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PRIMEIRA. - Informação prévia
1. CIVITATIS TOURS, S.L. (doravante, "CIVITATIS") é uma empresa que se dedica à gestão de reserva e venda de atividades, excursões, visitas guiadas e outras atividades turísticas em diferentes partes do mundo para os usuários que estejam interessados em contratar esses serviços ou que já os tenham contratado. Da mesma forma, a CIVITATIS oferece um serviço de reserva de transfers que permite aos usuários se deslocarem de um ponto a outro dentro da cidade de destino em que esteja o usuário. O serviço de reservas prestado pela CIVITATIS pode ser contratado tanto nas lojas físicas oficiais quanto nas suas plataformas eletrônicas oficiais, por meio do site de propriedade da CIVITATIS (doravante, o “Site”) e/ou do aplicativo de propriedade da CIVITATIS (doravante, o “Aplicativo”).
2. Os dados da CIVITATIS são os seguntes:
• Razão social: CIVITATIS TOURS, S.L.
• Número de Identificação Fiscal (NIF): B-86899440
• Endereço fiscal: Gran Vía, 39, 3º, 28013, Madrid (Espanha)
• Email de contato: reservas@civitatis.com
SEGUNDA. - Objeto
1. O cartão-presente (doravante denominado “Cartão”) é válido para uso ou resgate pelo portador, por meio de um código único, na compra de atividades, excursões, visitas guiadas e outras atividades turísticas que estejam disponíveis para reserva no site e/ou aplicativo da CIVITATIS (doravante, o “Produto”);
2. Para utilizar o Cartão, é imprescindível que o portador resgate o código único que faz parte do Cartão, seguindo as instruções detalhadas da mesma;
3. O Cartão é de propriedade da CIVITATIS, que detém a condição de emissora, sendo o portador mero depositário;
4. O Cartão poderá ser adquirido e usufruído por qualquer pessoa que, conforme os critérios da CIVITATIS, não apresente conduta suspeita e/ou fraudulenta, podendo ser utilizado pelo próprio adquirente ou ser encaminhado a um terceiro beneficiário para fazer uso do mesmo, ficando a CIVITATIS expressamente isenta de qualquer uso indevido ou litígio que possa surgir entre o adquirente e/ou terceiro beneficiário;
5. O Cartão não tem prazo de validade, podendo ser utilizado em qualquer momento durante a vigência da CIVITATIS;
6. O cartão é único e não pode ser recarregado. No entanto, é possível acumular o saldo de vários Cartões, adicionando os códigos correspondentes à conta da carteira virtual CIVITATIS (doravante “Carteira”) criada pelo usuário.
TERCEIRA. - Devolução e reembolso
1. A devolução do Cartão não utilizado só será aceita mediante comunicação prévia do direito de desistência feita por meio do canal CIVITATIS criado para este fim (https://www.civitatis.com/pt/contato/), em um prazo de 14 dias corridos a partir da:
• Data de entrega do Cartão pela CIVITATIS para o email do adquirente/beneficiário do Cartão;
• A data da compra do Cartão, caso o comprador opte por compartilhar o Cartão com um terceiro beneficiário, por sua própria conta e risco.
O valor pago será reembolsado, sem exceção, no mesmo método de pagamento utilizado para a compra. Para isso, é imprescindível a apresentação do email de comprovação e uma cópia do cartão com o código que não foi resgatado e, se solicitado pela CIVITATIS, o cartão de pagamento e o comprovante da transação.
2. O saldo do Cartão não pode ser reembolsado ou trocado por dinheiro. Neste caso, a CIVITATIS reserva-se no direito de reembolsar o valor do Produto adquirido com o Cartão mediante: (i) o depósito do saldo na Carteira para uso na compra de qualquer Produto CIVITATIS ao qual estes termos e condições também se aplicam; ou (ii) a entrega de um novo Cartão ou código resgatável com o saldo reembolsado.
QUARTA. - Deveres e responsabilidades
1. O cartão é um documento ao portador. A responsabilidade por seu uso e guarda é exclusivamente do titular do cartão. Ele não será substituído em caso de roubo, perda ou dano. A CIVITATIS se reserva no direito de substituí-lo caso seu formato e/ou instruções de uso e resgate sejam modificados;
2. O Cartão obtido de forma ilegal ou fraudulenta será anulado, não poderá ser utilizado para a compra de qualquer Produto e não poderá ser devolvido ou reembolsado de forma alguma. Em qualquer caso, a CIVITATIS poderá cancelar o Cartão ou recusar uma transação se houver motivos razoáveis para suspeitar que o Cartão está sendo utilizado de forma fraudulenta, ilegal, não autorizada ou se houver indícios de que estas condições possam estar sendo violadas;
3. A CIVITATIS não será responsável por qualquer reclamação ou incidente que possa surgir de um Cartão que tenha sido adquirido por intermédio de canais de terceiros que não sejam os canais oficiais da CIVITATIS, ou seja, qualquer site e aplicativo que não sejam os oficiais da CIVITATIS;
4. Além disso, a CIVITATIS não será responsável pelo não recebimento ou atraso no recebimento do Cartão pelo destinatário por motivos alheios ao controle da CIVITATIS, incluindo, mas não se limitando a: (i) deficiências ou colapso de linhas ou sistemas de telecomunicações; (ii) atraso na transmissão de informações ou dados ou perda de informações ou dados que possam ocorrer em razão de qualquer das circunstâncias mencionadas no item anterior; (iii) inexatidão dos dados do destinatário do Cartão fornecidos pelo adquirente do Cartão; (iv) falha na entrega do Cartão na conta de email fornecida, ou; (v) a consideração do email enviado como spam ou email não desejado;
5. O Cartão não pode ser utilizado para fins publicitários ou promocionais, salvo autorização expressa, prévia e por escrito, da CIVITATIS.
QUINTA. - Diversos
1. A CIVITATIS poderá atualizar estes termos e condições periodicamente. Da mesma forma, há também uma cópia atualizada dos mesmos no Site e no Aplicativo, para que possam ser lidos e revisados por qualquer usuário que necessite, mesmo antes de adquirir o Cartão;
2. Estes termos e condições são regidos pela legislação espanhola e qualquer disputa decorrente deles estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais da cidade de Madrid (Espanha).
A aquisição e/ou uso do Cartão implica a leitura prévia e a aceitação integral destas condições, que foram apresentadas antes da aquisição do Cartão e estão disponíveis para visualização e download.
