A CIVITATIS, titular do Site www.civitatis.com (de agora em diante, o “Site”) e da aplicação móvel oficial da CIVITATIS que se pode descarregar através do Google Play e da App Store (de agora em diante, a "App"), é uma empresa que se dedica a gerir a reserva e venda de atividades, excursões, visitas guiadas e outras atividades turísticas em diferentes partes do mundo para os utilizadores que estejam interessados em contratar esses serviços. Da mesma forma, a CIVITATIS oferece um serviço de reserva de transfers que possibilita que os seus usuários se desloquem de um ponto a outro da cidade de destino onde o usuário se encontre.
Os dados da CIVITATIS são os seguintes:
A CIVITATIS disponibiliza aos Alojamentos a Plataforma de Alojamentos (https://www.civitatis.com/pt/alojamentos/) através da qual uma pessoa singular ou coletiva que represente hotéis e similares, alojamentos turísticos e outros alojamentos de curta duração, parques de campismo, parques de caravanismo e outros estabelecimentos similares (de aqui em diante, os “Alojamentos”) pode reservar atividades turísticas, excursões, visitas guiadas e transferes em nome dos seus clientes (de aqui em diante, o "Cliente" ou os "Clientes") e receber uma comissão sobre o preço final de venda. Além disso, a CIVITATIS disponibiliza aos Alojamentos os recursos de afiliado (de acordo com os Termos e Condições de Afiliado) através de links de texto, banners ou widgets (de aqui em diante, as “Ferramentas”) fornecidos pela CIVITATIS para que possam ser implementados nos seus sites ou utilizados nas suas comunicações online para a reserva dos Serviços CIVITATIS diretamente pelos seus Clientes.
Ao aceder, ver ou utilizar os materiais, recursos, ferramentas, conteúdos ou serviços acessíveis através do Site e/ou App, o Alojamento deixa claro que entende e aceita as presentes Condições Gerais de Alojamentos, as quais definem os direitos e obrigações da CIVITATIS e do Alojamento para a contratação dos serviços de atividades turísticas, excursões, visitas guiadas e transfers.
Estas são as únicas Condições Gerais com Alojamentos aplicáveis à utilização da plataforma (sem prejuízo de que possam existir condições particulares para determinados serviços) e à contratação dos serviços para o Alojamento e substituem quaisquer outras condições, salvo acordo prévio e por escrito entre a CIVITATIS e o Alojamento. Para consultar as Condições Gerais com Afiliados aplicáveis ao uso dos recursos de afiliados, acesse este link. Não obstante o anterior, as Condições Gerais de Afiliados serão aplicáveis a tudo o que não seja regulamentado e que não entre em contradição com estas Condições Gerais de Alojamentos.
Para poder contrarar os serviços oferecidos pela CIVITATIS ou os recursos fornecidos, tais como links de texto, banners ou widgets (de agora em diante, as “Ferramentas”), será necessário o registo do Alojamento e a aprovação das condições antes de formalizar o pagamento correspondente.
O Alojamento terá total responsabilidade pelo uso de sua conta. Consequentemente, será responsável pela adequada custódia e confidencialidade do nome dos usuários e/ou senhas que permitem o acesso às suas contas e aos recursos de afiliação da Plataforma de Alojamentos disponibilizados pela CIVITATIS, e comprometem-se a não ceder o seu uso ou acesso a terceiros, tanto de forma temporária como permanente.
O Alojamento poderá consultar no seu Painel de Controle dentro da Plataforma de Alojamentos, entre outros, o status, detalhe e especificações das reservas realizadas em tempo real, bem como as informações detalhadas relacionadas com aspectos como faturação e cobrança de comissões.
Através do Painel de Controle, o Alojamento poderá acessar, administrar e modificar a reserva, fazer o download do voucher da atividade e solicitar a fatura do serviço das reservas realizadas através da Plataforma de Alojamentos. Para as reservas geradas através de recursos de afiliados, o cliente referido será o único que terá o poder de acessar, administrar e modificar a reserva.
Para poder realizar as reservas através do Site e/ou App, o Alojamento terá de se cadastrar enviando uma solicitação de cadastro como Alojamento devidamente completada através do formulário disponibilizado para o efeito. Após o envio da solicitação, a Alojamento receberá um email da CIVITATIS informando sobre a aprovação ou rejeição da sua solicitação, sem necessidade de justificar a decisão adotada. Uma vez que a CIVITATIS tenha aceito a solicitação da Alojamento, a conta do Alojamento será ativada e a partir desse momento poderá realizar reservas através do Site e/ou App, assim como através dos recursos de afiliados disponíveis para a reserva dos Serviços da CIVITATIS diretamente por parte dos seus clientes. A adesão ao programa de Alojamentos é totalmente gratuita e não supõe nenhuma permanência ou custo associado à mesma por parte da CIVITATIS, se bem que poderiam haver custos por parte de sistemas de gestão de terceiros alheios à CIVITATIS (por exemplo, os custos de PMS, Channel Manager, Revenue Software, etc.).
Em virtude dessas Condições Gerais com Alojamentos, o Alojamento declara fornecer dados verídicos, exatos, atuais e completos sobre sua identidade, ou no caso correspondente sobre a pessoa em nome de quem se reserva a atividade ou transfer. Nesse sentido, o Alojamento será responsável pela exatidão dos dados fornecidos à CIVITATIS e de qualquer consequência que pudesse derivar dos erros da informação proporcionada.
O Alojamento e os seus representantes terão a responsabilidade plena de uso da sua conta, dos recursos de afiliados e ferramentas da Plataforma de Alojamentos, das gestões e/ou modificações das reservas realizadas na Plataforma de Alojamentos e especialmente do uso e custódia dos métodos de pagamento dos Clientes. Em consequência, serão responsáveis pela adequada custódia e confidencialidade do nome de usuário e/ou senhas que lhe permitam o acesso à sua conta, e comprometem-se a não ceder o seu uso a terceiros, seja de forma temporária ou permanente, nem a permitir o seu acesso a terceiras pessoas. Caso o Alojamento não faça uso da sua Conta de Alojamento e/ou dos recursos de afiliados disponíveis na Plataforma de Alojamentos para a venda online aos seus Clientes na hora de realizar uma reserva, a CIVITATIS não se responsabiliza por aplicar a comissão de Alojamento nessa reserva.
Em conformidade com o anterior, o Alojamento deverá notificar de forma imediata a CIVITATIS através do email alojamientos@civitatis.com sobre qualquer utilização indevida do seu nome de usuário e/ou senha, devido a circunstâncias tais como o roubo, extravio ou acesso não autorizado aos mesmos, com o fim de que a CIVITATIS possa proceder ao cancelamento e/ou bloqueio e/ou inabilitação uma vez lhe conste a indevida utilização da sua conta. Enquanto não se comunicarem tais fatos, a CIVITATIS ficará eximida de qualquer responsabilidade que possa derivar da utilização indevida dos nomes do Alojamento ou senhas por terceiros não autorizados.
A CIVITATIS desenvolveu o presente Site e App para oferecer ao Alojamento um serviço de reserva de atividades, excursões e visitas guiadas em diferentes países do mundo.
A CIVITATIS também oferece através do Site e App um serviço de retirada de passageiros e transfer que permite ao Alojamento contar com um veículo privado que vá buscar e levar os seus clientes de um ponto ao outro dentro das cidades de destino onde a CIVITATIS ofereça este serviço.
A CIVITATIS informa que as atividades, excursões e as visitas guiadas, assim como os transfers, são serviços proporcionados diretamente por terceiras empresas colaboradoras da CIVITATIS (de agora em diante, o/os Fornecedor/es). Portanto, A CIVITATIS LIMITA-SE EXCLUSIVAMENTE A OFERECER ATRAVÉS DO SITE E APP UM SERVIÇO DE RESERVA DE ATIVIDADES, EXCURSÕES, VISITAS GUIADAS E TRANSFERS EM DIFERENTES LUGARES DO MUNDO, OS QUAIS SÃO EXECUTADOS DIRETAMENTE PELOS FORNECEDORES.
A contratação dos serviços oferecidos pela CIVITATIS através da Plataforma de Alojamentos será feita entre a Alojamento e a CIVITATIS, embora em relação a determinados Fornecedores e Serviços, a CIVITATIS se limitará a proporcionar o seu Site e/ou App como plataforma online através da qual os Fornecedores oferecem os seus Serviços para que possam ser contratados diretamente pelo Alojamento. O voucher da atividade indicará a modalidade contratada.
Neste último caso, o Alojamento, no momento em que formalizar a reserva, estabelecerá uma relação contratual também com o Fornecedor com o qual tenha reservado a atividade ou o transfer. A CIVITATIS atuará apenas como mero intermediário entre o Alojamento e o Fornecedor, limitando-se a transmitir os dados relevantes da reserva ao Fornecedor e enviando ao Alojamento um email de confirmação da reserva em representação do Fornecedor.
A contratação dos Serviços através dos recursos de afiliados será realizada diretamente pelos Clientes através do Site e/ou App da CIVITATIS, redirecionando o Cliente através de um link de texto personalizado, banner, widget, código QR ou link de pagamento direto para a venda online facilitado ao Alojamento.
A informação mostrada pela CIVITATIS através do seu Site e/ou Plataforma de Alojamentos para a prestação dos serviços está baseada, em todos os casos, na informação proporcionada pelos Fornecedores.
Tanto a CIVITATIS como o Alojamento deverão cumprir todas as exigências contidas na Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os Direitos dos Consumidores, no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto reformulado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares em relação às Viagens combinadas e serviços de viagem vinculados nas suas condições de Organizador, Vendedores e/ou Empresários.
Para fins de esclarecimento, devem cumprir todas as regulamentações nacionais e da União Europeia aplicáveis a pacotes de viagens, Serviços de Viagens e Direitos do Consumidor e do Usuário.
4.- CONDIÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A RESERVA DE ATIVIDADES, EXCURSÕES E VISITAS GUIADASAs reservas que o Alojamento realizar através da Plataforma e/ou seus clientes referidos mediante os recursos de afiliados através do Site e/ou App estão sujeitas às condições específicas de cada atividade, excursão ou visita guiada.
O Alojamento e/ou os seus clientes referidos poderão encontrar estas condições na ficha de descrição do Site e/ou App para cada um desses serviços, assim como no email de confirmação que a CIVITATIS lhe enviará após a realização da reserva.
4.1 Condições gerais aplicáveis a todas as reservas.
No geral, a reserva das atividades, excursões e visitas guiadas que a CIVITATIS promove através do Site e/ou App está sujeita às seguintes condições:
4.2 Condições específicas relacionadas com a informação da atividade, excursão e/ou visita guiada reservada.
Cada um dos transfers oferecidos pela CIVITATIS no Site e/ou App está sujeito a determinadas condições específicas, que os Alojamentos e os seus Clientes poderão consultar na ficha de descrição do transfer em questão (situada no Site e/ou App), ou no email de confirmação que a CIVITATIS irá enviar quando tiver realizado a reserva.
Sem prejuízo do anterior, os Alojamentos devem ter em conta os seguintes extremos:
Não há suplementos por bagagem: Os preços do Site e/ou App da CIVITATIS são finais e não têm nenhum suplemento por levar a bagagem (sempre que couber no veículo reservado). O preço indicado no Site e/ou App é por veículo contratado e inclui as portagens e gorjetas do motorista. Se a bagagem exceder a capacidade do veículo reservado, será cobrado um suplemento econômico.
Serviço privado: O serviço de transfers oferecido pela CIVITATIS é privado, por isso o veículo pode ser utilizado apenas pelos clientes do Alojamento que tenha contratado este serviço. Em determinados destinos, a CIVITATIS pode oferecer a opção de escolher transfers partilhados com outros Clientes com tarifas mais competitivas.
Vagas do veículo: O número de vagas indicado no Site e/ou App é o máximo de pessoas que podem viajar no veículo além do motorista. Os Alojamentos terão em conta que as crianças ocupam um lugar tal como os adultos.
Hora de recolha: Nos transfers com origem no aeroporto, o Alojamento deve indicar o número do voo e a hora de chegada programada. Nos transfers que tenham origem num ponto em concreto do lugar de destino, o Alojamento só deve indicar a hora em que deseja que a recolha seja feita. Será responsabilidade do Cliente proporcionar esta informação se a contratação dos Serviços tiver sido realizada diretamente pelo Cliente através do Link de afiliados ou outros recursos da Plataforma de Alojamentos.
Alteração do transfer reservado: os Alojamentos e/ou seus clientes podem modificar o transfer sempre que as condições do serviço contratado o permitam e desde que tenham sido realizadas diretamente por elas. Em qualquer caso, os Alojamentos poderão realizar a modificação correspondente através da Plataforma de Alojamentos.
Contacto com o motorista: No email de confirmação da reserva realizada pelo Alojamento e o Cliente, a CIVITATIS irá detalhar o nome, formulário de contacto e número de emergência do Fornecedor (ou do motorista), caso de os Alojamentos e os seus clientes não encontrem o motorista ou tiverem algum problema.
Paradas no trajeto contratado: Se os Alojamentos estabelecem que será feita uma parada durante o trajeto (por exemplo, se os passageiros do veículo estiverem hospedados em diferentes hotéis ou tiverem que ir buscar a chave para entrarem no seu apartamento), essas paradas terão um suplemento econômico, dependendo da cidade em que se encontre.
Localização do destino: Caso o endereço do destino esteja fora da zona central da cidade, o transfer terá um suplemento econômico.
Alterações do trajeto estabelecido: Se o Alojamento ou os seus clientes decidirem realizar alterações nos trajetos estabelecidos, poderá haver suplementos econômicos sobre o trajeto. Esses suplementos econômicos serão da responsabilidade do Alojamento e dos seus clientes.
Não será aplicado o desconto de 10% de Comissão do Alojamento nos casos em que haja suplementos.
Se os serviços de transfer privados implicarem o pagamento de um suplemento, este deverá ser aceito ou rejeitado pelo Cliente ou pelo Alojamento. Caso não seja recebida uma resposta, a reserva será cancelada automaticamente e o seu valor será devolvido de forma imediata ao Alojamento. A CIVITATIS emitirá a documentação retificativa oportuna em todos os casos.
6.- CONDIÇÕES ECONÓMICAS COM OS ALOJAMENTOSEntende-se que a contratação da reserva dos serviços da CIVITATIS fica formalizada uma vez que o Alojamento e/ou seus clientes tiverem completado e aceitado o formulário de reserva da atividade ou do transfer e a mesma tenha sido confirmada, após ter sido completado corretamente o processo de reserva e tiver sido realizado corretamente o pagamento da mesma.
6.1. - Comissão do Alojamento
A CIVITATIS aplicará aos Alojamentos uma comissão de 10% sobre o preço final de venda (mais IVA), exceto no caso dos free tours, que será de 1€ (mais IVA) por cada pessoa maior de 12 anos que reserve e assista à Atividade free tour.
Caso um cliente cancele uma reserva, reclame o pagamento ao cartão ou se verifique qualquer tipo de fraude, a comissão será subtraída ao pagamento seguinte.
Se o valor total mensal acumulado pelo Alojamento a título de comissões for inferior a cinquenta euros (50€), esse valor será adicionado às sucessivas comissões mensais acumuladas pelo Alojamento até que seja atingido ou ultrapassado o valor mínimo de cinquenta euros (50€) para que se gere a obrigação de faturação e pagamento das correspondentes comissões ao Alojamento.
Por forma a evitar duplicações, os Cheques Oferta Civitatis não são comissionáveis, sendo comissionáveis as vendas futuras efetuadas com este saldo.
O Alojamento poderá encontrar o detalhe das comissões acumuladas na secção “Faturação” do Painel de Controlo do Alojamento e estas serão pagas ao Alojamento de acordo com o disposto nas presentes Condições Gerais.
De igual modo, qualquer custo, comissão, sobretaxa ou taxa de câmbio aplicada pelo banco do Alojamento (ou por qualquer terceiro interveniente na operação de pagamento) derivada do câmbio de moeda que possa ocorrer por ocasião do pagamento de comissões, liquidações ou qualquer outro montante em virtude das presentes Condições Gerais, será da exclusiva responsabilidade do Alojamento e não será assumida ou reembolsada pela CIVITATIS. Consequentemente, a CIVITATIS não será, em caso algum, responsável por quaisquer montantes adicionais que possam ser gerados pela conversão de moeda, encargos bancários ou despesas associadas à receção ou processamento de pagamentos em diferentes moedas.
6.2. - Forma de pagamento das reservas
Os preços serão os indicados pela CIVITATIS no momento da reserva da atividade ou transfer que o Alojamento tiver escolhido. O pagamento pode ser realizado em Euros, Dólares dos Estados Unidos, Libra Esterlina ou moeda local quando aplicável. Os meios de pagamento disponíveis dependem da moeda escolhida para o pagamento, não do país do Alojamento ou do Cliente. No caso de a CIVITATIS efetuar pagamentos numa moeda diferente do Euro, estes serão calculados à taxa de câmbio do Banco de Espanha do último dia do mês a que se refere o pagamento.
Todos os serviços são de confirmação imediata e são pagos no momento da reserva mediante:
6.3. - Geração da reserva pelo Alojamento e cobrança de Comissões
6.3.1. - Reservas e pagamento através da Plataforma de Alojamentos em nome de clientes:
A comissão de 10% sobre o preço final de venda (mais IVA) será paga automaticamente no dia 15 do mês seguinte à realização do Serviço reservado. Para o seu pagamento, é necessário que a reserva seja confirmada por parte do fornecedor para a data escolhida, assim como a sua efetiva e correta prestação.
6.3.2. - Reservas através do Link de Afiliados para a Alojamento:
O Alojamento também contará com os recursos de afiliados dentro da sua Plataforma de Alojamentos na secção “Links e recursos” para incluir no seu Site um Link de Afiliado próprio, banners e widgets, com os quais fazer a promoção, comunicações comerciais e dirigir os Clientes ao Site ou App da CIVITATIS para que estes possam realizar a reserva dos Serviços.
As condições de utilização e funcionamento dos recursos de afiliados dentro da sua Plataforma de Alojamentos se encontram na secção “Links e recursos” e também podem ser encontradas nas Condições Gerais do Programa de Afiliados da CIVITATIS.
As reservas geradas através dos recursos de afiliados gerarão uma comissão de 10% sobre o preço final (mais IVA), sendo paga automaticamente no dia 15 do mês seguinte à realização do Serviço. Para o seu pagamento, é necessária a confirmação da reserva por parte do fornecedor para a data escolhida, assim como a sua efetiva e correta prestação.
6.3.3. - Reservas de Free Tours.
Por cada participante numa Atividade de Free Tour, o Alojamento receberá uma comissão de 1 Euro (mais IVA), por cada pessoa maior de 12 anos que reserve e assista à Atividade free tour, sendo paga automaticamente no dia 15 do mês seguinte à realização do Serviço. Para o seu pagamento é necessária a confirmação da reserva pelo fornecedor para a data escolhida, bem como a sua efetiva e correta prestação.
6.4. - Gestão de Reservas por parte do Alojamento.
6.4.1. - Gestão de Reservas através da Plataforma de Alojamento.
Após a contratação da reserva, o Alojamento receberá um email que confirmará o serviço contratado. Se o email do cliente estiver incluído, este também receberá a confirmação da reserva. No entanto, não poderá gerir a reserva, tendo que entrar em contacto com o Alojamento para que esta faça a gestão ou alteração da sua reserva no Painel de Controle do Alojamento.
Qualquer modificação ou gestão da reserva do Cliente será da responsabilidade do Alojamento e/ou seus clientes, realizando-se sempre por ordem do Cliente em seu nome, permitindo realizar através do Painel de Controle de Alojamentos, entre outras, as seguintes ações: (i) modificações gerais de a reserva, (ii) aceitar suplementos para transfers, e (iii) gestão de devoluções em pagamento P.V.P.
Os Alojamentos poderão baixar do Site ou App a documentação referente à contratação dos serviços prestados pela CIVITATIS. Em alguns casos, a documentação necessária para realizar a excursão ou atividade será enviada por email ao Alojamento pelo Fornecedor do serviço. Caso se cancele a reserva, conforme o indicado na secção 7 das presentes Condições Gerais, a CIVITATIS procederá a emitir os documentos retificativos oportunos para o Alojamento.
6.4.2. - Gestão de Reservas realizadas através dos recursos de afiliados da Plataforma de Alojamento:
Se a reserva dos Serviços for efetuada através dos recursos de afiliados, o Alojamento não poderá realizar quaisquer gestões ou modificações nas reservas, sendo apenas informada da venda. O Alojamento será notificada da reserva através de um email informativo e poderá consultar a venda no seu Painel de Controle, mas não terá direitos de acesso através do Localizador de Reservas, descarregar o Voucher da Atividade, nem realizar gestões ou modificações sobre a Reserva.
6.5. - Documentos contabilísticos.
6.5.1. - Fatura automática.
A CIVITATIS reserva-se o direito de poder emitir uma fatura automática ao Alojamento em caráter de Comissão que aplica ao Alojamento. A fatura automática gerada será única e definitiva, substituindo qualquer outro documento comercial ou contabilístico que o Alojamento venha a emitir para este conceito e no âmbito de reserva dos Serviços da CIVITATIS. Em caso de divergência entre a Fatura automática emitida pela CIVITATIS e uma fatura emitida pelo Alojamento relativamente a comissões ou outros montantes aplicáveis, a Fatura automática prevalece em todos os casos, sendo considerada o único documento válido e correto para efeitos contabilísticos e de liquidação entre as Partes.
A CIVITATIS reserva-se o direito de poder emitir uma fatura automática de Comissão de Intermediação por todos os Serviços automaticamente. Para os alojamentos localizadas na Espanha (península e Ilhas Baleares), à comissão acumulada deve ser incluído o IVA ou imposto semelhante aplicável, discriminado no total da fatura. Em caso de cancelamento, será emitida a Fatura automática Retificativa.
Caso utilize a Fatura automática, o Alojamento terá em seu Painel de Alojamentos, na seção “Faturas”, todas as faturas automáticas geradas até o momento dos Serviços contratados através da CIVITATIS, para consulta e download em formato eletrônico.
6.5.2. - Pedido de Fatura.
Os Alojamentos podem fazer download no seu Painel de Alojamentos da documentação referente aos serviços contratados no Site ou App da CIVITATIS.
As condições de faturação de venda e de cancelamento dependerão da natureza e do Serviço prestado, dependendo se o Serviço é prestado pela CIVITATIS ou por um Fornecedor Terceiro de acordo com as seguintes especificidades:
Quando o Alojamento contratar a CIVITATIS, será emitida ao Alojamento uma fatura com o valor final do serviço no momento da contratação do Serviço (preço de venda final aplicando a comissão de 10%). Em caso de cancelamento dos Serviços contratados pelo Alojamento, será emitida ao Alojamento a respetiva fatura de cancelamento.
Para os Serviços prestados dentro do território espanhol, a CIVITATIS emitirá uma fatura pela prestação de serviços na qualidade de intermediária em nome e por conta alheia do Fornecedor, ao abrigo do estabelecido na Disposição Adicional 4ª do Real Decreto 1619/2012, de 30 de novembro, que aprova o Regulamento que rege as obrigações de faturação.
PRODUCTOS DE PROVEEDORES INTERNACIONALES
Caso o serviço tenha sido contratado com o Fornecedor e quando a prestação dos serviços contratados tiver lugar fora do território espanhol, a CIVITATIS emitirá um recibo de compra e a fatura automática de comissão. Os Alojamentos poderão solicitar aos Fornecedores a emissão da fatura do serviço até DEZ (10) dias naturais depois da realização e desfrute pelo Cliente dos Serviços contratados.
Cada fatura terá associada uma fatura automática emitida pela CIVITATIS na qual estará refletida a comissão de intermediação e cuja emissão é aceita pelos Alojamento. No caso dos Alojamentos localizadas na Espanha (península e Baleares), esta comissão incluirá o IVA detalhado dentro do total da fatura.
O Alojamento será sempre responsável por solicitar corretamente a fatura em seu nome dependendo da forma de pagamento através da qual a reserva tenha sido formalizada.
Quando a aquisição de atividades ou produtos de diferentes tipos de fornecedores (Produtos CIVITATIS, Fornecedores Nacionais ou Fornecedores Internacionais) for realizada na mesma reserva, o Alojamento deverá solicitar uma fatura individual para cada fornecedor, indicando a(s) atividade(s)/produto(s), fornecedor e método de faturação, conforme aplicável.
O Alojamento assumirá os custos derivados da transferência bancária, com um mínimo de dois euros (€2) por transferência, bem como a responsabilidade pelos prejuízos causados à CIVITATIS em consequência da disponibilização de dados bancários incorrectos ou insuficientes por parte do Alojamento.
O Alojamento é responsável pelo pagamento de todos os impostos, taxas, seguros e despesas similares decorrentes dos pagamentos efectuados a seu favor pela CIVITATIS.
6.6. - Responsabilidade pela veracidade dos dados e utilização de meios de pagamento nas Reservas.
O Alojamento é direta e indiretamente responsável pela veracidade dos dados recolhidos dos Clientes para a geração da reserva dos Serviços e das respetivas faturas. Da mesma forma, será responsável direta e indiretamente pela utilização de meios e plataformas de pagamento para a realização das reservas dos Clientes e nos casos em que seja utilizado o meio de pagamento do Cliente na realização de reservas através da Plataforma de Alojamentos.
A CIVITATIS exime-se de qualquer tipo de responsabilidade entre o Alojamento e o Cliente final em relação à realização de reservas por parte do Alojamento , usando a favor do seu Cliente métodos de pagamento do mesmo.
Qualquer cobrança errónea ou fraudulenta com os métodos de pagamento aceitos e utilizados para a compra dos Serviços deve ser notificada à CIVITATIS através do email alojamientos@civitatis.com no menor tempo possível para que a CIVITATIS possa realizar as gestões adequadas.
Cada um dos serviços promovidos pela CIVITATIS no Site e/ou App (atividades, excursões, visitas guiadas e transfers) possui uma política de cancelamento específica que o Alojamento e/ou seus clientes podem consultar na ficha de descrição da atividade (no Site e/ou App), bem como no e-mail de confirmação que a CIVITATIS lhe envia depois de a reserva ter sido realizada.
Portanto, cada serviço estará sujeito às suas condições específicas de cancelamento, que estabelecerão o prazo de cancelamento e se existe ou não algum tipo de penalização.
A CIVITATIS administrará os cancelamentos de acordo com a política de cancelamento de cada atividade, excursão, visita guiada e/ou transfer.
Caso o Fornecedor não tenha disponibilidade na data contratada, será oferecida uma data ou hora alternativa ao Alojamento e/ou seus clientes, que deverá ser aceita ou rejeitada pela mesma dentro de um prazo de 72 horas a partir da notificação da modificação na reserva. Caso não seja recebida uma resposta dentro do prazo estabelecido ou caso a modificação seja rejeitada, a reserva será cancelada e o valor da mesma será imediatamente reembolsado ao Alojamento e/ou seus clientes. De qualquer forma, a CIVITATIS emitirá a documentação retificadora oportuna.
Nos casos de cancelamentos reembolsáveis, ao Alojamento pode solicitar a devolução do valor através do método de pagamento original ou para sua Wallet, sendo ao Alojamento totalmente responsável pelo gerenciamento de devoluções e reembolsos ao Cliente.
Ao Alojamento exonera a CIVITATIS de responsabilidade em todos os assuntos relacionados ao processamento e gerenciamento de reembolsos ao Cliente Final pelo cancelamento de serviços reembolsáveis.
DE ACORDO COM O ACIMA, E AO ACEITAR AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS COM ALOJAMENTOS, O ALOJAMENTO DECLARA TER LIDO E ACEITAR EXPRESSAMENTE A PRESENTE POLÍTICA DE CANCELAMENTO E DECLARA CONCORDAR COM AS CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO DA ATIVIDADE, EXCURSÃO, VISITA GUIADA E/OU TRANSFER RESERVADO ATRAVÉS DO SITE E/ OU APP.
8.- CONDUTA NO SITE E APPO Alojamento se compromete a fazer uso lícito, diligente, honesto e correto de qualquer informação ou conteúdo a que tenha acesso através do Site ou App, e tudo sob os princípios de boa fé e respeitando sempre a legalidade em vigor e estas Condições Gerais com Alojamentos. Em particular, mas sem limitação, o Alojamento não deve:
i. Registrar-se ou comunicar dados que não sejam verdadeiros, exatos, completos e/ou atualizados, nem aceder ao Site ou App usando o nome, dados de identificação ou palavra-passe de outro Usuário ou Alojamento, ou fazer-se passar por qualquer outra pessoa ou entidade.
ii. Usar o Site ou App para fins fraudulentos ou relacionados com delitos penais ou atividades ilícitas de qualquer tipo.
iii. Introduzir ou espalhar vírus informáticos que possam causar alterações não autorizadas dos conteúdos ou sistemas que compõem o Site ou App.
iv. Criar um Perfil ou utilizar o Site ou App para usar ou reutilizar material ilegal, ofensivo, pornográfico, abusivo, indecente, difamatório, obsceno ou ameaçador de qualquer tipo ou que suponha uma violação de direitos de autor, marcas registradas ou confidencialidade, privacidade ou qualquer outro direito, ou seja, de outra forma prejudicial ou repreensível para terceiros.
v. Transferir, enviar ou distribuir por qualquer outra forma conteúdos ou aplicações que possam violar qualquer legislação em vigor ou que impliquem infringir qualquer direito de qualquer uma das partes.
vi. Usar corretamente as Ferramentas facilitadas, como o Link de Afiliado, banners ou widgets para venda online ou qualquer outro recurso técnico/informático, de acordo com as presentes Condições Gerais do Programa de Afiliados da CIVITATIS.
vii. O Alojamento será responsável em todo o momento pelo Tratamento de Dados Pessoais de seus Clientes, com especial atenção aos dados de contato, dados financeiros e métodos de pagamento que os Clientes utilizam para reservar Serviços através da Plataforma de Alojamentos.
A CIVITATIS reserva-se o direito de negar qualquer tentativa de acesso ao Site ou App ou de cancelar contas do Alojamento nos casos em que houver um uso incorreto do Site ou App, de acordo com o estabelecido nesta disposição.
9.- OPINIÕES, COMENTÁRIOS, COMUNICAÇÕES E OUTROS CONTEÚDOSPodem publicar as suas opiniões e classificações no Site ou App os clientes do Alojamento que reservem Serviços da CIVITATIS através do Link de Afiliado fornecido ao Alojamento.
Para isso, a CIVITATIS enviará um email para o endereço de email fornecido pelo Alojamento e/ou seu cliente, quando a atividade ou o transfer já estiver concluído, para que possa avaliar a experiência e o serviço prestado pela CIVITATIS.
Quando a CIVITATIS receber a opinião e a avaliação através do email facilitado pelo Alojamento, irá revisá-la e publicá-la o mais rápidamente possível no Site ou App. O utilizador também autoriza a CIVITATIS para que possa publicar, se considera oportuno, as opiniões e avaliações do Utilizador nas redes sociais de CIVITATIS (ex: Instagram, Facebook/Meta, Twitter/X, TikTok, LinkedIn).
Em qualquer caso, a CIVITATIS publicará as opiniões dos Alojamentos desde que o conteúdo da mesma não seja ilegal, obsceno, abusivo, ameaçador, difamatório, invada a privacidade de terceiros ou seja censurável para terceiros, e sempre que o conteúdo não incorpore anúncios ou links para outros sites e apenas quando corresponda ao serviço avaliado.
Em particular, a CIVITATIS reserva-se o direito de não publicar as opiniões cujo conteúdo possa incluir os seguintes termos:
i. Expressões discriminatórias: Em nenhum caso serão permitidas expressões contra um indivíduo e que violem os princípios do direito à honra, à privacidade pessoal e familiar, à própria imagem e dignidade da pessoa. É proibido qualquer tipo de publicação discriminatória, seja por motivos de raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra circunstância pessoal ou social.
ii. Atividades ilegais: O conteúdo não está autorizado a promover atividades ilegais ou a incorporar conteúdo obsceno ou difamatório.
iii. Violência: É expressamente proibido que as opiniões contenham expressões que promovam a violência e/ou que incluam, sem limitação, violência sexual ou violência contra animais e pessoas.
iv. Conteúdo degradante: Não são permitidas opiniões ou comentários intimidadores, ameaçadores, degradantes ou que de alguma forma promovam a violência contra uma pessoa ou grupo específico.
v. Conteúdo falso: estão expressamente proibidas avaliações que possam conter indicações de “gostos” nas redes sociais.
vi. Conteúdo promocional: é expressamente proibido encomendar avaliações de terceiros para promover seus próprios produtos.
vii. Conteúdo manipulado e extrapolado: são expressamente proibidas as avaliações que tenham sido ou das quais haja indícios de que possam ter sido manipuladas, de forma que apenas sejam publicadas críticas positivas. Da mesma forma, não é permitido que essas avaliações e aprovações sociais sejam extrapoladas ou vinculadas a conteúdos diferentes, mas relacionados, a fim de evitar forçar uma opinião positiva do Utilizador.
As comunicações entre as partes serão feitas por escrito via email com aviso de recebimento ou por qualquer outro meio pelo qual sejam registrados o recebimento e o conteúdo da comunicação.
i. As comunicações para a CIVITATIS devem ser enviadas para: alojamientos@civitatis.com
ii. Comunicações ao Alojamento : será utilizado o email de registro.
10.- EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADEA título de exemplo, mas não limitativo, a CIVITATIS não é responsável pelas seguintes circunstâncias:
i. Cancelamentos efetuados fora do prazo pelo Alojamento e/ou seus clientes. A CIVITATIS não se responsabiliza, em circunstância alguma, pela devolução dos valores pagos pelo Alojamento e/ou seus clientes caso não cumpram o período de cancelamento previsto na política de cancelamento aplicável a cada serviço.
ii. Atrasos ou erros cometidos por parte do Alojamento e/ou seus Clientes para chegar ao ponto de encontro da atividade, excursão, visita guiada e/ou transfer reservado. Ou seja, a CIVITATIS não assume nenhuma responsabilidade se o Alojamento e/ou seus clientes perderem a atividade ou o transfer reservado por falta de pontualidade e/ou por não estarem no ponto de encontro correspondente.
iii. Nos casos em que o Fornecedor nega aos clientes do Alojamento o acesso à atividade, excursão e/ou visita guiada correspondente quando este não leva o voucher correspondente impresso em papel e/ou baixado para o celular (conforme necessário em cada caso pelo Fornecedor).
iv. Pelos danos e roubos que afetem os clientes do Alojamento e os bens que sejam sua propriedade durante o desfrute das atividades, excursões e visitas guiadas e/ou durante o trajeto do serviço de transfer contratado.
v. Pelas lesões, danos e acidentes que os clientes do Alojamento possam sofrer durante o desfrute da atividade, excursão, visita guiada e/ou transfer reservado, bem como as lesões, danos e acidentes sofridos pelos clientes do Alojamento antes do serviço e que os impeçam de desfrutar do mesmo.
vi. Nos casos em que o veículo reservado para o transfer não se apresentar no ponto de retirada quando as informações fornecidas pelo Alojamento e/ou seus clientes sobre os horários e pontos de retirada forem errôneas.
vii. Pela perda de voos, trens, ônibus ou qualquer outro meio de transporte como consequência de não ter solicitado o serviço de transfer com o período de aviso prévio recomendado pela CIVITATIS. O Alojamento e/ou seus clientes reconhecem que são os únicos responsáveis por saber a hora de partida do voo/trem/ônibus e solicitar o serviço de retirada em tempo útil.
viii. Pelas condições meteorológicas em que o Fornecedor realiza as atividades, excursões e visitas guiadas reservadas pelo Alojamento e/ou seus clientes. Sob nenhuma circunstância a CIVITATIS será responsável pelas circunstâncias descritas, pelo que o serviço será entendido como tendo sido fornecido corretamente.
ix. Da qualidade e do ajuste do serviço contratado pelo Alojamento e/ou seus clientes.
x. Pelos casos em que as atividades, excursões ou visitas guiadas foram concluídas tendo em conta todos os pontos de interesse incluídos nelas, embora a duração tenha sofrido uma pequena variação devido a qualquer fator externo ao Fornecedor e/ou à CIVITATIS. Nessa situação, será entendido que o serviço foi fornecido corretamente.
xi. Pelas queixas e reclamações relacionadas com o serviço contratado pelo Alojamento e/ou seus clientes que devem ser gerenciadas com o Fornecedor do serviço, sem prejuízo de a CIVITATIS poder colaborar com o Alojamento e/ou seus clientes para atender suas reclamações.
xii. Pelo uso fraudulento pelo Alojamento ou terceiros dos métodos de pagamento dos Clientes ao fazer reservas em seu nome.
Além disso, e nos casos em que o Alojamento contrate os Serviços diretamente com o Fornecedor, a CIVITATIS não será responsável:
xiii. Pelo cumprimento de qualquer obrigação tributária de declaração, pagamento ou qualquer outro tipo derivado ou que seja uma consequência do serviço prestado pelo Fornecedor. A CIVITATIS está isenta de qualquer tipo de responsabilidade fiscal em relação aos serviços prestados pelo Fornecedor.
Da mesma forma, a CIVITATIS não concede nenhuma garantia nem é responsável, em nenhum caso, por danos de qualquer natureza que possam resultar do acesso ou uso do conteúdo ou do Site ou App. Entre outros, a título de ilustração e sem limitação, a CIVITATIS não é responsável pelas seguintes circunstâncias:
xiv. Falta de disponibilidade, manutenção e funcionamento efetivo do Site ou App e/ou seus serviços ou conteúdos, bem como pelos danos de qualquer tipo que possam ser causados pela falta de disponibilidade ou continuidade do funcionamento do Site ou App.
xv. Falhas técnicas atribuíveis a terceiros ou causas de força maior que impedem o bom funcionamento do Site ou App.
xvi. Casos de força maior, entendidos como falha, suspensão ou interrupção dos serviços ou uso do Site ou App, como consequência do bloqueio da rede de Internet, ações ou omissões de terceiros, ou quaisquer outras causas ou circunstâncias independentes da vontade da CIVITATIS que impeçam o uso normal do Site ou App.
xvii. O uso ilícito, negligente, fraudulento, contrário aos termos destas Condições Gerais com Alojamentos, ou de boa fé, do Site ou App, pelo Alojamento.
A CIVITATIS reserva-se o direito de iniciar as ações judiciais que lhe correspondam de direito contra o Alojamento, em consequência da prática dos atos descritos nesta seção e, em geral, pelo incumprimento das presentes Condições Gerais com Alojamentos.
A CIVITATIS e o Alojamento responderão de forma solidária aos utilizadores pelo cumprimento correto dos serviços de viagem contratados, independentemente de esses serviços serem executados por eles ou por outros fornecedores, nos casos em que a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos Direitos dos Consumidores e/ou o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa de Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares o estabeleça expressamente.
11.- DURAÇÃO E RESCISÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS COM ALOJAMENTOS
As Condições Gerais com Alojamentos terão uma duração de um (1) ano renovável tacitamente por períodos iguais, sempre que nenhuma das partes notifique por escrito sua rescisão com 60 dias naturais de antecedência à finalização da relação comercial.
Sem prejuízo do anterior, a CIVITATIS terá direito a rescindi-lo em qualquer momento e sem requerimento prévio ao Alojamento, caso esta incumpra qualquer das obrigações aqui previstas.
Rescindida a relação comercial por qualquer uma das partes, ao Alojamento será responsável por todas e cada uma das operações realizadas até a data de rescisão. Também devolverá imediatamente qualquer tipo de informação confidencial à qual possa ter tido acesso em virtude das presentes Condições Gerais e irá se abster de forma indefinida de publicar ou divulgar a mesma.
A relação comercial e a aplicação das presentes Condições Gerais poderão ser resolvidas a qualquer momento nos seguintes casos: (i) por mútuo acordo; (ii) a pedido da CIVITATIS, se decorrerem mais de seis (6) meses sem que o Alojamento gere uma nova venda; (iii) em caso de má-fé na gestão e/ou pagamento das reservas efetuadas ou informação incorreta sobre o produto da CIVITATIS aos clientes do Alojamento e (i) em caso de manipulação das reservas através da Plataforma de Alojamentos ou dos recursos de afiliados.
12.- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAISPor motivos de adesão ao programa de Alojamentos CIVITATIS, o Alojamento deverá fornecer os dados e informações relativos ao Alojamento que são exigidos pela CIVITATIS para a formalização da relação contratual. Em virtude do exposto, ao Alojamento é informado sobre a forma como são tratados os seus dados pessoais, a sua privacidade e como são protegidas as informações que fornece à CIVITATIS, sob a forma de perguntas e respostas.
Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados?
Quem é o Encarregado de Proteção de Dados (EPD) da entidade e como ele pode ajudá-lo?
O EPD é uma figura, legalmente prevista, que tem como principais funções informar e aconselhar a nossa entidade sobre as obrigações que a afetam em matéria de proteção de dados pessoais e fiscalizar o seu cumprimento.
Além disso, o EPD funciona como ponto de contacto para qualquer questão relativa ao tratamento de dados pessoais, pelo que se tiver alguma questão, dúvida ou sugestão sobre a forma como utilizamos os seus dados pessoais, pode contactá-lo: dpo@civitatis.
Este email está destinado a consultas relacionadas com o tratamento de dados pessoais. Não está habilitado para gerir reservas, cancelamentos ou outros trâmites operacionais, que devem ser feitos através dos canais habituais de atendimento ao cliente.
Com que finalidade tratamos os seus dados pessoais?
Processamos os dados pessoais que nos fornece para as seguintes finalidades:
a. Gerir a sua candidatura de inscrição no programa de Alojamentos da CIVITATIS, bem como a relação contratual mantida entre as partes em caso de aceitação da sua candidatura, faturação e pagamento de serviços. Para tal, é obrigatório que o Alojamentos nos forneça os seus dados, pois, caso contrário, o seu pedido ou a relação contratual, se for o caso, não poderão ser executados.
b. Envio de comunicações comerciais sobre os nossos produtos ou serviços. Em relação ao envio das referidas comunicações, com base nas informações fornecidas, podemos desenvolver perfis comerciais para lhe oferecer os produtos e serviços que melhor se adaptam aos interesses do Alojamento. O tratamento dos seus dados para esta finalidade comercial não é obrigatório, pelo que se o Alojamentos se opuser a tal tratamento, não receberá publicidade.
c. Cumprimento de obrigações contabilísticas, legais, fiscais e administrativas. Este tratamento é necessário para que a CIVITATIS cumpra as obrigações legais que possam surgir da relação contratual mantida, incluindo o cumprimento dos direitos de proteção de dados, sendo que tais obrigações não podem ser cumpridas de outra forma, sendo, portanto, obrigatória a entrega de dados para este fim.
Os dados serão tratados de forma confidencial, garantindo também a sua segurança através da adoção das medidas de segurança adequadas exigidas pela legislação em vigor.
Por quanto tempo processaremos seus dados?
Conservamos os seus dados apenas pelo período de tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram recolhidos, cumprir com as obrigações legais que nos são impostas e responder a eventuais responsabilidades que possam surgir do cumprimento da finalidade para a qual os dados foram recolhidos.
Caso a CIVITATIS não aceite o pedido de registo do Alojamento, os dados serão conservados pelo prazo máximo de um ano, com a finalidade de podermos detetar durante este período se um Alojamento anteriormente descartado tenta voltar a solicitar a inscrição.
Caso o Alojamento seja aceite pela CIVITATIS e comece a trabalhar com a entidade, os seus dados serão conservados durante todo o período de vigência do contrato (Condições Gerais do Programa de Alojamentos). Uma vez terminada a referida relação, se for o caso, os dados poderão ser conservados pelo tempo exigido pela legislação aplicável e até que expirem quaisquer responsabilidades decorrentes da relação contratual.
Os dados tratados para o envio de comunicações comerciais sobre os nossos produtos ou serviços serão conservados por tempo indeterminado, até que, se for o caso, o Alojamento manifeste o seu desejo de deixar de receber tais comunicações.
Os dados para cumprimento de obrigações contabilísticas, legais, fiscais e administrativas serão mantidos até que expirem de acordo com a regulamentação vigente.
Qual a legitimidade para o tratamento dos seus dados?
A base legal para o tratamento dos seus dados relativamente ao seu pedido de registo como Alojamento é a adoção de medidas pré-contratuais destinadas a avaliá-lo. Caso a CIVITATIS aceite o seu pedido, os dados do Alojamento serão tratados com base na execução da relação contratual, decorrente das presentes Condições Gerais, bem como no cumprimento de uma obrigação legal, no que diz respeito ao cumprimento das obrigações contabilísticas, legais, fiscais e administrativas decorrentes da relação contratual.
A oferta prospectiva de produtos e serviços ao Alojamento baseia-se na satisfação do legítimo interesse empresarial que consiste em mantê-los informados sobre os produtos e serviços oferecidos pela CIVITATIS. O referido interesse legítimo é reconhecido pela regulamentação legal aplicável (Regulamento Geral de Proteção de Dados), que permite expressamente o tratamento de dados pessoais nessa base legal para fins de marketing direto. No entanto, o Alojamento tem o direito de se opor a este tratamento dos seus dados, podendo fazê-lo por qualquer um dos meios previstos nesta cláusula.
Os tipos de dados que são tratados sobre Alojamentos são os refletidos no formulário de pedido de registo online.
A que destinatários serão comunicados os seus dados?
Os dados serão comunicados às seguintes entidades:
a. As Administrações Públicas competentes, incluindo juízes e tribunais, nos casos previstos na Lei e para os fins nela definidos.
b. As entidades financeiras através das quais se articula a gestão de cobranças e pagamentos.
Embora não se trate de uma transferência de dados, pode acontecer que terceiros, que atuam como nossos fornecedores, acedam às suas informações para realizar o serviço. Estes gestores acedem aos seus dados seguindo as nossas instruções e sem poder utilizá-los para outra finalidade e mantendo a mais estrita confidencialidade e com base num contrato no qual se comprometem a cumprir os requisitos da regulamentação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.
Ocorrem transferências internacionais de dados?
As transferências internacionais de dados podem ocorrer nos seguintes casos:
Quais são os seus direitos quando nos fornece os seus dados?
Qualquer pessoa tem o direito de obter a confirmação se estamos ou não a tratar dados pessoais que lhe digam respeito. Os interessados têm o direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como de solicitar a retificação dos dados inexatos ou, se for o caso, solicitar a sua eliminação quando, entre outros motivos, os dados já não sejam necessários para os fins para os quais foram recolhidos.
Nas condições previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados, os interessados poderão solicitar a limitação do tratamento dos seus dados ou a sua portabilidade, caso em que apenas os conservaremos para o exercício ou defesa de reclamações.
Em determinadas circunstâncias e por motivos relacionados com a sua situação particular, os interessados poderão opor-se ao tratamento dos seus dados. Se tiver dado consentimento para uma finalidade específica, tem o direito de retirá-lo a qualquer momento, sem afetar a legalidade do tratamento baseado no consentimento anterior à sua retirada. Nestes casos deixaremos de tratar os dados ou, se for caso disso, deixaremos de o fazer para essa finalidade específica, salvo por motivos legítimos imperiosos, ou pelo exercício ou defesa de possíveis reclamações.
Além disso, os regulamentos de proteção de dados permitem que você se oponha a estar sujeito a decisões baseadas exclusivamente no processamento automatizado dos seus dados, quando apropriado.
Os direitos acima mencionados caracterizam-se pelo seguinte:
Para facilitar o exercício dos direitos acima mencionados, disponibilizamos abaixo os links para o formulário de candidatura de cada um deles:
Todos os direitos mencionados podem ser exercidos através dos meios de contacto indicados no início desta cláusula.
Em caso de qualquer violação dos seus direitos, especialmente quando não tiver obtido satisfação no seu exercício, poderá apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (dados de contacto acessíveis em www.aepd.es), ou outra autoridade de controlo competente. Você também pode obter mais informações sobre seus direitos entrando em contato com essas organizações.
Como protegemos os seus dados pessoais?
Estamos firmemente empenhados em proteger os dados pessoais que processamos. Utilizamos medidas, controlos e procedimentos de natureza física, organizacional e tecnológica razoavelmente confiáveis e eficazes, visando preservar a integridade e segurança dos seus dados e garantir a sua privacidade.
Além disso, todo o pessoal com acesso a dados pessoais foi formado e está consciente das suas obrigações em relação ao tratamento dos seus dados pessoais.
No caso dos contratos que celebramos com os nossos fornecedores, incluímos cláusulas nas quais estes são obrigados a manter o dever de sigilo relativamente aos dados pessoais a que tiveram acesso em virtude do pedido efetuado, bem como a implementar medidas de segurança técnicas e organizativas necessárias para garantir a permanente confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos sistemas e serviços de tratamento de dados pessoais.
Todas estas medidas de segurança são revistas periodicamente para garantir a sua adequação e eficácia.
No entanto, a segurança absoluta não pode ser garantida e não existe um sistema de segurança que seja impenetrável, pelo que, no caso de alguma informação em tratamento e sob o nosso controlo ficar comprometida em consequência de uma violação de segurança, tomaremos as medidas necessárias e adequadas para investigar o incidente, notificar a Autoridade de Controlo e, se for caso disso, os utilizadores que possam ter sido afetados para que possam tomar as medidas adequadas.
Qual é a sua responsabilidade como proprietário dos dados?
O Alojamento é responsável pela veracidade dos dados e deverá mantê-los convenientemente atualizados para que respondam à sua real situação, sendo responsável por quaisquer dados falsos e inexatos que possam ser fornecidos, bem como por quaisquer danos diretos ou indiretos que daí possam surgir.
Caso o Alojamento forneça dados de terceiros, assume a responsabilidade de informá-los previamente de tudo o que está previsto no artigo 14 do Regulamento Geral de Proteção de Dados nas condições estabelecidas na referida disposição.
Quais são as obrigações do Alojamento em relação ao uso de cookies?
O Alojamento compromete-se a cumprir a regulamentação aplicável em relação à utilização de cookies nos conteúdos publicados no(s) seu(s) site(s). Neste sentido, o Alojamento terá a obrigação de informar e obter o consentimento dos utilizadores relativamente aos cookies analíticos e/ou publicitários encontrados no(s) seu(s) site(s), bem como qualquer outro cookie utilizado no seu site que não está isento do cumprimento destas obrigações. O Alojamento isentará a CIVITATIS de qualquer sanção ou reclamação derivada do incumprimento da Lei dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Electrónico (LSSI), do Regulamento Geral de Proteção de Dados ou de outras regulamentações complementares. A obtenção do consentimento informado deve ser realizada em todos os casos seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Guia sobre o uso de cookies da Agência Espanhola de Proteção de Dados.
13.- COMPLIANCE Y DILIGÊNCIA PRÉVIAO Alojamento declara conhecer e assumir como seus os princípios do Código de Conduta dos Fornecedores CIVITATIS, também aplicável aos Alojamentos, bem como quaisquer outros que, se for o caso, sejam obrigatórios para a execução da relação contratual.
O Alojamento declara ainda:
- Contar com controles e procedimentos que mitiguem sua exposição a possíveis riscos criminais e à prática de crimes no desenvolvimento de sua própria atividade.
- Se for o caso, a empresa e seus administradores, tanto de fato como de direito, não foram condenados nem se encontram sob investigação em qualquer processo penal vinculado à sua atividade que esteja no catálogo de delitos passíveis de serem cometidos por pessoa jurídica.
- Trabalhar com pessoal ou empresas que possuam controles e procedimentos adequados e suficientes para prevenir prática ilícitas, especialmente práticas de índole penal.
- Não trabalhar com funcionários ou empresas que tenham sido condenadas ou se encontrem sob investigação em qualquer processo penal vinculado à sua atividade que esteja no catálogo de delitos passíveis de ser cometidos por uma pessoa jurídica.
Por outro lado, o Alojamento compromete-se a comunicar, através do Canal de Denúncias da CIVITATIS, o conhecimento ou suspeita motivada de condutas irregulares nas matérias contempladas no âmbito de aplicação objetivo da Política do Sistema Interno de Informação e Proteção de Informantes da CIVITATIS.
O incumprimento do disposto nesta cláusula dará à CIVITATIS o direito de suspender ou rescindir unilateral e automaticamente, sem qualquer prazo de aviso prévio, a relação contratual com o Alojamento .
14.- PROPRIEDADE INTELECTUAL
14.1 - Propriedade Intelectual e Industrial relativa ao Site e App da titularidade da CIVITATIS.
Todos os direitos sobre o conteúdo, design e código fonte deste Site e App, da Plataforma de Alojamentos e, em especial, com caráter enunciativo, mas não limitativo, todos os direitos sobre as fotografias, imagens, textos, logotipos, desenhos, marcas, nomes comerciais, dados incluídos no Site, App e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial são titularidade da CIVITATIS ou de terceiros que autorizaram expressamente à CIVITATIS a utilização dos mesmos no Site e App.
Por isso e em virtude do disposto no Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, que aprova o texto da Lei de Propriedade Intelectual, regularizando, esclarecendo e harmonizando as disposições legais vigentes sobre a matéria (adiante, “Lei de Propriedade Intelectual”), assim como na Lei 17/2001, de 7 de dezembro de Marcas e da legislação complementar em matéria de propriedade intelectual e industrial, está expressamente proibida a reprodução, transmissão, adaptação, distribuição, comunicação pública, incluída sua modalidade de colocar à disposição, da totalidade ou parte dos conteúdos do Site e App em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, exceto se houver autorização expressa outorgada por escrito por parte da CIVITATIS.
A CIVITATIS não concede nenhuma licença ou autorização de utilização de nenhuma classe sobre seus direitos de propriedade intelectual e industrial ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado ao Site e App, e em nenhum caso se entende que o acesso e navegação dos Alojamentos implica uma renúncia, transmissão, licença ou cessão total nem parcial de tais direitos por parte da CIVITATIS.
Qualquer uso desses conteúdos não autorizado previamente por parte do Alojamento será considerado um incumprimento grave dos direitos de propriedade intelectual ou industrial e dará lugar às responsabilidades legalmente estabelecidas.
14.2 - Propriedade Intelectual relativa aos recursos de afiliação da Plataforma de Alojamentos da CIVITATIS.
A CIVITATIS é proprietária ou tem licença para utilizar todos os Direitos de Propriedade Intelectual e demais direitos relacionados à Plataforma de Afiliados da Civitatis. Em virtude do estipulado no presente Contrato, a Alojamento não adquire nenhum direito nem licença, esceto o direito de instalar e/ou integrar as ferramentas, links, banners, widgets ou qualquer outro recurso oferecido pela CIVITATIS nos sites com links.
14.3 - Propriedade Intelectual relativa às opiniões dos Alojamentos e/ou seus clientes publicadas no Site e App.
Posto que o Site e App permitem a publicação de opiniões, ao Alojamento outorga à CIVITATIS uma licença de caráter universal, sem restrições e gratuita para o uso, distribuição, comunicação pública, adaptação e reprodução de tais opiniões. Através da referida licença, a CIVITATIS poderá transformar, adaptar e em definitiva, utilizar as opiniões do Alojamento e/ou dos seus clientes para finalidades de publicidade e promoção nos sites e redes sociais de titularidade da CIVITATIS.
15.- CONFIDENCIALIDADE E CESSÃO DE DIREITOS
Para os fins destas Condições Gerais, entendem-se as "Informações Confidenciais" como todas as informações de qualquer natureza (seja oral, escrita ou de qualquer outra forma) em relação a ou fornecidas por cada uma das Partes para a prestação dos serviços de acordo com estas Condições Gerais e só podem ser utilizados pelas Partes para esse fim, incluindo suas tecnologias, tecnologias desenvolvidas ou comercializadas por elas, manuais, software (código-fonte e código-objeto), bancos de dados (originais e/ou "sui generis"), planos de negócios, planos de marketing, know-how, recursos e ferramentas tecnológicas e informáticas, tais como, mas não se limitando a, Links de Afiliados, banners e widgets, lista de clientes ou fornecedores, informações financeiras, política de preços, campanhas publicitárias, marcas registadas, qualquer informação marcada como "confidencial", segredos comerciais ou, em geral, qualquer outro documento, dado ou informações que podem ser razoavelmente classificadas como confidenciais. Nenhuma das Partes divulgará a terceiros, diretamente ou por meio de terceiros, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, qualquer informação recebida da outra parte em relação a estas Condições Gerais com Alojamentos.
Esta limitação vigorará por prazo indeterminado, mantendo-se em vigor após o término, por qualquer motivo, da relação comercial entre o Alojamento e a CIVITATIS, desde a comunicação da informação, independentemente da duração das presentes Condições Gerais. Ambas as partes concordam que qualquer informação confidencial recebida da outra parte deve ser usada com o único propósito de fornecer ou receber serviços de acordo com estas Condições Gerais. As restrições acima não se aplicam a nenhuma informação:
i. que seja ou se torne acessível ao público em geral, por outro motivo que não a violação de uma obrigação derivada desta estipulação; ou
ii. que se obtenha de um terceiro que não é obrigado a guardar sigilo em relação às informações; ou
iii. cuja revelação por parte do recetor seja imposta pela lei.
Da mesma forma, não está sujeita à obrigação de sigilo aqui prevista a divulgação de informação confidencial que responda ao cumprimento de ordem de natureza judicial ou administrativa, desde que a parte que recebeu a ordem correspondente informe previamente por escrito à outra parte sobre da obrigação de proceder a tal divulgação.
Após a vigência deste Acordo, as Partes deverão devolver as informações confidenciais recebidas ou se certificar de que foram destruídas.
A obrigação de confidencialidade prevista nessa Cláusula permanecerá em vigor para ambas as Partes com caráter permanente.
O Alojamento não pode ceder a sua posição nas Condições Gerais com Alojamento sem ter obtido autorização prévia e por escrito da CIVITATIS.
A CIVITATIS se reserva o direito de ceder a sua posição, bem como os direitos ou obrigações dela derivadas a seu favor ou às suas custas. A CIVITATIS notificará o Alojamento sobre a cessão com pelo menos trinta (30) dias naturais de antecedência.
16.- MODIFICAÇÕES
O Alojamento reconhece que, devido à natureza da relação comercial e dos Serviços que a CIVITATIS oferece, é possível que as presentes Condições Gerais possam ser objeto de modificações.
A CIVITATIS se reserva o direito a realizar tantas modificações quanto considere oportunas nas presentes Condições Gerais com Alojamentos. Nesse caso, o Alojamento será comunicada e serão indicadas as modificações e como afetam as presentes Condições Gerais.
Serão consideradas válidas as modificações das presentes Condições Gerais a partir da sua publicação no Site ou App.
As modificações serão aplicadas com caráter imediato, se for imperativo pelo caráter da relação comercial entre o Alojamento e a CIVITATIS e/ou pela natureza dos Serviços afetados.
17.- CLÁUSULA DE SALVAGUARDA
Todas as cláusulas ou extremos destas Condições Gerais com Alojamentos devem ser interpretadas de forma independente e autónoma, não sendo afetadas pelo resto de estipulações no caso de que uma delas tenha sido declarada nula por sentença judicial ou resolução arbitral firme. Será substituída a cláusula ou cláusulas afetadas por outra ou outras que preservem os efeitos desejados pelas Condições Gerais com Alojamentos.
As presentes Condições Gerais com Alojamentos serão regidas pela legislação espanhola. Para resolver qualquer discrepância, questão ou reclamação derivada direta ou indiretamente da interpretação ou execução das presentes Condições Gerais, a CIVITATIS e o Alojamento se submetem de forma expressa à competência dos Tribunais da cidade de Madrid (Espanha).
Versão atualizada a janeiro de 2026
