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A CIVITATIS, titular do Site www.civitatis.com (de agora em diante, o “Site”) e da aplicação móvel oficial da CIVITATIS que se pode descarregar através do Google Play e da App Store (de agora em diante, a "App"), é uma empresa que se dedica a gerir a reserva e venda de atividades, excursões, visitas guiadas e outras atividades turísticas em diferentes partes do mundo para os utilizadores que estejam interessados em contratar esses serviços. Da mesma forma, a CIVITATIS oferece um serviço de reserva de transfers que possibilita que os seus usuários se desloquem de um ponto a outro da cidade de destino onde o usuário se encontre.
A CIVITATIS disponibiliza às hospedagens a Plataforma Hospedagens (https://www.civitatis.com/br/hospedagens/) através da qual uma pessoa física ou jurídica que represente hotéis e hospedagens similares, alojamentos turísticos de curta duração, campings, estacionamentos para caravanas e outros estabelecimentos semelhantes (de agora em diante, a “Hospedagem”) pode reservar atividades turísticas, excursões, visitas guiadas e transfers em nome dos seus clientes (de agora em diante, o "Cliente" ou os "Clientes"), beneficiando-se de uma comissão sobre o preço de venda final. Da mesma forma, a CIVITATIS disponibiliza os recursos de afiliação para a Hospedagem (de acordo com as Condições Gerais de Afiliados) através de links de texto, banners ou widgets (de agora em diante, as "Ferramentas") fornecidos pela CIVITATIS para que possam ser implementados nos seus sites ou utilizados nas comunicações online para a reserva dos Serviços CIVITATIS diretamente pelos seus Clientes.
Os dados da CIVITATIS são os seguintes:
Ao acessar, ver ou utilizar os materiais, recursos, ferramentas, conteúdos ou serviços acessíveis através do Site, a Hospedagem deixa claro que entende e aceita as presentes Condições Gerais com Hospedagens, as quais definem os direitos e obrigações da CIVITATIS e da Hospedagem para a contratação dos serviços de atividades turísticas, excursões, visitas guiadas e transfers.
Estas são as únicas Condições Gerais com Hospedagens aplicáveis à utilização da plataforma (sem prejuízo de que possam existir condições particulares para determinados serviços) e à contratação dos serviços para a Hospedagem e substitui quaisquer outras condições, salvo acordo prévio e por escrito entre a CIVITATIS e a Hospedagem. Para consultar as Condições Gerais com Afiliados aplicáveis ao uso dos recursos de afiliados, acesse este link. Não obstante o anterior, as Condições Gerais com Afiliados serão aplicáveis a tudo o que não seja regulamentado e que não entre em contradição com estas Condições Gerais das Hospedagens.
Para poder contrarar os serviços oferecidos pela CIVITATIS ou os recursos fornecidos, tais como links de texto, banners ou widgets (de agora em diante, as “Ferramentas”), será necessário o cadastro da Hospedagem e a aprovação das condições antes de formalizar o pagamento correspondente.
A Hospedagem terá total responsabilidade pelo uso de sua conta. Consequentemente, será responsável pela adequada custódia e confidencialidade do nome de usuário e/ou senhas que permitem o acesso à sua conta e aos recursos de afiliação da Plataforma de Hospedagens disponibilizados pela CIVITATIS, e comprometem-se a não ceder o seu uso ou acesso a terceiros, tanto de forma temporária como permanente.
A Hospedagem poderá consultar no seu Painel de Controle dentro da Plataforma de Hospedagens, entre outros, o status, detalhe e especificações das reservas realizadas em tempo real, bem como as informações detalhadas relacionadas com aspectos como faturação e cobrança de comissões.
Através do Painel de Controle, a Hospedagem poderá acessar, administrar e modificar a reserva, fazer o download do voucher da atividade e solicitar a fatura do serviço das reservas realizadas através da Plataforma de Hospedagens. Para as reservas geradas através de recursos de afiliados, o cliente referido será o único que terá o poder de acessar, administrar e modificar a reserva.
Para poder realizar as reservas através do Site, a Hospedagem terá de se cadastrar enviando uma solicitação de cadastro como Hospedagem devidamente completada através do formulário disponibilizado para o efeito. Após o envio da solicitação, a Hospedagem receberá um email da CIVITATIS informando sobre a aprovação ou rejeição da sua solicitação, sem necessidade de justificar a decisão adotada. Uma vez que a CIVITATIS tenha aceito a solicitação da Hospedagem, a conta da Hospedagem será ativada e a partir desse momento poderá realizar reservas através do Site, assim como através dos recursos de afiliados disponíveis para a reserva dos Serviços da CIVITATIS diretamente por parte dos seus clientes. A adesão ao programa de Hospedagens é totalmente gratuita e não possui nenhum custo de permanência.
Em virtude dessas Condições Gerais com Hospedagens, a Hospedagem declara fornecer dados verídicos, exatos, atuais e completos sobre sua identidade, ou no caso correspondente sobre a pessoa em nome de quem se reserva a atividade ou transfer. Nesse sentido, a Hospedagem será responsável pela exatidão dos dados fornecidos à CIVITATIS e de qualquer consequência que pudesse derivar dos erros da informação proporcionada.
A Hospedagem e os seus representantes terão a responsabilidade plena de uso da sua conta, dos recursos de afiliados e ferramentas da Plataforma de Hospedagens, das gestões e/ou modificações das reservas realizadas na Plataforma de Hospedagens e especialmente do uso e custódia dos métodos de pagamento dos Clientes. Em consequência, serão responsáveis pela adequada custódia e confidencialidade do nome de usuário e/ou senhas que lhe permitam o acesso à sua conta, e comprometem-se a não ceder o seu uso a terceiros, seja de forma temporária ou permanente, nem a permitir o seu acesso a terceiras pessoas. Caso a Hospedagem não faça uso da sua Conta de Hospedagem e/ou dos recursos de afiliados disponíveis na Plataforma de Hospedagens para a venda online aos seus Clientes na hora de realizar uma reserva, a CIVITATIS não se responsabiliza por aplicar a comissão de Hospedagem nessa reserva.
Em conformidade com o anterior, a Hospedagem deverá notificar de forma imediata a CIVITATIS através do email partnerships@civitatis.com sobre qualquer utilização indevida do seu nome de usuário e/ou senha, devido a circunstâncias tais como o roubo, extravio ou acesso não autorizado aos mesmos, com o fim de que a CIVITATIS possa proceder ao cancelamento e/ou bloqueio e/ou inabilitação uma vez lhe conste a indevida utilização da sua conta. Enquanto não se comuniquem tais fatos, a CIVITATIS ficará eximida de qualquer responsabilidade que possa derivar da utilização indevida dos nomes da Hospedagem ou senhas por terceiros não autorizados.
A CIVITATIS desenvolveu o presente Site para oferecer à Hospedagem um serviço de reserva de atividades, excursões e visitas guiadas em diferentes países do mundo.
A CIVITATIS também oferece através do Site um serviço de retirada de passageiros e transfer que permite à Hospedagem contar com um veículo privado que vá buscar e levar os seus clientes de um ponto ao outro dentro das cidades de destino onde a CIVITATIS ofereça este serviço.
A CIVITATIS informa que as atividades, excursões e as visitas guiadas, assim como os transfers, são serviços proporcionados diretamente por terceiras empresas colaboradoras da CIVITATIS (de agora em diante, o/os Fornecedor/es). Portanto, A CIVITATIS LIMITA-SE EXCLUSIVAMENTE A OFERECER ATRAVÉS DO SITE UM SERVIÇO DE RESERVA DE ATIVIDADES, EXCURSÕES, VISITAS GUIADAS E TRANSFERS EM DIFERENTES LUGARES DO MUNDO, OS QUAIS SÃO EXECUTADOS DIRETAMENTE PELOS FORNECEDORES.
A CIVITATIS fornecerá gratuitamente à Hospedagem Guias de Viagem online de diferentes destinos, (como https://www.tudosobremadrid.com/, https://www.tudosobrepraga.com/, etc.), incluindo informações nestes guias sobre os Serviços da CIVITATIS, transporte, pontos turísticos de interesse, mapas interativos, recomendações e dicas de viagem relacionadas ao destino escolhido. O acesso e a consulta dos guias de viagens gratuitos só podem ser feitos online e é proibida a sua transformação, comercialização e/ou venda, bem como a distribuição fora dos canais das presentes Condições Gerais, sendo a Hospedagem responsável pelos usos indevidos e não autorizados dos Guias de Viagem.
A contratação dos serviços oferecidos pela CIVITATIS através da Plataforma de Hospedagens será feita entre a Hospedagem e a CIVITATIS, embora em relação a determinados Fornecedores e Serviços, a CIVITATIS se limitará a proporcionar o seu Site como plataforma online através da qual os Fornecedores oferecem os seus Serviços para que possam ser contratados diretamente pela Hospedagem. O voucher da atividade indicará a modalidade contratada.
Neste último caso, a Hospedagem, no momento em que formalizar a reserva, estabelecerá uma relação contratual também com o Fornecedor com o qual tenha reservado a atividade ou o transfer. A CIVITATIS atuará apenas como mero intermediário entre a Hospedagem e o Fornecedor, limitando-se a transmitir os dados relevantes da reserva ao Fornecedor e enviando à Hospedagem um email de confirmação da reserva em representação do Fornecedor.
A contratação dos Serviços através dos recursos de afiliados será realizada diretamente pelos Clientes através do Site da CIVITATIS, redirecionando o Cliente através de um link de texto personalizado, banner ou widget para a venda online implementado ou fornecido à Hospedagem.
A informação mostrada pela CIVITATIS através do seu Site e/ou Plataforma de Hospedagens para a prestação dos serviços está baseada, em todos os casos, na informação proporcionada pelos Fornecedores.
Tanto a CIVITATIS como a Hospedagem deverão cumprir todas as exigências contidas na Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os Direitos dos Consumidores, no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto reformulado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares em relação às Viagens combinadas e serviços de viagem vinculados nas suas condições de Organizador, Vendedores e/ou Empresários.
Para fins de esclarecimento, devem cumprir todas as regulamentações nacionais e da União Europeia aplicáveis a pacotes de viagens, Serviços de Viagens e Direitos do Consumidor e do Usuário.
4.- CONDIÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A RESERVA DE ATIVIDADES, EXCURSÕES E VISITAS GUIADASAs reservas que a Hospedagem realizar através da Plataforma e/ou seus clientes referidos mediante os recursos de afiliados através do Site estão sujeitas às condições específicas de cada atividade, excursão ou visita guiada.
A Hospedagem e/ou os seus clientes referidos poderão encontrar estas condições na ficha de descrição do Site para cada um desses serviços, assim como no email de confirmação que a CIVITATIS lhe enviará após a realização da reserva.
4.1 Condições gerais aplicáveis a todas as reservas.
No geral, a reserva das atividades, excursões e visitas guiadas que a CIVITATIS promove através do Site está sujeita às seguintes condições:
4.2 Condições específicas relacionadas com a informação da atividade, excursão e/ou visita guiada reservada.
Cada um dos transfers oferecidos pela CIVITATIS no Site está sujeito a determinadas condições específicas, que as Hospedagens e os seus Clientes poderão consultar na ficha de descrição do transfer em questão (situada no Site), ou no email de confirmação que a CIVITATIS irá enviar quando tiver realizado a reserva.
Sem prejuízo do anterior, as Hospedagens devem ter em conta os seguintes extremos:
Não há suplementos por bagagem: Os preços do Site da CIVITATIS são finais e não têm nenhum suplemento por levar a bagagem (sempre que couber no veículo reservado). O preço indicado no Site é por veículo contratado e inclui as portagens e gorjetas do motorista. Se a bagagem exceder a capacidade do veículo reservado, será cobrado um suplemento econômico.
Serviço privado: O serviço de transfers oferecido pela CIVITATIS é privado, por isso o veículo pode ser utilizado apenas pelos clientes da Hospedagem que tenha contratado este serviço. Em determinados destinos, a CIVITATIS pode oferecer a opção de escolher transfers partilhados com outros Clientes com tarifas mais competitivas.
Vagas do veículo: O número de vagas indicado no Site é o máximo de pessoas que podem viajar no veículo além do motorista. As Hospedagens terão em conta que as crianças ocupam um lugar tal como os adultos.
Hora de recolha: Nos transfers com origem no aeroporto, a Hospedagem deve indicar o número do voo e a hora de chegada programada. Nos transfers que tenham origem num ponto em concreto do lugar de destino, a Hospedagem só deve indicar a hora em que deseja que a recolha seja feita. Será responsabilidade do Cliente proporcionar esta informação se a contratação dos Serviços tiver sido realizada diretamente pelo Cliente através do Link de afiliados ou outros recursos da Plataforma de Hospedagens.
Alteração do transfer reservado: as Hospedagens e/ou seus clientes podem modificar o transfer sempre que as condições do serviço contratado o permitam e desde que tenham sido realizadas diretamente por elas. Em qualquer caso, as Hospedagens poderão realizar a modificação correspondente através da Plataforma de Hospedagens.
Contacto com o motorista: No email de confirmação da reserva realizada pela Hospedagem e o Cliente, a CIVITATIS irá detalhar o nome, formulário de contacto e número de emergência do Fornecedor (ou do motorista), caso de as Hospedagens e os seus clientes não encontrem o motorista ou tiverem algum problema.
Paradas no trajeto contratado: Se as Hospedagens estabelecem que será feita uma parada durante o trajeto (por exemplo, se os passageiros do veículo estiverem hospedados em diferentes hotéis ou tiverem que ir buscar a chave para entrarem no seu apartamento), essas paradas terão um suplemento econômico, dependendo da cidade em que se encontre.
Localização do destino: Caso o endereço do destino esteja fora da zona central da cidade, o transfer terá um suplemento econômico.
Alterações do trajeto estabelecido: Se a Hospedagem ou os seus clientes decidirem realizar alterações nos trajetos estabelecidos, poderá haver suplementos econômicos sobre o trajeto. Esses suplementos econômicos serão da responsabilidade da Hospedagem e dos seus clientes.
Não será aplicado o desconto de 10% de Comissão da Hospedagem nos casos em que haja suplementos.
Se os serviços de transfer privados implicarem o pagamento de um suplemento, este deverá ser aceito ou rejeitado pelo Cliente ou pela Hospedagem. Caso não seja recebida uma resposta, a reserva será cancelada automaticamente e o seu valor será devolvido de forma imediata à Hospedagem. A CIVITATIS emitirá a documentação retificativa oportuna em todos os casos.
6.- CONDIÇÕES ECONÓMICAS COM AS HOSPEDAGENSEntende-se que a contratação da reserva dos serviços da CIVITATIS fica formalizada uma vez que a Hospedagem e/ou seus clientes tiverem completado e aceitado o formulário de reserva da atividade ou do transfer e a mesma tenha sido confirmada, após ter sido completado corretamente o processo de reserva e tiver sido realizado corretamente o pagamento da mesma.
6.1. - Comissão da Hospedagem
A CIVITATIS aplicará às Hospedagens uma comissão de 10% sobre o preço final de venda, exceto no caso dos free tours, que será de 1€ por cada pessoa maior de 12 anos que reserve e assista à Atividade free tour. Em ambas as comissões, o IVA estará sempre incluído.
Para evitar duplicados, o Cartão-Presente Civitatis não é comissionável, já que serão comissionadas as futuras vendas realizadas com esse saldo.
6.2. - Forma de pagamento das reservas
Os preços serão os indicados pela CIVITATIS no momento da reserva da atividade ou transfer que a Hospedagem tiver escolhido. O pagamento pode ser realizado em Euros, Dólares dos Estados Unidos, Libra Esterlina ou moeda local quando aplicável. Os meios de pagamento disponíveis dependem da moeda escolhida para o pagamento, não do país da Hospedagem ou do Cliente.
Todos os serviços são de confirmação imediata e são pagos no momento da reserva mediante:
6.3. - Geração da reserva pela Hospedagem e cobrança de Comissões
6.3.1. - Reservas através da Plataforma de Hospedagens em nome de clientes:
a) Pagamento LÍQUIDO.
A comissão de 10% sobre o preço final de venda (IVA incluído) será descontada no momento de realizar o pagamento da reserva. O preço final com a comissão aplicada será mostrado à Hospedagem no último momento da reserva. Na documentação fornecida ao cliente da Hospedagem será mostrado o preço final de venda sem descontar a comissão da Hospedagem (esta condição não será modificável). O objetivo é que a Hospedagem possa mostrar o Site aos seus clientes com os preços finais de venda.
b) Pagamento P.V.P.
A comissão de 10% sobre o preço final de venda (IVA incluído) será paga automaticamente no dia 15 do mês seguinte à realização do Serviço reservado. Para o seu pagamento, é necessário que a reserva seja confirmada por parte do fornecedor para a data escolhida, assim como a sua efetiva e correta prestação. Estas comissões serão pagas na Walletl da Hospedagem.
6.3.2. - Reservas através do Link de Afiliados para a Hospedagem:
A Hospedagem também contará com os recursos de afiliados dentro da sua Plataforma de Hospedagens na secção “Links e recursos” para incluir no seu Site um Link de Afiliado próprio, banners e widgets, com os quais fazer a promoção, comunicações comerciais e dirigir os Clientes ao Site da CIVITATIS para que estes possam realizar a reserva dos Serviços.
As condições de utilização e funcionamento dos recursos de afiliados dentro da sua Plataforma de Hospedagens se encontram na secção “Links e recursos” e também podem ser encontradas nas Condições Gerais do Programa de Afiliados da CIVITATIS.
As reservas geradas através dos recursos de afiliados gerarão uma comissão de 10% sobre o preço final (IVA incluído), sendo paga automaticamente no dia 15 do mês seguinte à realização do Serviço. Para o seu pagamento, é necessária a confirmação da reserva por parte do fornecedor para a data escolhida, assim como a sua efetiva e correta prestação. Estas comissões serão pagas na Wallet da Hospedagem “wallet”.
6.3.3. - Reservas de Free Tours.
Por cada participante numa Atividade de Free Tour, a Hospedagem receberá uma comissão de 1 Euro (IVA incluído), sendo paga automaticamente no dia 15 do mês seguinte à realização do Serviço. Para o seu pagamento é necessária a confirmação da reserva pelo fornecedor para a data escolhida, bem como a sua efetiva e correta prestação. Essas comissões serão pagas à Wallet da Hospedagem “Wallet”.
6.3.4. - Cobrança de comissões mediante Wallet.
Com exceção das reservas pagas em condições de Preço Líquido, as restantes comissões de reserva de Serviços serão pagas no dia 15 do mês seguinte à realização do Serviço, sendo pagas na Wallet da Hospedagem. Tanto a comissão de 10% no preço final de um serviço quanto a comissão de 1€ por participante nos Free Tours serão pagas. Todas essas comissões incluem IVA.
A comissão refletida na Wallet coincidirá com a gerada no valor total da fatura automática gerada. Cada comissão por Serviço é independente, aparecendo como movimentos contábeis independentes na Wallet da Hospedagem. Através do Painel de Controle da Hospedagem, é possível consultar os movimentos na seção “Comissões Pendentes” gerados através das reservas.
As comissões serão efetivamente pagas no dia 15 do mês seguinte ao do Serviço, adicionadas automaticamente ao saldo da Wallet da Hospedagem. As comissões acumuladas e efetivamente pagas poderão ser consultadas através do Painel de Controle da Hospedagem na secção "Últimos Movimentos", desde que o Serviço tenha sido efetivamente confirmado e executado pelo Cliente na data escolhida.
A Hospedagem terá o saldo consolidado da sua Wallet à disposição para utilizá-lo em futuras reservas.
Nos casos de cancelamento total ou parcial de reservas antes da realização dos Serviços, a comissão recebida pela Hospedagem será refletida nos movimentos de comissões como um movimento positivo (geração de reserva) e um movimento negativo (cancelamento de reserva).
Se o cancelamento total ou parcial dos Serviços ocorrer após a data do Serviço reservado com direito a reembolso ao Cliente, uma vez que os valores sejam devolvidos ao Cliente, será gerado o comprovante da fatura automática, deduzindo-se diretamente os valores reembolsados do saldo da Wallet da Hospedagem.
6.4. - Gestão de Reservas por parte da Hospedagem.
6.4.1. - Gestão de Reservas através da Plataforma de Hospedagens.
Após a contratação da reserva, a Hospedagem receberá um email que confirmará o serviço contratado. Se o email do cliente estiver incluído, este também receberá a confirmação da reserva. No entanto, não poderá gerir a reserva, tendo que entrar em contacto com a Hospedagem para que esta faça a gestão ou alteração da sua reserva no Painel de Controle da Hospedagem.
Qualquer modificação ou gestão da reserva do Cliente será da responsabilidade da Hospedagem e/ou seus clientes, realizando-se sempre por ordem do Cliente em seu nome, permitindo realizar através do Painel de Controle de Hospedagens, entre outras, as seguintes ações: (i) modificações gerais de a reserva, (ii) aceitar suplementos para transfers, e (iii) gestão de devoluções em pagamento P.V.P.
As Hospedagens poderão baixar do Site a documentação referente à contratação dos serviços prestados pela CIVITATIS. Em alguns casos, a documentação necessária para realizar a excursão ou atividade será enviada por email à Hospedagem pelo Fornecedor do serviço. Caso se cancele a reserva, conforme o indicado na secção 7 das presentes Condições Gerais, a CIVITATIS procederá a emitir os documentos retificativos oportunos para a Hospedagem.
6.4.2. - Gestão de Reservas realizadas através dos recursos de afiliados da Plataforma de Hospedagens:
Se a reserva dos Serviços for efetuada através dos recursos de afiliados, a Hospedagem não poderá realizar quaisquer gestões ou modificações nas reservas, sendo apenas informada da venda. A Hospedagem será notificada da reserva através de um email informativo e poderá consultar a venda no seu Painel de Controle, mas não terá direitos de acesso através do Localizador de Reservas, descarregar o Voucher da Atividade, nem realizar gestões ou modificações sobre a Reserva.
6.5. - Documentos contabilísticos.
6.5.1. - Fatura automática.
A Hospedagem aceita que a CIVITATIS emita uma fatura automática em caráter de Comissão que aplica à Hospedagem. A fatura automática gerada será única e definitiva, substituindo qualquer outro documento comercial ou contabilístico que a Hospedagem venha a emitir para este conceito e no âmbito de reserva dos Serviços da CIVITATIS.
A CIVITATIS emitirá uma fatura automática de Comissão de Intermediação por todos os Serviços automaticamente. Para as hospedagens localizadas na Espanha (península e Ilhas Baleares), a comissão acumulada incluirá o IVA ou imposto semelhante aplicável, discriminado no total da fatura. Em caso de cancelamento, será emitida a Fatura automática Retificativa.
A Hospedagem terá em seu Painel de Hospedagens, na seção “Faturas”, todas as faturas automáticas geradas até o momento dos Serviços contratados através da CIVITATIS, para consulta e download em formato eletrônico.
6.5.2. - Pedido de Fatura.
As Hospedagens podem fazer download no seu Painel de Hospedagens da documentação referente aos serviços contratados no site da CIVITATIS.
As condições de faturação de venda e de cancelamento dependerão da natureza e do Serviço prestado, dependendo se o Serviço é prestado pela CIVITATIS ou por um Fornecedor Terceiro de acordo com as seguintes especificidades:
Quando a Hospedagem contratar a CIVITATIS, será emitida à Hospedagem uma fatura com o valor final do serviço no momento da contratação do Serviço (preço de venda final aplicando a comissão de 10%). Em caso de cancelamento dos Serviços contratados pela Hospedagem, será emitida à Hospedagem a respetiva fatura de cancelamento.
Para os Serviços prestados dentro do território espanhol, a CIVITATIS emitirá uma fatura pela prestação de serviços na qualidade de intermediária em nome e por conta alheia do Fornecedor, ao abrigo do estabelecido na Disposição Adicional 4ª do Real Decreto 1619/2012, de 30 de novembro, que aprova o Regulamento que rege as obrigações de faturação.
PRODUCTOS DE PROVEEDORES INTERNACIONALES
Caso o serviço tenha sido contratado com o Fornecedor e quando a prestação dos serviços contratados tiver lugar fora do território espanhol, a CIVITATIS emitirá um recibo de compra e a fatura automática de comissão. As Hospedagens poderão solicitar aos Fornecedores a emissão da fatura do serviço até DEZ (10) dias naturais depois da realização e desfrute pelo Cliente dos Serviços contratados.
Cada fatura terá associada uma fatura automática emitida pela CIVITATIS na qual estará refletida a comissão de intermediação e cuja emissão é aceita pelas Hospedagens. No caso das Hospedagens localizadas na Espanha (península e Baleares), esta comissão incluirá o IVA detalhado dentro do total da fatura.
A Hospedagem será sempre responsável por solicitar corretamente a fatura em seu nome ou em nome do Cliente final dependendo da forma de pagamento através da qual a reserva tenha sido formalizada.
Quando a aquisição de atividades ou produtos de diferentes tipos de fornecedores (Produtos CIVITATIS, Fornecedores Nacionais ou Fornecedores Internacionais) for realizada na mesma reserva, a Hospedagem deverá solicitar uma fatura individual para cada fornecedor, indicando a(s) atividade(s)/produto(s), fornecedor e método de faturação, conforme aplicável.
6.6. - Responsabilidade pela veracidade dos dados e utilização de meios de pagamento nas Reservas.
A Hospedagem é direta e indiretamente responsável pela veracidade dos dados recolhidos dos Clientes para a geração da reserva dos Serviços e das respetivas faturas. Da mesma forma, será responsável direta e indiretamente pela utilização de meios e plataformas de pagamento para a realização das reservas dos Clientes, tanto nas modalidades P.V.P. como LÍQUIDO e nos casos em que seja utilizado o meio de pagamento do Cliente na realização de reservas através da Plataforma de Hospedagens.
A CIVITATIS exime-se de qualquer tipo de responsabilidade entre a Hospedagem e o Cliente final em relação à realização de reservas por parte da Hospedagem, usando a favor do seu Cliente métodos de pagamento do mesmo.
Qualquer cobrança errónea ou fraudulenta com os métodos de pagamento aceitos e utilizados para a compra dos Serviços deve ser notificada à CIVITATIS através do email partnerships@civitatis.com no menor tempo possível para que a CIVITATIS possa realizar as gestões adequadas.
Cada um dos serviços promovidos pela CIVITATIS no Site (atividades, excursões, visitas guiadas e transfers) possui uma política de cancelamento específica que a Hospedagem e/ou seus clientes podem consultar na ficha de descrição da atividade (no Site), bem como no e-mail de confirmação que a CIVITATIS lhe envia depois de a reserva ter sido realizada.
Portanto, cada serviço estará sujeito às suas condições específicas de cancelamento, que estabelecerão o prazo de cancelamento e se existe ou não algum tipo de penalização.
A CIVITATIS administrará os cancelamentos de acordo com a política de cancelamento de cada atividade, excursão, visita guiada e/ou transfer.
Caso o Fornecedor não tenha disponibilidade na data contratada, será oferecida uma data ou hora alternativa à Hospedagem e/ou seus clientes, que deverá ser aceita ou rejeitada pela mesma dentro de um prazo de 72 horas a partir da notificação da modificação na reserva. Caso não seja recebida uma resposta dentro do prazo estabelecido ou caso a modificação seja rejeitada, a reserva será cancelada e o valor da mesma será imediatamente reembolsado à Hospedagem e/ou seus clientes. De qualquer forma, a CIVITATIS emitirá a documentação retificadora oportuna.
Nos casos de cancelamentos reembolsáveis, a Hospedagem pode solicitar a devolução do valor através do método de pagamento original ou para sua Wallet, sendo a Hospedagem totalmente responsável pelo gerenciamento de devoluções e reembolsos ao Cliente.
A Hospedagem exonera a CIVITATIS de responsabilidade em todos os assuntos relacionados ao processamento e gerenciamento de reembolsos ao Cliente Final pelo cancelamento de serviços reembolsáveis.
DE ACORDO COM O ACIMA, E AO ACEITAR AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS COM HOSPEDAGENS, A HOSPEDAGEM DECLARA TER LIDO E ACEITAR EXPRESSAMENTE A PRESENTE POLÍTICA DE CANCELAMENTO E DECLARA CONCORDAR COM AS CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO DA ATIVIDADE, EXCURSÃO, VISITA GUIADA E/OU TRANSFER RESERVADO ATRAVÉS DO SITE.
8.- CONDUTA NO SITEA Hospedagem se compromete a fazer uso lícito, diligente, honesto e correto de qualquer informação ou conteúdo a que tenha acesso através do Site, e tudo sob os princípios de boa fé e respeitando sempre a legalidade em vigor e estas Condições Gerais com Hospedagens. Em particular, mas sem limitação, a Hospedagem não deve:
i. Registrar-se ou comunicar dados que não sejam verdadeiros, exatos, completos e/ou atualizados, nem aceder ao Site usando o nome, dados de identificação ou palavra-passe de outro Usuário ou Hospedagem, ou fazer-se passar por qualquer outra pessoa ou entidade.
ii. Usar o Site para fins fraudulentos ou relacionados com delitos penais ou atividades ilícitas de qualquer tipo.
iii. Introduzir ou espalhar vírus informáticos que possam causar alterações não autorizadas dos conteúdos ou sistemas que compõem o Site.
iv. Criar um Perfil ou utilizar o Site para usar ou reutilizar material ilegal, ofensivo, pornográfico, abusivo, indecente, difamatório, obsceno ou ameaçador de qualquer tipo ou que suponha uma violação de direitos de autor, marcas registradas ou confidencialidade, privacidade ou qualquer outro direito, ou seja, de outra forma prejudicial ou repreensível para terceiros.
v. Transferir, enviar ou distribuir por qualquer outra forma conteúdos ou aplicações que possam violar qualquer legislação em vigor ou que impliquem infringir qualquer direito de qualquer uma das partes.
vi. Usar corretamente as Ferramentas facilitadas, como o Link de Afiliado, banners ou widgets para venda online ou qualquer outro recurso técnico/informático, de acordo com as presentes Condições Gerais do Programa de Afiliados da CIVITATIS.
vii. A Hospedagem será responsável em todo o momento pelo Tratamento de Dados Pessoais de seus Clientes, com especial atenção aos dados de contato, dados financeiros e métodos de pagamento que os Clientes utilizam para reservar Serviços através da Plataforma de Hospedagens.
A CIVITATIS reserva-se o direito de negar qualquer tentativa de acesso ao Site ou de cancelar contas da Hospedagem nos casos em que houver um uso incorreto do Site, de acordo com o estabelecido nesta disposição.
9.- OPINIÕES, COMENTÁRIOS, COMUNICAÇÕES E OUTROS CONTEÚDOSA Hospedagem que tenha reservado atividades, excursões, visitas guiadas e/ou transfers através da CIVITATIS podem publicar suas opiniões e avaliações no Site. Da mesma forma, os Clientes da Hospedagem que tenham reservado os Serviços da CIVITATIS através do Link de Afiliado fornecido à Hospedagem podem publicar suas opiniões e avaliações no site.
Para isso, a CIVITATIS enviará um email para o endereço de email fornecido pela Hospedagem e/ou seu cliente, quando a atividade ou o transfer já estiver concluído, para que possa avaliar a experiência e o serviço prestado pela CIVITATIS.
Quando a CIVITATIS receber a opinião e a avaliação através do email facilitado pela Hospedagem, irá revisá-la e publicá-la o mais rápidamente possível no Site. O utilizador também autoriza a CIVITATIS para que possa publicar, se considera oportuno, as opiniões e avaliações do Utilizador nas redes sociais de CIVITATIS (ex: Instagram, Facebook/Meta, Twitter/X, TikTok, LinkedIn).
Em qualquer caso, a CIVITATIS publicará as opiniões das Hospedagens desde que o conteúdo da mesma não seja ilegal, obsceno, abusivo, ameaçador, difamatório, invada a privacidade de terceiros ou seja censurável para terceiros, e sempre que o conteúdo não incorpore anúncios ou links para outros sites e apenas quando corresponda ao serviço avaliado.
Em particular, a CIVITATIS reserva-se o direito de não publicar as opiniões cujo conteúdo possa incluir as seguintes expressões:
i. Expressões discriminatórias: Em nenhum caso serão permitidas expressões contra um indivíduo e que violem os princípios do direito à honra, à privacidade pessoal e familiar, à própria imagem e dignidade da pessoa. É proibido qualquer tipo de publicação discriminatória, seja por motivos de raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra circunstância pessoal ou social.
ii. Atividades ilegais: O conteúdo não está autorizado a promover atividades ilegais ou a incorporar conteúdo obsceno ou difamatório.
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iv. Conteúdo degradante: Não são permitidas opiniões ou comentários intimidadores, ameaçadores, degradantes ou que de alguma forma promovam a violência contra uma pessoa ou grupo específico.
v. Conteúdo falso: estão expressamente proibidas avaliações que possam conter indicações de “gostos” nas redes sociais.
vi. Conteúdo promocional: é expressamente proibido encomendar avaliações de terceiros para promover seus próprios produtos.
vii. Conteúdo manipulado e extrapolado: são expressamente proibidas as avaliações que tenham sido ou das quais haja indícios de que possam ter sido manipuladas, de forma que apenas sejam publicadas críticas positivas. Da mesma forma, não é permitido que essas avaliações e aprovações sociais sejam extrapoladas ou vinculadas a conteúdos diferentes, mas relacionados, a fim de evitar forçar uma opinião positiva do Utilizador.
As comunicações entre as partes serão feitas por escrito via email com aviso de recebimento ou por qualquer outro meio pelo qual sejam registrados o recebimento e o conteúdo da comunicação.
i. As comunicações para a CIVITATIS devem ser enviadas para: partnerships@civitatis.com
ii. Comunicações à Hospedagem: será utilizado o email de registro.
10.- EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADEA título de exemplo, mas não limitativo, a CIVITATIS não é responsável pelas seguintes circunstâncias:
i. Cancelamentos efetuados fora do prazo pela Hospedagem e/ou seus clientes. A CIVITATIS não se responsabiliza, em circunstância alguma, pela devolução dos valores pagos pela Hospedagem e/ou seus clientes caso não cumpram o período de cancelamento previsto na política de cancelamento aplicável a cada serviço.
ii. Atrasos ou erros cometidos por parte da Hospedagem e/ou seus Clientes para chegar ao ponto de encontro da atividade, excursão, visita guiada e/ou transfer reservado. Ou seja, a CIVITATIS não assume nenhuma responsabilidade se a Hospedagem e/ou seus clientes perderem a atividade ou o transfer reservado por falta de pontualidade e/ou por não estarem no ponto de encontro correspondente.
iii. Nos casos em que o Fornecedor nega aos clientes da Hospedagem o acesso à atividade, excursão e/ou visita guiada correspondente quando este não leva o voucher correspondente impresso em papel e/ou baixado para o celular (conforme necessário em cada caso pelo Fornecedor).
iv. Pelos danos e roubos que afetem os clientes da Hospedagem e os bens que sejam sua propriedade durante o desfrute das atividades, excursões e visitas guiadas e/ou durante o trajeto do serviço de transfer contratado.
v. Pelas lesões, danos e acidentes que os clientes da Hospedagem possam sofrer durante o desfrute da atividade, excursão, visita guiada e/ou transfer reservado, bem como as lesões, danos e acidentes sofridos pelos clientes da Hospedagem antes do serviço e que os impeçam de desfrutar do mesmo.
vi. Nos casos em que o veículo reservado para o transfer não se apresentar no ponto de retirada quando as informações fornecidas pela Hospedagem e/ou seus clientes sobre os horários e pontos de retirada forem errôneas.
vii. Pela perda de voos, trens, ônibus ou qualquer outro meio de transporte como consequência de não ter solicitado o serviço de transfer com o período de aviso prévio recomendado pela CIVITATIS. A Hospedagem e/ou seus clientes reconhecem que são os únicos responsáveis por saber a hora de partida do voo/trem/ônibus e solicitar o serviço de retirada em tempo útil.
viii. Pelas condições meteorológicas em que o Fornecedor realiza as atividades, excursões e visitas guiadas reservadas pela Hospedagem e/ou seus clientes. Sob nenhuma circunstância a CIVITATIS será responsável pelas circunstâncias descritas, pelo que o serviço será entendido como tendo sido fornecido corretamente.
ix. Da qualidade e do ajuste do serviço contratado pela Hospedagem e/ou seus clientes.
x. Pelos casos em que as atividades, excursões ou visitas guiadas foram concluídas tendo em conta todos os pontos de interesse incluídos nelas, embora a duração tenha sofrido uma pequena variação devido a qualquer fator externo ao Fornecedor e/ou à CIVITATIS. Nessa situação, será entendido que o serviço foi fornecido corretamente.
xi. Pelas queixas e reclamações relacionadas com o serviço contratado pela Hospedagem e/ou seus clientes que devem ser gerenciadas com o Fornecedor do serviço, sem prejuízo de a CIVITATIS poder colaborar com a Hospedagem e/ou seus clientes para atender suas reclamações.
xii. Pelo uso fraudulento pela Hospedagem ou terceiros dos métodos de pagamento dos Clientes ao fazer reservas em seu nome.
Além disso, e nos casos em que a Hospedagem contrate os Serviços diretamente com o Fornecedor, a CIVITATIS não será responsável:
xiii. Pelo cumprimento de qualquer obrigação tributária de declaração, pagamento ou qualquer outro tipo derivado ou que seja uma consequência do serviço prestado pelo Fornecedor. A CIVITATIS está isenta de qualquer tipo de responsabilidade fiscal em relação aos serviços prestados pelo Fornecedor.
Da mesma forma, a CIVITATIS não concede nenhuma garantia nem é responsável, em nenhum caso, por danos de qualquer natureza que possam resultar do acesso ou uso do conteúdo ou do Site. Entre outros, a título de ilustração e sem limitação, a CIVITATIS não é responsável pelas seguintes circunstâncias:
xiv. Falta de disponibilidade, manutenção e funcionamento efetivo do Site e/ou seus serviços ou conteúdos, bem como pelos danos de qualquer tipo que possam ser causados pela falta de disponibilidade ou continuidade do funcionamento do Site.
xv. Falhas técnicas atribuíveis a terceiros ou causas de força maior que impedem o bom funcionamento do Site.
xvi. Casos de força maior, entendidos como falha, suspensão ou interrupção dos serviços ou uso do Site, como consequência do bloqueio da rede de Internet, ações ou omissões de terceiros, ou quaisquer outras causas ou circunstâncias independentes da vontade da CIVITATIS que impeçam o uso normal do Site.
xvii. O uso ilícito, negligente, fraudulento, contrário aos termos destas Condições Gerais com Hospedagens, ou de boa fé, do Site, pela Hospedagem.
A CIVITATIS reserva-se o direito de iniciar as ações judiciais que lhe correspondam de direito contra a Hospedagem, em consequência da prática dos atos descritos nesta seção e, em geral, pelo incumprimento das presentes Condições Gerais com Hospedagens.
A CIVITATIS e a Hospedagem responderão de forma solidária aos usuários pelo cumprimento correto dos serviços de viagem contratados, independentemente de esses serviços serem executados por eles ou por outros fornecedores, nos casos em que a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos Direitos dos Consumidores e/ou o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa de Consumidores e Usuários e outras leis complementares o estabelecem expressamente.
11.- DURAÇÃO E RESCISÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS COM HOSPEDAGENS
As Condições Gerais com Hospedagens terão uma duração de um (1) ano renovável tacitamente por períodos iguais, sempre que nenhuma das partes notifique por escrito sua rescisão com 60 dias naturais de antecedência à finalização da relação comercial.
Sem prejuízo do anterior, a CIVITATIS terá direito a rescindi-lo em qualquer momento e sem requerimento prévio à Hospedagem, caso esta incumpra qualquer das obrigações aqui previstas.
Rescindida a relação comercial por qualquer uma das partes, a Hospedagem será responsável por todas e cada uma das operações realizadas até a data de rescisão. Também devolverá imediatamente qualquer tipo de informação confidencial à qual possa ter tido acesso em virtude das presentes Condições Gerais e irá se abster de forma indefinida de publicar ou divulgar a mesma.
A relação comercial e a aplicação das presentes Condições Gerais poderão ser resolvidas a qualquer momento nos seguintes casos: (i) por mútuo acordo; (ii) a pedido da CIVITATIS, se decorrerem mais de seis (6) meses sem que a Hospedagem gere uma nova venda; (iii) em caso de má-fé na gestão e/ou pagamento das reservas efetuadas ou informação incorreta sobre o produto da CIVITATIS aos clientes da Hospedagem e (i) em caso de manipulação das reservas através da Plataforma de Hospedagens ou dos recursos de afiliados.
12.- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS|
Por motivos de adesão ao programa de hospedagens CIVITATIS, a Hospedagem deverá fornecer os dados e informações relativos à Hospedagem que são exigidos pela CIVITATIS para a formalização da relação contratual. Em virtude do exposto, a Hospedagem é informado sobre a forma como são tratados os seus dados pessoais, a sua privacidade e como são protegidas as informações que fornece à CIVITATIS, sob a forma de perguntas e respostas.
Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados?
Quem é o Encarregado de Proteção de Dados (EPD) da entidade e como ele pode ajudá-lo? O EPD é uma figura, legalmente prevista, que tem como principais funções informar e aconselhar a nossa entidade sobre as obrigações que a afetam em matéria de proteção de dados pessoais e fiscalizar o seu cumprimento. Além disso, o EPD funciona como ponto de contacto para qualquer questão relativa ao tratamento de dados pessoais, pelo que se tiver alguma questão, dúvida ou sugestão sobre a forma como utilizamos os seus dados pessoais, pode contactá-lo: dpo@civitatis. Com que finalidade tratamos os seus dados pessoais? Processamos os dados pessoais que nos fornece para as seguintes finalidades: a. Gerir a sua candidatura de inscrição no programa de Hospedagens da CIVITATIS, bem como a relação contratual mantida entre as partes em caso de aceitação da sua candidatura, faturação e pagamento de serviços. Para tal, é obrigatório que a Hospedagem nos forneça os seus dados, pois, caso contrário, o seu pedido ou a relação contratual, se for o caso, não poderão ser executados. b. Envio de comunicações comerciais sobre os nossos produtos ou serviços. Em relação ao envio das referidas comunicações, com base nas informações fornecidas, podemos desenvolver perfis comerciais para lhe oferecer os produtos e serviços que melhor se adaptam aos interesses da Hospedagem. O tratamento dos seus dados para esta finalidade comercial não é obrigatório, pelo que se a Hospedagem se opuser a tal tratamento, não receberá publicidade. c. Cumprimento de obrigações contabilísticas, legais, fiscais e administrativas. Este tratamento é necessário para que a CIVITATIS cumpra as obrigações legais que possam surgir da relação contratual mantida, incluindo o cumprimento dos direitos de proteção de dados, sendo que tais obrigações não podem ser cumpridas de outra forma, sendo, portanto, obrigatória a entrega de dados para este fim. Os dados serão tratados de forma confidencial, garantindo também a sua segurança através da adoção das medidas de segurança adequadas exigidas pela legislação em vigor. Por quanto tempo processaremos seus dados? Conservamos os seus dados apenas pelo período de tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram recolhidos, cumprir com as obrigações legais que nos são impostas e responder a eventuais responsabilidades que possam surgir do cumprimento da finalidade para a qual os dados foram recolhidos. Caso a CIVITATIS não aceite o pedido de registo da Hospedagem, os dados serão conservados pelo prazo máximo de um ano, com a finalidade de podermos detetar durante este período se uma Hospedagem anteriormente descartado tenta voltar a solicitar a inscrição. Caso a Hospedagem seja aceite pela CIVITATIS e comece a trabalhar com a entidade, os seus dados serão conservados durante todo o período de vigência do contrato (Condições Gerais do Programa de Hospedagens). Uma vez terminada a referida relação, se for o caso, os dados poderão ser conservados pelo tempo exigido pela legislação aplicável e até que expirem quaisquer responsabilidades decorrentes da relação contratual. Os dados tratados para o envio de comunicações comerciais sobre os nossos produtos ou serviços serão conservados por tempo indeterminado, até que, se for o caso, a Hospedagem manifeste o seu desejo de deixar de receber tais comunicações. Os dados para cumprimento de obrigações contabilísticas, legais, fiscais e administrativas serão mantidos até que expirem de acordo com a regulamentação vigente. Qual a legitimidade para o tratamento dos seus dados? A base legal para o tratamento dos seus dados relativamente ao seu pedido de registo como Hospedagem é a adoção de medidas pré-contratuais destinadas a avaliá-lo. Caso a CIVITATIS aceite o seu pedido, os dados da Hospedagem serão tratados com base na execução da relação contratual, decorrente das presentes Condições Gerais, bem como no cumprimento de uma obrigação legal, no que diz respeito ao cumprimento das obrigações contabilísticas, legais, fiscais e administrativas decorrentes da relação contratual. A oferta prospectiva de produtos e serviços às Hospedagem baseia-se na satisfação do legítimo interesse empresarial que consiste em mantê-los informados sobre os produtos e serviços oferecidos pela CIVITATIS. O referido interesse legítimo é reconhecido pela regulamentação legal aplicável (Regulamento Geral de Proteção de Dados), que permite expressamente o tratamento de dados pessoais nessa base legal para fins de marketing direto. No entanto, a Hospedagem tem o direito de se opor a este tratamento dos seus dados, podendo fazê-lo por qualquer um dos meios previstos nesta cláusula. Os tipos de dados que são tratados sobre Hospedagens são os refletidos no formulário de pedido de registo online. A que destinatários serão comunicados os seus dados? Os dados serão comunicados às seguintes entidades: a. As Administrações Públicas competentes, incluindo juízes e tribunais, nos casos previstos na Lei e para os fins nela definidos. b. As entidades financeiras através das quais se articula a gestão de cobranças e pagamentos. Embora não se trate de uma transferência de dados, pode acontecer que terceiros, que atuam como nossos fornecedores, acedam às suas informações para realizar o serviço. Estes gestores acedem aos seus dados seguindo as nossas instruções e sem poder utilizá-los para outra finalidade e mantendo a mais estrita confidencialidade e com base num contrato no qual se comprometem a cumprir os requisitos da regulamentação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais. Ocorrem transferências internacionais de dados? As transferências internacionais de dados podem ocorrer nos seguintes casos:
Quais são os seus direitos quando nos fornece os seus dados? Qualquer pessoa tem o direito de obter a confirmação se estamos ou não a tratar dados pessoais que lhe digam respeito. Os interessados têm o direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como de solicitar a retificação dos dados inexatos ou, se for o caso, solicitar a sua eliminação quando, entre outros motivos, os dados já não sejam necessários para os fins para os quais foram recolhidos. Nas condições previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados, os interessados poderão solicitar a limitação do tratamento dos seus dados ou a sua portabilidade, caso em que apenas os conservaremos para o exercício ou defesa de reclamações. Em determinadas circunstâncias e por motivos relacionados com a sua situação particular, os interessados poderão opor-se ao tratamento dos seus dados. Se tiver dado consentimento para uma finalidade específica, tem o direito de retirá-lo a qualquer momento, sem afetar a legalidade do tratamento baseado no consentimento anterior à sua retirada. Nestes casos deixaremos de tratar os dados ou, se for caso disso, deixaremos de o fazer para essa finalidade específica, salvo por motivos legítimos imperiosos, ou pelo exercício ou defesa de possíveis reclamações. Além disso, os regulamentos de proteção de dados permitem que você se oponha a estar sujeito a decisões baseadas exclusivamente no processamento automatizado dos seus dados, quando apropriado. Os direitos acima mencionados caracterizam-se pelo seguinte:
Para facilitar o exercício dos direitos acima mencionados, disponibilizamos abaixo os links para o formulário de candidatura de cada um deles:
Todos os direitos mencionados podem ser exercidos através dos meios de contacto indicados no início desta cláusula. Em caso de qualquer violação dos seus direitos, especialmente quando não tiver obtido satisfação no seu exercício, poderá apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (dados de contacto acessíveis em www.aepd.es), ou outra autoridade de controlo competente. Você também pode obter mais informações sobre seus direitos entrando em contato com essas organizações. Como protegemos os seus dados pessoais? Estamos firmemente empenhados em proteger os dados pessoais que processamos. Utilizamos medidas, controlos e procedimentos de natureza física, organizacional e tecnológica razoavelmente confiáveis e eficazes, visando preservar a integridade e segurança dos seus dados e garantir a sua privacidade. Além disso, todo o pessoal com acesso a dados pessoais foi formado e está consciente das suas obrigações em relação ao tratamento dos seus dados pessoais. No caso dos contratos que celebramos com os nossos fornecedores, incluímos cláusulas nas quais estes são obrigados a manter o dever de sigilo relativamente aos dados pessoais a que tiveram acesso em virtude do pedido efetuado, bem como a implementar medidas de segurança técnicas e organizativas necessárias para garantir a permanente confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos sistemas e serviços de tratamento de dados pessoais. Todas estas medidas de segurança são revistas periodicamente para garantir a sua adequação e eficácia. No entanto, a segurança absoluta não pode ser garantida e não existe um sistema de segurança que seja impenetrável, pelo que, no caso de alguma informação em tratamento e sob o nosso controlo ficar comprometida em consequência de uma violação de segurança, tomaremos as medidas necessárias e adequadas para investigar o incidente, notificar a Autoridade de Controlo e, se for caso disso, os utilizadores que possam ter sido afetados para que possam tomar as medidas adequadas. Qual é a sua responsabilidade como proprietário dos dados? A Hospedagem é responsável pela veracidade dos dados e deverá mantê-los convenientemente atualizados para que respondam à sua real situação, sendo responsável por quaisquer dados falsos e inexatos que possam ser fornecidos, bem como por quaisquer danos diretos ou indiretos que daí possam surgir. Caso a Hospedagem forneça dados de terceiros, assume a responsabilidade de informá-los previamente de tudo o que está previsto no artigo 14 do Regulamento Geral de Proteção de Dados nas condições estabelecidas na referida disposição. Quais são as obrigações da Hospedagem em relação ao uso de cookies? A Hospedagem compromete-se a cumprir a regulamentação aplicável em relação à utilização de cookies nos conteúdos publicados no(s) seu(s) site(s). Neste sentido, a Hospedagem terá a obrigação de informar e obter o consentimento dos utilizadores relativamente aos cookies analíticos e/ou publicitários encontrados no(s) seu(s) site(s), bem como qualquer outro cookie utilizado no seu site que não está isento do cumprimento destas obrigações. A Hospedagem isentará a CIVITATIS de qualquer sanção ou reclamação derivada do incumprimento da Lei dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Electrónico (LSSI), do Regulamento Geral de Proteção de Dados ou de outras regulamentações complementares. A obtenção do consentimento informado deve ser realizada em todos os casos seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Guia sobre o uso de cookies da Agência Espanhola de Proteção de Dados. |
A Hospedagem declara conhecer e assumir como seus os princípios do Código de Conduta dos Fornecedores CIVITATIS, também aplicável às Hospedagens, bem como quaisquer outros que, se for o caso, sejam obrigatórios para a execução da relação contratual.
A Hospedagem declara ainda:
- Contar com controles e procedimentos que mitiguem sua exposição a possíveis riscos criminais e à prática de crimes no desenvolvimento de sua própria atividade.
- Se for o caso, a empresa e seus administradores, tanto de fato como de direito, não foram condenados nem se encontram sob investigação em qualquer processo penal vinculado à sua atividade que esteja no catálogo de delitos passíveis de serem cometidos por pessoa jurídica.
- Trabalhar com pessoal ou empresas que possuam controles e procedimentos adequados e suficientes para prevenir prática ilícitas, especialmente práticas de índole penal.
- Não trabalhar com funcionários ou empresas que tenham sido condenadas ou se encontrem sob investigação em qualquer processo penal vinculado à sua atividade que esteja no catálogo de delitos passíveis de ser cometidos por uma pessoa jurídica.
Por outro lado, A Hospedagem compromete-se a comunicar, através do Canal de Denúncias da CIVITATIS, o conhecimento ou suspeita motivada de condutas irregulares nas matérias contempladas no âmbito de aplicação objetivo da Política do Sistema Interno de Informação e Proteção de Informantes da CIVITATIS.
O incumprimento do disposto nesta cláusula dará à CIVITATIS o direito de suspender ou rescindir unilateral e automaticamente, sem qualquer prazo de aviso prévio, a relação contratual com a Hospedagem.
14.- PROPRIEDADE INTELECTUAL
14.1 - Propriedade Intelectual e Industrial relativa ao Site da titularidade da CIVITATIS.
Todos os direitos sobre o conteúdo, design e código fonte deste Site, da Plataforma de Hospedagens e, em especial, com caráter enunciativo, mas não limitativo, todos os direitos sobre as fotografias, imagens, textos, logotipos, desenhos, marcas, nomes comerciais, dados incluídos no Site e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial são titularidade da CIVITATIS ou de terceiros que autorizaram expressamente à CIVITATIS a utilização dos mesmos no Site.
Por isso e em virtude do disposto no Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, que aprova o texto da Lei de Propriedade Intelectual, regularizando, esclarecendo e harmonizando as disposições legais vigentes sobre a matéria (adiante, “Lei de Propriedade Intelectual”), assim como na Lei 17/2001, de 7 de dezembro de Marcas e da legislação complementar em matéria de propriedade intelectual e industrial, está expressamente proibida a reprodução, transmissão, adaptação, distribuição, comunicação pública, incluída sua modalidade de colocar à disposição, da totalidade ou parte dos conteúdos do Site em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, exceto se houver autorização expressa outorgada por escrito por parte da CIVITATIS.
A CIVITATIS não concede nenhuma licença ou autorização de utilização de nenhuma classe sobre seus direitos de propriedade intelectual e industrial ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado ao Site, e em nenhum caso se entende que o acesso e navegação das Hospedagens implica uma renúncia, transmissão, licença ou cessão total nem parcial de tais direitos por parte da CIVITATIS.
Qualquer uso desses conteúdos não autorizado previamente por parte da Hospedagem será considerado um incumprimento grave dos direitos de propriedade intelectual ou industrial e dará lugar às responsabilidades legalmente estabelecidas.
14.2 - Propriedade Intelectual relativa aos recursos de afiliação da Plataforma de Hospedagens da CIVITATIS.
A CIVITATIS é proprietária ou tem licença para utilizar todos os Direitos de Propriedade Intelectual e demais direitos relacionados à Plataforma de Afiliados da Civitatis. Em virtude do estipulado no presente Contrato, a Hospedagem não adquire nenhum direito nem licença, esceto o direito de instalar e/ou integrar as ferramentas, links, banners, widgets ou qualquer outro recurso oferecido pela CIVITATIS nos sites com links.
14.3 - Propriedade Intelectual relativa às opiniões das Hospedagens e/ou seus clientes publicadas no Site.
Posto que o Site permite a publicação de opiniões, a Hospedagem outorga à CIVITATIS uma licença de caráter universal, sem restrições e gratuita para o uso, distribuição, comunicação pública, adaptação e reprodução de tais opiniões. Através da referida licença, a CIVITATIS poderá transformar, adaptar e em definitiva utilizar as opiniões da Hospedagem e/ou dos seus clientes para finalidades de publicidade e promoção nos sites e redes sociais de titularidade da CIVITATIS.
15.- CONFIDENCIALIDADE E CESSÃO DE DIREITOS
Para os fins destas Condições Gerais, entendem-se as "Informações Confidenciais" como todas as informações de qualquer natureza (seja oral, escrita ou de qualquer outra forma) em relação a ou fornecidas por cada uma das Partes para a prestação dos serviços de acordo com estas Condições Gerais e só podem ser utilizados pelas Partes para esse fim, incluindo suas tecnologias, tecnologias desenvolvidas ou comercializadas por elas, manuais, software (código-fonte e código-objeto), bancos de dados (originais e/ou "sui generis"), planos de negócios, planos de marketing, know-how, recursos e ferramentas tecnológicas e informáticas, tais como, mas não se limitando a, Links de Afiliados, banners e widgets, lista de clientes ou fornecedores, informações financeiras, política de preços, campanhas publicitárias, marcas registadas, qualquer informação marcada como "confidencial", segredos comerciais ou, em geral, qualquer outro documento, dado ou informações que podem ser razoavelmente classificadas como confidenciais. Nenhuma das Partes divulgará a terceiros, diretamente ou por meio de terceiros, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, qualquer informação recebida da outra parte em relação a estas Condições Gerais com Hospedagens.
Esta limitação vigorará por prazo indeterminado, mantendo-se em vigor após o término, por qualquer motivo, da relação comercial entre a Hospedagem e a CIVITATIS, desde a comunicação da informação, independentemente da duração das presentes Condições Gerais. Ambas as partes concordam que qualquer informação confidencial recebida da outra parte deve ser usada com o único propósito de fornecer ou receber serviços de acordo com estas Condições Gerais. As restrições acima não se aplicam a nenhuma informação:
i. que seja ou se torne acessível ao público em geral, por outro motivo que não a violação de uma obrigação derivada desta estipulação; ou
ii. que se obtenha de um terceiro que não é obrigado a guardar sigilo em relação às informações; ou
iii. cuja revelação por parte do recetor seja imposta pela lei.
Da mesma forma, não está sujeita à obrigação de sigilo aqui prevista a divulgação de informação confidencial que responda ao cumprimento de ordem de natureza judicial ou administrativa, desde que a parte que recebeu a ordem correspondente informe previamente por escrito à outra parte sobre da obrigação de proceder a tal divulgação.
Após a vigência deste Acordo, as Partes deverão devolver as informações confidenciais recebidas ou se certificar de que foram destruídas.
A obrigação de confidencialidade prevista nessa Cláusula permanecerá em vigor para ambas as Partes com caráter permanente.
A Hospedagem não pode ceder a sua posição nas Condições Gerais com Hospedagens sem ter obtido autorização prévia e por escrito da CIVITATIS.
A CIVITATIS se reserva o direito de ceder a sua posição, bem como os direitos ou obrigações dela derivadas a seu favor ou às suas custas. A CIVITATIS notificará a Hospedagem sobre a cessão com pelo menos trinta (30) dias naturais de antecedência.
16.- MODIFICAÇÕES
A Hospedagem reconhece que, devido à natureza da relação comercial e dos Serviços que a CIVITATIS oferece, é possível que as presentes Condições Gerais possam ser objeto de modificações.
A CIVITATIS se reserva o direito a realizar tantas modificações quanto considere oportunas nas presentes Condições Gerais com Hospedagens. Nesse caso, a Hospedagem será comunicada e serão indicadas as modificações e como afetam as presentes Condições Gerais.
Serão consideradas válidas as modificações das presentes Condições Gerais a partir da sua publicação no Site.
As modificações serão aplicadas com caráter imediato, se for imperativo pelo caráter da relação comercial entre a Hospedagem e a CIVITATIS e/ou pela natureza dos Serviços afetados.
17.- CLÁUSULA DE SALVAGUARDA
Todas as cláusulas ou extremos destas Condições Gerais com Hospedagens devem ser interpretadas de forma independente e autónoma, não sendo afetadas pelo resto de estipulações no caso de que uma delas tenha sido declarada nula por sentença judicial ou resolução arbitral firme. Será substituída a cláusula ou cláusulas afetadas por outra ou outras que preservem os efeitos desejados pelas Condições Gerais com Hospedagens.
As presentes Condições Gerais com Hospedagens serão regidas pela legislação espanhola. Para resolver qualquer discrepância, questão ou reclamação derivada direta ou indiretamente da interpretação ou execução das presentes Condições Gerais, a CIVITATIS e a Hospedagem se submetem de forma expressa à competência dos Tribunais da cidade de Madrid.
Versão atualizada a janeiro de 2024