, CIVITATIS irá enviar um e-mail à conta de e-mail fornecida pela Agência quando a atividade ou o transfer já tenha terminado, com o fim de que possa avaliar a experiência e o serviço prestado por parte de CIVITATIS.

Quando CIVITATIS receber a opinião e avaliação através do e-mail fornecido pela agência, irá revisá-la e publicá-la no Site tão rápido quanto seja possível.

Em todo caso, CIVITATIS publicará as opiniões das Agências sempre que o conteúdo das mesmas não seja ilícito, obsceno, abusivo, ameaçador, difamatório, invada a privacidade de terceiros, ou seja censurável de outro modo para terceiros, e sempre que seu conteúdo não incorpore anúncios ou links a outros sites e/ou que a opinião não corresponda com o serviço avaliado.

Em particular, CIVITATIS se reserva o direito de não publicar aquelas opiniões cujo conteúdo possa incluir as seguintes expressões:

i. Expressões discriminatórias: Em nenhum caso serão permitidas expressões que vão contra um particular e que vulnerem os princípios do direito à honra, à intimidade pessoal e familiar, à própria imagem e à dignidade da pessoa. Se proíbe qualquer tipo de publicação discriminatória seja por motivos de raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra circunstância pessoal ou social.

ii. Atividades ilegais: Não se permite que os conteúdos promovam atividades ilegais ou que incorporem conteúdo obsceno ou difamatório.

iii. Violência: É expressamente proibido que as opiniões tenham expressões que promovam a violência e/ou que incluam, sem limitação alguma, violência sexual ou violência contra animais e pessoas.

iv. Conteúdo degradante: Não são permitidas aquelas opiniões ou comentários que sejam intimidantes, ameaçadores, degradantes ou que de qualquer maneira promovam a violência contra uma pessoa ou um coletivo determinado.

As comunicações entre as partes serão feitas por escrito via e-mail com aviso de recebimento ou por qualquer outro meio pelo qual conste a recepção e o conteúdo da comunicação.

i. As comunicações a CIVITATIS deverão ser remitidas a: agencias@civitatis.com

ii. As comunicações à Agência: se utilizará o e-mail de registro.
10.- EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

De modo enunciativo, mas não limitativo, CIVITATIS não se responsabiliza pelas seguintes circunstâncias:

i. Dos cancelamentos realizados fora do prazo por parte das Agências. CIVITATIS não será responsável sob nenhum conceito de devolver os valores pagos pelas Agências quando esses não tenham cumprido o prazo de cancelamento previsto na política de cancelamento aplicável a cada serviço.

ii. Dos atrasos ou erros cometidos por parte das Agências e seus clientes para chegar no ponto de encontro da atividade, excursão, visita guiada e/ou transfer reservado. Isto é, CIVITATIS não assumirá nenhuma responsabilidade se as Agências e seus clientes perdem a atividade ou o transfer reservado por falta de pontualidade e/ou por não estar no ponto de encontro que corresponda.

iii. Dos casos em que o Fornecedor negue à Agência e seus clientes o acesso à atividade, excursão e/ou visita guiada quando esse não leve o correspondente voucher impresso em papel e/ou salvo no celular (segundo o estabelecido em cada caso por cada Fornecedor).

iv. Dos danos e roubos que afetem aos clientes das Agências e os bens de sua titularidade durante a realização das atividades, excursões e visitas guiadas e/ou durante o trajeto do serviço de transfer contratado.

v. Das lesões, danos e acidentes que o cliente das Agências pudesse sofrer durante a realização da atividade, excursão, visita guiada e/ou transfer reservado, assim como daquelas lesões, danos e acidentes sofridos pelos clientes da Agência previamente ao serviço e que lhes impeçam desfrutar do mesmo.

vi. Dos casos em que o veículo reservado para o transfer não compareça ao ponto de encontro quando a informação dada pela Agência sobre os horários e ponto de encontro seja errônea ou equívoca.

vii. Da perda de voos, trens, ônibus ou qualquer outro meio de transporte como consequência de não haver solicitado o serviço de transfer com o prazo de antecedência recomendado por CIVITATIS. A Agência reconhece ser a única responsável de conhecer a hora de saída de seu voo/trem/ônibus e solicitar o serviço de transfer com tempo suficiente.

viii. Das condições meteorológicas nas quais o Fornecedor realize as atividades, excursões e visitas guiadas reservadas pelas Agências. Sob nenhum conceito CIVITATIS será responsável dessas circunstâncias, por isso o serviço se entenderá corretamente prestado.

ix. Da qualidade e adequação do serviço contratado pelas Agências.

x. Dos casos em que as atividades, excursões ou visitas guiadas tiverem sido completadas no que diz respeito a todos os pontos de interesse incluídos, embora a duração tenha sofrido uma sutil variação por qualquer fator externo ao Fornecedor e/ou CIVITATIS. Nessa situação, se entenderá que o serviço foi corretamente prestado.

xi. Das queixas e reclamações quanto ao serviço contratado pela Agência, que deverão ser geridas com o Fornecedor do serviço, sem prejuízo de que CIVITATIS possa colaborar com o Usuário para atender as suas reclamações.

Além disso, e nos casos em que a Agência contrate os serviços diretamente com o Fornecedor, CIVITATIS não será responsável:

xii. Do cumprimento de qualquer obrigação fiscal de declaração, pagamento ou qualquer outro tipo que se derive ou seja consequência do serviço prestado pelo Fornecedor. CIVITATIS se exime de qualquer tipo de responsabilidade fiscal em relação aos serviços prestados pelo Fornecedor.

Da mesma forma, CIVITATIS não outorga nenhuma garantia nem se faz responsável, em nenhum caso, dos danos e prejuízos de qualquer natureza que pudessem derivar do acesso ou uso do conteúdo ou do Site. Entre outras, e a título enunciativo e não limitativo, CIVITATIS não se responsabiliza pelas seguintes circunstâncias:

xiii. Falta de disponibilidade, manutenção e efetivo funcionamento do Site e/ou de seus serviços ou conteúdos, assim como pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam se dever à falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Site.

xiv. Das falhas técnicas imputáveis a terceiros ou a causas de força maior que impeçam o correto funcionamento do Site Web.

xv. Os casos de força maior, entendidos tais como a falha, suspensão ou interrupção dos serviços ou utilização do Site como consequência do bloqueio da rede de Internet, ações ou omissões de terceiras pessoas, ou quaisquer outras causas ou circunstâncias independentes da vontade de CIVITATIS que impeçam a utilização normal do Site.

xvi. O uso ilícito, negligente, fraudulento, contrário aos termos das presentes Condições Gerais com Agências, ou à boa fé, do Site, por parte das Agências.

CIVITATIS se reserva o direito de iniciar as ações legais que por direito correspondam contra as Agências, como consequência da comissão dos atos descritos na presente seção e, em geral, pelo incumprimento das presentes Condições Gerais com Agências.
11.- DURAÇÃO E RESCISÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS COM AGÊNCIAS

As Condições Gerais com Agências terão uma duração de um (1) ano prorrogável tacitamente por períodos iguais, sempre e quando nenhuma das partes notifique por escrito sua rescisão com 60 dias naturais de antecedência à finalização do Acordo.

Sem prejuízo do anterior, CIVITATIS terá direito a resolvê-lo em qualquer momento e sem requerimento prévio à Agência, no suposto de que essa incumprisse qualquer das obrigações aqui previstas.

Rescindido o Acordo por qualquer uma das partes, a Agência será responsável de todas e cada uma das operações realizadas até a data de rescisão. Também devolverá imediatamente qualquer tipo de informação confidencial à qual possa ter tido acesso em virtude do presente Acordo e se absterá de forma indefinida de publicar ou divulgar a mesma.

O presente Acordo poderá ser resolvido em qualquer momento nos seguintes supostos: (i) por mútuo acordo; (ii) a instância de CIVITATIS se passam mais de seis (6) meses sem que Agência gere uma nova venda; (iii) em caso de má fé na gestão das reservas realizadas ou informação incorreta sobre o produto de Civitatis aos clientes das Agências.
12.- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Com motivo da adesão ao programa de agências de CIVITATIS, a Agência deverá facilitar os dados e informações relativos à agência ou sua equipe que sejam requeridos por parte de CIVITATIS nos formulários de registro correspondentes (adiante, os “dados da Agência”).

12.1 Qual é a empresa responsável pelo tratamento dos dados da Agência?
A empresa responsável pelo tratamento dos dados da AGÊNCIA é Civitatis Tours S.L., com endereço na Calle Coloreros 2, 28013, Madrid, e possuidora do documento NIF B-86899440.

12.2 Por que CIVITATIS está legitimada para realizar o tratamento dos seus dados?
CIVITATIS tem legitimação para o tratamento de seus dados para a prestação dos Serviços oferecidos no Site.

A comunicação dos dados pessoais por parte da Agência a CIVITATIS é um requisito necessário para a prestação dos serviços oferecidos no Site, e isso de conformidade com o estabelecido no artigo 6.1 b) do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que se refere ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (adiante, “RGPD”). A omissão da informação impossibilitará a prestação dos Serviços por parte de CIVITATIS.

12.3 Quais são as finalidades do tratamento dos dados da AGÊNCIA?
Os dados obtidos através de quaisquer formulários de obtenção de dados do Site serão incorporados a uma base de dados de caráter pessoal da qual CIVITATIS é responsável. Todos os campos dos formulários de obtenção de dados serão de preenchimento obrigatório (exceto se se indica o contrário), de tal modo que a omissão de algum deles refletirá a impossibilidade de que possamos atender sua solicitação.

Os dados obtidos por CIVITATIS se conservarão sempre e quando não se solicite a supressão de tais dados pela Agência.

Conforme o Princípio de Limitação de RGPD, se informa à Agência que seus dados serão solicitados unicamente para os fins expostos nos parágrafos anteriores e não serão tratados de maneira incompatível com tais fins.

Os dados poderão ser usados para as seguintes finalidades:

  • Prestar os serviços que o Site oferece.
  • Resolver qualquer tipo de questão ou incidência relacionada com os serviços oferecidos e responder de forma ágil, fiável e rápida todas as consultas ou sugestões que você fizer.
  • Remitir Newsletter e comunicações comerciais relacionadas com os serviços prestados por CIVITATIS.
Em concreto, os dados pessoais serão utilizados para remitir Newsletter, e comunicações comerciais e promocionais relacionadas com os serviços prestados por CIVITATIS, por carta, telefone, e-mail, SMS/MMS, ou por outros meios de comunicação eletrônica equivalentes (Twitter, WhatsApp, etc.) e isso ao amparo do estabelecido na normativa aplicável em matéria de privacidade e comunicações comerciais.

12.4 Direitos em relação aos dados da Agência.
Se informa à Agência que os usuários poderão se opor em todo momento a que seus dados sejam tratados com a finalidade de publicidade e prospecção comercial e que poderão solicitar mais informações sobre o tratamento dos dados mediante o envio de um e-mail a civitatis@civitatis.com ou usando os meios específicos que se reconhecem nas próprias comunicações comerciais.

Se informa à Agência de que os usuários têm direito a (i) acessar seus dados pessoais, assim como a (ii) solicitar a retificação dos dados inexatos ou incompletos ou, em seu caso, (iii) solicitar sua supressão, (iv) solicitar a limitação do tratamento de seus dados, (v) se opor ao tratamento de seus dados, (vi) exercer o direito ao esquecimento e (vii) solicitar sua portabilidade.

Se informa à Agência de que os usuários poderão exercitar, em qualquer momento, seus direitos através do e-mail civitatis@civitatis.com, ou bem por correio comum dirigido ao endereço fornecido na seção 1 dessas Condições Gerais com Agências. Para exercer tais direitos será necessário anexar uma foto do Documento Nacional de Identidade de pessoa que a Agência representa ou qualquer outro meio válido em Direito.

Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou ação judicial, se informa à Agência de que os usuários terão direito a apresentar uma reclamação ante a Agência Espanhola de Proteção de Dados caso considere que o tratamento de seus dados pessoais não é adequado à normativa, assim como no caso de não ver satisfeito o exercício de seus direitos.

12.5 Medidas de segurança.
CIVITATIS mantém os níveis de segurança de proteção de dados conforme a normativa aplicável e estabeleceu todos os meios técnicos ao seu alcance para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado e roubo dos dados que a Agência fornecer a CIVITATIS, sem prejuízo de informar que as medidas de segurança na Internet não são inexpugnáveis.

CIVITATIS se compromete a cumprir com o dever de segredo e confidencialidade em relação aos dados contidos no arquivo automatizado de acordo com a legislação aplicável.
13.- PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1 Propriedade Intelectual e Industrial relativa ao Site titularidade de CIVITATIS.
Todos os direitos sobre o conteúdo, design e código fonte deste Site e, em especial, com caráter enunciativo, mas não limitativo, todos os direitos sobre as fotografias, imagens, textos, logotipos, desenhos, marcas, nomes comerciais, dados incluídos no Site e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial são titularidade de CIVITATIS, ou de terceiros que autorizaram expressamente a CIVITATIS a utilização dos mesmos no Site.

Por isso e em virtude do disposto no Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, pelo qual se aprova o texto refundido da Lei de Propriedade Intelectual, regularizando, esclarecendo e harmonizando as disposições legais vigentes sobre a matéria (adiante, “Lei de Propriedade Intelectual”), assim como na Lei 17/2001, de 7 de dezembro de Marcas e a legislação complementar em matéria de propriedade intelectual e industrial, fica expressamente proibida a reprodução, transmissão, adaptação, tradução, distribuição, comunicação pública, incluída sua modalidade de colocada à disposição, da totalidade ou parte dos conteúdos do Site Web, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, salvo autorização expressa outorgada por escrito por parte de CIVITATIS.

CIVITATIS não concede nenhuma licença ou autorização de uso de nenhuma classe sobre seus direitos de propriedade intelectual e industrial ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado ao Site Web, e em nenhum caso se entenderá que o acesso e navegação das Agências implica uma renúncia, transmissão, licença ou cessão total nem parcial de tais direitos por parte de CIVITATIS.

Qualquer uso desses conteúdos não autorizado previamente por parte da Agência será considerado um incumprimento grave dos direitos de propriedade intelectual ou industrial e dará lugar às responsabilidades legalmente estabelecidas.

13.2 Propriedade Intelectual relativa às opiniões dos Usuários publicadas no Site.
Posto que o Site permite a publicação de opiniões, as Agências outorgam a CIVITATIS uma licença de caráter universal, sem restrições e gratuita para o uso, distribuição, comunicação pública, adaptação e reprodução de tais opiniões. Através da referida licença, CIVITATIS poderá transformar, adaptar e em definitiva, utilizar as opiniões das Agências para finalidades de publicidade e promoção nos sites e redes sociais de titularidade de CIVITATIS.
14.- CONFIDENCIALIDADE E CESSÃO DE DIREITOS

Ambas as partes irão manter absoluta confidencialidade e não divulgarão a nenhum terceiro informações que possam ser consideradas confidenciais, nem a totalidade, nem parte alguma de relatórios, conceitos, estratégias, documentos, especificações, programas de formação, análises, segredos comerciais, know how, métodos de trabalho, condições econômicas ou em geral qualquer outro material fornecido tanto pela Agência como por CIVITATIS, esteja ou não relacionado com o objetos dessas Condições Gerais com Agências.

Toda a documentação fornecida por ambas as partes durante o desenvolvimento das Condições Gerais com Agências, incluindo essas, tem caráter confidencial e, salvo permissão por escrito, não poderá ser divulgada e mostrada a terceiros.

Ambas as partes se comprometem a respeitar as obrigações que resultam da presente seção durante a vigência das Condições Gerais com Agências, assim como durante os doze (12) meses seguintes ao seu término ou resolução.

A Agência não pode ceder sua posição nas Condições Gerais com Agências sem ter obtido a aceitação prévia e por escrito de CIVITATIS. No entanto, CIVITATIS poderá ceder total ou parcialmente os direitos e obrigações que ostente em virtude das Condições Gerais com Agências, comunicando-o por escrito à Agência.
15.- MODIFICAÇÕES

CIVITATIS se reserva o direito a realizar tantas modificações quanto considere oportunas nas presentes Condições Gerais com Agências, em cujo caso comunicará previamente as Agências. Estas modificações serão válidas desde sua publicação no Site.
16.- CLÁUSULA DE SALVAGUARDA

Todas as cláusulas ou extremos destas Condições Gerais com Agências devem ser interpretadas de forma independente e autônoma, não sendo afetadas pelo resto de estipulações no caso de que uma delas tenha sido declarada nula por sentença judicial ou resolução arbitral firme. Será substituída a cláusula ou cláusulas afetadas por outra ou outras que preservem os efeitos desejados pelas Condições Gerais com Agências.
17.- FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

As presentes Condições Gerais com Agências serão regidas pela legislação espanhola. CIVITATIS e as Agências se submetem de forma expressa à competência dos Tribunais da cidade de Madri.