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Ao solicitar o registo como fornecedor da CIVITATIS, o fornecedor deve fornecer os dados e informação relativa à entidade ou ao seu pessoal exigida pela CIVITATIS no formulário de registo correspondente. Em virtude do exposto acima, colocamos à sua disposição esta Política de Privacidade para informá-lo detalhadamente sobre como tratamos os seus dados pessoais e protegemos a sua privacidade e as informações que nos fornece.
Informamos abaixo, na forma de perguntas e respostas, as condições sob as quais nossa entidade trata os seus dados pessoais:
1. Quem é o responsável do tratamento dos seus dados?O EPD é uma figura, legalmente prevista, cujas principais funções são informar e aconselhar a nossa entidade sobre as obrigações que a afetam em matéria de proteção de dados pessoais e supervisionar o seu cumprimento.
Além disso, o EPD atua como ponto de contacto para qualquer assunto relacionado com o tratamento de dados pessoais, pelo que se tiver alguma questão, dúvida ou sugestão em relação à forma como utilizamos os seus dados pessoais, pode contactá-lo: dpo@civitatis.com.
3. Para que fins processamos os seus dados pessoais?Tratamos os dados pessoais que nos fornece com a finalidade de analisar o seu pedido de registo como fornecedor. A disponibilização dos dados para esta finalidade por parte dos Fornecedores é obrigatória, sob pena de a CIVITATIS não poder avaliar o pedido de registo.
No caso de, após análise da informação prestada, a CIVITATIS ficar satisfeita com os serviços e caraterísticas do fornecedor, procederá à gestão do seu registo, para o qual deverá aceitar os Termos e Condições Gerais com Fornecedores da CIVITATIS.
Os dados serão tratados de forma confidencial, garantindo também a sua segurança através da adoção das medidas de segurança adequadas exigidas pela legislação em vigor.
4. Durante quanto tempo iremos tratar os seus dados?Conservamos os seus dados apenas durante o período de tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram recolhidos, para cumprir as obrigações legais que nos são impostas e para fazer face a eventuais responsabilidades que possam advir do cumprimento da finalidade para a qual os dados foram recolhidos.
No caso de a CIVITATIS não aceitar o pedido de registo do fornecedor, os dados serão conservados pelo período máximo de um ano, com a finalidade de se poder detetar, durante esse período, se um fornecedor anteriormente rejeitado tenta voltar a solicitar o registo.
No caso de o fornecedor ser finalmente registado pela CIVITATIS e começar a trabalhar com a entidade, os seus dados serão conservados enquanto vigorar a relação contratual (Termos e Condições Gerais com Fornecedores da CIVITATIS). Uma vez terminada esta relação, se for o caso, os dados poderão ser conservados durante o tempo exigido pela legislação aplicável e até ao termo de eventuais responsabilidades decorrentes das Condições Gerais com Fornecedores da CIVITATIS.
5. Qual é a legitimidade do tratamento dos seus dados?A base jurídica para o tratamento dos seus dados é a adoção de medidas pré-contratuais, em conformidade com o artigo 6.1 b) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
6. A que destinatários serão comunicados os seus dados?Os dados não serão comunicados a terceiros, exceto, se for caso disso, às Administrações Públicas competentes, incluindo juízes e tribunais, nos casos previstos na Lei e para os fins nela definidos.
Embora não se trate de uma transferência de dados, pode acontecer que empresas terceiras, agindo como nossos fornecedores, acedam às suas informações para realizar o serviço. Estes terceiros acedem aos seus dados seguindo as nossas instruções e sem poderem utilizá-los para qualquer outro fim, mantendo a mais estrita confidencialidade e com base num contrato em que se comprometem a cumprir os requisitos da legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.
7. Existem transferências internacionais de dados?A CIVITATIS contrata a sua infraestrutura virtual para o armazenamento da sua base de dados em modelo de “cloud computing” através do Google Drive, sendo a informação armazenada nos EUA, ao abrigo do acordo Data Privacy Framework - Informação disponível em:
https://www.dataprivacyframework.gov/s/participant-search/participant-detail?id=a2zt000000001L5AAI&status=Active 8. Quais são os seus direitos quando nos fornece os seus dados?Qualquer pessoa tem o direito de obter confirmação sobre se estamos ou não a processar dados pessoais que lhe digam respeito. As pessoas interessadas têm o direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como de solicitar a retificação dos dados inexatos ou, se for caso disso, de solicitar a sua eliminação quando, entre outros motivos, os dados já não forem necessários para os fins para que foram recolhidos.
Nas condições previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados, os interessados podem solicitar a limitação do tratamento dos seus dados ou a sua portabilidade, caso em que apenas os conservaremos para o exercício ou defesa de reclamações.
Em determinadas circunstâncias e por motivos relacionados com a sua situação particular, os interessados podem opor-se ao tratamento dos seus dados. Se tiver dado consentimento para uma finalidade específica, tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem afetar a legalidade do tratamento baseado no consentimento anterior à sua retirada. Nesses casos, deixaremos de tratar os dados ou, conforme o caso, deixaremos de os tratar para essa finalidade específica, exceto por razões legítimas imperiosas ou para o exercício ou defesa de eventuais reclamações.
Além disso, os regulamentos de proteção de dados permitem que você se oponha a estar sujeito a decisões baseadas exclusivamente no processamento automatizado de seus dados, quando aplicável.
Os direitos acima mencionados são caracterizados pelo seguinte:
Para facilitar o exercício dos direitos acima mencionados, fornecemos a seguir os links para o formulário de pedido de cada um deles:
Todos os direitos acima mencionados podem ser exercidos através dos meios de contacto indicados no início desta cláusula.
Contra qualquer violação dos seus direitos, especialmente quando não tenha obtido satisfação no seu exercício, pode apresentar uma queixa junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (dados de contacto acessíveis em www.aepd.es), ou outra autoridade de controlo competente. Também pode obter mais informações sobre os seus direitos contactando estes organismos. 9. Como é que protegemos os seus dados pessoais?
Estamos empenhados em proteger os dados pessoais que processamos. Utilizamos medidas, controlos e procedimentos físicos, organizacionais e tecnológicos razoavelmente fiáveis e eficazes, destinados a preservar a integridade e a segurança dos seus dados e a garantir a sua privacidade.
Além disso, todo o pessoal com acesso a dados pessoais recebeu formação e está ciente das suas obrigações em relação ao tratamento dos seus dados pessoais.
No caso dos contratos que assinamos com os nossos fornecedores, incluímos cláusulas que os obrigam a manter o dever de sigilo relativamente aos dados pessoais a que tenham tido acesso em virtude do pedido efetuado, bem como a implementar as medidas de segurança técnicas e organizativas necessárias para garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e serviços de tratamento de dados pessoais.
Todas estas medidas de segurança são revistas periodicamente para garantir a sua adequação e eficácia.
No entanto, não pode ser garantida a segurança absoluta e nenhum sistema de segurança é impenetrável, pelo que, no caso de qualquer informação sob o nosso controlo e sujeita a tratamento ser comprometida como resultado de uma violação de segurança, tomaremos as medidas adequadas para investigar o incidente, notificar a Autoridade de Controlo e, se for caso disso, os utilizadores que possam ter sido afetados para tomar as medidas adequadas.
10. Qual é a sua responsabilidade enquanto titular dos dados?O Fornecedor é responsável pela veracidade dos dados e deve mantê-los adequadamente atualizados para corresponderem à sua situação real, sendo responsável por quaisquer dados falsos ou inexatos que possa fornecer, bem como por quaisquer danos, diretos ou indiretos, que possam surgir.
Caso o Fornecedor forneça dados de terceiros, assume a responsabilidade de os informar previamente de todas as disposições do artigo 14º do Regulamento Geral de Proteção de Dados nas condições estabelecidas no referido preceito
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